Execução de Título Extrajudicial 0802496-57.2023.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802496-57.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 12:51

Publicação

22/05/2026, 07:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802496-57.2023.8.20.5004. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: COLEGIO EXECUTIVO LTDA - ME Polo passivo: SANDRO WILSON FERREIRA DA SILVA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Natal/RN, 18 de maio de 2026. GEMINSON DE ARAUJO PAULA Analista Judiciário(a)

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:37

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 11:06

Expedição de documento (Mandado)

27/04/2026, 08:08

Documento (Certidão)

27/04/2026, 08:03

Expedição de documento (Mandado)

23/02/2026, 09:46

Documento (Certidão)

23/02/2026, 09:44

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2025, 15:16

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802496-57.2023.8.20.5004. EXEQUENTE: COLEGIO EXECUTIVO LTDA - ME EXECUTADO: SANDRO WILSON FERREIRA DA SILVA, ANDYARA ANDRADE LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos etc. Cuida-se de embargos à execução interposta pela ré ANDYARA ANDRADE LIMA no ID 156477398, em que a mesma alega preliminar de ilegitimidade passiva, ao sustentar que não é parte contratual, tampouco fiadora ou corresponsável pelo débito que ora se executa, e que não figurou como executada na petição inicial, e que não houve qualquer citação formal que a vinculasse à obrigação pactuada exclusivamente pelo Sr. Sandro Wilson Ferreira da Silva. No mérito, caso ultrapassada a preliminar suscitada, alega que: a) A relação contratual foi pactuada exclusivamente entre o Colégio Executivo Ltda -ME e o genitor da aluna, Sr. Sandro Wilson Ferreira da Silva; b) A exequente não demonstrou qualquer responsabilidade solidária ou de qualquer outra natureza da contestante em relação ao débito; e c) A contestante não foi citada formalmente como parte da execução, o que macula o devido processo legal. Em manifestação contrária, arguiu a exequente a improcedência de todos os argumentos da executada (ID 160759239), sob o fundamento da responsabilidade solidária entre os pais, bem como pelo fato de que a mesma fora sim devidamente citada. Pois bem. Primeiramente nos cabe analisar acerca da ausência de citação alegada pela embargante. Na verdade, embora a mesma não tenha feito parte do início da ação, é certo que no decorrer da execução houve acolhimento do pedido de inclusão da mesma para compor o polo passivo da ação, eis que demonstrada sua filiação com a aluna Anna Catarina Lima Ferreira. Nesse pensar, resta claro pela certidão do ID 156374338 que a embargante fora devidamente citada e intimada para tomar ciência da ação e impugná-la, o que o fez dentro do prazo assinalado, estando completamente legitimada sua citação. No que pertine aos argumentos da executada quanto à sua responsabilidade, observa-se que não assiste razão a mesma, considerando o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho”. Nesse pensar, ainda que um dos genitores não tenha assinado o instrumento contratual, a responsabilidade pelo adimplemento das mensalidades é de ambos, podendo a execução correr contra um ou contra ambos. Sobre o tema, convém trazer a colação o seguinte julgado: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADES ESCOLARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE DO CORRÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PODER FAMILIAR. ENTENDIMENTO DO STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. PROCESSO VALIDO E EFICAZ PARA AMBOS OS LITISCONSORTES PASSIVOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão exordial. 2 – Conheço do recurso, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, e defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte autora, porquanto configurados os requisitos necessários à concessão da benesse, à míngua de registros que contrariem sua alegação de pobreza. Adoto a medida com fulcro na regra dos arts. 98 e 99, §3° do CPC. 3 - É cediço que a execução de título extrajudicial decorrente do inadimplemento de mensalidades escolares pode ser legitimamente redirecionada ao genitor, ainda que este não figure expressamente como parte nos instrumentos contratuais que originaram a dívida, consoante pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, REsp 1.472.316-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017). 4 - Para que se configure a responsabilização solidária dos pais, é imperioso que a ação seja intentada contra ambos, com a devida citação e a formação de litisconsórcio (4ª Turma, REsp 1444511/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/02/2020). 5 - No presente caso, observa-se que a parte Autora dirigiu a demanda contra os dois genitores, os quais foram devidamente citados e apresentaram defesa. Desta feita, é manifestamente cabível o acolhimento do pleito recursal, dada a citação válida dos cônjuges. 6 – Em conclusão, a decisão a quo deve ser reformada para reconhecer a responsabilidade solidária dos réus, condenando-os a pagar ao autor o valor de R$ 23.952,58 (vinte e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), relativos às mensalidades escolares não quitadas. 7 – Recurso conhecido e provido (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801879-63.2024.8.20.5004, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 30/10/2024, PUBLICADO em 07/11/2024)” Outrossim, o fato de a genitora somente ter ingressado na ação neste momento processual, não retira a validade da sua intimação para responder a presente demanda, eis que devidamente oportunizado prazo para sua defesa. Por fim, considerando que o valor bloqueado na conta do Sr. SANDRO WILSON FERREIRA DA SILVA, não foi liberado em favor do exequente, intime-se este para que indique seus dados bancários no prazo de cinco dias, para fins de efetivar a confecção de alvará judicial acerca do bloqueio, não impugnado pelo executado, e constante do ID 120845166. Dessa forma, conheço e rejeito a preliminar arguida para julgar improcedentes os embargos à execução interpostos pela executada. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos para fins de consulta ao SISBAJUD no CPF da executada ANDYARA ANDRADE LIMA. Providências devidas. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito.

12/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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