Execução de Título Extrajudicial 0821889-84.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0821889-84.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/03/2026, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 09:05

Publicação

18/03/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogados do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Parte ré: GEOVANIO DE AQUINO OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES DO ATENDIMENTO https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0821889-84.2022.8.20.5106 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Vistos etc. Ante a certidão de ID 180311272, na conformidade do art. 921, §1º do CPC, suspendo o presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Certificada a decorrência do prazo de suspensão, sem qualquer manifestação das partes, na conformidade do art. 921, §4º do CPC, determino o arquivamento do presente feito, unicamente para verificação da prescrição intercorrente de 03 (três) anos (art. 206, §3º, VIII, do Código Civil), sem prejuízo de, a qualquer tempo, os autos serem desarquivados para prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogados do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A Parte ré: GEOVANIO DE AQUINO OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES DO ATENDIMENTO https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0821889-84.2022.8.20.5106 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Vistos etc. Ante a certidão de ID 180311272, na conformidade do art. 921, §1º do CPC, suspendo o presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Certificada a decorrência do prazo de suspensão, sem qualquer manifestação das partes, na conformidade do art. 921, §4º do CPC, determino o arquivamento do presente feito, unicamente para verificação da prescrição intercorrente de 03 (três) anos (art. 206, §3º, VIII, do Código Civil), sem prejuízo de, a qualquer tempo, os autos serem desarquivados para prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:07

Por decisão judicial

12/03/2026, 19:06

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 08:48

Documento (Certidão)

09/02/2026, 18:00

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:58

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:58

Publicação

31/01/2026, 00:02

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128341-A Parte ré: GEOVANIO DE AQUINO OLIVEIRA DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0821889-84.2022.8.20.5106 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Parte Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA DE APREENSÃO, movida por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de GEOVANIO DE AQUINO OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Proferi a sentença de ID 101179393, indeferindo a petição inicial, por ausência de comprovação da mora da parte demandada, contra a qual a instituição bancária interpôs recurso de apelação. Despachando (ID 110875284), deixei de exercer o juízo de retratação. Relatei. Decido. Conforme tese firmada através do Tema 1132/STJ, tornou-se desnecessária a comprovação do recebimento da notificação extrajudicial enviada ao devedor, em ações de busca e apreensão fundadas em contratos garantidos com alienação fiduciária, tornando-se suficiente a comprovação do envio do documento. Sendo assim, em observância ao entendimento supra, bem como, em nome da celeridade e economia processual, faz-se necessário o chamamento do feito à ordem, a fim de tornar sem efeito os atos praticados a partir do despacho proferido no ID 110875284. Ato contínuo, exerço o juízo de retratação acerca da sentença proferida no ID 101179393, o que faço com fulcro no art. 485, §7º do CPC, e, por conseguinte, passo a analisar o requerimento de busca e apreensão realizado pela instituição bancária na exordial. DEFIRO, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e no Tema 1132/STJ, o pedido de apreensão do veículo descrito na petição inicial e no/na contrato de abertura de crédito/cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em favor da instituição financeira Autora, estando devidamente provada a mora da parte ré. Expeça-se mandado de apreensão, devendo o bem ser entregue nas mãos do autor, que deverá permanecer com o bem nesta Comarca, pelo prazo de 15 (quinze) dias, após a apreensão. Nos moldes do art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931, de 02.8.2004, cumprida a liminar, CITE (M)-SE o (a) (s) Ré(u) (s), para: A) em 15 (quinze) dias, contestar (em) a presente ação, cujo prazo se iniciará a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de Recurso Especial de nº 1.321.052 - MG (2012/0087522-0) de Relatoria do Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; B) Ou, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar igualmente da citação, pelas razões acima invocadas, pagar (em) a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Na hipótese de pagamento do valor devido pelo (a) (s) devedor (a) (es), o bem lhe (s) será restituído livre do ônus. Intime-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado do autor: BEL. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP128341-A Parte ré: G. D. A. O. CPF: 079.351.984-54 SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL, CONSISTINDO NA PROVA DOCUMENTAL DA MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. - A inércia do autor, que deixou de atender a determinação deste juízo, no tocante à apresentação de prova documental da mora, consistindo na notificação extrajudicial entregue no endereço da ré ou instrumento de protesto, provoca o indeferimento da petição inicial, tendo em vista ser esse documento indispensável para o deslinde da causa (art. 283, CPC). - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes dos arts. 284, parágrafo único, 267, inciso I, e 295, inciso VI, todos do Código de Ritos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0821889-84.2022.8.20.5106 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Parte Vistos etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por A. C. F. E. I. S., devidamente qualificado à exordial, por intermédio de Procuradores Judiciais, em desfavor de G. D. A. O., igualmente qualificado nos autos, afirmando que celebrou com o (a) ré (u) Contrato de Financiamento, garantido por Alienação Fiduciária, para financiar à aquisição de veículo. Recebendo a inicial proferi despacho, assinalando o prazo de 10 (dez) dias, para que o autor colacionasse aos autos prova documental da mora, consistindo em instrumento notificação extrajudicial do réu, acompanhada de aviso de recebimento, sob pena de indeferimento da inicial, eis que não há como este Juízo atribuir validade ao instrumento de protesto (ID nº 96765169), tendo em vista que não é mais meio apto a constituir em mora o devedor, em observância ao que dispõe o art. 2°, §2° do Decreto-Lei 911/69. Em resposta, o demandante atravessou petição, ressaltando que a mora se dá através de instrumento de protesto, requerendo a busca e apreensão do veículo. Dessa forma, vieram-me os autos conclusos. RELATEI. DECIDO. A peça inicial, para ser admitida, deverá atender os requisitos constantes do art. 282, do Código de Ritos, quais sejam: a) o juiz ou Tribunal a que é dirigida; b) os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; c) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; d) o pedido e suas especificações; e) o valor da causa; f) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; g) o requerimento para a citação do réu. Destarte, prescreve o art. 295, inciso VI, do Código de Processo Civil: "Art. 295. A petição inicial indeferida: (…) VI - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284." Por seu turno, estabelece o art. 284, parágrafo único, do aludido Diploma Legal: "Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Já o art. 283 do C.P.C. estabelece:... Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Por documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação se entende como sendo aqueles imprescindíveis para ser tutelado o direito material que se postula, representando verdadeiros "pressupostos" à ação, acarretando a sua não apresentação a inadmissão da ação. A propósito, confira-se o seguinte aresto: "PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. ARTS. 283 E 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. I - Nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete no prazo de dez (10) dias". In casu, não obstante tenha sido intimado para regularizar o feito, o requerente não cumpriu da diligência, motivo pelo qual a petição inicial restou indeferida. Precedentes. II - Agravo interno desprovido." (STJ, AgRg na MC 5975 / ES, relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 05.5.2003) In casu, configurada a inércia do(a) autor(a), a quem foi determinada a apresentação do documento comprobatório da mora, consistindo na notificação extrajudicial entregue no endereço da ré, reputado indispensável para o deslinde da causa, por representar verdadeiro pressuposto objetivo para o regular desenvolvimento da ação, restringindo-se a apresentar notificação extrajudicial não recebida pela ré ou qualquer outra pessoa residente no endereço por ela indicada e protesto do título, impende-se a extinção do feito, nos moldes dos arts. 283 e 284, parágrafo único, do CPC. EX POSITIS, INDEFIRO a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, inciso I, e art. 295, inciso VI e o art. 2°, §2° do Decreto-Lei 911/69.do Código de Processo Civil. Custas ex lege pelo demandante. Transitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição, e a seguir, arquivem-se os autos. Intimem-se. Mossoró/RN, 1 de junho de 2023. CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(19)