Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828803-96.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828803-96.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2026, 10:12

Documento (Certidão)

04/03/2026, 10:12

Documento (Decisão)

13/02/2026, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0828803-96.2024.8.20.5106 DESPACHO Verifica-se que o processo nº 0828803-96.2024.8.20.5106 já foi apreciado por acórdão, razão pela qual se encontra em fase de aguardo do trânsito em julgado. Desse modo, não há providência a ser adotada por este Gabinete neste momento, devendo os autos retornar à Secretaria para regular acompanhamento e prosseguimento. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DIEGO C. P. DANTAS Juiz Relator em substituição legal

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0828803-96.2024.8.20.5106, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 02-12-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 02 a 08/12/25. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 19 de novembro de 2025.

20/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2025, 09:19

Documento (Certidão)

07/08/2025, 09:34

Decurso de Prazo

07/08/2025, 06:00

Publicação

23/07/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCOS FILGUEIRA MARTINS Advogado do(a) REQUERENTE: SERLAN CARLOS LOBATO - RN2250 Parte Ré/Executada REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO Destinatário: SERLAN CARLOS LOBATO Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões face ao Recurso Inominado interposto nos autos. Desta forma, fica devidamente intimada. Mossoró/RN, 21 de julho de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0828803-96.2024.8.20.5106 Parte Autora/Exequente

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 13:09

Documento (Certidão)

17/06/2025, 20:56

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:15

Petição (Recurso inominado)

06/06/2025, 11:19

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0828803- 96.2024.8.20.5106 Partes: MARCOS FILGUEIRA MARTINS x MUNICIPIO DE MOSSORO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, faço um breve resumo dos fatos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada MARCOS FILGUEIRA MARTINS em desfavor do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, visando obter a condenação do ente demandado ao pagamento de indenização pecuniária correspondente a 01 (um) período de licença especial não gozado antes da concessão da aposentadoria da parte autora. Citado, o ente demandado deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar contestação. Decido. A princípio, é importante esclarecer que apesar de o ente demandado não ter apresentado contestação, o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública, visto que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo à parte autora desconstituí-los em uma demanda judicial. Pois bem. O direito à licença especial para os servidores públicos do Município de Mossoró encontra fundamento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró, incorporado ao ordenamento jurídico por meio da Lei Complementar Municipal nº 29/2008: Art. 101. Ao servidor efetivo, após cada 05 (cinco) anos de exercício, conceder-se-á licença-especial de três meses. § 1º. O direito a referida licença, deverá ser solicitado pelo servidor ao Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, o qual será responsável pelo deferimento ou indeferimento do pedido. § 2º. A licença especial poderá ser gozada em até três períodos, a critério do interessado, observando-se a conveniência da administração, sendo vedada a divisão do lapso temporal em período inferior a 1(um) mês. § 3º. O direito à licença especial poderá ser exercitado a qualquer tempo. § 4º. É vedada a conversão da licença especial em pecúnia e a acumulação de licenças especiais. A previsão expressa do art. 101, §4º, da LC 29/2008, veda a conversão da licença especial em pecúnia para os servidores públicos municipais que se encontram na ativa como forma de evitar a oneração do erário municipal em detrimento do gozo da licença prevista em lei. Todavia, essa vedação do art. 101, §4º da LC 29/2008 não se aplica servidores aposentados, sob pena de gerar enriquecimento ilícito em favor da Administração Pública. Afinal, a interpretação que confere a vedação absoluta da conversão em pecúnia da licença especial, inclusive para os aposentados, oferece carta branca ao ente municipal para anular o usufruto do direito, por meio de vedações administrativas ao gozo da licença especial enquanto o servidor permanece em atividade. Nesses termos, a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozados, após a inatividade do servidor, mostra-se como medida adequada para restrição do locupletamento da Administração em desfavor de seus servidores, consoante afirmado pelo STJ: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e a tese a ele correlata não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 3. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgInt no REsp 1.570.813/PR, reafirmou referido entendimento, registrando a inexistência de locupletamento do militar no caso, porquanto, ao determinar a conversão em pecúnia do tempo de licença especial, o Tribunal a quo impôs a exclusão desse período no cálculo do adicional por tempo de serviço, bem como compensou os valores correspondentes já pagos. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada de que "a via do especial não se presta para quantificar a proporção de decaimento das partes de modo a modificar a distribuição dos encargos sucumbenciais, em face do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, haja vista a imperiosa necessidade de revolver o acervo fático dos autos" (AgInt no AREsp 442.595/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 23/11/2017). 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (RESP 201702760680, OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/04/2018.DTPB:.). Como ressaltado, a conversão em pecúnia materializa-se como forma de evitar o enriquecimento sem causa da administração pública, sendo irrelevante o fato de o servidor não ter formulado o requerimento administrativo para a concessão da licença especial. Nesse sentido, cito precedentes jurisprudenciais do TJRN: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA E NÃO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O TEMPO EM QUE A AUTORA AGUARDAVA ANÁLISE DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA EM FACE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. (AC 2017.011267-5, Relator Desembargador João Rebouças, j. em 28.11.2017). EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. ORDINÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA E NÃO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O TEMPO EM QUE A AUTORA AGUARDAVA ANÁLISE DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA- PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA EM FACE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. (AC 2017.009405-4, Relator Desembargador João Rebouças, julgado em 24.04.2018). No caso, o autor ingressou no serviço público municipal em 02/01/1984, conforme documento de Id 139082438. Além disso, a certidão emitida pelo próprio Município de Mossoró (id 139082438 - Pág. 1) informa que o demandante adquiriu o direito a oito períodos de licenças especiais, sendo que sete dos quais foram usufruídos, restando 1 (uma) licença-prêmio ainda pendente de gozo antes da concessão da sua aposentadoria, referente ao período de 02/01/2019 a 01/01/2024. Com efeito, o vínculo de demandante com o Município de Mossoró permaneceu por 40 anos, de janeiro de 1984 a maio de 2024, quando foi aposentado. Em conclusão, impõe-se um juízo de procedência para reconhecer que o promovente deve ser indenizado no valor equivalente a 01 (um) período de licença não gozado, com base no valor de seu último mês de remuneração, imediatamente anterior à publicação da sua aposentadoria. Atente-se, por último, que a indenização pela licença especial não gozada tem natureza indenizatória com isenção de tributação do IR nos termos da Súmula 136 do STJ, e pela mesma razão não incidindo o desconto previdenciário. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Município de Mossoró ao pagamento, em favor do autor, de indenização por 01 (um) período de licença especial não gozados antes da aposentadoria (02/01/2019 a 01/01/2024), totalizando 3 meses, com base no valor de sua última remuneração anterior à publicação do seu afastamento, isento de IR e de contribuição previdenciária. O quantum debeatur deverá ser apurado através de cálculos aritméticos, após o trânsito em julgado, devendo incidir correção monetária, a partir do vencimento da obrigação e juros de mora, a partir da citação, calculados com base nos índices estabelecidos pelo STF, no julgamento em Repercussão geral, RE 870.947/SE, Tema 810 STF, ambos até 08/12/2021, haja vista que a partir de 09/12/2021, os valores deverão ser atualizados unicamente pela Taxa SELIC, nos termos da EC 113, de 08/12/2021. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55 da lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/05/2025, 00:00

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