Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816405-44.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816405-44.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2026, 10:21

Trânsito em julgado

12/06/2026, 10:15

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:27

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:59

Publicação

22/04/2026, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816405-44.2024.8.20.5001. REQUERENTE: MARIA DALVA RABELO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença ofertada pela parte autora com posterior pedido expresso de desistência de prosseguir com o feito. A desistência apresentada é válida, inequívoca e anterior à prolação de sentença, razão pela qual não há óbice legal à sua homologação, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Assim, homologo o pedido de desistência formulado por MARIA DALVA RABELO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do dispositivo citado. Sem custas adicionais, diante da natureza da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 16 de abril de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 06:05

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 06:05

Desistência

16/04/2026, 10:59

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 07:14

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 06:42

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816405-44.2024.8.20.5001. AUTOR: MARIA DALVA RABELO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária proposta por Maria Dalva Rabelo, qualificada na inicial e devidamente representada por advogado, em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que é servidora pública inativa do Estado do Rio Grande do Norte, tendo sido aposentada no cargo de Professor Nível IV, Classe "F". Aduz, contudo, que, no momento da sua aposentadoria, já acumulava tempo de serviço para ocupar a classe "I". Informa que, apesar do atendimento aos requisitos legais, ainda não obteve êxito no reconhecimento do direito administrativamente, em razão da inércia do Poder Público; motivo pelo qual veio requerer o reajuste dos seus proventos, em conformidade com o enquadramento no Nível IV, Classe "I", bem assim a condenação do demandado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, decorrente da progressão vindicada. Após ser devidamente citada, a parte ré ofertou contestação ID 120703145, sustentando que o enquadramento funcional da autora ocorreu de maneira correta, em conformidade com os preceitos legais disciplinadores da matéria, bem como que a progressão horizontal está condicionada à previsão de dotação orçamentária. Ao final, requereu a inteira improcedência da ação. A notificação do Ministério Público restou dispensada, com base na Recomendação Conjunta nº 002/2015. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão inicial tem por escopo a efetivação do enquadramento no Nível IV, Classe "I", na carreira de professor, em favor da autora, conferindo-se a esta, consequentemente, as repercussões pecuniárias daí decorrentes. A Lei Complementar Estadual nº 322/06 condiciona a progressão horizontal dos servidores a demonstração efetiva do tempo de serviço prestado no cargo público, enquanto que a promoção de nível fica condicionada a obtenção de determinada titulação pelo servidor. É o que se observa da leitura dos seguintes dispositivos legais: Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. (...) Art. 9º. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. (...) Art. 38. Os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório. No que concerne mais especificamente à promoção vertical de níveis por titulação, cumpre destacar os preceitos normativos insertos no no art. 45 da LCE 322/2006: Art. 45. A promoção ocorrerá mediante a elevação do servidor de um Nível para outro subseqüente ao que se encontra na Carreira, em decorrência da aquisição de titulação. § 1º. A promoção ocorrerá nas Carreiras de Professor e de especialista de Educação. § 2º. A mudança de Nível de que trata o caput deste artigo será efetivada no ano seguinte àquele em que o Professor ou Especialista de Educação encaminhar o CONTRAG/GAC respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação. § 3º. Para a realização da promoção serão dispensados quaisquer interstícios, ressalvado o período referente ao estágio probatório e o tempo entre a data do requerimento e a data da efetivação da respectiva alteração de Nível, conforme disposto no § 2º deste artigo. § 4º. A Promoção nos Níveis da Carreira dar-se-á para a Classe, cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação, no Nível e Classe anteriormente ocupados. Conforme se observa da leitura do dispositivo legal susomencionado, a promoção vertical deverá ser implementada a partir do primeiro dia do ano subsequente ao ano em que ocorreu o requerimento administrativo (instruído com a respectiva titulação), respeitado o período defeso do estágio probatório, independentemente da cogitação sobre a existência de vaga. Quanto à progressão horizontal de classes, a sua regulamentação encontra-se prevista nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, cuja transcrição considero oportuna: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. Da análise dos referidos dispositivos legais, é possível verificar que para a concessão da progressão horizontal são exigidos o cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe e a obtenção da pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, independentemente da cogitação sobre a existência de vaga. Na hipótese vertente, realizando-se uma análise detida da ficha funcional da autora, constato que a servidora tomou posse no cargo de professor em novembro do ano de 2003 (documento ID 116829528) e, quando da entrada em vigor da LCE 322/06, foi enquadrada no cargo de Professor Nível I, Classe "A". No ano de 2009, foi enquadrada no Nível III, Classe "A". Por conseguinte, no ano de 2013, foi promovida para o Nível IV, Classe "A"; encontrando-se atualmente enquadrada no Nível IV, Classe "F". É preciso registrar, contudo, que apesar da demandante haver sido enquadrada, quando do surgimento da LCE 322/06, no Nível I, Classe "A", já detinha direito ao enquadramento na Classe "B", pois possuía mais de 03 (três) anos de atividade. No ano de 2008, com o transcurso de mais dois anos, a autora deveria ter sido enquadrada na Classe "C". Posteriormente, já no ano de 2009, protocolou processo administrativo que lhe resguardou o direito ao enquadramento no Nível III (ID 136660746) e, em atendimento ao disposto no art. 45, § 4º da LCE 322/2006, deveria ter sido enquadrada na classe imediatamente superior em valor à referência anterior, ou seja, Nível III, Classe "A", com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010 (ano seguinte ao requerimento administrativo). No ano de 2012, com o transcurso de mais dois anos, a autora deveria ter sido enquadrada na Classe "B". Nesse mesmo ano, a autora protocolou novo processo administrativo que lhe resguardou o direito ao enquadramento no Nível IV (ID 126999454) e, em atendimento ao disposto no art. 45, § 4º da LCE 322/2006, deveria ter sido enquadrada na classe imediatamente superior em valor à referência anterior, ou seja, Nível IV, Classe "A", com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 (ano seguinte ao requerimento administrativo). É preciso registrar, contudo, que, do ano de 2013 até o ajuizamento desta ação (11/03/2024), decorreram mais onze anos, assegurando à autora a progressão em mais cinco classes, de forma que passaria a ocupar a Classe "F". Cumpre registrar, ainda, que com a publicação da LCE nº 405/09 e da LCE nº 503/14, fora garantido à autora o direito a progressão automática em mais duas classes, de modo que deveria ter sido enquadrada no Nível IV, Classe "H". Por conseguinte, é valido ressaltar que a pretensão para incidência do Decreto nº 25.587/2015, para fins de progressão automática, não merece prosperar; tendo em vista que não se caracteriza como espécie normativa adequada para conferir direito à promoção funcional, em favor de servidor público. Assim sendo, embora constate equívoco no enquadramento da autor, observo que não lhe assiste o direito ao enquadramento na Classe "I", mas apenas na Classe "H", vez que não decorreu tempo suficiente para lhe garantir a progressão para a classe almejada. Nesse sentido, tendo a autora preenchido os requisitos legais necessários para o enquadramento no Nível IV, Classe "H", percebe-se que não havia qualquer óbice a sua concessão, devendo ter sido reconhecida e efetivada pela Administração Pública. A concessão da promoção supramencionada é ato vinculado. Se atendidos os requisitos legais pela requerente, o direito em apreço há de ser concedido, posto que norteado tanto pelo princípio da estrita legalidade (art. 37, caput, CF), como da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), sendo, portanto, de obrigatória ultimação pelo réu. Nesse sentido, diante do preenchimento das condições legalmente exigidas para o enquadramento no Nível IV, Classe "H", resta imperiosa a realização de tal medida por parte do Poder Público, em concomitância com o ajuste dos proventos percebidos pela autora e o pagamento das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal. Ademais, quanto à questão referente à necessidade de dotação orçamentária, registro que a partir do momento que uma Lei Complementar autoriza progressão de carreira em determinado cargo público, presume-se que exista previsão orçamentária para tanto, não podendo, dessa forma, valer-se a Administração Pública de tal questão para contrariar a pretensão deduzida na exordial, implicando assim na presunção de existência de recursos orçamentários. Por tais fundamentos, o pedido inicial merece parcial acolhimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que os demandados efetuem o reajuste dos proventos da autora, em conformidade com o enquadramento no Nível IV, Classe "H", da carreira de professor, com reflexos sobre a Gratificação Natalina e Adicionais por Tempo de Serviço, e promova o respectivo pagamento em parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. À importância apurada, será acrescida de juros moratórios, a partir da citação válida, e atualização monetária, com base na taxa Selic. Custas na forma da lei. Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno unicamente a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que o faço em atendimento aos critérios definidos na regra processual civil, especialmente nos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese, comporta-se apenas o recurso voluntário, a teor da determinação contida no artigo 496, § 3º, II, do CPC. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o credor para requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da sentença, apresentando planilha de cálculo, nos moldes da parte dispositiva do julgado. Caso seja apresentado requerimento de execução do julgado, para cumprimento de obrigação de fazer, intime-se, por mandado, autoridade pública competente para cumprir a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para requerer o cumprimento do julgado em relação à obrigação de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não seja apresentado requerimento de execução do julgado no prazo assinalado, arquive-se o processo. Requerida a obrigação de pagar, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para oferecer impugnação nos próprios autos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na hipótese de se deduzir excesso de execução, cumprirá à executada declarar o valor que entende correto, juntando-se memória de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição. Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 23 de setembro de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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