Procedimento Comum Cível 0803657-16.2023.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803657-16.2023.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 09:27

Trânsito em julgado

16/07/2025, 09:27

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE Réu: Banco J. Safra e outros (2) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0803657-16.2023.8.20.5162 Vistos, etc. Trata-se de homologação de acordo proposta na Ação de Cobrança de Seguro Prestamista com Obrigação de Fazer Cumulada com Danos Morais proposta por Francisco de Assis Cavalcante e Banco J Safra S/A, Safra vida e Previdencia S/A. Na petição inicial, alega, em síntese, que os réus não cumpriram o contrato para o pagamento de seguro e, por isso, as parcelas estavam atrasadas, e pugnou pelo pagamento do seguro em sede de tutela de urgência. AD CAUTELAM, manifestação dos réus no ID. 120057119. Tutela de Urgência indeferida, nos termos do ID. 132909329. Juntada de petição nos autos, tanto do autor (ID 133982323) quanto dos réus (ID 133940420), do acordo celebrado nos autos da Ação de Busca e Apreensão - 0804203-71.2023.8.20.5162. 0804203-71.2023.8.20.5162 - Tramitando na 2ª Vara da Comarca de Extremoz, sendo homologado por aquele juízo. No acordo juntado pelas partes - autor e réus, na parte do requerimento, letra “f”, dispõe que: “Outrossim o(a) requerido (a) por sua vez, neste ato, expressa que nada mais poderá exigir ou reclamar acerca do contrato de financiamento nº 0116100010040156, referente a esta negociação seja a que título for, incluindo-se a ação de cobrança que promove em desfavor da SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, em curso perante a 1ª Vara Cívil de Extremoz/RN - processo nº 0803657-16.2023.8.20.5162, em razão do que concede à aludida seguradora ampla e geral quitação, inclusive no tocante aos danos morais ali pretendidos, uma vez que, por força do presente acordo, a ação anteriormente mencionada perdeu seu objeto. É, em síntese, o relatório. Fundamento. Decido. Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil que: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;”. É o que ocorre no caso em tela, as partes firmaram acordo no bojo do processo de nº 0803657-16.2023.8.20.5162, o qual tramitou na 2ªVara da Comarca de Extremoz, no qual deu ampla e geral quitação, inclusive no tocante aos danos morais do presente processo. Outrossim, quando algum evento ulterior venha a prejudicar a solução de questão pendente, privando-a de relevância atual, de modo que se tornaria meramente hipotética a decisão a seu respeito, ocorre a perda do objeto, desaparecendo, em consequência, o interesse de agir, posto que a parte não pode mais extrair utilidade alguma da medida processual pendente de julgamento. ISTO POSTO, e com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Face ao benefício da assistência gratuita, sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após transitado em julgado, arquive-se os autos com as devidas cautelas de estilo. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 16:01

Ausência de pressupostos processuais

23/05/2025, 09:02

Conclusão (para julgamento)

23/04/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 09:15

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 10:58

Liminar

07/10/2024, 10:25

Conclusão (para despacho)

05/06/2024, 15:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/05/2024, 10:39

Documento (Certidão)

16/05/2024, 10:39

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Liminar

Conclusão (para despacho)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

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