Procedimento Comum Cível 0823107-79.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0823107-79.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 21:05

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 00:25

Publicação

27/04/2026, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 10:53

Publicação

27/04/2026, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: LUME CONDOMINIO SOLAR LTDA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA - RN15190 Parte Ré: REU: A & F ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA Advogado: Advogado do(a) REU: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - RN2359 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, bem como, em cumprimento à decisão ID. 172617579, INTIMO o(a) Sr(a) Perito(a) HALLYSSON KELLY NEVES DE FREITAS - CPF: 028.154.244-95, para tomar ciência de sua INDICAÇÃO para atuar na presente demanda, devendo dizer se aceita o encargo, apresentando, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando proposta de honorários periciais. Mossoró-RN, 23 de abril de 2026. MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0823107-79.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerido: A & F ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que em cumprimento à decisão ID. 172617579, bem como, após consulta à Lista de Peritos Credenciados pelo NUPEJ, procedo com a INDICAÇÃO do(a) Sr(a). HALLYSSON KELLY NEVES DE FREITAS - CPF: 028.154.244-95, E-Mail: [email protected], para atuar como perito(a) na presente demanda. O referido é verdade; dou fé. Mossoró/RN, 23 de abril de 2026 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º e do art. 465, §1º, ambos do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da INDICAÇÃO do(a) Sr(a) HALLYSSON KELLY NEVES DE FREITAS - CPF: 028.154.244-95, para atuar como perito(a) na presente demanda, devendo arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Mossoró/RN, 23 de abril de 2026 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0823107-79.2024.8.20.5106 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): LUME CONDOMINIO SOLAR LTDA

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:32

Ato ordinatório

23/04/2026, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2026, 00:37

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:37

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerido: A & F ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que em cumprimento à decisão ID. 172617579, bem como, após consulta à Lista de Peritos Credenciados pelo NUPEJ, procedo com a INDICAÇÃO do(a) Sr(a). HALLYSSON KELLY NEVES DE FREITAS - CPF: 028.154.244-95, E-Mail: [email protected], para atuar como perito(a) na presente demanda. O referido é verdade; dou fé. Mossoró/RN, 23 de abril de 2026 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º e do art. 465, §1º, ambos do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da INDICAÇÃO do(a) Sr(a) HALLYSSON KELLY NEVES DE FREITAS - CPF: 028.154.244-95, para atuar como perito(a) na presente demanda, devendo arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Mossoró/RN, 23 de abril de 2026 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0823107-79.2024.8.20.5106 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): LUME CONDOMINIO SOLAR LTDA

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA Polo passivo: A & F ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA: 32373708000184 Advogado(s) do REU: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO Saneamento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0823107-79.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: LUME CONDOMINIO SOLAR LTDA Advogado(s) do Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARCO ANTÔNIO CÂMARA FIRJAM DO MONTE EIRELI (Lume e/ou empresa requerente), em face de A & F ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA. (Megga Solar e/ou empresa requerida), onde alega, em resumo, que: a Lume exerce atividade econômica dedicada à exploração de locação comercial de espaço vinculado ao setor de energia, também conhecido por condomínio solar, destinado à geração e distribuição de energia fotovoltaica; a Lume decidiu firmar parceria comercial com a Megga Solar, por meio da qual realizou a contratação, mediante negociações sucessivas, do serviço técnico de implantação de parque de usinas de energia fotovoltaica em áreas de sua propriedade; no entanto, os serviços contratados não foram adequadamente executados pela Megga Solar, havendo atraso, erros de execução e constatação de substância distinta da negociada; em razão disso, a Lume sofreu graves prejuízos financeiros, incluindo: (a) o valor financeiro atribuído aos equipamentos adquiridos que não foram entregues e os serviços não executados; (b) o dano material correspondente ao valor financeiro que a Lume deixou de faturar por causa do atraso no início da operação de produção da energia solar; e (c) o valor financeiro que a Lume está arcando para custear o consumo de energia utilizado mensalmente por seus clientes. Diante disso, pediu: (a) a declaração da rescisão contratual do Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Implantação de Usina de Geração de Energia Solar, bem como as posteriores alterações, por culpa da Megga Solar, determinando o retorno das partes ao status quo ante; (b) a condenação da Megga Solar ao ressarcimento de todas as perdas e danos causadas à Lume, no valor total de R$ 5.881.031,76, reajustados pelo IGP-M e juros legais; (c) a produção de provas por meio de documentos, depoimento das partes, oitiva de testemunhas e perícias necessárias; e (d) a condenação da Megga Solar ao ressarcimento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Em contestação, A & F Energias Renováveis Ltda. alega preliminarmente a nulidade do processo por ausência de procuração do advogado da autora e a nulidade da audiência de conciliação por ter sido realizada em prazo inferior ao legal. No mérito, a contestação nega os fatos alegados na inicial, afirmando que não houve contrato entre as partes para construção de usina de energia solar, que a empresa ré apenas cedeu a marca MEGGA SOLAR à autora, e que não há provas de danos materiais ou lucros cessantes sofridos pela autora. A contestação argumenta ainda que a comercialização de energia elétrica no Brasil é atividade regulada e que a autora não possui autorização para tal. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. Nulidade de citação A preliminar de nulidade da citação não merece acolhida. Com efeito, ainda que a parte ré sustente vícios na citação por hora certa, verifica-se que houve comparecimento espontâneo aos autos, com apresentação de contestação tempestiva, circunstância que supre eventual irregularidade do ato citatório, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Ademais, a alegação de que a audiência de conciliação teria sido designada sem observância do prazo mínimo de 30 dias previsto no art. 334 do CPC não conduz, por si só, à nulidade do processo, sobretudo porque a contestação foi regularmente apresentada, tendo a parte exercido plenamente o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual rejeito a preliminar. Procuração A preliminar de vício de representação processual não merece acolhida. Embora a parte requerida alegue ausência de assinatura na procuração juntada com a inicial, verifica-se que o instrumento de mandato foi validamente firmado por meio de assinatura eletrônica realizada na plataforma GOV.BR (ID nº 155075223), cuja autenticidade e integridade são atestadas pelo próprio sistema do PJe, em conformidade com a Lei 11.419/2006 e com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para assinaturas digitais. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora e ré requereram perícia técnica, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, os quais defiro, para fins de averiguar as alegadas falhas na prestação do serviço. Todavia, primeiro deverá ser juntado o laudo pericial e, após, serão as partes intimadas para informar se ainda possuem interesse na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil: Determino a realização de perícia por um dos profissionais cadastrados no núcleo de perícias do NUPEJ - TJRN (CPTEC) na especialidade engenharia elétrica, preferencialmente lotado na comarca de Mossoró/RN. 1 - com a indicação do perito pela Secretaria Judiciária, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se, indicar assistente técnico e quesitação; 2 - após, intime-se o perito indicado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, apresentando proposta de honorários; 3 - apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 dias e, se não houver impugnação, deverá o autor e réu, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento dos honorários devidos, na proporção de 50% cada. 4 - recolhidos os honorários, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. 5 – com a entrega do laudo, fica autorizado, desde já, a expedição de alvará em favor do perito, ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito. 6 - após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial. 7 - a Secretaria Judiciária, encaminhe ao Sr. perito as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 10 de dezembro de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0823107-79.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: LUME CONDOMINIO SOLAR LTDA Polo Passivo: A & F ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) foi(ram) apresentada(s) tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 23 de maio de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 23 de maio de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0823107-79.2024.8.20.5106. AUTOR: LUME CONDOMINIO SOLAR LTDA RÉU: A & F ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA Advogado do(a) AUTOR ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA - RN015190 Despacho Em sede de cognição sumária, observa-se os pressupostos para recebimento da petição inicial. Designe-se audiência de conciliação que será realizada por este Juízo ou através do CEJUSC, com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o(s) réu(s), por via postal, com pelo menos 20 dias de antecedência para comparecer à audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (CPC, artigo 341). Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3.º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como mandado ou como ofício, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. Cumpra-se. Mossoró, 07/11/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ

13/11/2024, 00:00

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