Procedimento Comum Cível 0801682-59.2025.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801682-59.2025.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 11:29

Trânsito em julgado

18/07/2025, 11:26

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:03

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801682-59.2025.8.20.5300. REQUERENTE: KATIA MARIA MENDES DA SILVA REQUERIDO: SECRETARIA DE SAÚDE - RN, RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Katia Maria Mendes da Silva, qualificada e por intermédio de seu advogado, ajuizou Ação Ordinária em face do Estado do Rio Grande do Norte, requerendo sua internação imediata em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), diante de seu grave quadro de saúde. Por meio da decisão ID 144812982, o juízo de plantão deferiu a medida antecipatória de mérito requerida. Através das petições ID 1146516940 fora noticiado o falecimento da autora, com certidão de óbito anexa ID 146516946. É o relatório. Decido. A pretensão autoral consistia em obter medida destinada a compelir o Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica legitimada, a lhe viabilizar sua internação em uma Unidade de Terapia Intensiva - UTI, em virtude do seu estado de saúde. Ocorre que, segundo a petição ID 1146516940, a autora veio a óbito no decorrer da prestação jurisdicional. O falecimento da autora importa a extinção da ação para prestação de serviço de saúde que ostenta natureza personalíssima. O falecimento do demandante, na hipótese em análise, é fato superveniente que conduz à extinção da ação, fulcro no que dispõe o art. 485, IX, do CPC, respeitando-se os atos já praticados. Como a pretensão inicial, no presente caso, contemplou um objeto personalíssimo, não há que se falar em suspensão do processo e consequente habilitação de herdeiros. Ante ao exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do falecimento da autora, com fulcro no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 23 de maio de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2025, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2025, 18:14

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

23/05/2025, 11:08

Decurso de Prazo

06/05/2025, 00:56

Decurso de Prazo

06/05/2025, 00:47

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:55

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 14:48

Publicação

12/03/2025, 01:51

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801682-59.2025.8.20.5300. REQUERENTE: KATIA MARIA MENDES DA SILVA REQUERIDO: SECRETARIA DE SAÚDE - RN, RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Katia Maria Mendes da Silva, qualificada e por intermédio de seu advogado, ajuizou Ação Ordinária em face do Estado do Rio Grande do Norte, requerendo sua internação imediata em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), diante de seu grave quadro de saúde. Por meio da decisão ID 144812982, o juízo de plantão deferiu a medida antecipatória de mérito requerida. Através das petições ID 1146516940 fora noticiado o falecimento da autora, com certidão de óbito anexa ID 146516946. É o relatório. Decido. A pretensão autoral consistia em obter medida destinada a compelir o Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica legitimada, a lhe viabilizar sua internação em uma Unidade de Terapia Intensiva - UTI, em virtude do seu estado de saúde. Ocorre que, segundo a petição ID 1146516940, a autora veio a óbito no decorrer da prestação jurisdicional. O falecimento da autora importa a extinção da ação para prestação de serviço de saúde que ostenta natureza personalíssima. O falecimento do demandante, na hipótese em análise, é fato superveniente que conduz à extinção da ação, fulcro no que dispõe o art. 485, IX, do CPC, respeitando-se os atos já praticados. Como a pretensão inicial, no presente caso, contemplou um objeto personalíssimo, não há que se falar em suspensão do processo e consequente habilitação de herdeiros. Ante ao exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do falecimento da autora, com fulcro no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 23 de maio de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801682-59.2025.8.20.5300. REQUERENTE: KATIA MARIA MENDES DA SILVA REQUERIDO: SECRETARIA DE SAÚDE - RN, RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos etc. Katia Maria Mendes da Silva promove Ação Ordinária em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal, objetivando que os demandados promovam a sua internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI. Em razão do pleito formulado foi atribuído à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), bem inferior, portanto, a 60 (sessenta) salários mínimos. Com a vigência da Lei n. 12.153/2009, tal qual ocorreu no âmbito federal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública passaram a ter competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Logo, as causas cíveis com valores não superiores ao indicado, como na hipótese, deverão ser endereçadas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, impreterivelmente, dada a sua competência absoluta. É o que determina o artigo 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, senão vejamos: Lei n. 12.153/2009. "Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Patente, portanto, a incompetência deste juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do presente feito. Ante ao exposto, em face da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal. Publique-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 10 de março de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: KATIA MARIA MENDES DA SILVA ADVOGADO: DANIEL ALVES PESSOA RÉUS: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PLANTÃO DIURNO CÍVEL REGIÃO I DE 08/03/2025 - GABINETE 2 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 0801682-59.2025.8.20.5300 Vistos, etc. KATIA MARIA MENDES DA SILVA, qualificada nos autos, por advogada legalmente constituída, vem a presença deste juízo durante o plantão judiciário, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE NATAL, alegando, em síntese, que: a) possui 65 anos, foi levada à UPA de Cidade Satélite dia 14/11/2024 em razão de complicações da diabetes. Foi internada com dores severas nos membros inferiores, com histórico anterior de amputação dos dedos do pé esquerdo há alguns anos tem diabetes com complicação (E11.5), é portadora de doença vascular periférica grave, ou seja, tem diagnóstico principal de Úlcera dos Membros Inferiores Não Classificada em Outra Parte(CID 10 L97), além de infarto do miocárdio (cid10 I21.9) e, conforme documentos médicos anexos(doc.03 – Quadro clínico – Katia Maria); b) Com seu quadro clínico, tem indicação para tratamento vascular de membro inferior direito e amputação de pododáctilos, e se encontra hoje internada na UTI do Hospital Geral Dr. João Machado – HG Dr. João Machado esperando a realização de ambos os procedimentos cirúrgicos e está internada há quase 4 meses, sendo transferida à 3 (três) hospitais diferentes sem que nenhum hospital público tenha realizado qualquer procedimento cirúrgico necessário, resultando no agravamento progressivo do seu quadro clínico, senão vejamos conforme próprio quadro clinico; c) o começo da via crucis se dá dia 16 de novembro de 2024, onde a autora foi internada no Hospital Severino Lopes, onde não foram realizados quaisquer procedimentos médicos para resolver sua condição, no referido hospital, passou mais de um mês internada sem que a cirurgia de amputação fosse realizada, e nesse período, foi apenas medicada e recebeu a instalação de um cateter para administração de medicamentos; d) durante a internação no Hospital Severino Lopes, a autora sofreu um infarto, em complicação pela longa espera pela resolução do seu quadro e em razão do infarto e agravamento de sua condição, a autora foi transferida de urgência no dia 18/12/2024 para o Hospital do Coração-HC, unidade que possui capacidade técnica para a realização dos procedimentos vasculares necessários; e) foi transferida para o HC, para realização de procedimentos cardíacos urgentes, incluindo cateterismo e angioplastia, que foram devidamente realizado, para além desses procedimentos cardíacos, a autora ainda precisava da tratamento vascular de MID (membro inferior direito) e amputação de pododáctilos (amputação dos dedos do pé em razão das complicações da diabetes); f) mesmo havendo estrutura para dar continuidade ao tratamento com as cirurgias vasculares necessárias, o Estado não autorizou a permanência da paciente na unidade, e sem justificativa médica ou técnica, o Estado determinou a transferência da paciente do Hospital do Coração para o Hospital Geral Dr. João Machado, aAssim, dia 15/02/2025, foi transferida para o Hospital onde atualmente se encontra para tratamento unicamente paliativo; g) a transferência se deu sob argumento de aconteceria para dar continuidade do tratamento com a angioplastia como meio de tratamento vascular de MID e depois amputação de pododáctilos que seria ainda, possivelmente, realizada num quarto hospital, que poderia ser o Hospital da Polícia ou Hospital Rio Grande, conforme documento anexo; h) embora, a transferência entre o HC e o H.G. dr. João Machado tenha sido realizada em ambulância equipada com UTI, a autora passou deveras mal durante o transporte, quase não resistindo a difícil transferência e mesmo assim, até o presente momento não foi realizado o tratamento vascular de membros inferiores, tampouco a amputação de pododáctilos, que a autora tem indicação médica; i) a negligência na assistência prestada se agrava pelo fato de que a paciente passou mais de 10 dias sem poder receber visitas na UTI do hospital atual, permanecendo completamente isolada. Somente hoje foi autorizada a retomada das visitas, ainda assim, em dias alternados, restringindo o contato familiar em um momento de extrema vulnerabilidade, além disso, a família está sendo obrigada a arcar com medicamentos essenciais à internação hospitalar, que deveriam ser fornecidos pelo Estado, como por exemplo Sucralfato 200mg/ml, que, conforme receita medica, foi pedido 2 fracos, cujo valor supera R$ 100,00 por frasco; j) o hospital já pediu à família medicação diversas vezes, o que gera uma despesa alta e inesperada para família, e diante desse quadro, fica evidente a omissão do Estado e o risco iminente de danos irreversíveis, uma vez que nenhuma cirurgia foi realizada até o momento e não há previsão para que o tratamento adequado seja iniciado; l) o direito a saúde implica para o Poder Público o dever inescusável de adotar todas as providências necessárias e indispensáveis para a sua promoção, e se o poder público negligencia no atendimento de seu dever, cumpre ao Poder Judiciário intervir, num verdadeiro controle judicial de política pública, para conferir efetividade ao correspondente preceito constitucional; m) a legislação infraconstitucional, regulando e estruturando o Sistema Único de Saúde constitucionalmente estabelecido, em atenção ao princípio da integralidade da assistência, define, no artigo 2º Lei 8.080/90 que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício; n) constitui fundamento da República Federativa do Brasil o princípio de dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1º, inciso III, da CF/88, impondo-se, assim ao Poder Publico, em todas as suas esferas, federal, estadual e municipal a adoção das medidas, políticas e providências no sentido de cumprir o mandamento constitucional e garantir a todos, sem qualquer distinção, o acesso aos serviços básicos e fundamentais, tal como a saúde e, precipuamente, à vida; o) a verossimilhança da alegação está plenamente demonstrada, conforme as razões fáticas, jurídicas e probatórias desta petição de ingresso, e a demora na prestação jurisdicional a realização dos tratamentos cirúrgicos que a autora necessita, quer sejam a angioplastia para tratamento vascular de MID e amputação de pododáctilos, já trouxeram graves consequências enferma que se busca tutelar; p) há necessidade premente transferência para um hospital que tenha condições de realizar o tratamento vascular de MID e amputação de pododáctilos, devidamente equipado com leito de UTI, pois a mesma precisa de cuidados que só podem ser prestados por meio de internação hospitalar em UTI e a transferência deve acontecer também em ambulância equipada com UTI móvel. Ao final, pugnando pela Justiça Gratuita, requer o deferimento da tutela provisória de urgência, determinando-se aos Réus que lhe transfiram imediatamente, em transporte adequado ao seu quadro clínico (UTI/CTI móvel, com equipe médica e de enfermagem), para uma Unidade de Terapia Intensiva (CTI/UTI), da rede pública ou particular municipal ou estadual de saúde de hospital que tenha condições de realizar o tratamento vascular de MID e amputação de pododáctilos, e que possua estrutura adequada para sua integral recuperação, bem como, que forneçam todo o tratamento, exames, procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento de sua saúde, e em caso de inexistência de vagas ou de qualquer outro fator que inviabilize a remoção para a rede pública, para qualquer hospital particular, às expensas dos Réus, apto a prestar o tratamento adequado, sob pena de imposição de multa cominatória horária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntou à inicial os documentos de IDs 144811894 a 144811898. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente defiro o pedido de Justiça Gratuita, não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC[1]. Como se observa, pretende a parte autora, neste instante processual, obter uma tutela de urgência, visando sua imediata transferência para um hospital que tenha condições de realizar o tratamento vascular de MID e amputação de pododáctilos, devidamente equipado com leito de UTI, pois, segundo indicação médica, precisa de cuidados que só podem ser prestados por meio de internação hospitalar em UTI, de modo que a transferência deve acontecer também em ambulância equipada com UTI móvel. De início, cabe enfatizar que o CPC/2015 substituiu os antigos institutos da tutela antecipada e tutela cautelar previstos no caput do art. 273, e no § 7º, respectivamente, do CPC/1973, pela tutela genérica de urgência ou de evidência (art. 294), aquela dividida em tutela antecipada ou cautelar, podendo ser antecedente ou incidental, cujos requisitos para sua concessão são o fumus boni iuris e o perículum in mora (art. 300), cujos procedimentos encontram-se previstos nos artigos 303 e 304, sendo que, para a tutela cautelar, aqueles constantes dos artigos 305 a 310. Em comentários aos dispositivos em discussão, a seguinte lição: “Para o NCPC, tutela provisória engloba as tutelas de cognição sumária, seja a tutela da evidência, sejam as tutelas de urgência, tanto a de natureza cautelar, como a de natureza satisfativa (antecipada). Ademais, a tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada (satisfativa), pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (quando incidental, independe do pagamento de custas), cujos pressupostos são os mesmos, previstos no art. 300[2]” Como se vê, tanto a tutela cautelar quanto a antecipada (satisfativa), buscam tutelar direitos, com a diferença de que a tutela cautelar tem função assecuratória de um direito, caso este venha a ser reconhecido em um processo de conhecimento, assegurando sua satisfação no cumprimento de sentença (ou no Processo de Execução autônomo, de título executivo extrajudicial), não havendo entrega antecipada do bem da vida, ao passo que, a tutela antecipada concede antecipadamente o provimento final, reconhecendo e satisfazendo provisoriamente o próprio direito. Assim, no que respeita a tutela de urgência, antecipada ou cautelar, segundo o novo regime processual, é cediço que, para sua concessão, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constantes do artigo 300, do CPC, que assim dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão." Sobre a possibilidade de conceder-se a antecipação de tutela, observe-se o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória[3].” Por sua vez, doutrina o processualista Fredie Didier Júnior, sobre o dispositivo em comento: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora"). E o enunciado nº 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis informa que a redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada (art. 300, CPC)[4]”. Como se vê, a tutela de urgência nos moldes requeridos pela Parte Autora, que sempre guarda forma reversível, informada pela urgência e a aparência da verdade, só deverá ser concedida à luz da configuração dos elementos normativos comuns do artigo 300, caput, do CPC. Na presente situação, em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, suficientes a autorizar a imediata concessão da medida emergencial buscada, eis que as alegações da Parte Autora e os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar, de plano, o alegado direito. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 196, enfatiza que a saúde é “direito de todos e dever do Estado”, o que deverá ser garantido através de políticas públicas que possibilitem o acesso universal e igualitário às ações e serviços. Basta este dispositivo previsto no texto Constitucional para que se tenha como dever da Administração garantir o direito de todos à saúde. As normas infraconstitucionais que procuraram dar efeito integrador ao texto Constitucional, seriam até desnecessárias se existisse a consciência, por parte de todos os responsáveis pelas administrações dos entes federados, de que a Constituição Federal não é apenas um pedaço de papel como chegou a dizer Lassale[5]. A Constituição, com sua força normativa, constitui força que deve influir na realidade, merecendo, neste aspecto, ser transcrita a seguinte lição de Konrad Hesse: “Embora a Constituição não possa, por si só, realizar nada, ela pode impor tarefas. A Constituição transforma-se em força ativa se essas tarefas forem efetivamente realizadas, se existir a disposição de orientar a própria conduta segundo a ordem nela estabelecida, se, a despeito de todos os questionamentos e reservas provenientes dos juízos de conveniência, se puder identificar a vontade de concretizar esta ordem[6]”. O dever da Administração de concretizar o direito à saúde dos cidadãos, imposto pela Constituição, não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos ou qualquer outra justificativa, pois o que a Constituição da República impõe é a obrigatoriedade do Estado de garantir a saúde das pessoas, seja através de uma boa e eficiente qualidade do serviço de atendimento ou pelo custeio de tratamentos quando indispensáveis à efetiva garantia da saúde de qualquer cidadão, para melhor lhe servir e não para aumentar seus sofrimentos e angústias. Por sua vez, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, a realização de internações, cirurgias e exames de urgência em favor de paciente destituídos de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Portanto, o usuário dos serviços de saúde possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. Nesse sentido, destaco a ementa do RE 716.777-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma: “PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA – NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, 'CAPUT', E 196) – PRECEDENTES (STF) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ES“SAÚDE FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde” (ARE 744.170-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio). “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, a realização de exame em favor da recorrida, paciente destituída de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Desse modo, a usuária dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação.” (RE 793827 RN. Min. Ricardo Lewandowsk). Enfim, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: ARE 738.729-2RE 793827 ED / RN AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; RE 607.381-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux; RE 641.551-AgR/SC e RE 665.764-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 817.938-AgR/RS, de minha relatoria; AI 732.582/SP, Rel. Min. Ellen Gracie. Portanto, em virtude desta obrigação solidária, compete ao Estado do Rio Grande do Norte a disponibilização de leito de UTI para atendimento da paciente em sua rede pública hospitalar, ou no caso de ausência de vagas, custeando uma unidade em hospital privado. No caso dos autos, conforme documentação acostada ao ID 144811897 - Páginas 1 a 2, percebe-se que a Parte Autora necessita urgentemente de transferência para um hospital que tenha condições de realizar o tratamento vascular de MID e amputação de pododáctilos, devidamente equipado com leito de UTI, senão vejamos: Ademais, pelo custo da transferência e internação, bem como, da situação financeira da Parte Autora, vê-se que esta não possui condições de arcar com tais custos as suas expensas. Por outro lado, o Poder Público, além do dever constitucional de zelar pelo direito a vida dos cidadãos, conforme regra expressa da Constituição Federal, possui obrigação de arcar com a internação em comento, a qual, conforme a farta jurisprudência da Suprema Corte, é uma obrigação solidária de todos os Entes Públicos a escolha do administrado, sendo certo sua capacidade financeira para arcar com tal custo, bastando se analisar os gastos empreendidos em outras áreas do governo, a exemplo da propaganda governamental, fato público e notório. Desse modo, diante dos fatos relatados na inicial e documentação a esta acostada, bem como, dos princípios constitucionais aplicáveis ao caso concreto, e a assente Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tenho como certo o preenchimento do requisito do fumus boni iuris, exigido pelo art. 300, do Código de Processo Civil. Por sua vez, quanto ao perículum in mora, não se exige maiores digressões, porquanto, a situação fática denota inquestionável risco iminente, na medida em que a Parte Autora, conforme os documentos médicos juntados, se encontra em estado crítico de saúde, de modo que a falta transferência e internação, e realização dos procedimentos acima citados, conforme indicação médica, que justifica a urgência na adoção das medidas requeridas pela profissional médica, ante o risco de piora clínica ao qual a paciente está sujeita. Diante do exposto, nos termos do art. 300, do CPC, defiro a tutela de urgência antecipada para fins de determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que providencie imediatamente a transferência da Parte Autora, em transporte adequado ao seu quadro clínico, para uma Unidade de Terapia Intensiva de sua rede pública, ou na falta desta, para rede privada conveniada, ou ainda, para hospital particular, às suas expensas, que tenha condições de realizar o tratamento vascular de MID e amputação de pododáctilos e que possua estrutura adequada para sua recuperação, e que forneça o tratamento, exames, procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento de sua saúde, sob pena de bloqueio de verbas públicas para cumprimento da decisão judicial. Nos termos da Resolução nº 26/2012-TJ, servirá a presente decisão de mandado para o seu integral cumprimento, por Oficial de Justiça, a ser cumprida junto ao Ente Público Demandado. Com o fim do recesso judiciário, redistribuam-se os autos a um dos Juízos competentes para processamento e julgamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 08 de março de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [2] Novo Código de Processo Civil Anotado. OAB/RS. Porto Alegre, 2015. p 234/235. [3] Código de Processo Civil Comentado. Ed. Revista dos Tribunais, pág. 312. [4] DIDIER JR, Fredie et all. Curso de Direito Processual Civil. Conforme novo CPC 2015. 10 ED. revista, ampliada e atualizada. Juspodivm, 2015. Salvador/BA [5] Apud GILMAR FERREIRA MENDES. apresentação à monografia A Força Normativa Da Constituição De Konrad Hesse. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1991. [6] A Força Normativa da Constituição, Ed. Sérgio Antônio Fabris, 1991, p. 23.

10/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Autor falecido e sem habilitação de sucessores

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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