Procedimento Comum Cível 0803457-12.2025.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803457-12.2025.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 23:20

Petição (Embargos de declaração)

04/02/2026, 20:32

Publicação

01/02/2026, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 13:34

Publicação

31/01/2026, 05:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 05:25

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739642 - Email: [email protected] Autos n. 0803457-12.2025.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOANA DARC BERNARDO DA SILVA Polo Passivo: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria n. 02/2023-SUGOH, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha, INTIMO as partes para tomarem ciência da Decisão de Id 175601736, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos nos autos. GOIANINHA, 28 de janeiro de 2026. LUCAS LEANO BRISTOT Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803457-12.2025.8.20.5300. AUTOR: JOANA DARC BERNARDO DA SILVA Polo Passivo: REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739642 - Email: [email protected] Polo Ativo: Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por JOANA DARC BERNARDO DA SILVA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, todos devidamente qualificados nos autos. A autora alegou, em síntese, que é usuária regular dos serviços prestados pela ré, sendo titular da unidade consumidora identificada pelo contrato n° 7021302524, localizada no Sítio Miranda, Zona Rural do Município de Goianinha/RN. Relatou que, apesar de sempre ter arcado regularmente com as faturas de consumo mensal em valores módicos, foi surpreendida, a partir de fevereiro de 2025, com cobranças que atingiram valores excessivamente superiores à sua média de consumo, especificamente R$ 662,27, R$ 497,17 e R$ 186,78 nos meses subsequentes. Aduziu que, sem qualquer aviso ou tentativa de resolução administrativa efetiva, a requerida procedeu ao corte do fornecimento de energia elétrica em 22 de maio de 2025, deixando a requerente — pessoa de 56 anos, portadora de diabetes, beneficiária de programa assistencial e residente sozinha — em situação de vulnerabilidade e sem acesso a serviço essencial. Diante disso, a autora pleiteia, liminarmente, pela imediata religação do serviço de energia elétrica no imóvel, com a imposição de multa diária em caso de descumprimento, e, ao final, a confirmação da tutela, a revisão das faturas contestadas, a adequação da cobrança à média de consumo habitual, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Colacionou documentos aos autos id. nº 152515689 e seguintes. Decisão deferindo a liminar, determinando à parte requerida que restabeleça imediatamente o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade da autora (contrato nº 7021302524), no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), bem como se abstenha de promover nova suspensão em razão dos débitos ora discutidos, até decisão ulterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (id n° 152766167). Pedido de habilitação apresentado pela demandada (id n° 153811492). Manifestação da demandada informando o cumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência (id n° 154727929). Citada, a demandada apresentou contestação arguindo, em preliminar, a impugnação ao pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência, bem como a incorreção/excesso do valor da causa, destacando ainda o cumprimento da liminar. No mérito, sustentou a legalidade das cobranças e da suspensão do fornecimento, afirmando ter havido notificação prévia e amparo na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, negando a existência de falha na prestação do serviço e de dano moral, além de impugnar o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, apresentou reconvenção para a cobrança das faturas em aberto, no montante de R$ 1.685,12, acrescido de juros e correção monetária, requerendo a improcedência dos pedidos autorais e a procedência do pedido reconvencional (id n° 157005273). Juntou documentos aos autos (id n° 157006358). Audiência de conciliação realizada em 03 de agosto de 2025, às 09h, restando infrutífera em razão da ausência injustificada da parte autora (id n° 160528863). A parte autora apresentou réplica à contestação, requerendo, preliminarmente, que o feito seja chamado à ordem para correção da informação de que o processo tramita no Juizado Especial, sustentando que a demanda foi distribuída à 1ª Vara Cível e que a complexidade da matéria exige produção de prova pericial, o que afastaria eventual competência dos Juizados. No mérito, afirmou que a contestação apresentada pela ré se limita a negativa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na inicial, reiterando que é pessoa hipossuficiente, que sofreu cobrança abusiva e corte indevido no fornecimento de energia, e que cabe ao Juízo a fixação do valor indenizatório, defendendo, ao final, a manutenção integral dos pedidos formulados na petição inicial (id n° 163031056). Manifestação da parte autora noticiando o descumprimento da tutela liminar anteriormente concedida, informando que, em 29/09/2025, a ré interrompeu novamente o fornecimento de energia elétrica em sua residência, apesar da determinação judicial de religação. Diante disso, requer a adoção de medida imediata pelo Juízo, por considerar a conduta arbitrária e atentatória à autoridade judicial, pleiteando o restabelecimento imediato do serviço (id n° 165835691). Despacho determinando a intimação da parte demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição constante no id n° 165835691 (id n° 167381417). Manifestação da ré NEOENERGIA/COSERN, esclarecendo que a tutela concedida determinou a religação e a abstenção de novo corte apenas em relação às faturas objeto da lide, informando que tais débitos se encontram bloqueados administrativamente. Sustentou que a nova suspensão ocorrida em 29/09/2025 decorreu do inadimplemento de fatura diversa, com vencimento em 02/07/2025, no valor de R$ 157,29, não abrangida pela liminar, razão pela qual nega o descumprimento da decisão judicial. Requereu o prosseguimento do feito, a aplicação de multa por ausência da autora à audiência de conciliação (art. 334, § 8º, CPC) e, por fim, pleiteia que as intimações passem a ser realizadas exclusivamente em nome da advogada indicada (id n° 169203057). A parte autora noticia que permanece sem fornecimento de energia elétrica desde 29/09/2025, já ultrapassando um mês de interrupção, impugnando a justificativa apresentada pela ré de que o corte decorreu de fatura em aberto no valor de R$ 157,29, a qual considera incompatível com seu histórico de consumo, que nunca ultrapassaria R$ 50,00. Sustentou que a conduta da requerida é abusiva e coercitiva, inclusive com descumprimento de determinação judicial, e requer, ao final, que seja determinada a religação imediata do serviço, bem como que as faturas passem a ser cobradas conforme a média histórica de consumo, dentro de suas possibilidades financeiras (id n° 169673062). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão da providência de urgência, seja ela de natureza cautelar ou satisfativa, são três: a) requerimento da parte, já que impossível é a concessão do provimento antecipatório de ofício; b) um dano potencial, consubstanciado no risco de inutilidade do provimento final (periculum in mora); e c) probabilidade do direito substancial invocado (fumus boni iuris), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora pretende tutela de urgência de natureza antecipada (art. 294, parágrafo único, CPC), requerida em caráter incidental e liminar (art. 300, § 2º, CPC), postulando, nesta fase, a imediata religação do fornecimento de energia elétrica e a adequação das faturas à média histórica de consumo, pedidos que ainda não haviam sido objeto de apreciação específica por este Juízo sob a perspectiva atualmente apresentada. Ressalte-se, desde logo, que a presente análise não se confunde com apuração de eventual descumprimento da decisão anteriormente proferida, mas constitui nova apreciação dos requisitos legais da tutela provisória diante da superveniência de fatos e manifestações posteriores nos autos, notadamente novo corte no fornecimento e nova cobrança em valor superior ao padrão histórico. Trata-se, pois, de tutela satisfativa, destinada a evitar ou fazer cessar situação potencialmente lesiva, conferindo, de forma provisória, à parte autora o acesso imediato ao bem da vida buscado, cujo conteúdo se relaciona diretamente com o pedido principal da demanda. Passa-se, assim, à análise dos requisitos. O primeiro requisito, consistente no requerimento da parte, encontra-se presente, conforme se verifica tanto da petição inicial (ID nº 152515686) quanto das manifestações posteriores em que a autora reiterou expressamente o pedido de religação do serviço e de adequação das faturas à média histórica. No que se refere à probabilidade do direito (fumus boni iuris), cumpre consignar que, em juízo de cognição sumária, não se exige prova plena do direito alegado, mas apenas a demonstração de plausibilidade das alegações, a partir dos elementos disponíveis nos autos. No caso, a autora relata que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido inicialmente em 22/05/2025, em razão de faturas cujos valores se mostraram, em princípio, incompatíveis com seu histórico regular de consumo. Consta dos autos que, nos meses de fevereiro, março e abril de 2025, as cobranças atingiram os valores de R$ 662,27, R$ 497,17 e R$ 186,78, respectivamente, enquanto as faturas juntadas no ID nº 152515705 demonstram que, ao longo do ano de 2024, a média mensal de consumo da unidade consumidora era inferior a R$ 50,00. Diante desse cenário, foi deferida tutela provisória anteriormente, determinando a religação do fornecimento e a abstenção de novo corte em relação aos débitos então discutidos. Posteriormente, sobrevieram novas manifestações das partes, informando a ocorrência de novo corte em 29/09/2025 e a existência de nova cobrança no valor de R$ 157,29, vencida em 02/07/2025, valor que, embora inferior aos anteriores, ainda se mostra significativamente superior à média histórica documentada. A requerida sustentou que tal fatura não estaria abrangida pela decisão anterior. A autora, por sua vez, impugnou a cobrança e reiterou que os valores continuam destoando de seu padrão habitual de consumo. Esse conjunto fático, analisado em caráter preliminar, autoriza dúvida razoável acerca da regularidade das cobranças, especialmente porque os próprios documentos da concessionária indicam média histórica muito inferior; não há, até o momento, prova técnica nos autos que demonstre alteração concreta nas condições de consumo da unidade; não consta comprovação inequívoca de vistoria técnica no medidor ou nas instalações internas; tampouco se verifica demonstração clara de acordo de parcelamento regularmente firmado. Tais circunstâncias, extraídas do próprio acervo documental, revelam-se suficientes, em cognição sumária, para caracterizar a plausibilidade das alegações autorais. Além disso, a energia elétrica constitui serviço público essencial, indispensável à vida cotidiana, de modo que sua suspensão é capaz de comprometer diretamente a dignidade da pessoa humana. Essa circunstância assume maior relevância diante das condições pessoais alegadas pela autora — pessoa de 56 anos, portadora de enfermidade crônica (diabetes), hipossuficiente e residente sozinha —, elementos que, ao menos em sede preliminar, reforçam a necessidade de tutela imediata. O perigo de dano (periculum in mora) também se encontra presente. A manutenção da interrupção do fornecimento de energia elétrica compromete atividades básicas da vida cotidiana, como conservação de alimentos, iluminação, higiene, segurança e uso de equipamentos essenciais, configurando risco concreto de agravamento da situação fática enquanto se aguarda a solução definitiva da controvérsia. A jurisprudência, inclusive, tem reconhecido a impossibilidade de suspensão do fornecimento quando há discussão razoável acerca da legalidade da cobrança, conforme precedente: EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA DO RECORRENTE. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR COBRADO PELA CONCESSIONÁRIA. PICO DE CONSUMO QUE NÃO SE COADUNA COM A MÉDIA MENSAL REGULAR. QUESTÕES PROCESSUAIS E MATERIAIS A SEREM APROFUNDADAS NO JUÍZO ORIGINÁRIO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE ENQUANTO SE DISCUTE O DÉBITO. REFORMA EM PARTE DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800173-55.2023.8.20.5400, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/12/2023, PUBLICADO em 11/12/2023). Ressalte-se, por fim, que não se verifica risco de dano irreversível à parte requerida, uma vez que a medida pretendida — religação do fornecimento e adequação provisória das cobranças à média histórica — é plenamente reversível. Caso, ao final, reste comprovada a regularidade das faturas, poderá a concessionária buscar a cobrança das diferenças pelos meios legalmente previstos. Diante desse cenário, em sede de cognição sumária e sem prejuízo da análise aprofundada do mérito em momento oportuno, reputam-se presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência. III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, com fundamento nos arts. 294 e 300, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, em favor de JOANA DARC BERNARDO DA SILVA e em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, para: a) Determinar à parte requerida que proceda à imediata religação do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade da autora, contrato nº 7021302524, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da intimação desta decisão; b) Determinar que a requerida, provisoriamente, adeque as faturas de consumo da unidade consumidora da autora à média histórica de consumo de 2024, até ulterior deliberação deste Juízo; c) Determinar que a requerida se abstenha de promover nova suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão dos débitos ora discutidos nos autos, bem como lance faturas destoantes de seu padrão habitual de consumo, com base da média de 2024, enquanto vigente a presente tutela provisória. Fixo multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento de qualquer das determinações acima. Em atenção ao princípio do impulso oficial, por oportuno, bem como considerando que o feito tramita na Vara Cível Comum: 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça na extensão do § 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Considerando a controvérsia acerca da regularidade das cobranças e da medição do consumo de energia elétrica, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA na unidade consumidora da autora, a fim de apurar, entre outros aspectos: a regularidade do medidor instalado; a compatibilidade entre o consumo registrado e o padrão histórico da unidade; eventual existência de falha na medição, faturamento ou leitura e a adequação técnica das cobranças impugnadas. Com a criação do Núcleo de Perícias do Poder Judiciário de Estado do Rio Grande do Norte, considero que a perícia a ser realizada nestes autos se encaixa nos procedimentos que devem ser operacionalizados diretamente pelo referido Núcleo. Por se tratar de perícia a ser realizada por engenheiro eletricista, arbitro, desde já, honorários periciais no valor de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme Portaria n° 1.693, de 27 de dezembro de 2024. Fica a cargo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte o pagamento da quantia acima especificada, a fim da dar continuidade ao processo, com a realização da perícia necessária. A Secretaria Judiciária providencie o preenchimento dos dados necessários no Sistema NUPEJ – Núcleo de Perícias Judiciais, a fim de proceder-se com a realização do aludido exame, devendo as partes serem intimadas da data de sua realização. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos nos autos. Com o resultado, dê-se vistas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestarem acerca do laudo. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mak Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 08:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 08:01

Liminar

27/01/2026, 18:34

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 15:23

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803457-12.2025.8.20.5300. AUTOR: JOANA DARC BERNARDO DA SILVA Polo Passivo: REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739642 - Email: [email protected] Polo Ativo: Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por JOANA DARC BERNARDO DA SILVA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, todos devidamente qualificados nos autos. A autora alegou, em síntese, que é usuária regular dos serviços prestados pela ré, sendo titular da unidade consumidora identificada pelo contrato n° 7021302524, localizada no Sítio Miranda, Zona Rural do Município de Goianinha/RN. Relatou que, apesar de sempre ter arcado regularmente com as faturas de consumo mensal em valores módicos, foi surpreendida, a partir de fevereiro de 2025, com cobranças que atingiram valores excessivamente superiores à sua média de consumo, especificamente R$ 662,27, R$ 497,17 e R$ 186,78 nos meses subsequentes. Aduziu que, sem qualquer aviso ou tentativa de resolução administrativa efetiva, a requerida procedeu ao corte do fornecimento de energia elétrica em 22 de maio de 2025, deixando a requerente — pessoa de 56 anos, portadora de diabetes, beneficiária de programa assistencial e residente sozinha — em situação de vulnerabilidade e sem acesso a serviço essencial. Diante disso, a autora pleiteia, liminarmente, pela imediata religação do serviço de energia elétrica no imóvel, com a imposição de multa diária em caso de descumprimento, e, ao final, a confirmação da tutela, a revisão das faturas contestadas, a adequação da cobrança à média de consumo habitual, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Colacionou documentos aos autos id. nº 152515689 e seguintes. Decisão deferindo a liminar, determinando à parte requerida que restabeleça imediatamente o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade da autora (contrato nº 7021302524), no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), bem como se abstenha de promover nova suspensão em razão dos débitos ora discutidos, até decisão ulterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (id n° 152766167). Pedido de habilitação apresentado pela demandada (id n° 153811492). Manifestação da demandada informando o cumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência (id n° 154727929). Citada, a demandada apresentou contestação arguindo, em preliminar, a impugnação ao pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência, bem como a incorreção/excesso do valor da causa, destacando ainda o cumprimento da liminar. No mérito, sustentou a legalidade das cobranças e da suspensão do fornecimento, afirmando ter havido notificação prévia e amparo na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, negando a existência de falha na prestação do serviço e de dano moral, além de impugnar o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, apresentou reconvenção para a cobrança das faturas em aberto, no montante de R$ 1.685,12, acrescido de juros e correção monetária, requerendo a improcedência dos pedidos autorais e a procedência do pedido reconvencional (id n° 157005273). Juntou documentos aos autos (id n° 157006358). Audiência de conciliação realizada em 03 de agosto de 2025, às 09h, restando infrutífera em razão da ausência injustificada da parte autora (id n° 160528863). A parte autora apresentou réplica à contestação, requerendo, preliminarmente, que o feito seja chamado à ordem para correção da informação de que o processo tramita no Juizado Especial, sustentando que a demanda foi distribuída à 1ª Vara Cível e que a complexidade da matéria exige produção de prova pericial, o que afastaria eventual competência dos Juizados. No mérito, afirmou que a contestação apresentada pela ré se limita a negativa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na inicial, reiterando que é pessoa hipossuficiente, que sofreu cobrança abusiva e corte indevido no fornecimento de energia, e que cabe ao Juízo a fixação do valor indenizatório, defendendo, ao final, a manutenção integral dos pedidos formulados na petição inicial (id n° 163031056). Manifestação da parte autora noticiando o descumprimento da tutela liminar anteriormente concedida, informando que, em 29/09/2025, a ré interrompeu novamente o fornecimento de energia elétrica em sua residência, apesar da determinação judicial de religação. Diante disso, requer a adoção de medida imediata pelo Juízo, por considerar a conduta arbitrária e atentatória à autoridade judicial, pleiteando o restabelecimento imediato do serviço (id n° 165835691). Despacho determinando a intimação da parte demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição constante no id n° 165835691 (id n° 167381417). Manifestação da ré NEOENERGIA/COSERN, esclarecendo que a tutela concedida determinou a religação e a abstenção de novo corte apenas em relação às faturas objeto da lide, informando que tais débitos se encontram bloqueados administrativamente. Sustentou que a nova suspensão ocorrida em 29/09/2025 decorreu do inadimplemento de fatura diversa, com vencimento em 02/07/2025, no valor de R$ 157,29, não abrangida pela liminar, razão pela qual nega o descumprimento da decisão judicial. Requereu o prosseguimento do feito, a aplicação de multa por ausência da autora à audiência de conciliação (art. 334, § 8º, CPC) e, por fim, pleiteia que as intimações passem a ser realizadas exclusivamente em nome da advogada indicada (id n° 169203057). A parte autora noticia que permanece sem fornecimento de energia elétrica desde 29/09/2025, já ultrapassando um mês de interrupção, impugnando a justificativa apresentada pela ré de que o corte decorreu de fatura em aberto no valor de R$ 157,29, a qual considera incompatível com seu histórico de consumo, que nunca ultrapassaria R$ 50,00. Sustentou que a conduta da requerida é abusiva e coercitiva, inclusive com descumprimento de determinação judicial, e requer, ao final, que seja determinada a religação imediata do serviço, bem como que as faturas passem a ser cobradas conforme a média histórica de consumo, dentro de suas possibilidades financeiras (id n° 169673062). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão da providência de urgência, seja ela de natureza cautelar ou satisfativa, são três: a) requerimento da parte, já que impossível é a concessão do provimento antecipatório de ofício; b) um dano potencial, consubstanciado no risco de inutilidade do provimento final (periculum in mora); e c) probabilidade do direito substancial invocado (fumus boni iuris), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora pretende tutela de urgência de natureza antecipada (art. 294, parágrafo único, CPC), requerida em caráter incidental e liminar (art. 300, § 2º, CPC), postulando, nesta fase, a imediata religação do fornecimento de energia elétrica e a adequação das faturas à média histórica de consumo, pedidos que ainda não haviam sido objeto de apreciação específica por este Juízo sob a perspectiva atualmente apresentada. Ressalte-se, desde logo, que a presente análise não se confunde com apuração de eventual descumprimento da decisão anteriormente proferida, mas constitui nova apreciação dos requisitos legais da tutela provisória diante da superveniência de fatos e manifestações posteriores nos autos, notadamente novo corte no fornecimento e nova cobrança em valor superior ao padrão histórico. Trata-se, pois, de tutela satisfativa, destinada a evitar ou fazer cessar situação potencialmente lesiva, conferindo, de forma provisória, à parte autora o acesso imediato ao bem da vida buscado, cujo conteúdo se relaciona diretamente com o pedido principal da demanda. Passa-se, assim, à análise dos requisitos. O primeiro requisito, consistente no requerimento da parte, encontra-se presente, conforme se verifica tanto da petição inicial (ID nº 152515686) quanto das manifestações posteriores em que a autora reiterou expressamente o pedido de religação do serviço e de adequação das faturas à média histórica. No que se refere à probabilidade do direito (fumus boni iuris), cumpre consignar que, em juízo de cognição sumária, não se exige prova plena do direito alegado, mas apenas a demonstração de plausibilidade das alegações, a partir dos elementos disponíveis nos autos. No caso, a autora relata que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido inicialmente em 22/05/2025, em razão de faturas cujos valores se mostraram, em princípio, incompatíveis com seu histórico regular de consumo. Consta dos autos que, nos meses de fevereiro, março e abril de 2025, as cobranças atingiram os valores de R$ 662,27, R$ 497,17 e R$ 186,78, respectivamente, enquanto as faturas juntadas no ID nº 152515705 demonstram que, ao longo do ano de 2024, a média mensal de consumo da unidade consumidora era inferior a R$ 50,00. Diante desse cenário, foi deferida tutela provisória anteriormente, determinando a religação do fornecimento e a abstenção de novo corte em relação aos débitos então discutidos. Posteriormente, sobrevieram novas manifestações das partes, informando a ocorrência de novo corte em 29/09/2025 e a existência de nova cobrança no valor de R$ 157,29, vencida em 02/07/2025, valor que, embora inferior aos anteriores, ainda se mostra significativamente superior à média histórica documentada. A requerida sustentou que tal fatura não estaria abrangida pela decisão anterior. A autora, por sua vez, impugnou a cobrança e reiterou que os valores continuam destoando de seu padrão habitual de consumo. Esse conjunto fático, analisado em caráter preliminar, autoriza dúvida razoável acerca da regularidade das cobranças, especialmente porque os próprios documentos da concessionária indicam média histórica muito inferior; não há, até o momento, prova técnica nos autos que demonstre alteração concreta nas condições de consumo da unidade; não consta comprovação inequívoca de vistoria técnica no medidor ou nas instalações internas; tampouco se verifica demonstração clara de acordo de parcelamento regularmente firmado. Tais circunstâncias, extraídas do próprio acervo documental, revelam-se suficientes, em cognição sumária, para caracterizar a plausibilidade das alegações autorais. Além disso, a energia elétrica constitui serviço público essencial, indispensável à vida cotidiana, de modo que sua suspensão é capaz de comprometer diretamente a dignidade da pessoa humana. Essa circunstância assume maior relevância diante das condições pessoais alegadas pela autora — pessoa de 56 anos, portadora de enfermidade crônica (diabetes), hipossuficiente e residente sozinha —, elementos que, ao menos em sede preliminar, reforçam a necessidade de tutela imediata. O perigo de dano (periculum in mora) também se encontra presente. A manutenção da interrupção do fornecimento de energia elétrica compromete atividades básicas da vida cotidiana, como conservação de alimentos, iluminação, higiene, segurança e uso de equipamentos essenciais, configurando risco concreto de agravamento da situação fática enquanto se aguarda a solução definitiva da controvérsia. A jurisprudência, inclusive, tem reconhecido a impossibilidade de suspensão do fornecimento quando há discussão razoável acerca da legalidade da cobrança, conforme precedente: EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA DO RECORRENTE. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR COBRADO PELA CONCESSIONÁRIA. PICO DE CONSUMO QUE NÃO SE COADUNA COM A MÉDIA MENSAL REGULAR. QUESTÕES PROCESSUAIS E MATERIAIS A SEREM APROFUNDADAS NO JUÍZO ORIGINÁRIO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE ENQUANTO SE DISCUTE O DÉBITO. REFORMA EM PARTE DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800173-55.2023.8.20.5400, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/12/2023, PUBLICADO em 11/12/2023). Ressalte-se, por fim, que não se verifica risco de dano irreversível à parte requerida, uma vez que a medida pretendida — religação do fornecimento e adequação provisória das cobranças à média histórica — é plenamente reversível. Caso, ao final, reste comprovada a regularidade das faturas, poderá a concessionária buscar a cobrança das diferenças pelos meios legalmente previstos. Diante desse cenário, em sede de cognição sumária e sem prejuízo da análise aprofundada do mérito em momento oportuno, reputam-se presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência. III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, com fundamento nos arts. 294 e 300, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, em favor de JOANA DARC BERNARDO DA SILVA e em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, para: a) Determinar à parte requerida que proceda à imediata religação do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade da autora, contrato nº 7021302524, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da intimação desta decisão; b) Determinar que a requerida, provisoriamente, adeque as faturas de consumo da unidade consumidora da autora à média histórica de consumo de 2024, até ulterior deliberação deste Juízo; c) Determinar que a requerida se abstenha de promover nova suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão dos débitos ora discutidos nos autos, bem como lance faturas destoantes de seu padrão habitual de consumo, com base da média de 2024, enquanto vigente a presente tutela provisória. Fixo multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento de qualquer das determinações acima. Em atenção ao princípio do impulso oficial, por oportuno, bem como considerando que o feito tramita na Vara Cível Comum: 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça na extensão do § 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Considerando a controvérsia acerca da regularidade das cobranças e da medição do consumo de energia elétrica, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA na unidade consumidora da autora, a fim de apurar, entre outros aspectos: a regularidade do medidor instalado; a compatibilidade entre o consumo registrado e o padrão histórico da unidade; eventual existência de falha na medição, faturamento ou leitura e a adequação técnica das cobranças impugnadas. Com a criação do Núcleo de Perícias do Poder Judiciário de Estado do Rio Grande do Norte, considero que a perícia a ser realizada nestes autos se encaixa nos procedimentos que devem ser operacionalizados diretamente pelo referido Núcleo. Por se tratar de perícia a ser realizada por engenheiro eletricista, arbitro, desde já, honorários periciais no valor de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme Portaria n° 1.693, de 27 de dezembro de 2024. Fica a cargo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte o pagamento da quantia acima especificada, a fim da dar continuidade ao processo, com a realização da perícia necessária. A Secretaria Judiciária providencie o preenchimento dos dados necessários no Sistema NUPEJ – Núcleo de Perícias Judiciais, a fim de proceder-se com a realização do aludido exame, devendo as partes serem intimadas da data de sua realização. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos nos autos. Com o resultado, dê-se vistas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestarem acerca do laudo. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mak Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803457-12.2025.8.20.5300. AUTOR: JOANA DARC BERNARDO DA SILVA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Trata-se de tutela provisória de urgência de natureza antecipada antecedente, com pedido liminar (Código de Processo Civil, artigos 294, c/c 300, § 2º), ajuizada por JOANA DARC BERNARDO DA SILVA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, todos devidamente qualificados nos autos. A autora alegou, em síntese, que é usuária regular dos serviços prestados pela ré, sendo titular da unidade consumidora identificada pelo contrato n° 7021302524, localizada no Sítio Miranda, Zona Rural do Município de Goianinha/RN. Relatou que, apesar de sempre ter arcado regularmente com as faturas de consumo mensal em valores módicos, foi surpreendida, a partir de fevereiro de 2025, com cobranças que atingiram valores excessivamente superiores à sua média de consumo, especificamente R$ 662,27, R$ 497,17 e R$ 186,78 nos meses subsequentes. Aduziu que, sem qualquer aviso ou tentativa de resolução administrativa efetiva, a requerida procedeu ao corte do fornecimento de energia elétrica em 22 de maio de 2025, deixando a requerente — pessoa de 56 anos, portadora de diabetes, beneficiária de programa assistencial e residente sozinha — em situação de vulnerabilidade e sem acesso a serviço essencial. A autora pleiteia, liminarmente, a imediata religação do serviço de energia elétrica no imóvel, com a imposição de multa diária em caso de descumprimento, e, ao final, a confirmação da tutela, a revisão das faturas contestadas, a adequação da cobrança à média de consumo habitual, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Colacionou documentos aos autos id. nº 152515689 e seguintes. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão da providência de urgência, seja ela de natureza cautelar ou satisfativa, são três: a) requerimento da parte, já que impossível é a concessão do provimento antecipatório de ofício; b) um dano potencial, um risco que ocorre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; e c) probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja o fumus boni iuris (Código de Processo Civil, artigo 300). No caso dos autos, a parte autora pretende a tutela de urgência de natureza antecipada (Código de Processo Civil, artigo 294, parágrafo único), requerida em caráter incidental e liminar (Código de Processo Civil, artigo 300, § 2º). Trata-se, pois, de tutela satisfativa, que serve para evitar ou fazer cessar o perigo de dano, conferindo, provisoriamente, a autora, a garantia imediata das vantagens de direito material para as quais se busca a tutela definitiva, cujo objetivo, pois, confunde-se, no todo ou em parte, com a finalidade do pedido principal. Passamos à análise dos requisitos: requerimento da parte interessada, dano potencial (periculum in mora) e probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris). O primeiro requisito a ser observado, é o requerimento da parte, já que impossível é a concessão do provimento antecipatório de ofício. Verifica-se sua presença pela simples leitura da exordial (id n° 152515686). A parte interessada deve demonstrar, ainda, através de alegações e provas em sumário cognitivo, que seu direito é plausível (provável). Não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, até porque esse somente é possível ao final, com o mérito da lide; contudo, para merecer a tutela – direito de risco – há de revelar-se como o interesse que justifica o direito ao processo de mérito. URGO ROCCO revela como um "interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial". Lado outro, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. O perigo de dano refere-se, pois, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido, que surge de danos concretos, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Analisando os autos, verifica-se que o autor alegou que teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência interrompido no dia 22 de maio de 2025, de forma abrupta e sem prévia notificação, sob a alegação de inadimplemento de faturas cobradas em valores considerados exorbitantes e incompatíveis com seu histórico de consumo. Relatou que, nos meses de fevereiro a abril de 2025, as faturas atingiram R$ 662,27, R$ 497,17 e R$ 186,78, valores muito superiores à média mensal até então registrada, situada entre R$ 35,00 e R$ 50,00. Afirmou, ainda, que jamais celebrou nenhum acordo de parcelamento com a empresa requerida, apesar de essa ser a justificativa apresentada para as cobranças elevadas. Narrou que tentou solucionar administrativamente a controvérsia, inclusive com apoio de familiares, mas não obteve êxito, tampouco houve qualquer inspeção técnica no imóvel que justificasse a alteração no consumo. Diante do exposto, a autora pleiteia, liminarmente, a imediata religação do serviço de energia elétrica, com imposição de multa diária em caso de descumprimento, e, ao final, a confirmação da tutela, a revisão das faturas contestadas, a adequação da cobrança à média de consumo habitual, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desta forma, entendo, nesse primeiro momento, que a probabilidade do direito substancial ou plausibilidade do direito invocado apresenta-se em função do princípio da boa-fé que deve nortear as relações jurídicas de natureza privada, entendo relevantes, pelo menos num juízo de cognição sumária, os argumentos postos pela requerente na inicial, principalmente por considerá-la parte hipossuficiente no que diz respeito aos meios de prova que possui para comprovar suas alegações. Nesse sentido, verifica-se que o direito constitutivo da autora resta evidenciado, uma vez que já sofreu a interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência, conforme relatado na petição inicial. A prestação do serviço de energia elétrica, trata-se de serviço essencial à vida cotidiana e cuja suspensão impõe risco concreto à saúde, segurança e dignidade da autora, especialmente por tratar de pessoa idosa, portadora de enfermidade crônica e hipossuficiente financeiramente. A probabilidade do direito, portanto, também se mostra patente diante da documentação acostada aos autos, em especial as faturas de energia elétrica constantes no ID n° 152515705. Nelas, observa-se que a própria concessionária apresenta um histórico de consumo mensal que evidencia, de forma objetiva, a disparidade nos valores faturados nos meses de fevereiro a abril de 2025, em contraste com os meses anteriores, cuja média era substancialmente inferior. Essa elevação abrupta e destoante do padrão histórico de consumo — sem que tenha sido constatada qualquer alteração nas condições do imóvel ou nos aparelhos utilizados — reforça a verossimilhança das alegações de cobrança indevida. Ademais, não consta nos autos qualquer comprovação de vistoria técnica que pudesse justificar o aumento tarifário, tampouco foi demonstrada a existência de acordo de parcelamento, conforme sugerido pela ré. Trata-se, portanto, de indícios robustos extraídos dos próprios documentos emitidos pela requerida, os quais confirmam a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e, aliados ao risco de manutenção da privação de um serviço básico (periculum in mora), legitimam o deferimento da tutela de urgência postulada pela parte autora. Nesse passo, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também denominado pela doutrina de periculum in mora, é evidente diante da essencialidade da energia elétrica para o desempenho das mais básicas atividades domésticas, como conservação de alimentos, iluminação, segurança e utilização de eletrodomésticos. Sua ausência ocasiona transtornos relevantes à autora, pessoa de 56 anos, hipossuficiente, portadora de diabetes e residente sozinha, tornando o prejuízo iminente e manifesto, não sendo razoável exigir que tal situação se prolongue até o julgamento final da lide. Nesse contexto, o risco de dano resta plenamente configurado, pois não pode a autora, mesmo diante de possível adimplemento regular de suas faturas conforme o padrão de consumo anterior, ser submetida a cobranças desproporcionais e, ainda, sofrer a interrupção do fornecimento de energia — bem essencial à vida e à dignidade da pessoa humana. A propósito: EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA DO RECORRENTE. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR COBRADO PELA CONCESSIONÁRIA. PICO DE CONSUMO QUE NÃO SE COADUNA COM A MÉDIA MENSAL REGULAR. QUESTÕES PROCESSUAIS E MATERIAIS A SEREM APROFUNDADAS NO JUÍZO ORIGINÁRIO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE ENQUANTO SE DISCUTE O DÉBITO. REFORMA EM PARTE DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800173-55.2023.8.20.5400, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/12/2023, PUBLICADO em 11/12/2023). Ressalte-se que não há risco de dano inverso irreparável à parte requerida, uma vez que a medida ora postulada — o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica — é perfeitamente reversível. Caso, ao final do processo, reste comprovada a legitimidade das cobranças impugnadas, poderá a concessionária realizar a refaturamento adequada ou cobrar os valores devidos por meios legais, sem qualquer prejuízo irreparável. Nessas circunstâncias, compete exclusivamente à ré demonstrar eventual regularidade do débito questionado, notadamente por meio de prova técnica ou documental que justifique as cobranças elevadas praticadas nos meses apontados pela autora. O periculum in mora também se evidencia de forma inconteste, diante dos sérios transtornos já enfrentados pela autora em razão da suspensão de serviço essencial à sua subsistência, cuja ausência compromete diretamente sua saúde, segurança e dignidade. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, a medida liminar deve ser acolhida para assegurar provisoriamente o direito fundamental da autora à continuidade do fornecimento de energia elétrica. III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, com fundamento nos artigos 294 e 300, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR na Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada Incidental, pleiteada por JOANA DARC BERNARDO DA SILVA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, para determinar à parte requerida que restabeleça imediatamente o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade da autora (contrato nº 7021302524), no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), bem como se abstenha de promover nova suspensão em razão dos débitos ora discutidos, até decisão ulterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em atenção ao princípio do impulso oficial, por oportuno: 1. Recebo a inicial por preencher os requisitos enumerados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 2. Deixo para apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita apenas na hipótese de interposição de recurso, uma vez que falta interesse de agir quanto a este pedido, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais (art. 54, Lei nº 9.099/95). 3. Considerando a hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova. 4. Encaminhem-se os autos ao setor competente para realização da audiência de conciliação/mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a citação, ora ordenada, ocorrer com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, "caput", Código de Processo Civil), a ser realizada preferencialmente por videoconferência. Caso haja justificativa legal apresentada por escrito nos autos do processo, em tempo hábil (sem ser às vésperas da audiência), acerca da impossibilidade, de qualquer uma das partes, de participar da audiência por videoconferência, fica desde já autorizada a participação da parte demandante/demandada de forma presencial, sendo, neste caso, a audiência realizada de forma totalmente presencial ou semipresencial (parte presente no fórum e parte por meio telepresencial). 5. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para a referida audiência. 6. Considerando que a demandada compareceu espontaneamente aos autos, apresentando defesa, supre a necessidade da sua citação. 7. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das contestações apresentadas nos autos (id nº 123015685), devendo se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Decorrido o prazo, restando pendente de análise pedido de produção de provas, retornem os autos conclusos para despacho. Inexistindo pedido de produção de provas, à conclusão para sentença. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803457-12.2025.8.20.5300. AUTOR: JOANA DARC BERNARDO DA SILVA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região VI Trata-se de pedido formulado em plantão judicial, distribuído ao Juízo Plantonista da 6ª Região do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em 25/05/2025, por JOANA DARC BERNARDO DA SILVA, postulando tutela antecipada antecedente em face COSERN – Companhia Energética do Rio Grande do Norte, ambos qualificados. É o que basta relatar. Fundamento. Decido. A Resolução nº 35/2024 do TJRN, que regulamenta o plantão judiciário, dispõe que este se destina exclusivamente à apreciação de medidas de urgência que reclamem solução inadiável, nos termos do art. 3º da referida norma. Vejamos: Art. 3º O plantão se destina, exclusivamente, à apreciação das seguintes medidas de urgência: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória; III - em caso de justificada urgência, representações da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - medida cautelar ou antecipatória, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou quando da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, limitadas às hipóteses acima enumeradas; VII - medidas de urgência decorrentes do Estatuto da Criança e do Adolescente; e VIII - outras medidas de extrema urgência não contempladas nos incisos anteriores, mas que, a critério do magistrado, seja imprescindível e inadiável a apreciação durante o plantão. Após análise dos autos, verifica-se que a matéria deduzida não se reveste da urgência necessária para ser apreciada durante o plantão judicial, sendo cabível a sua análise no âmbito do juízo natural competente. Diante do exposto, deixo de apreciar o pedido formulado no presente expediente por não se tratar de matéria de competência do plantão judicial. Determino a remessa dos autos ao juízo competente para regular processamento e julgamento, com as devidas anotações e redistribuição. Intimem-se. São José de Mipibu/RN, 25 de maio de 2025. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803457-12.2025.8.20.5300. AUTOR: JOANA DARC BERNARDO DA SILVA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região VI Trata-se de pedido formulado em plantão judicial, distribuído ao Juízo Plantonista da 6ª Região do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em 25/05/2025, por JOANA DARC BERNARDO DA SILVA, postulando tutela antecipada antecedente em face COSERN – Companhia Energética do Rio Grande do Norte, ambos qualificados. É o que basta relatar. Fundamento. Decido. A Resolução nº 35/2024 do TJRN, que regulamenta o plantão judiciário, dispõe que este se destina exclusivamente à apreciação de medidas de urgência que reclamem solução inadiável, nos termos do art. 3º da referida norma. Vejamos: Art. 3º O plantão se destina, exclusivamente, à apreciação das seguintes medidas de urgência: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória; III - em caso de justificada urgência, representações da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - medida cautelar ou antecipatória, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou quando da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, limitadas às hipóteses acima enumeradas; VII - medidas de urgência decorrentes do Estatuto da Criança e do Adolescente; e VIII - outras medidas de extrema urgência não contempladas nos incisos anteriores, mas que, a critério do magistrado, seja imprescindível e inadiável a apreciação durante o plantão. Após análise dos autos, verifica-se que a matéria deduzida não se reveste da urgência necessária para ser apreciada durante o plantão judicial, sendo cabível a sua análise no âmbito do juízo natural competente. Diante do exposto, deixo de apreciar o pedido formulado no presente expediente por não se tratar de matéria de competência do plantão judicial. Determino a remessa dos autos ao juízo competente para regular processamento e julgamento, com as devidas anotações e redistribuição. Intimem-se. São José de Mipibu/RN, 25 de maio de 2025. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2025, 00:00