Cumprimento de sentença 0817861-59.2020.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0817861-59.2020.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817861-59.2020.8.20.5004. REQUERENTE: SANDRO DE OLIVEIRA PIMENTEL REQUERIDO: ALVARO ROBERTO DA SILVA MELO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 15ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL DESPACHO Considerando a petição juntada sob o ID 186297598, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do seu teor, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 21:49

Mero expediente

29/06/2026, 20:09

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 11:38

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 07:39

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 07:39

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2026, 12:04

Publicação

28/04/2026, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 13:42

Documento (Certidão)

27/04/2026, 10:21

Mero expediente

27/04/2026, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0817861-59.2020.8.20.5004. Autora: SANDRO DE OLIVEIRA PIMENTEL Parte Ré: ALVARO ROBERTO DA SILVA MELO DESPACHO Considerando o teor da certidão lançada nos autos ao ID 182626118, DETERMINO a intimação da parte exequente para, em 10 (dez) dias, se manifestar devendo informar endereço atualizado da parte executada, especificando, se for o caso, as diligências que entende pertinentes ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Natal/RN, data da assinatura digital. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito em substituição (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Parte

27/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 12:33

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0817861-59.2020.8.20.5004 DECISÃO ÁLVARO ROBERTO DA SILVA MELO, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, em petição lançada no ID 148353646, postula o desbloqueio de valores penhorados através do SISBAJUD em sua contas bancárias. Argumenta, em resumo, que (i) a quantia bloqueada é impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, por estar depositada em contas de natureza poupança ou equivalente e não ultrapassarem o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (ii) utiliza essas contas para receber sua renda de pequenos trabalhos, verba indispensável à subsistência; (iii) a jurisprudência consolidada do STJ e do TJRN reconhece a impenhorabilidade de valores de pequeno montante, ainda que depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras; (iv) o bloqueio lhe causa graves prejuízos, por ser pessoa hipossuficiente financeiramente. É o breve relatório. Passo a decidir. Com efeito, são absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar elencadas no art. 833, inciso IV, do CPC, in verbis: Art. 833 - São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) Essas limitações apenas são excepcionadas em caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como em relação a valores mensais excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos, conforme disposição do art. 833, § 2º, do CPC/2015: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Na hipótese, conquanto sustente a parte executada a impossibilidade de manutenção do bloqueio realizado através do SISBAJUD dada a natureza salarial dos valores constritos, não apresentou provas suficientes a comprovar essa condição. Com efeito, não há nos autos prova robusta e inequívoca de que os valores efetivamente bloqueados são integralmente compostos por salário ou que as contas indicadas sejam exclusivamente destinadas ao recebimento de verba de natureza alimentar. Logo, não demonstrada a natureza salarial ou alimentar do crédito bloqueado, rejeita-se a alegação de impenhorabilidade. Argumenta ainda a parte executada serem impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em caderneta de poupança ou em qualquer outra espécie de aplicação. Com efeito, as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal, ao definirem a amplitude da regra do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, harmonizaram o entendimento de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.1 No caso concreto, contudo, compreendo ser inaplicável a orientação jurisprudencial. O art. 833, inciso X, do CPC, ao especificar taxativamente a modalidade de depósito bancário objeto de proteção, o fez buscando resguardar valores poupados exclusivamente em cadernetas de poupança e destinados à sobrevivência digna do poupador. Logo, pretendeu tutelar uma reserva mínima necessária ao devedor e sua família em situações emergenciais. Sua interpretação de forma extensiva, além de não possuir caráter vinculante, pode amparar condutas tendentes a impedir a satisfação do direito do credor e, assim, violar o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, presente no art. 789 do Código de Processo Civil, pelo qual “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Não bastasse o caráter taxativo das hipóteses encartadas no art. 833 do CPC – não sendo pertinente sua ampliação ou flexibilização à míngua de elementos capazes de caracterizar violação à dignidade da parte devedora – a parte executada/embargante sequer demonstrou, através de documento idôneos, o bloqueio de algum valor protegido pela impenhorabilidade – ônus que lhe incumbia, conforme disposição do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, “incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Logo, com amparo nos fundamentos aqui expostos, imperiosa se torna a manutenção da constrição, porquanto não demonstrada a impenhorabilidade suscitada. Intimem-se. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito 1 Precedentes: AgInt no REsp 2074127 / RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/08/2023, DJe 16/08/2023; AgInt no AREsp 2361219 / RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/10/2023, DJe 17/10/2023; AgInt no AREsp 2460028 / MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/03/2024, DJe 07/03/2024; AgInt no AREsp 2353344 / SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/09/2023, DJe 22/09/2023.

20/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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