Execução de Título Extrajudicial 0821858-21.2018.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0821858-21.2018.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: EDNALDO DANTAS DA SILVA DESPACHO Retifico o Despacho anterior para determinar a intimação da parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos atualizados do valor da execução. Com a juntada, retornem os autos à tarefa "SISBAJUD - Aguardando abertura de ordem judicial de bloqueio de valores". Natal/RN, data da assinatura no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito em Substituição Legal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0821858-21.2018.8.20.5004 Autor(a): Jeffto Simões Pereira

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Jeffto Simões Pereira ADVOGADO: FRANCISCO LOURENCO JUNIOR - RN5011 EXECUTADO: EDNALDO DANTAS DA SILVA ADVOGADO: DECISÃO Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO 0821858-21.2018.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução com bem penhorado nos autos, a qual foi desconstituída mediante sentença proferida nos embargos de terceiro nº 0800027-53.2020.8.20.5033. A parte exequente, após intimação, em petição de id 155631062, requer penhora on line nas contas do executado, de maneira reiterada (teimosinha), pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decido. Passo a análise da competência desta Central, para apreciar o pedido. Cumpre registrar, inicialmente, que dentre as principais atribuições da Central de avaliação e arrematação de Natal/RN, estão a (i) avaliação e decisão sobre questões relacionadas à alienação de bens; (ii) alienação de bens penhorados ou apreendidos em processos oriundos das Varas cíveis e criminais da Comarca de Natal, dentre outras. Por seu turno, assim dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, verbis: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". De igual modo, o artigo 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim estabelece: Art. 1º A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também está disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN, abaixo transcritos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma, pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte. Portanto, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Impende acrescentar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação do bem e demais atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, o que, de igual modo, não retrata a hipótese dos presentes autos. Assim, considerando a incompetência desta Central para analisar o pedido, cujas atribuições divergem das varas de execuções, conforme acima explicitado, uma vez que não cabe a este juízo, determinar a prática de atos de constrição judicial, cuja competência está reservada ao juízo do processo executório e ainda, diante da ausência de outros bens penhorados nos autos pelo referido juízo, uma vez cessada a competência deste juízo para prosseguir com o feito, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 4 de dezembro de 2025 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

Retificação de Classe Processual

24/10/2025, 10:17

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 07:03

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 19:58

Publicação

27/05/2025, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: EDNALDO DANTAS DA SILVA] Advogado: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0821858-21.2018.8.20.5004 Exeqüente: Jeffto Simões Pereira Advogado: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO LOURENCO JUNIOR] Vistos hoje. Trata-se de processo de execução com penhora realizada ao id. 49129487. Considerando a cópia da sentença dos embargos de terceiro juntado ao id. 102938016, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo, na oportunidade, o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Natal/RN, 22 de maio de 2025 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 14:04

Outras Decisões

22/05/2025, 14:27

Conclusão (para decisão)

30/01/2025, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Jeffto Simões Pereira Advogado:Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO LOURENCO JUNIOR Executado: EDNALDO DANTAS DA SILVA Advogado: DECISÃO Suspenda-se o feito, conforme determinado no Id. 101759094. P.I.C Natal-RN, 06 de julho de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0821858-21.2018.8.20.5004

12/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 12:59

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

—

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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