Procedimento Comum Cível 0829467-98.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2022

Valor da Causa

R$ 190.098,70

Órgão julgador

19ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Partes do Processo

MAIRA COSTA DOS SANTOS

CPF

Autor

BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCO S/A.

Terceiro

BRADESCO CARD

Terceiro

Advogados / Representantes

VICTOR DARLAN FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/RN 14037·CPF·Representa: Autor

MARCILIO MESQUITA DE GOES

OAB/RN 3265·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

FABIO RIVELLI

OAB/RN 1083·CPF·Representa: Réu

CINTHYA LORENA DANTAS PEREIRA

OAB/RN 14497·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

MAIRA COSTA DOS SANTOS

CPF

Autor

BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCO S/A.

Terceiro

BRADESCO CARD

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S\A

Terceiro

BANCO BRADESCO.

Terceiro

BANCO DO BRADESCO

Terceiro

BRNCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO CARTOES SA

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BRADESCO - AGENCIA PONTA NEGRA - NATAL/RN

Terceiro

BRADESCO EST UNIF

Terceiro

BANCO BRADESCARD CARTOES S.A

Terceiro

BANCO BRADESCARD S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO SA- AGENCIA CAICO/RN

Terceiro

BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCO SEGUROS S/A

Terceiro

BRADESCARD

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

PDG

Terceiro

EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

AGEST INCORPORACOES LTDA - "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

Terceiro

BRADESCO

ALCUNHA

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Reu

AGEST INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

VICTOR DARLAN FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/RN 14037·CPF·Representa: Autor

MARCILIO MESQUITA DE GOES

OAB/RN 3265·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

FABIO RIVELLI

OAB/RN 1083·CPF·Representa: Réu

CINTHYA LORENA DANTAS PEREIRA

OAB/RN 14497·CPF·Representa: Réu

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RN 1026·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 15:18

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 07:54

Processo Reativado

05/03/2024, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 16:40

Conclusos para decisão

21/02/2024, 08:55

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 17:55

Juntada de certidão

21/09/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 11:40

Desentranhado o documento

05/09/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 13:22

Expedição de Ofício.

01/09/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 14:14

Conclusos para decisão

18/07/2023, 10:12

Juntada de ato ordinatório

18/07/2023, 09:42

Todas as movimentações(169)

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 15:18

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 07:54

Processo Reativado

05/03/2024, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 16:40

Conclusos para decisão

21/02/2024, 08:55

Documentos

Despacho

•27/02/2024, 16:40

Despacho

•28/07/2023, 14:14

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 17:55

Juntada de certidão

21/09/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 11:40

Desentranhado o documento

05/09/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 13:22

Expedição de Ofício.

01/09/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 14:14

Conclusos para decisão

18/07/2023, 10:12

Juntada de ato ordinatório

18/07/2023, 09:42

Recebidos os autos

18/07/2023, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0829467-98.2017.8.20.5001 Polo ativo MAIRA COSTA DOS SANTOS Advogado(s): VICTOR DARLAN FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA Polo passivo AGEST INCORPORADORA LTDA e outros Advogado(s): FABIO RIVELLI, CINTHYA LORENA DANTAS PEREIRA, MARCILIO MESQUITA DE GOES, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA D

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0829467-98.2017.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 05-06-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

16/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/11/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 12:06

Decorrido prazo de CINTHYA LORENA DANTAS PEREIRA em 12/09/2022 23:59.

16/09/2022, 02:26

Decorrido prazo de VICTOR DARLAN FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA em 12/09/2022 23:59.

16/09/2022, 02:26

Decorrido prazo de CINTHYA LORENA DANTAS PEREIRA em 12/09/2022 23:59.

16/09/2022, 02:18

Decorrido prazo de VICTOR DARLAN FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA em 12/09/2022 23:59.

16/09/2022, 02:18

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

24/08/2022, 17:32

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

24/08/2022, 17:17

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 02:20

Publicado Intimação em 27/07/2022.

28/07/2022, 04:21

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 04:23

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 02:08

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 17:28

Conclusos para decisão

19/07/2022, 12:59

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 12:59

Decorrido prazo de VICTOR DARLAN FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA em 12/07/2022 23:59.

14/07/2022, 03:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 17:57

Decorrido prazo de Agest Incorporadora Ltda em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 17:56

Juntada de Petição de apelação

30/06/2022, 14:21

Juntada de custas

15/06/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 20:21

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 20:21

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/06/2022, 20:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/06/2022, 10:43

Conclusos para despacho

11/04/2022, 12:27

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 04:51

Decorrido prazo de CINTHYA LORENA DANTAS PEREIRA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 04:51

Decorrido prazo de VICTOR DARLAN FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 04:51

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 14:39

Decorrido prazo de VICTOR DARLAN FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 02:09

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 10:32

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 08:47

Decorrido prazo de Agest Incorporadora Ltda em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/03/2022, 14:44

Conclusos para decisão

07/03/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 10:11

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/02/2022, 08:51

Julgado procedente em parte do pedido

04/02/2022, 11:29

Conclusos para julgamento

03/02/2022, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 08:29

Conclusos para despacho

17/01/2022, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/01/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 19:58

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 15:12

Conclusos para julgamento

21/10/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 10:26

Juntada de certidão

07/10/2021, 22:16

Expedição de Ofício.

05/09/2021, 00:07

Expedição de Ofício.

05/09/2021, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 22:24

Conclusos para decisão

30/04/2021, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2021, 23:43

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 23:43

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 23:43

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 23:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento

01/03/2021, 17:17

Conclusos para despacho

17/02/2021, 09:58

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 09:57

Decorrido prazo de MARCILIO MESQUITA DE GOES em 04/02/2021 23:59:59.

14/02/2021, 10:48

Decorrido prazo de CINTHYA LORENA DANTAS PEREIRA em 04/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 00:27

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 26/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 01:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 01:09

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 01:06

Conclusos para despacho

19/10/2020, 09:30

Juntada de Petição de petição

16/10/2020, 22:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2020, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 19:02

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 07:45

Decorrido prazo de VICTOR DARLAN FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 17:27

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 17:03

Conclusos para despacho

31/07/2020, 10:53

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 10:51

Decorrido prazo de VICTOR DARLAN FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA em 29/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 04:10

Expedição de Outros documentos.

28/06/2020, 09:46

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 12:01

Conclusos para despacho

29/05/2020, 17:45

Juntada de Petição de comunicações

07/05/2020, 23:17

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 13:40

Conclusos para despacho

15/01/2020, 12:39

Juntada de Petição de petição

06/01/2020, 11:03

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 01:23

Decorrido prazo de VICTOR DARLAN FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA em 11/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 01:23

Juntada de Petição de petição

27/11/2019, 15:58

Juntada de Petição de petição

27/11/2019, 12:31

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 09:18

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 09:18

Outras Decisões

18/11/2019, 07:15

Juntada de Petição de petição

08/01/2019, 10:25

Juntada de Petição de petição

16/11/2018, 16:58

Juntada de Petição de petição

06/11/2018, 17:08

Juntada de Petição de comunicações

16/10/2018, 14:30

Conclusos para decisão

15/10/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2018, 13:59

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 13:59

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2018, 17:23

Juntada de Petição de petição

25/06/2018, 09:24

Conclusos para despacho

03/02/2018, 15:27

Juntada de Petição de outros documentos

29/01/2018, 23:23

Juntada de Petição de petição

29/01/2018, 23:23

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

05/12/2017, 11:27

Audiência conciliação realizada para 05/12/2017 08:30.

05/12/2017, 11:27

Juntada de Petição de petição

05/12/2017, 06:58

Juntada de Petição de petição

04/12/2017, 16:32

Juntada de Petição de contestação

02/12/2017, 10:46

Juntada de Petição de contestação

30/11/2017, 12:19

Juntada de aviso de recebimento

27/11/2017, 10:18

Juntada de aviso de recebimento

27/11/2017, 10:03

Juntada de Petição de comunicações

23/11/2017, 16:57

Juntada de Petição de petição

09/11/2017, 08:45

Juntada de Petição de petição

08/11/2017, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/10/2017, 11:32

Expedição de Outros documentos.

13/10/2017, 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2017, 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2017, 11:32

Ato ordinatório praticado

11/10/2017, 11:54

Audiência conciliação designada para 05/12/2017 08:30.

11/10/2017, 11:53

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

11/10/2017, 11:52

Concedida a Antecipação de tutela

11/10/2017, 09:41

Decorrido prazo de VICTOR DARLAN FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA em 22/08/2017 23:59:59.

23/08/2017, 01:45

Conclusos para decisão

22/08/2017, 15:06

Juntada de Petição de petição

21/08/2017, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/07/2017, 16:48

Expedição de Outros documentos.

11/07/2017, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2017, 16:21

Conclusos para decisão

07/07/2017, 20:30

Distribuído por sorteio

07/07/2017, 20:30

Acórdão

•12/06/2023, 09:26

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 07:12

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 07:12

Despacho

•19/07/2022, 17:28

Sentença

•08/06/2022, 10:43

Despacho

•08/03/2022, 14:44

Sentença

•04/02/2022, 11:29

Despacho

•28/01/2022, 08:29

Despacho

•14/01/2022, 15:12

Despacho

•18/06/2021, 22:24

Despacho

•30/04/2021, 23:42

Despacho

•09/12/2020, 01:06

Despacho

•31/07/2020, 17:03

Todos os documentos(23)

Despacho

•27/02/2024, 16:40

Despacho

•28/07/2023, 14:14

Acórdão

•12/06/2023, 09:26

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 07:12

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 07:12

Despacho

•19/07/2022, 17:28

Sentença

•08/06/2022, 10:43

Despacho

•08/03/2022, 14:44

Sentença

•04/02/2022, 11:29

Despacho

•28/01/2022, 08:29

Despacho

•14/01/2022, 15:12

Despacho

•18/06/2021, 22:24

Despacho

•30/04/2021, 23:42

Despacho

•09/12/2020, 01:06

Despacho

•31/07/2020, 17:03

Despacho

•02/06/2020, 12:01

Despacho

•19/02/2020, 13:39

Decisão

•18/11/2019, 07:15

Despacho

•08/10/2018, 17:23

Outros documentos

•25/06/2018, 09:23

Ato Ordinatório

•11/10/2017, 11:54

Decisão

•11/10/2017, 09:41

Despacho

•11/07/2017, 16:21