Execução de Título Extrajudicial 0817033-24.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0817033-24.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817033-24.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA NOVA AMERICA EXECUTADO: DORIENE COSTA DE SOUSA DECISÃO Em petição acostada ao ID 193080210, a parte exequente requereu o leilão do imóvel objeto do débito. Contudo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] indefiro tal pleito haja vista que o bem não integra o patrimônio do devedor. Registre-se que o fato de a obrigação de concorrer para o pagamento das despesas condominiais possuir natureza propter rem, por si só, não autoriza o leilão da unidade condominial objeto de alienação fiduciária, notadamente porque o devedor não é o proprietário do imóvel, ao menos enquanto subsistir a dívida atinente ao contrato de financiamento imobiliário, consoante certidão acostada ao id. 186804868. Indefiro o pedido de leilão de imóvel com alienação fiduciária ( id. 193080210). Intime-se a parte Autora para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução. Natal/RN, 16 de julho de 2026. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA NOVA AMERICA EXECUTADO: DORIENE COSTA DE SOUSA DESPACHO Em vista da não interposição de embargos à execução (ID 192455316), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0817033-24.2024.8.20.5004 intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) se manifestar e requer o que entender de direito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos para conclusos para Decisão. Cumpra-se. Natal/RN, 14 de julho de 2026. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

15/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/06/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 09:44

Expedição de documento (Mandado)

02/06/2026, 19:25

Publicação

02/06/2026, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 07:47

Expedição de documento (Ofício)

01/06/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817033-24.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA NOVA AMERICA EXECUTADO: DORIENE COSTA DE SOUSA DECISÃO 1. RELATÓRIO O condomínio exequente ingressou com a presente execução visando a percepção de taxas condominiais vencidas e inadimplidas pela devedora, as quais foram devidamente comprovadas por meio de ata de assembleia e demonstrativo de débito (ID 132539894). No curso do processo, ante a ausência de pagamento voluntário e após a frustração de diversas medidas constritivas ordinárias via sistemas eletrônicos de busca, constatou-se a existência de direito real de promessa de compra e venda registrado em nome da executada junto ao 3º Ofício de Notas de Natal, referente à unidade habitacional que gerou os débitos em cobrança (ID 166205640). Diante dessa circunstância, este juízo acolheu o pedido de constrição imobiliária e proferiu decisão determinando expressamente a penhora do bem imóvel (ID 181371644). O comando judicial determinou o registro do impedimento do bem junto ao respectivo cartório imobiliário e ordenou a expedição do mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça (ID 181371644). Na sequência do cumprimento da ordem judicial, foi expedido o competente mandado de penhora e avaliação de imóvel (ID 184214372). O expediente foi distribuído para a Central de Cumprimento de Mandados com a finalidade de proceder à avaliação do apartamento nº 106, localizado no bloco 02 do Condomínio Reserva Nova América, e intimar a devedora acerca da constrição judicial para a abertura do prazo legal de oposição (ID 184214372). Ao tentar dar fiel cumprimento ao mandado, a Oficial de Justiça encarregada da diligência procedeu à intimação pessoal da executada (ID 186869118). Contudo, a servidora certificou que deixou de realizar a avaliação do bem em razão de obstáculo prático criado pela própria devedora, que afirmou textualmente não possuir as chaves do apartamento penhorado, alegando ainda desconhecer o estado de conservação em que o imóvel se encontrava no momento (ID 186869118). Diante da frustração da diligência de avaliação, este juízo chamou o feito à ordem e determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça e requerer as medidas que entendesse cabíveis para o prosseguimento da atividade executiva, sob pena de extinção do processo (ID 187658830). Em atenção ao despacho judicial, o condomínio credor peticionou tempestivamente aos autos (ID 188256212). Em suas razões, o exequente sustentou o descabimento da justificativa apresentada pela executada, apontando a ausência de verossimilhança na alegação de falta de chaves e caracterizando a conduta da devedora como resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial. Ao final, requereu o recebimento de sua manifestação para afastar qualquer hipótese de extinção, postulando a expedição de novo mandado de penhora e avaliação com autorização expressa de arrombamento, uso de chaveiro profissional às expensas da execução e requisição de auxílio de força policial militar para garantir a segurança da diligência (ID 188256212). 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A análise do andamento processual revela que a executada adota postura nitidamente evasiva para inviabilizar a prática dos atos expropriatórios legítimos. A alegação de que não possui as chaves do próprio imóvel residencial (ID 186869118), unidade da qual detém a posse direta e o direito real de aquisição, carece de verossimilhança e constitui evidente manobra para obstar a avaliação determinada por este juízo (ID 181371644). Essa conduta configura resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial, violando frontalmente os deveres de cooperação e de boa-fé processual que vinculam todas as partes da relação jurídica processual. Para superar a recalcitrância e garantir a soberania das decisões judiciais, o ordenamento processual civil prevê medidas indutivas, coercitivas e mandamentais adequadas. O art. 846 do Código de Processo Civil disciplina especificamente as providências destinadas a vencer o comportamento obstrutivo do devedor que busca impedir o acesso do Oficial de Justiça ao local onde se encontram os bens sujeitos à constrição ou avaliação. A lei processual confere ao magistrado o poder-dever de ordenar o arrombamento e a incursão forçada quando restar caracterizado o embaraço à realização da diligência oficial. A concessão dessas medidas excepcionais mostra-se indispensável para assegurar a efetividade da tutela executiva, sobretudo diante de obrigação decorrente de despesas condominiais. A dívida de condomínio possui natureza jurídica propter rem, vinculando-se diretamente à própria existência e conservação da coisa (ID 132539894). O inadimplemento continuado onera injustamente os demais coproprietários, que se veem obrigados a ratear o desfalque financeiro para manter a integridade do edifício. Assim, o interesse da coletividade de condôminos em receber as taxas em atraso prevalece sobre a conveniência individual da devedora em ocultar ou inviabilizar a vistoria do bem constrito. Para viabilizar a abertura das portas sem causar danos desproporcionais ao patrimônio, autoriza-se a contratação de chaveiro profissional para realizar a abertura técnica do imóvel e a posterior substituição das trancas e miolos das fechaduras. Essa medida assegura o acesso dos servidores públicos para a elaboração do laudo e, ao mesmo tempo, preserva a segurança do recinto após a conclusão dos trabalhos. Os custos financeiros decorrentes da atuação do profissional chaveiro deverão ser adiantados pelo credor e, posteriormente, integrados ao montante global do débito exequendo, recaindo o ônus final da despesa sobre a devedora que deu causa à medida coercitiva. Diante do potencial risco de resistência física ou de novos atos de embaraço por parte da executada ou de terceiros, mostra-se igualmente necessária a salvaguarda da integridade dos agentes públicos responsáveis pela condução do ato. Com fundamento no art. 846, § 3º, do Código de Processo Civil, autoriza-se a requisição de força policial, mediante o envio de ofício ao Comando da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, para que preste o auxílio indispensável ao acompanhamento e à segurança dos Oficiais de Justiça durante a diligência. A medida coercitiva deverá ser executada por dois Oficiais de Justiça, com estrita observância das formalidades legais, lavrando-se o auto circunstanciado do arrombamento na presença de duas testemunhas, conforme determina o § 1º do citado dispositivo legal. 3. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] Ante o exposto, acolho integralmente a manifestação e a pretensão formuladas pelo condomínio exequente (ID 188256212), de modo que afasto por completo a possibilidade de extinção do processo por abandono ou inércia da parte credora. Para assegurar a efetividade dos atos executivos e superar a resistência injustificada constatada no feito, determino as seguintes providências: a) expeça-se novo mandado de penhora e avaliação do bem imóvel, a ser cumprido por dois Oficiais de Justiça, tendo por objeto o apartamento número 106, localizado no bloco 02, integrante do Condomínio Reserva Nova América, com matrícula sob o número 46.032 perante o 3º Ofício de Notas de Natal, situado na Rua Doutor Amaro Ienaga, número 290, bairro Pajuçara, Natal, Rio Grande do Norte (ID 181371644, ID 184214372); b) autorizo, de forma expressa, com fundamento no artigo 846 do Código de Processo Civil, a medida de arrombamento do imóvel em questão, caso persista a recusa de entrega das chaves ou qualquer outro ato obstrutivo por parte da executada ou de eventuais ocupantes do local; c) fica autorizada a contratação de chaveiro profissional pelo exequente para realizar a abertura técnica das portas e, se necessário, a imediata troca dos segredos ou miolos das fechaduras, a fim de garantir o trancamento do apartamento após a conclusão da vistoria, devendo os respectivos custos serem adiantados pelo credor e oportunamente integrados à planilha de débito; d) autorizo e determino a expedição de ofício ao Comando da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte para requisitar o auxílio de força policial indispensável para garantir a segurança dos Oficiais de Justiça e a fiel execução das ordens de arrombamento, penhora e avaliação do imóvel; e) os Oficiais de Justiça deverão lavrar auto circunstanciado de todo o procedimento, colhendo a assinatura de duas testemunhas presentes no local durante o ato, nos termos do artigo 846, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Intimem-se as partes. Natal/RN, 29 de maio de 2026. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) E-mail de atendimento da 2ª Secretaria Unificada: [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2026, 08:08

Outras Decisões

29/05/2026, 16:14

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 11:37

Publicação

26/05/2026, 00:17

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817033-24.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA NOVA AMERICA EXECUTADO: DORIENE COSTA DE SOUSA DECISÃO 1. RELATÓRIO O condomínio exequente ingressou com a presente execução visando a percepção de taxas condominiais vencidas e inadimplidas pela devedora, as quais foram devidamente comprovadas por meio de ata de assembleia e demonstrativo de débito (ID 132539894). No curso do processo, ante a ausência de pagamento voluntário e após a frustração de diversas medidas constritivas ordinárias via sistemas eletrônicos de busca, constatou-se a existência de direito real de promessa de compra e venda registrado em nome da executada junto ao 3º Ofício de Notas de Natal, referente à unidade habitacional que gerou os débitos em cobrança (ID 166205640). Diante dessa circunstância, este juízo acolheu o pedido de constrição imobiliária e proferiu decisão determinando expressamente a penhora do bem imóvel (ID 181371644). O comando judicial determinou o registro do impedimento do bem junto ao respectivo cartório imobiliário e ordenou a expedição do mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça (ID 181371644). Na sequência do cumprimento da ordem judicial, foi expedido o competente mandado de penhora e avaliação de imóvel (ID 184214372). O expediente foi distribuído para a Central de Cumprimento de Mandados com a finalidade de proceder à avaliação do apartamento nº 106, localizado no bloco 02 do Condomínio Reserva Nova América, e intimar a devedora acerca da constrição judicial para a abertura do prazo legal de oposição (ID 184214372). Ao tentar dar fiel cumprimento ao mandado, a Oficial de Justiça encarregada da diligência procedeu à intimação pessoal da executada (ID 186869118). Contudo, a servidora certificou que deixou de realizar a avaliação do bem em razão de obstáculo prático criado pela própria devedora, que afirmou textualmente não possuir as chaves do apartamento penhorado, alegando ainda desconhecer o estado de conservação em que o imóvel se encontrava no momento (ID 186869118). Diante da frustração da diligência de avaliação, este juízo chamou o feito à ordem e determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça e requerer as medidas que entendesse cabíveis para o prosseguimento da atividade executiva, sob pena de extinção do processo (ID 187658830). Em atenção ao despacho judicial, o condomínio credor peticionou tempestivamente aos autos (ID 188256212). Em suas razões, o exequente sustentou o descabimento da justificativa apresentada pela executada, apontando a ausência de verossimilhança na alegação de falta de chaves e caracterizando a conduta da devedora como resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial. Ao final, requereu o recebimento de sua manifestação para afastar qualquer hipótese de extinção, postulando a expedição de novo mandado de penhora e avaliação com autorização expressa de arrombamento, uso de chaveiro profissional às expensas da execução e requisição de auxílio de força policial militar para garantir a segurança da diligência (ID 188256212). 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A análise do andamento processual revela que a executada adota postura nitidamente evasiva para inviabilizar a prática dos atos expropriatórios legítimos. A alegação de que não possui as chaves do próprio imóvel residencial (ID 186869118), unidade da qual detém a posse direta e o direito real de aquisição, carece de verossimilhança e constitui evidente manobra para obstar a avaliação determinada por este juízo (ID 181371644). Essa conduta configura resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial, violando frontalmente os deveres de cooperação e de boa-fé processual que vinculam todas as partes da relação jurídica processual. Para superar a recalcitrância e garantir a soberania das decisões judiciais, o ordenamento processual civil prevê medidas indutivas, coercitivas e mandamentais adequadas. O art. 846 do Código de Processo Civil disciplina especificamente as providências destinadas a vencer o comportamento obstrutivo do devedor que busca impedir o acesso do Oficial de Justiça ao local onde se encontram os bens sujeitos à constrição ou avaliação. A lei processual confere ao magistrado o poder-dever de ordenar o arrombamento e a incursão forçada quando restar caracterizado o embaraço à realização da diligência oficial. A concessão dessas medidas excepcionais mostra-se indispensável para assegurar a efetividade da tutela executiva, sobretudo diante de obrigação decorrente de despesas condominiais. A dívida de condomínio possui natureza jurídica propter rem, vinculando-se diretamente à própria existência e conservação da coisa (ID 132539894). O inadimplemento continuado onera injustamente os demais coproprietários, que se veem obrigados a ratear o desfalque financeiro para manter a integridade do edifício. Assim, o interesse da coletividade de condôminos em receber as taxas em atraso prevalece sobre a conveniência individual da devedora em ocultar ou inviabilizar a vistoria do bem constrito. Para viabilizar a abertura das portas sem causar danos desproporcionais ao patrimônio, autoriza-se a contratação de chaveiro profissional para realizar a abertura técnica do imóvel e a posterior substituição das trancas e miolos das fechaduras. Essa medida assegura o acesso dos servidores públicos para a elaboração do laudo e, ao mesmo tempo, preserva a segurança do recinto após a conclusão dos trabalhos. Os custos financeiros decorrentes da atuação do profissional chaveiro deverão ser adiantados pelo credor e, posteriormente, integrados ao montante global do débito exequendo, recaindo o ônus final da despesa sobre a devedora que deu causa à medida coercitiva. Diante do potencial risco de resistência física ou de novos atos de embaraço por parte da executada ou de terceiros, mostra-se igualmente necessária a salvaguarda da integridade dos agentes públicos responsáveis pela condução do ato. Com fundamento no art. 846, § 3º, do Código de Processo Civil, autoriza-se a requisição de força policial, mediante o envio de ofício ao Comando da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, para que preste o auxílio indispensável ao acompanhamento e à segurança dos Oficiais de Justiça durante a diligência. A medida coercitiva deverá ser executada por dois Oficiais de Justiça, com estrita observância das formalidades legais, lavrando-se o auto circunstanciado do arrombamento na presença de duas testemunhas, conforme determina o § 1º do citado dispositivo legal. 3. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] Ante o exposto, acolho integralmente a manifestação e a pretensão formuladas pelo condomínio exequente (ID 188256212), de modo que afasto por completo a possibilidade de extinção do processo por abandono ou inércia da parte credora. Para assegurar a efetividade dos atos executivos e superar a resistência injustificada constatada no feito, determino as seguintes providências: a) expeça-se novo mandado de penhora e avaliação do bem imóvel, a ser cumprido por dois Oficiais de Justiça, tendo por objeto o apartamento número 106, localizado no bloco 02, integrante do Condomínio Reserva Nova América, com matrícula sob o número 46.032 perante o 3º Ofício de Notas de Natal, situado na Rua Doutor Amaro Ienaga, número 290, bairro Pajuçara, Natal, Rio Grande do Norte (ID 181371644, ID 184214372); b) autorizo, de forma expressa, com fundamento no artigo 846 do Código de Processo Civil, a medida de arrombamento do imóvel em questão, caso persista a recusa de entrega das chaves ou qualquer outro ato obstrutivo por parte da executada ou de eventuais ocupantes do local; c) fica autorizada a contratação de chaveiro profissional pelo exequente para realizar a abertura técnica das portas e, se necessário, a imediata troca dos segredos ou miolos das fechaduras, a fim de garantir o trancamento do apartamento após a conclusão da vistoria, devendo os respectivos custos serem adiantados pelo credor e oportunamente integrados à planilha de débito; d) autorizo e determino a expedição de ofício ao Comando da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte para requisitar o auxílio de força policial indispensável para garantir a segurança dos Oficiais de Justiça e a fiel execução das ordens de arrombamento, penhora e avaliação do imóvel; e) os Oficiais de Justiça deverão lavrar auto circunstanciado de todo o procedimento, colhendo a assinatura de duas testemunhas presentes no local durante o ato, nos termos do artigo 846, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Intimem-se as partes. Natal/RN, 29 de maio de 2026. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) E-mail de atendimento da 2ª Secretaria Unificada: [email protected]

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817033-24.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA NOVA AMERICA EXECUTADO: DORIENE COSTA DE SOUSA DECISÃO Nos IDs 152459144 e 152459144 estão juntadas as telas do Sisbajud referentes à transferência do valor de R$ 204,31. Diante dos termos da Portaria Conjunta nº 47 – TJRN/CGJ, de 14/07/2022 e do Provimento nº 235 – CGJ, de 28/06/2022 impondo que o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil seja realizado, exclusivamente, com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, determino que a parte exequente seja intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar as seguintes informações, sob pena de arquivamento do processo: a) Nome completo e CPF ou CNPJ do(s) titular(es) da(s) da parte beneficiária para transferência dos valores; b) Número e nome do Banco; c) Número da agência; d) Número da conta bancária; e) Número e tipo da conta (conta corrente, conta poupança, etc.); Havendo advogado(s) habilitado(s) aos autos, poderá ser deferido a expedição de DOIS alvarás eletrônicos, um para a parte e outro para o(a) advogado(a), em caso de valores correspondentes a honorários sucumbenciais ou contratuais, estes devidamente comprovados através da juntada aos autos do instrumento contratual respectivo, devendo ser fornecido todos os dados e especificado o valor correspondente a ser transferido para cada beneficiário. Fica consignado que este juízo adotará, de ofício, a limitação em 30% a título de honorários advocatícios contratuais, em conformidade com o Enunciado 18 aprovado no III Fórum dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte na data de 25/08/2023. No mais, registro que por oportunidade da solicitação transferência foi protocolada uma nova ordem de bloqueio no Sisbajud com relação ao valor remanescente, tendo havido sucesso na captação de mais R$ 380,00 (ID 152459145), quantia que agora declaro convertida em penhora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-580 Intime-se a parte executada para, caso queira, no prazo de 15 dias, apresentar embargos à execução. Natal/RN, 24 de maio de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

26/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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