Procedimento Comum Cível 0802174-66.2025.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802174-66.2025.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Tratando os presentes autos de demanda que visa à discussão acerca de contrato de cartão de crédito consignado, tal matéria está afetada no Superior Tribunal de Justiça sob o RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (Resp 2224599/PE), tema 1414, cujo relator determinou a suspensão nacional de todos os processos que versarem sobre o assunto. Ante o exposto, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do referido Recurso Especial. Fiquem os autos sobrestados na Secretaria Judiciária, fazendo-se conclusão após o julgamento. Publique-se. Cumpra-se. Natal, 06 de abril de 2026. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

08/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2026, 10:22

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:20

Mero expediente

25/03/2026, 16:12

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 07:47

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:37

Documento (Certidão)

10/03/2026, 12:26

Publicação

23/02/2026, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0802174-66.2025.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCA FERNANDES DA SILVA Polo Passivo: BANCO AGIBANK S.A ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi apresentado recurso de apelação dentro do prazo legal, INTIMO a parte apelada, na pessoa do advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º)1. CAICÓ, 19 de fevereiro de 2026. DENILSON ARAKEM BERNARDO Servidor (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 08:47

Decurso de Prazo

12/02/2026, 07:08

Petição (Apelação)

11/02/2026, 13:29

Publicação

29/01/2026, 07:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 07:40

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802174-66.2025.8.20.5101. Autora: FRANCISCA FERNANDES DA SILVA Parte Ré: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais proposta por FRANCISCA FERNANDES DA SILVA, devidamente qualificada na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de BANCO AGIBANK S.A, também identificado. Alegou a parte autora, na inicial, que é aposentada pelo INSS e recebe um salário- mínimo mensalmente. Destacou que verificou em seu extrato previdenciário a existência de descontos indevidos referentes a 12 contratos de empréstimo e cartões, com valores e prazos distintos. Os contratos indicados são: 1526749023, 1526749022, 1525974091, 1525974090, 1520650126, 1514162021, 1514162020, 1242822655, 1506354687, 1235499337, 90145145530000000001 e 1507022977, sendo os dois últimos nas modalidades RMC e RCC. Informou que, por meio dos referidos contratos já foram descontados, respectivamente, 01 (uma) parcela no valor de R$33,95 (trinta e três reais e noventa e cinco centavos); 01 (uma) parcela no valor de R$425,95 (quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos); 02 (duas) parcelas no valor de R$35,25 (trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos); 01 (uma) parcela no valor de R$425,95 (quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos); 03 (três) parcelas no valor de R$33,95 (trinta e três reais e noventa e cinco centavos); 11 (onze) parcelas no valor de R$425,95 (quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos); 11 (onze) parcelas no valor de R$35,25 (trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos); 27 (vinte e sete) parcelas no valor de R$32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos); 28 (vinte e oito) parcelas no valor de R$423,20 (quatrocentos e vinte e três reais e vinte centavos); 31 (trinta e uma) parcelas no valor de R$423,20 (quatrocentos e vinte e três reais e vinte centavos); 30 (trinta) parcelas no valor de R$75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos); 25 (vinte e cinco) parcelas no valor de R$75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos). Ressaltou que os empréstimos são sucessivos e com valores similares, dificultando a compreensão da autora com relação ao que tem sido contratado. Acrescentou que já realizou empréstimos junto ao Banco Demandado, inclusive recebe o seu benefício junto à referida instituição bancária, contudo jamais contratou essa quantidade de mútuos. Requereu, ao final, a declaração de nulidade dos contratos 1526749023, 1526749022, 1525974091, 1525974090, 1520650126, 1514162021, 1514162020, 1242822655, 1506354687, 1235499337, 90145145530000000001 e 1507022977, bem como a condenação da demandada à devolução, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário, e pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). A parte demandada, devidamente citada, ofertou a contestação de Id 156394899, oportunidade em que impugnou o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. No mérito, sustentou a regularidade das contratações. Realizada audiência de tentativa de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id 156690438). A parte autora ofertou réplica à contestação, no Id 158973161. Através da decisão de Id 159700779, foi rejeitada à impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentado pela parte requerida. Na oportunidade, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, bem como que a demandada esclarecesse porque parte dos instrumentos contratuais apresentados conta com registro de biometria facial, documentos de identificação e testemunhas, e outros não possuem tais documentos. A parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 161661654) e apresentou algumas biometrias faciais. A promovente, por sua vez, também pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 162578993). Este juízo, através da decisão de Id 163491479, determinou a juntada ao feito de cópia da avença n.º 1514162021, o que foi deferido no Id 164936992 e seguintes. É o que importa relatar. DECIDO. Cinge-se a questão de mérito, neste processo, à condenação da empresa demandada ao pagamento de indenizações pelos supostos danos morais e materiais sofridos pela parte autora, em razão da realização de descontos em seu benefício previdenciário em decorrência de contratos supostamente fraudulentos. Nesse sentido, a parte autora alega que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, em relação aos seguintes contratos: Ano de 2022  Contrato 90145145530000000001 - Foi apresentado pela instituição demandada no Id 156394905. Trata-se de contrato de Reserva de Margem para Cartão, supostamente firmado em 10 de novembro de 2022, com pagamento mínimo de R$60,60. Foi apresentada biometria facial da autora, bem como das testemunhas Juliana Patrícia Silva da Silveira e Arnaldo Bezerra Dantas.  Contrato 1235499337 – Foi apresentado pela instituição demandada no Id 156394901. Trata-se de empréstimo supostamente firmado em 19 de agosto de 2022, com liberação do montante de R$14.979,47, a ser pago em 76 parcelas de R$423,20. Foi apresentada biometria facial da autora no Id 161661664.  Contrato 1506354687 - Foi apresentado pela instituição demandada no Id 156395830. Trata-se de refinanciamento do contrato 1235499337, supostamente firmado em 28 de dezembro de 2022, com liberação de R$450,58, a ser pago em 84 parcelas de R$423,20. Foi apresentada biometria facial da autora no Id 161661656. Ano de 2023  Contrato 1242822655 – Foi apresentado pela instituição demandada no Id 156394902. Trata-se de empréstimo supostamente firmado em 17 de janeiro de 2023, com liberação do montante de R$1.204,28, a ser pago em 84 parcelas de R$32,50. Foi apresentada biometria facial da autora, bem como das testemunhas Lindomar Carneiro de Almeida e Rita de Cássia M Santos.  Contrato 1507022977 – Foi apresentado pela instituição demandada no Id 156394904. Trata-se de contrato de Reserva de Cartão Consignado, supostamente firmado em 07 de março de 2023, com pagamento mínimo no valor de R$65,10. Foi apresentada biometria facial da autora. Ano de 2024  Contrato 1514162020 - Foi apresentado pela instituição demandada no Id 156394903. Trata-se de refinanciamento do contrato 242822655, supostamente firmado em 08 de abril de 2024, com liberação de R$316,39, a ser pago em 84 parcelas de R$32,50. Foi apresentada biometria facial da autora.  Contrato 1514162021 – Foi apresentado pela instituição demandada no Id 164936995. Trata-se de refinanciamento do contrato 506354687, supostamente firmado em 08 de abril de 2024, com liberação de R$3.235,01, a ser pago em 84 parcelas de R$425,95. Foi apresentada biometria facial da autora.  Contrato 1520650126 - Foi apresentado pela instituição demandada no Id 156394921. Trata-se de empréstimo supostamente firmado em 25 de novembro de 2024, com liberação de de R$1.466,91, a ser pago em 96 parcelas de 33,95. Foi apresentada biometria facial da autora (Id 161661655). Ano de 2025  Contrato 1525974091 - Foi apresentado pela instituição demandada no Id 156394922. Trata-se de refinanciamento do contrato 1514162020, supostamente firmado em 20 de março de 2025, com liberação de R$184,11, a ser pago em 84 parcelas de R$32,50. Foi apresentada biometria facial da autora.  Contrato 1525974090 - Foi apresentado pela instituição demandada no Id 156395831. Trata-se de refinanciamento do contrato 1514162021, supostamente firmado em 20 de março de 2025, com liberação de R$2.224,86, a ser pago em 96 parcelas de R$425,95.  Contrato 1526749023 - Foi apresentado pela instituição demandada no Id 156394927. Trata-se de refinanciamento do contrato 1520650126, supostamente firmado em 03 de abril de 2025, com liberação de R$87,48, a ser pago em 96 parcelas de 33,95.  Contrato 1526749022 - Foi apresentado pela instituição demandada no Id 156395833. Trata-se de refinanciamento do contrato 1525974090, supostamente firmado em 03 de abril de 2025, com liberação de R$188,33, a ser pago em 96 parcelas de R$425,95. De início, é relevante destacar que a própria parte promovente indicou, na petição inicial, doze contratos distintos como supostamente irregulares, sem, contudo, delimitar quais deles efetivamente teriam sido por ela contratados e quais seriam fruto de fraude, embora as avenças tenham sido celebradas ao longo de vários anos (2022 a 2025). Tal circunstância, por si só, fragiliza a narrativa autoral, pois impede a individualização mínima dos negócios jurídicos efetivamente impugnados. Não se trata de hipótese em que a parte nega uma contratação isolada ou um pequeno conjunto de vínculos, mas sim de um cenário complexo, envolvendo refinanciamentos sucessivos, contratos novos, reservas de margem consignável e cartão consignado, o que exigiria da parte autora maior precisão na indicação do que reconhece e do que impugna. A ausência dessa delimitação compromete a própria lógica da pretensão deduzida em juízo. Por outro lado, a instituição financeira demandada acostou aos autos cópias dos instrumentos contratuais digitais relativos a todas as avenças questionadas, sendo certo que a grande maioria deles contém registros de biometria facial da autora, além de indicação de geolocalização e, em alguns casos, identificação de testemunhas, elementos que, no contexto da contratação eletrônica, constituem meios idôneos de autenticação da identidade do contratante. Ressalte-se que, instada por este Juízo a esclarecer as divergências existentes entre os instrumentos apresentados, a parte ré juntou aos autos novas biometrias faciais e documentos complementares, reforçando a regularidade formal das contratações. É sabido que o art. 107 do Código Civil dispõe que "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". A Medida Provisória N.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 10, §2º, admite que serão válidos outros meios de "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento." Por sua vez, a Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, classifica as assinaturas eletrônicas em seu artigo 4º da seguinte forma: "Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP- Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados." Há ainda a previsão da Lei nº 10.931/04, que em seu artigo 29, § 5º, permite a assinatura eletrônica na modalidade contratual de cédula de crédito bancário: "Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (...) VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. (...) § 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário." Assim, são aceitas outras assinaturas digitais, além das emitidas por meio do certificado digital ICP-Brasil, como é o caso dos contratos apresentados no presente feito. A parte autora, por sua vez, não requereu a realização de qualquer perícia técnica ou digital apta a infirmar a autenticidade das biometrias faciais, da geolocalização ou dos registros eletrônicos apresentados. Limitou-se a sustentar, de forma genérica, que não poderia ter contratado um número tão elevado de empréstimos e refinanciamentos. Ocorre que tal argumento, por si só, não é suficiente para desconstituir a prova documental produzida pela instituição financeira. A legislação processual é clara ao estabelecer que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). No caso, cabia à promovente demonstrar, de modo concreto, que as assinaturas eletrônicas, as biometrias faciais e os demais mecanismos de validação utilizados pelo banco não lhe pertenciam ou foram obtidos mediante fraude. Não se pode inverter esse ônus probatório de forma automática, especialmente quando a instituição financeira apresenta documentação idônea e compatível com o modelo de contratação digital atualmente admitido no mercado e no ordenamento jurídico. A mera alegação de desconhecimento das contratações, desacompanhada de prova mínima ou de requerimento de produção de prova técnica, não é apta a gerar a invalidação dos negócios jurídicos. Ademais, a própria autora reconhece que já manteve relações contratuais com o banco demandado e recebe seu benefício previdenciário junto à instituição, o que torna ainda mais plausível a dinâmica de sucessivos empréstimos e refinanciamentos ao longo dos anos, prática comum no mercado de crédito consignado. Diante desse cenário, verifica-se que não restou comprovado o fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a ocorrência de fraude ou de inexistência das contratações. Ausente a demonstração de ilicitude nos descontos realizados, inexiste fundamento para a restituição dos valores, bem como para a condenação por danos morais. Nesse sentido são os precedentes oriundos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FORMALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA, ACOMPANHADA DE AUTORRETRATO (SELFIE), IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA, HORA E DOCUMENTOS PESSOAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0802507-65.2023.8.20.5108, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 07/10/2024) (destacados) EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEMANDANTE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE DA PARTE AUTORA. GEOLOCALIZAÇÃO. DOCUMENTOS E DADOS PESSOAIS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERTINÊNCIA DA PENALIDADE DIANTE DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente nos processos que versem sobre relação de consumo, faz-se necessário que haja convicção do julgador quanto à impossibilidade ou inviabilidade da produção de provas pelo consumidor, além de se exigir que suas alegações sejam no mínimo verossímeis, fato não observado nesta demanda. II - É de se reconhecer, no caso concreto, que o banco apelado logrou êxito em evidenciar a regularidade do contrato assinado eletronicamente, restando clarividente, portanto, que ele se incumbiu do ônus processual que lhe cabia conforme os arts. 373, II, do CPC. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800902- 76.2022.8.20.5122, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/09/2024, PUBLICADO em 26/09/2024) (destacados) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspenso o pagamento, tendo em vista o pedido de justiça gratuita anteriormente deferido em favor do promovente. Publicação e registro no sistema. Intimem-se. No caso de interposição de recurso de apelação, em razão da ausência de juízo de admissibilidade nesse grau de jurisdição, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a interposição de recurso adesivo, INTIME-SE o apelante, para apresentar contrarrazões em idêntico prazo, na forma do § 2º, do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802174-66.2025.8.20.5101. Autora: FRANCISCA FERNANDES DA SILVA Parte Ré: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais proposta por FRANCISCA FERNANDES DA SILVA, devidamente qualificada na inicial e através de advogado regularmente constituído, em face de BANCO AGIBANK S.A, também identificado. Alegou a parte autora, na inicial, que é aposentada pelo INSS e recebe um salário- mínimo mensalmente. Destacou que verificou em seu extrato previdenciário a existência de descontos indevidos referentes a 12 contratos de empréstimo e cartões, com valores e prazos distintos. Os contratos indicados são: 1526749023, 1526749022, 1525974091, 1525974090, 1520650126, 1514162021, 1514162020, 1242822655, 1506354687, 1235499337, 90145145530000000001 e 1507022977, sendo os dois últimos nas modalidades RMC e RCC. Informou que, por meio dos referidos contratos já foram descontados, respectivamente, 01 (uma) parcela no valor de R$33,95 (trinta e três reais e noventa e cinco centavos); 01 (uma) parcela no valor de R$425,95 (quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos); 02 (duas) parcelas no valor de R$35,25 (trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos); 01 (uma) parcela no valor de R$425,95 (quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos); 03 (três) parcelas no valor de R$33,95 (trinta e três reais e noventa e cinco centavos); 11 (onze) parcelas no valor de R$425,95 (quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos); 11 (onze) parcelas no valor de R$35,25 (trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos); 27 (vinte e sete) parcelas no valor de R$32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos); 28 (vinte e oito) parcelas no valor de R$423,20 (quatrocentos e vinte e três reais e vinte centavos); 31 (trinta e uma) parcelas no valor de R$423,20 (quatrocentos e vinte e três reais e vinte centavos); 30 (trinta) parcelas no valor de R$75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos); 25 (vinte e cinco) parcelas no valor de R$75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos). Ressaltou que os empréstimos são sucessivos e com valores similares, dificultando a compreensão da autora com relação ao que tem sido contratado. Acrescentou que já realizou empréstimos junto ao Banco Demandado, inclusive recebe o seu benefício junto à referida instituição bancária, contudo jamais contratou essa quantidade de mútuos. Requereu, ao final, a declaração de nulidade dos contratos 1526749023, 1526749022, 1525974091, 1525974090, 1520650126, 1514162021, 1514162020, 1242822655, 1506354687, 1235499337, 90145145530000000001 e 1507022977, bem como a condenação da demandada à devolução, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário, e pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). A parte demandada, devidamente citada, ofertou a contestação de Id 156394899, oportunidade em que impugnou o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. No mérito, sustentou a regularidade das contratações. Realizada audiência de tentativa de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id 156690438). A parte autora ofertou réplica à contestação, no Id 158973161. Através da decisão de Id 159700779, foi rejeitada à impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentado pela parte requerida. Na oportunidade, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, bem como que a demandada esclarecesse porque parte dos instrumentos contratuais apresentados conta com registro de biometria facial, documentos de identificação e testemunhas, e outros não possuem tais documentos. A parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 161661654) e apresentou algumas biometrias faciais. A promovente, por sua vez, também pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 162578993). É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, observa-se que a parte autora questiona a realização de descontos em seus benefício previdenciário, referentes a 12 contratos supostamente firmados com a parte demandada. A parte demandada, em sua defesa, apresentou cópias de alguns contratos, nos seguintes termos: Ano de 2022  Contrato 90145145530000000001 - Foi apresentado pela instituição demandada no Id 156394905. Trata-se de contrato de Reserva de Margem para Cartão, supostamente firmado em 10 de novembro de 2022, com pagamento mínimo de R$60,60. Foi apresentada biometria facial da autora, bem como das testemunhas Juliana Patrícia Silva da Silveira e Arnaldo Bezerra Dantas.  Contrato 1235499337 – Foi apresentado pela instituição demandada no Id 156394901. Trata-se de empréstimo supostamente firmado em 19 de agosto de 2022, com liberação do montante de R$14.979,47, a ser pago em 76 parcelas de R$423,20. Foi apresentada biometria facial da autora no Id 161661664.  Contrato 1506354687 - Foi apresentado pela instituição demandada no Id 156395830. Trata-se de refinanciamento do contrato 1235499337, supostamente firmado em 28 de dezembro de 2022, com liberação de R$450,58, a ser pago em 84 parcelas de R$423,20. Ano de 2023  Contrato 1242822655 – Foi apresentado pela instituição demandada no Id 156394902. Trata-se de empréstimo supostamente firmado em 17 de janeiro de 2023, com liberação do montante de R$1.204,28, a ser pago em 84 parcelas de R$32,50. Foi apresentada biometria facial da autora, bem como das testemunhas Lindomar Carneiro de Almeida e Rita de Cássia M Santos.  Contrato 1507022977 – Foi apresentado pela instituição demandada no Id 156394904. Trata-se de contrato de Reserva de Cartão Consignado, supostamente firmado em 07 de março de 2023, com pagamento mínimo no valor de R$65,10. Foi apresentada biometria facial da autora. Ano de 2024  Contrato 1514162020 - Foi apresentado pela instituição demandada no Id 156394903. Trata-se de refinanciamento do contrato 242822655, supostamente firmado em 08 de abril de 2024, com liberação de R$316,39, a ser pago em 84 parcelas de R$32,50. Foi apresentada biometria facial da autora.  Contrato 1520650126 - Foi apresentado pela instituição demandada no Id 156394921. Trata-se de empréstimo supostamente firmado em 25 de novembro de 2024, com liberação de de R$1.466,91, a ser pago em 96 parcelas de 33,95. Ano de 2025  Contrato 1525974091 - Foi apresentado pela instituição demandada no Id 156394922. Trata-se de refinanciamento do contrato 1514162020, supostamente firmado em 20 de março de 2025, com liberação de R$184,11, a ser pago em 84 parcelas de R$32,50. Foi apresentada biometria facial da autora.  Contrato 1525974090 - Foi apresentado pela instituição demandada no Id 156395831. Trata-se de refinanciamento do contrato 1514162021, supostamente firmado em 20 de março de 2025, com liberação de R$2.224,86, a ser pago em 96 parcelas de R$425,95.  Contrato 1526749023 - Foi apresentado pela instituição demandada no Id 156394927. Trata-se de refinanciamento do contrato 1520650126, supostamente firmado em 03 de abril de 2025, com liberação de R$87,48, a ser pago em 96 parcelas de 33,95.  Contrato 1526749022 - Foi apresentado pela instituição demandada no Id 156395833. Trata-se de refinanciamento do contrato 1525974090, supostamente firmado em 03 de abril de 2025, com liberação de R$188,33, a ser pago em 96 parcelas de R$425,95. Por outro lado, não foi apresentada cópia do contrato 1514162021. Diante disso, e considerando a complexidade do processo em tela, o qual envolve um número expressivo de instrumentos contratuais, converto o julgamento do feito em diligência e determino a intimação da parte demandada para acostar aos autos cópia da avença 1514162021, aparentemente firmada no ano de 2024, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

11/09/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802174-66.2025.8.20.5101. Autora: FRANCISCA FERNANDES DA SILVA Parte Ré: BANCO AGIBANK S.A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil por Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por FRANCISCA FERNANDES DA SILVA em desfavor do BANCO AGIBANK S/A, ambos qualificados nesses autos. Em síntese da petição inicial, a parte autora relata que é aposentada e percebeu a existência de descontos mensais no seu benefício previdenciário relativos a 12 (doze) empréstimos consignados, registrados sob os números 1526749023, 1526749022, 1525974091, 1525974090, 1520650126, 1514162021, 1514162020, 1242822655, 1506354687, 1235499337, alegando desconhecer todas as referidas contratações. Requer a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos que entende indevidos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Preenchidos os requisitos constantes dos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Defiro a gratuidade da justiça à autora, por entender que esta configura como parte hipossuficiente, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. A relação jurídica tratada exige a aplicação dos ditames do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), tendo em vista que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Com efeito, em observância ao inciso VIII do supramencionado dispositivo legal, em razão da hipossuficiência do consumidor, especialmente na produção da prova nos presentes autos, inverto o ônus da prova, determinando que este passe ou incida sobre a parte demandada. No que se refere a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito consiste na verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos1. A concessão de tutela de urgência está condicionada aos requisitos alternativos do “perigo de dano” ou “risco ao resultado útil do processo”, de modo que o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional. É necessária, ainda, a inocorrência de "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" ou seja, o perigo da impossibilidade da recomposição do quadro fático. No caso vertente, em uma análise perfunctória da matéria, própria em decisões dessa natureza, entendo que a demandante não conseguiu comprovar o perigo de dano ou risco da espera da instrução processual, requisito indispensável para o deferimento da antecipação dos efeitos de mérito. Nota-se que, embora a requerente sustente que os descontos supostamente indevidos em sua conta comprometem os proventos de sua aposentadoria, pela análise dos extratos colecionados nos autos e da própria narrativa da autora na petição inicial, os desfalques na conta bancária começaram entre datas dos anos de 2022 a 2024, de modo que a morosidade na propositura da ação ou de qualquer outra medida judicial mostra-se contraditória à alegação de urgência. Tal lapso temporal demonstra a ausência de risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo, portanto, inapropriada a concessão de tutela de urgência nesta fase processual. Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido na inicial. Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos Luiz Antônio Tomaz do Nascimento, para que seja designada audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida, para contestar, querendo, a referida ação, no prazo de quinze (15) 1DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. v. 2. p. 596 dias, na hipótese de não ocorrer a conciliação entre as partes, correndo esse prazo a partir do dia da audiência e, nessa última hipótese, fica a mesma desde já advertida de que, em não contestando a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 344 e 697 do CPC). Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar (art. 337 do CPC) ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC), intime-se o autor, através de sua advogada, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do CPC. Com ou sem contestação ou, após a réplica, se for o caso, faça-se conclusão. Cumpra-se com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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