Execução de Título Extrajudicial 0802965-77.2022.8.20.5121 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802965-77.2022.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802965-77.2022.8.20.5121. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Promovente: NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO Promovido(a): MARIA CILEIDE DA SILVA COSTA SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente foi intimada para indicar bens passíveis de penhora pertencentes à parte executada, conforme ID 148348027. No ID 149327930, a parte exequente requereu a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito. Após frustradas as tentativas de penhora on-line e de localização de bens, a parte exequente requereu a inclusão do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito. Dispõe o artigo art. 782, § 3º, do CPC: “Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” Portanto, considerado que não ocorreu o adimplemento da dívida, entendo que o pedido da exequente deve ser acolhido. Por outro lado, entendo que é caso de extinção do feito, uma vez que não foram indicados bens passíveis de penhora pertencentes à executada, tendo a exequente apenas requerido a inclusão dos dados da devedora nos órgãos de proteção ao crédito (ID 149327930). Diz o art. 53, § 4º da lei 9099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”. Assim sendo, considerando que não foram indicados bens passíveis de penhora pertencentes à executada, impõe-se a extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no dispositivo legal transcrito. Por fim, DEFIRO a inclusão dos dados da executada (MARIA CILEIDE DA SILVA COSTA – CPF nº 078.377.974-77) nos sistemas SERASAJUD e SPCJUD, conforme preconiza o artigo 782, §3º, do CPC. Oficie-se ao SCPC para que proceda à inclusão dos dados da parte executada em seu sistema, devendo encaminhar o comprovante da operação a este Juízo. Sem custas (art. 55 da Lei 9099/95). P.R.I. e arquivem-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

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