Execução de Título Extrajudicial 0800629-12.2023.8.20.5139 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800629-12.2023.8.20.5139 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/06/2026, 12:41

Documento (Certidão)

18/06/2026, 08:41

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 13:26

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:09

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 00:16

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:16

Publicação

29/01/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: GAPET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Parte ré: L. DOS SANTOS AZEVEDO EMBALAGENS e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo n.°: 0800629-12.2023.8.20.5139 Parte Trata-se de execução movida por GAPET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de L. DOS SANTOS AZEVEDO EMBALAGENS, EDSON DANTAS DE ARAUJO FILHO e LENILSON DOS SANTOS AZEVEDO, qualificados. Em id. 134502254 o Executado Edson Dantas de Araújo Filho alegou o benefício de ordem, visando a prioridade de penhora sobre bens do devedor principal. O Exequente se manifestou em id. 151521373. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não como acolher a alegação do fiador Executado. Nos termos do art. 827, parágrafo único do Código Civil: “o fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito”. No caso em exame, o devedor principal não indicou bens livres e desembaraçados suficientes à garantia da dívida, razão pela qual se afasta a aplicação do benefício de ordem em favor do fiador. Dessa forma, é legítima a constrição patrimonial em face do fiador, mesmo antes da excussão dos bens do devedor principal. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de benefício de ordem. Proceda-se à penhora via Sisbajud na modalidade teimosinha, com reiteração por 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 14:10

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:23

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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