Execução Fiscal 0820430-13.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0820430-13.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 09:56

Sem descrição

11/06/2025, 13:33

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 10:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:20

Publicação

27/05/2025, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:38

Publicação

27/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICIPIO DE MOSSORO Executado: MIGUEL ALVES DE SOUZA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0820430-13.2023.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que o débito tributário executado encontra-se parcelado, conforme se extrai da documentação anexada ao petitório. O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, nos seguintes termos: Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento. Ante o exposto, nos termos do art. 922 do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo requerido. Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado no prazo de 30 (trinta) dias, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias (em dobro), sob pena de extinção da execução, por abandono (art. 485, III e §1º, do CPC). Intime-se (sem prazo). Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICIPIO DE MOSSORO Executado: MIGUEL ALVES DE SOUZA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0820430-13.2023.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que o débito tributário executado encontra-se parcelado, conforme se extrai da documentação anexada ao petitório. O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, nos seguintes termos: Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento. Ante o exposto, nos termos do art. 922 do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo requerido. Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado no prazo de 30 (trinta) dias, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias (em dobro), sob pena de extinção da execução, por abandono (art. 485, III e §1º, do CPC). Intime-se (sem prazo). Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICIPIO DE MOSSORO Executado: MIGUEL ALVES DE SOUZA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0820430-13.2023.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que o débito tributário executado encontra-se parcelado, conforme se extrai da documentação anexada ao petitório. O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, nos seguintes termos: Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento. Ante o exposto, nos termos do art. 922 do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo requerido. Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado no prazo de 30 (trinta) dias, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias (em dobro), sob pena de extinção da execução, por abandono (art. 485, III e §1º, do CPC). Intime-se (sem prazo). Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(46)