Embargos à Execução 0851452-79.2024.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0851452-79.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 06:04

Publicação

07/05/2026, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LOMACON LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) EMBARGANTE: ADRIANO SILVA HULAND (BA051144), RAUL AMARAL JUNIOR (CE13371-A), IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS (CE030345) EMBARGADO: MONDIAL WINDOWS INDUSTRIA E COMERCIO DE JANELAS E ESQUADRIAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) EMBARGADO: HYSAAC MANUEL SPENCER SOBREIRA BATISTA (RN004440) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal EMBARGOS À EXECUÇÃO (11) Nº 0851452-79.2024.8.20.5001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA em desfavor de MONDIAL WINDOWS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE JANELAS E ESQUADRIAS LTDA - EPP. Em audiência conciliatória (Id 184955472) as partes celebraram acordo para a quitação do débito e requereram a sua homologação e a consequente extinção do feito. Renunciaram ao prazo recursal. Após, a parte exequente anexou aos autos o substabelecimento e carta de preposição de Ids 185050828 e 185053084. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante destacar que a lide em tela trata de direito disponível, de modo que se mostra possível a realização de acordo entre as partes para a solução do litígio. Ademais, examinando-se os termos do que restou acordado, constata-se a representação da expressa e livre vontade de ambas as partes, propiciando a espontânea pacificação do litígio, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fundamento no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Custas pagas. Honorários advocatícios como pactuado. Considerando a renúncia ao prazo recursal, promova-se o arquivamento do feito. P. R. I. Natal/RN, data da assinatura do registro LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LOMACON LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) EMBARGANTE: ADRIANO SILVA HULAND (BA051144), RAUL AMARAL JUNIOR (CE13371-A), IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS (CE030345) EMBARGADO: MONDIAL WINDOWS INDUSTRIA E COMERCIO DE JANELAS E ESQUADRIAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) EMBARGADO: HYSAAC MANUEL SPENCER SOBREIRA BATISTA (RN004440) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal EMBARGOS À EXECUÇÃO (11) Nº 0851452-79.2024.8.20.5001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA em desfavor de MONDIAL WINDOWS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE JANELAS E ESQUADRIAS LTDA - EPP. Em audiência conciliatória (Id 184955472) as partes celebraram acordo para a quitação do débito e requereram a sua homologação e a consequente extinção do feito. Renunciaram ao prazo recursal. Após, a parte exequente anexou aos autos o substabelecimento e carta de preposição de Ids 185050828 e 185053084. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante destacar que a lide em tela trata de direito disponível, de modo que se mostra possível a realização de acordo entre as partes para a solução do litígio. Ademais, examinando-se os termos do que restou acordado, constata-se a representação da expressa e livre vontade de ambas as partes, propiciando a espontânea pacificação do litígio, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fundamento no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Custas pagas. Honorários advocatícios como pactuado. Considerando a renúncia ao prazo recursal, promova-se o arquivamento do feito. P. R. I. Natal/RN, data da assinatura do registro LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2026, 00:00

Definitivo

05/05/2026, 14:24

Trânsito em julgado

05/05/2026, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 10:28

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/05/2026, 10:25

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:28

Publicação

28/04/2026, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 17:56

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LOMACON LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) EMBARGANTE: ADRIANO SILVA HULAND (BA051144), RAUL AMARAL JUNIOR (CE13371-A), IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS (CE030345) EMBARGADO: MONDIAL WINDOWS INDUSTRIA E COMERCIO DE JANELAS E ESQUADRIAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) EMBARGADO: HYSAAC MANUEL SPENCER SOBREIRA BATISTA (RN004440) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal EMBARGOS À EXECUÇÃO (11) Nº 0851452-79.2024.8.20.5001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA em desfavor de MONDIAL WINDOWS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE JANELAS E ESQUADRIAS LTDA - EPP. Em audiência conciliatória (Id 184955472) as partes celebraram acordo para a quitação do débito e requereram a sua homologação e a consequente extinção do feito. Renunciaram ao prazo recursal. Após, a parte exequente anexou aos autos o substabelecimento e carta de preposição de Ids 185050828 e 185053084. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante destacar que a lide em tela trata de direito disponível, de modo que se mostra possível a realização de acordo entre as partes para a solução do litígio. Ademais, examinando-se os termos do que restou acordado, constata-se a representação da expressa e livre vontade de ambas as partes, propiciando a espontânea pacificação do litígio, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fundamento no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Custas pagas. Honorários advocatícios como pactuado. Considerando a renúncia ao prazo recursal, promova-se o arquivamento do feito. P. R. I. Natal/RN, data da assinatura do registro LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: LOMACON LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA EMBARGADO: MONDIAL WINDOWS INDUSTRIA E COMERCIO DE JANELAS E ESQUADRIAS LTDA – EPP DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0851452-79.2024.8.20.5001 Trata-se de Embargos à Execução opostos por Lomacon Locação e Construção LTDA em face de Mondial Windows Indústria e Comércio de Janelas e Esquadrias LTDA. Em sua petição inicial (id. 127410475), a parte embargante argumentou, em síntese, (i) a necessidade de suspensão da execução, nos termos do art. 6°, II, da Lei 11.101/2005, e (ii) a existência de excesso no valor cobrado na demanda executiva, em razão (a) da multa contratual ter sido calculada sobre o valor total do negócio – e não de forma proporcional e (b) da impossibilidade de atualização do débito, em razão da existência de processo recuperacional da devedora. Em Impugnação aos Embargos (id. 162999483), a parte embargada sustentou (i) a inépcia da inicial e (ii) a desnecessidade de suspensão do feito. No mérito, a inexistência de excesso de execução. Intimada para se manifestar, a parte embargante, em id. 167435857, rechaçou a alegação de inépcia da inicial e reiterou as teses meritórias anteriormente apresentadas. Ao final, requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que o stay period foi prorrogado pelo juízo falimentar até o dia 24/10/2025. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 357 do CPC, procedo ao saneamento do feito. 2.1. Da preliminar de inépcia da petição inicial A parte embargada sustenta a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte embargante não teria juntado aos autos qualquer documento que comprovasse as suas alegações, em especial o contrato de locação e a memória de cálculos. Não assiste razão à embargada. Inicialmente, cumpre observar que a inépcia da petição inicial — conforme dispõem os arts. 330, § 1º, e 321 do CPC — exige que a exordial seja desprovida de pedido ou causa de pedir, ou que não se coadune com as exigências mínimas de clareza e precisão, de modo a inviabilizar o exercício do direito de defesa ou o julgamento de mérito. Tal hipótese não se verifica no presente caso. No exame dos autos, observa-se que o contrato objeto da relação jurídica já se encontra colacionado nos autos da demanda executiva originária, com possibilidade de acesso por ambas as partes processuais. Assim, a eventual ausência de cópia do instrumento contratual nestes Embargos não configura, em si, causa de inépcia, pois as partes não se encontram impedidas de referenciar o instrumento contratual que deu causa à discussão jurídica presente nos autos. Ademais, quanto à não apresentação de demonstrativo detalhado do débito, a parte embargante apresentou, na petição inicial dos embargos, tabela com cálculos próprios que, segundo seu entendimento, traduziriam o valor correto da cobrança executiva. Essa apresentação não impede o ajuizamento dos embargos, da mesma forma que não obsta a compreensão do pedido e das alegações, cabendo ao Juízo decidir, na sentença, se os cálculos efetuados pela parte foram suficientes ao convencimento em relação à constituição do direito. Ainda, julgar inepta a petição inicial em razão das teses suscitadas pela parte embargada importaria afronta ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e ao dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC). Dessa maneira, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.2. Do prosseguimento da execução A parte embargante requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que o stay period foi prorrogado pelo juízo falimentar. Não assiste razão à embargante. Como a própria autora informou, o referido prazo se encerrou no dia 24/10/2025, conforme a decisão acostada aos autos sob o id. 167435858. Assim, nos termos do art. 6°, §4°, da Lei 11.101/2005, não há mais a possibilidade de prorrogação do prazo, motivo pelo qual deve o processo executivo prosseguir normalmente em face da parte executada, ainda que não tenha sido finalizado o processo cujo objeto é a recuperação judicial daquela. Portanto, mantenho o regular processamento da execução. 2.3. Do ônus probatório No que concerne à distribuição do ônus da prova, impende assentar que não estão presentes, na espécie, circunstâncias aptas a autorizar a inversão do encargo probatório, seja pela incidência de regra legal específica, seja pela demonstração de peculiar vulnerabilidade técnica, informacional ou econômica de qualquer das partes, ou ainda pela verificação de excessiva dificuldade de cumprimento da carga probatória por um dos litigantes, nos moldes do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, ausentes elementos que justifiquem a redistribuição dinâmica da carga probatória, adoto a regra geral prevista no art. 373 do diploma processual, permanecendo com cada parte o ônus que lhe cabe segundo o critério legal. 3. PONTOS INCONTROVERSOS E CONTROVERTIDOS Procedo à fixação dos pontos controvertidos e incontroversos da relação processual, os quais nortearão este Juízo para fins de decisão do mérito. São incontroversos (i) a existência da relação contratual entre as partes e (ii) a existência de inadimplemento por parte da embargante. Por outro lado, a controvérsia reside na existência (ou não) de excesso de execução, pelos fundamentos exibidos pelas partes em suas respectivas fundamentações. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto: (i) Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial; (ii) Indefiro o pedido de efeito suspensivo, mantendo o regular prosseguimento da execução. (iii) Fixo os pontos controvertidos e incontroversos dos autos. Por fim, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem- se sobre (i) o interesse no aprazamento de audiência de conciliação, (ii) a eventual necessidade de produção de outras provas, especificando-as, sob pena de preclusão, e (iii) os pontos controversos e incontroversos fixados nesta decisão. Caso alguma das partes demonstre interesse na realização de audiência de conciliação, determino, desde já, que se inclua o feito na pauta de audiências deste Juízo, procedendo-se às intimações necessárias. Ausente o interesse na audiência conciliatória, inexistente o pedido de novas provas ou decorrido o prazo para manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA EMBARGADO: MONDIAL WINDOWS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE JANELAS E ESQUADRIAS LTDA - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 PROCESSO Nº: 0851452-79.2024.8.20.5001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, em desfavor de MONDIAL WINDOWS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE JANELAS E ESQUADRIAS LTDA – EPP. Indeferida a gratuidade judiciária requerida pelo embargante, este interpôs Agravo de Instrumento (Id 127779429), que manteve a decisão de indeferimento. O embargante, por sua, vez, apresentou a petição de Id 134977084 e seu anexo, na qual pugna para que seja deferido o parcelamento das custas processuais, em 8 (oito) parcelas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC.) A possibilidade de parcelamento das custas processuais é prevista pelo Código de Processo Civil e foi recentemente regulamentada pelo TJRN, através da Resolução nº 17, de 23 de março de 2022. De acordo com esta, será concedido o parcelamento das custas em até 08 (oito) parcelas mensais, sucessivas e iguais. No caso dos autos, o valor da causa indicado é no montante de R$ 587.874,77 (quinhentos e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), e, em razão disso, as custas processuais seriam de R$ 4.919,71 (quatro mil, novecentos e dezenove reais e setenta e um centavos). Diante disso, considerando o limite de parcelas estabelecido pela mencionada Resolução, concedo o parcelamento, em 08 (oito) parcelas de R$ 614,97 (seiscentos e catorze reais e noventa e sete centavos). A primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da parte, sob pena de cancelamento de distribuição. O prazo para pagamento das demais parcelas é o último dia de cada mês, vencendo-se as demais nos mesmo termo dos meses seguintes. O dia do vencimento das parcelas apenas será prorrogado para o dia útil subsequente na hipótese de feriado bancário. Não haverá suspensão ou prorrogação em virtude do recesso forense, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo. Cabe à Secretaria o acompanhamento do pagamento regular do parcelamento, certificando nos autos o inadimplemento ou a mora. Advirta-se à parte embargante que o inadimplemento de duas parcelas acarretará o vencimento antecipado de todas as demais bem como a extinção do processo sem resolução do mérito com o encaminhamento do débito vencido ao setor responsável pelo envio à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Nesses termos, intime-se o embargante para proceder ao pagamento da primeira parcela do parcelamento, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme acima previsto, colacionando aos autos o respectivo comprovante de pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição. Após a juntada do comprovante de pagamento da primeira parcela, à secretaria, para cumprimento integral das determinação da decisão de Id 127500929. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2025, 00:00

15/08/2024, 00:00

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