Recurso Inominado Cível 0822429-40.2019.8.20.5106 - TJRN

Recurso Inominado Cível 0822429-40.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822429-40.2019.8.20.5106. EXEQUENTE: EVERTON OLIVEIRA DO VALE - ME EXECUTADO: OIL M&S PERFURACOES NORDESTE LTDA. DECISÃO Notificação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829(ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: [email protected] Trata-se de cumprimento de Sentença movido por EVERTON OLIVEIRA DO VALE - ME em face de OIL M&S PERFURACOES NORDESTE LTDA. Da análise dos autos, constata-se que foi ajuizado pedido de recuperação judicial, tendo o Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0845557-95.2025.8.19.0001, deferido tutela cautelar antecedente preparatória em favor do Grupo Great, do qual a demandada integra o quadro societário. A decisão supracitada determino a suspensão das ações individuais, bem como da exigibilidade de todos e quaisquer créditos sujeitos à recuperação judicial, inclusive a proibição de penhoras, bloqueios e demais constrições judiciais, nos termos do art. 6º, II e III, da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido, não merece prosperar a alegação autoral de que a demandada não consta entre as integrantes do grupo econômico submetido à recuperação (ID 153548025), pois a empresa executada, OIL M&S PERFURAÇÕES NORDESTE LTDA, trata-se da mesma pessoa jurídica que GREAT OIL PERFURAÇÕES NORDESTE LTDA. (CNPJ nº 07.498.296/0002-42), expressamente indicada como uma das requerentes no processo de recuperação judicial em trâmite na 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo de nº 0845557-95.2025.8.19.0001 (ID 149906131). Ante o exposto, para preservar a autoridade e a eficácia da decisão proferida pelo juízo recuperacional, DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, inclusive de quaisquer atos de constrição anteriormente determinados, até a decisão final do processo de recuperação judicial. Durante o período suspensivo o processo deverá permanecer na Secretaria Judiciária. Intime-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822429-40.2019.8.20.5106. EXEQUENTE: EVERTON OLIVEIRA DO VALE - ME EXECUTADO: OIL M&S PERFURACOES NORDESTE LTDA. DECISÃO Notificação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829(ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: [email protected] Trata-se de cumprimento de Sentença movido por EVERTON OLIVEIRA DO VALE - ME em face de OIL M&S PERFURACOES NORDESTE LTDA. Da análise dos autos, constata-se que foi ajuizado pedido de recuperação judicial, tendo o Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0845557-95.2025.8.19.0001, deferido tutela cautelar antecedente preparatória em favor do Grupo Great, do qual a demandada integra o quadro societário. A decisão supracitada determino a suspensão das ações individuais, bem como da exigibilidade de todos e quaisquer créditos sujeitos à recuperação judicial, inclusive a proibição de penhoras, bloqueios e demais constrições judiciais, nos termos do art. 6º, II e III, da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido, não merece prosperar a alegação autoral de que a demandada não consta entre as integrantes do grupo econômico submetido à recuperação (ID 153548025), pois a empresa executada, OIL M&S PERFURAÇÕES NORDESTE LTDA, trata-se da mesma pessoa jurídica que GREAT OIL PERFURAÇÕES NORDESTE LTDA. (CNPJ nº 07.498.296/0002-42), expressamente indicada como uma das requerentes no processo de recuperação judicial em trâmite na 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo de nº 0845557-95.2025.8.19.0001 (ID 149906131). Ante o exposto, para preservar a autoridade e a eficácia da decisão proferida pelo juízo recuperacional, DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, inclusive de quaisquer atos de constrição anteriormente determinados, até a decisão final do processo de recuperação judicial. Durante o período suspensivo o processo deverá permanecer na Secretaria Judiciária. Intime-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822429-40.2019.8.20.5106. EXEQUENTE: EVERTON OLIVEIRA DO VALE - ME EXECUTADO: OIL M&S PERFURACOES NORDESTE LTDA. DESPACHO Conforme ID 150016397, a parte demandada informou que foi proferida Decisão Cautelar Antecedente em Processo de Recuperação Judicial, em seu favor, determinando a suspensão de quaisquer atos de constrição judicial sobre seus ativos financeiros (processo n. 0845557-95.2025.8.19.0001). Desta feita, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: [email protected] intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da petição de ID 150016397, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/02/2024, 09:57

Trânsito em julgado

02/02/2024, 10:12

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:44

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:53

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 09:41

Sentença confirmada

25/11/2023, 18:18

Mérito

14/11/2023, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 14:47

Para julgamento de mérito

17/10/2023, 14:40

Para julgamento de mérito

09/10/2023, 18:25

Recebimento

09/02/2023, 20:39

Conclusão (para julgamento)

09/02/2023, 20:38

Documentos

Notificação

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822429-40.2019.8.20.5106. EXEQUENTE: EVERTON OLIVEIRA DO VALE - ME EXECUTADO: OIL M&S PERFURACOES NORDESTE LTDA. DECISÃO Notificação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829(ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: [email protected] Trata-se de cumprimento de Sentença movido por EVERTON OLIVEIRA DO VALE - ME em face de OIL M&S PERFURACOES NORDESTE LTDA. Da análise dos autos, constata-se que foi ajuizado pedido de recuperação judicial, tendo o Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0845557-95.2025.8.19.0001, deferido tutela cautelar antecedente preparatória em favor do Grupo Great, do qual a demandada integra o quadro societário. A decisão supracitada determino a suspensão das ações individuais, bem como da exigibilidade de todos e quaisquer créditos sujeitos à recuperação judicial, inclusive a proibição de penhoras, bloqueios e demais constrições judiciais, nos termos do art. 6º, II e III, da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido, não merece prosperar a alegação autoral de que a demandada não consta entre as integrantes do grupo econômico submetido à recuperação (ID 153548025), pois a empresa executada, OIL M&S PERFURAÇÕES NORDESTE LTDA, trata-se da mesma pessoa jurídica que GREAT OIL PERFURAÇÕES NORDESTE LTDA. (CNPJ nº 07.498.296/0002-42), expressamente indicada como uma das requerentes no processo de recuperação judicial em trâmite na 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo de nº 0845557-95.2025.8.19.0001 (ID 149906131). Ante o exposto, para preservar a autoridade e a eficácia da decisão proferida pelo juízo recuperacional, DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, inclusive de quaisquer atos de constrição anteriormente determinados, até a decisão final do processo de recuperação judicial. Durante o período suspensivo o processo deverá permanecer na Secretaria Judiciária. Intime-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

31/07/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Sentença confirmada

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Para julgamento de mérito

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

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