Execução Fiscal 0802348-49.2024.8.20.5121 - TJRN

Execução Fiscal 0802348-49.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE MACAIBA. Executado: PEDRADESAOBENTO URBANISMO LTDA - ME. Decisão I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0802348-49.2024.8.20.5121. Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por PEDRA DE SÃO BENTO URBANISMO LTDA – ME, alegando, em síntese, nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por ausência de indicação do número do processo administrativo, falta de base de cálculo dos encargos moratórios e vícios na cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Sustenta ainda a nulidade da execução fiscal por desrespeito à Resolução CNJ nº 547/2024. O Município de Macaíba, por sua vez, impugna o pedido, defendendo a regularidade das CDAs, a prescindibilidade de processo administrativo em tributos sujeitos a lançamento de ofício, a inaplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 e a constitucionalidade da TLP. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. A exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício e que não exijam dilação probatória. No caso concreto, embora as alegações da executada envolvam aspectos formais das CDAs, a análise dos autos revela que não há nulidade a ser reconhecida. Nos termos do art. 203 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, as CDAs devem conter requisitos formais mínimos para constituir título executivo válido. A ausência do número de processo administrativo não invalida, por si só, a CDA quando se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, como é o caso do IPTU e da TLP. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada reconhece que, nos tributos cujo lançamento é feito diretamente pela Administração Tributária, a notificação por meio do carnê ou guia de pagamento supre a exigência de processo administrativo, não havendo nulidade se ausente o número desse procedimento na CDA, desde que preservado o contraditório – o que não restou demonstrado em contrário. Neste sentido, transcrevo julgado do TJRN: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL CADASTRADO EM NOME DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ALIENAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS CDA'S. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800808-66.2025.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Quanto à alegada ausência de base de cálculo dos encargos moratórios, observa-se que as CDAs especificam o valor do crédito e indicam os encargos legais. A lei exige a forma de cálculo, mas não impõe que a CDA detalhe as fórmulas matemáticas ou os índices utilizados; é suficiente a indicação do critério legal, o que foi cumprido. A Resolução CNJ nº 547/2024, por sua vez, tem natureza infralegal e não pode se sobrepor à Lei nº 6.830/80, que confere legitimidade à Fazenda Pública para promover execução fiscal direta de seus créditos. Eventual ausência de tentativa prévia de conciliação ou protesto do título não configura condição da ação nem vício apto a extinguir a execução. Por fim, quanto à TLP, sua cobrança é válida desde que haja prestação específica e divisível do serviço, conforme já pacificado pelo STF (Súmula Vinculante nº 29), o que é alegado pelo Município e não infirmado por prova em sentido contrário pela parte executada. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 203 do CTN, 2º, § 5º da LEF e na jurisprudência consolidada do STJ e STF, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, ante a natureza da controvérsia e a inexistência de resistência indevida, nos termos da jurisprudência do STJ. Dou esta por publicada. Intimem-se. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

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