Execução Fiscal 0826788-33.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0826788-33.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 01:59

Publicação

30/06/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Município de Natal Executado: CENTRO DESPORTIVO PAJUCARA I (C.D.P.I.) Advogado: LUIS HENRIQUE SALDANHA RAMOS, RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0826788-33.2014.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com bem penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. A parte arrematante (id's 182411192 e 190381653) reclama da ausência de comprovação de pagamento de parcelas junto aos autos, requerendo a certificação de quitação da arrematação. Antes de análise do pedido, à secretaria para juntar novos extratos de todas as contas judiciais vinculadas ao presente feito. Após, conclusos. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Município de Natal Executado: CENTRO DESPORTIVO PAJUCARA I (C.D.P.I.) Advogado: LUIS HENRIQUE SALDANHA RAMOS, RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0826788-33.2014.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com bem penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. A parte arrematante (id's 182411192 e 190381653) reclama da ausência de comprovação de pagamento de parcelas junto aos autos, requerendo a certificação de quitação da arrematação. Antes de análise do pedido, à secretaria para juntar novos extratos de todas as contas judiciais vinculadas ao presente feito. Após, conclusos. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 07:13

Outras Decisões

25/06/2026, 23:02

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:38

Documento (Certidão)

30/03/2026, 10:40

Documento (Certidão)

30/03/2026, 10:10

Documento (Certidão)

30/03/2026, 10:03

Documento (Certidão)

25/03/2026, 14:20

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Município de Natal Executado: CENTRO DESPORTIVO PAJUCARA I (C.D.P.I.) Advogado: LUIS HENRIQUE SALDANHA RAMOS, RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0826788-33.2014.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com bem penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. Em decisão proferida nos embargos de declaração de id 179187541, assim restou decidido: “Isto posto, acolho os referidos embargos de declaração, reconhecendo a omissão apontada pela embargante, para determinar a apuração do saldo remanescente, e seu respectivo levantamento, em favor do Executado, e de seu advogado. Considerando a juntada nos autos, do extrato da conta judicial vinculada ao feito, conforme id 179580182, expeçam-se alvarás de autorização, nos moldes requeridos, conforme decisão de id 116553823, restando prejudicada a análise da petição de ID 180131420. Intime-se a parte arrematante, para comprovar a quitação da referida arrematação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à conclusão. P.I.C.” Os advogados, LUÍS HENRIQUE SALDANHA RAMOS E FELIPE DIEGO BARBOSA SILVA, conforme petição de id 180152659, requerem a reconsideração parcial da decisão de id 179187541, que julgou prejudicado o pedido dos requerentes, tão somente em relação ao recebimento dos honorários contratuais devidos, em face da parte executada. Juntou farta documentação, inclusive o contrato de honorários advocatícios, de id 180131421, objeto do presente pedido. Decido. A princípio, vejo que o referido pedido de reconsideração, busca a correção de omissão, relativamente a decisão de ID id 179187541, sem a necessária interposição de recurso, em consagração aos princípios da celeridade e economia processual, possibilitando ao magistrado, a revisão de seu ato, mediante a juntada de novos documentos e argumentos trazidos pelo requerente. Analisando detidamente o contrato de honorários de id 180131421, verifico que assiste razão aos requerentes, sobretudo em razão da iminência de liberação do valor depositado judicialmente nos autos, em prol do executado. Por tais razões e fundamentos, defiro o pedido contido na petição de id 180152659, para determinar a imediata retenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor depositado nos autos, a fim de garantir oportunamente, o repasse de tais valores, aos requerentes. Cumpram-se as demais diligências contidas na decisão de 179187541. P.I.C Natal, 12 de março de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Município de Natal Executado: CENTRO DESPORTIVO PAJUCARA I (C.D.P.I.) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0826788-33.2014.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 47877101). Inclua-se o bem penhorado, em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 12 de abril de 2023, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 12 de abril de 2023, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial, Filipe Pedro de Araújo, através da Portaria Nº 321/2021-TJ de 26 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P. I. Natal, 7 de março de 2023. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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