Execução de Título Extrajudicial 0808737-76.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808737-76.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 09:25

Trânsito em julgado

15/07/2025, 09:25

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:44

Publicação

30/06/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Condominio Ed. Dom Ernesto EXECUTADO: JANAINA SOARES DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei n° 9.099/95. O condomínio exequente propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, em face de Janaina Soares da Silva. Conforme determinado no despacho de ID 152379502, a parte exequente foi intimada a juntar comprovante de recebimento da notificação prévia enviada à parte executada, com a finalidade de cientificá-la acerca da existência do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Transcorrido o prazo, não houve qualquer manifestação por parte do exequente, conforme certificado no ID 155094908. Diante da inércia, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Dispõem sobre a matéria os arts. 320 e 321, ambos do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0808737-76.2025.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, nos termos dos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte exequente. Ato contínuo, arquivem-se os autos. NATAL/RN, na data da assinatura eletrônica. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 08:56

Indeferimento da petição inicial

25/06/2025, 16:37

Conclusão (para julgamento)

18/06/2025, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 00:07

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que tem por objetivo perceber valores decorrentes do não adimplemento de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, consoante permissivo do artigo 784, X do Novo Código de Processo Civil. Porém, conforme ressalvado na parte final do mencionado inciso, faz-se necessário que a existência do crédito esteja minimamente comprovada documentalmente, o que não se vislumbra in casu, pois como meio de prova foi apresentada apenas a planilha de atualização do débito. Assim sendo, em consonância com o artigo 801 do CPC, determino a intimação do condomínio exequente para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, promover a juntada de comprovante de recebimento de NOTIFICAÇÃO prévia remetida para a parte executada cientificando acerca da existência do débito. Ademais, o e-mail anexado sem a resposta do executado não demonstra o conhecimento da dívida. Ainda, verificando-se que o exequente incluiu na planilha de cálculos que juntou com a exordial valores outros que não apenas o que corresponde a atualização do débito em si, qual seja, o de Honorários Advocatícios, deve, no mesmo prazo, apresentar nova tabela excluindo mencionada verba, ainda que prevista na Convenção Condominial. Ressalve-se que, consoante já suscitado, o artigo 784, X do CPC somente atribui força executiva ao crédito relativo às contribuições ordinárias ou extraordinárias. Registre-se também, por oportuno, que a inclusão das despesas referentes a honorários advocatícios estão vedadas em sede de Juizados Especiais, conforme preceitua o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 Fica consignado que, havendo impossibilidade de apresentar documento que comprove a notificação prévia pode ocorrer a conversão desta ação de execução em ação de conhecimento de cobrança, desde que requerido pela parte exequente e cumpridas as formalidades necessárias, como petição de aditamento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Natal/RN, 23 de maio de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2025, 18:58

Mero expediente

23/05/2025, 17:49

Documentos

Intimação

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Condominio Ed. Dom Ernesto EXECUTADO: JANAINA SOARES DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei n° 9.099/95. O condomínio exequente propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, em face de Janaina Soares da Silva. Conforme determinado no despacho de ID 152379502, a parte exequente foi intimada a juntar comprovante de recebimento da notificação prévia enviada à parte executada, com a finalidade de cientificá-la acerca da existência do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Transcorrido o prazo, não houve qualquer manifestação por parte do exequente, conforme certificado no ID 155094908. Diante da inércia, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Dispõem sobre a matéria os arts. 320 e 321, ambos do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0808737-76.2025.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, nos termos dos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte exequente. Ato contínuo, arquivem-se os autos. NATAL/RN, na data da assinatura eletrônica. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que tem por objetivo perceber valores decorrentes do não adimplemento de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, consoante permissivo do artigo 784, X do Novo Código de Processo Civil. Porém, conforme ressalvado na parte final do mencionado inciso, faz-se necessário que a existência do crédito esteja minimamente comprovada documentalmente, o que não se vislumbra in casu, pois como meio de prova foi apresentada apenas a planilha de atualização do débito. Assim sendo, em consonância com o artigo 801 do CPC, determino a intimação do condomínio exequente para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, promover a juntada de comprovante de recebimento de NOTIFICAÇÃO prévia remetida para a parte executada cientificando acerca da existência do débito. Ademais, o e-mail anexado sem a resposta do executado não demonstra o conhecimento da dívida. Ainda, verificando-se que o exequente incluiu na planilha de cálculos que juntou com a exordial valores outros que não apenas o que corresponde a atualização do débito em si, qual seja, o de Honorários Advocatícios, deve, no mesmo prazo, apresentar nova tabela excluindo mencionada verba, ainda que prevista na Convenção Condominial. Ressalve-se que, consoante já suscitado, o artigo 784, X do CPC somente atribui força executiva ao crédito relativo às contribuições ordinárias ou extraordinárias. Registre-se também, por oportuno, que a inclusão das despesas referentes a honorários advocatícios estão vedadas em sede de Juizados Especiais, conforme preceitua o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 Fica consignado que, havendo impossibilidade de apresentar documento que comprove a notificação prévia pode ocorrer a conversão desta ação de execução em ação de conhecimento de cobrança, desde que requerido pela parte exequente e cumpridas as formalidades necessárias, como petição de aditamento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Natal/RN, 23 de maio de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

26/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(16)