Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0839586-74.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0839586-74.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0839586-74.2024.8.20.5001. REQUERENTE: EDSON SILVA AURELIANO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Cuida-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, no qual o Tribunal de Justiça deste Estado encaminhou decisão proferida na Ação Rescisória nº 0812246-55.2026.8.20.0000, pela qual deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória, tão somente para determinar a suspensão dos atos expropriatórios e do levantamento de valores relativos ao cumprimento de sentença, até ulterior deliberação deste relator ou julgamento da presente Ação Rescisória. Sendo assim, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 313, V, “a” do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que a Decisão da Ação Rescisória poderá modificar os termos da execução. Intime-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 17 de junho de 2026. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 10:14

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/06/2026, 13:24

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 15:06

Recebimento

16/06/2026, 13:21

Documento (Certidão)

16/06/2026, 13:20

Documento (Certidão)

15/06/2026, 08:41

Remessa (em diligência)

12/06/2026, 11:16

Sem descrição

11/06/2026, 19:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 13:28

Trânsito em julgado

11/06/2026, 13:27

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0839586-74.2024.8.20.5001. REQUERENTE: EDSON SILVA AURELIANO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Após o trânsito em julgado, a exequente formulou pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, instruindo-o com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Na sequência, a parte executada manifestou expressa anuência aos cálculos apresentados. É o que importa relatar. Decido. Não tendo havido impugnação ao cumprimento de sentença, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” Havia acirrada controvérsia acerca do entendimento do referido dispositivo, prevalecendo uma corrente que sustentava que o legislador teria dito menos do que efetivamente intencionava. Assim, em interpretação extensiva, concluía-se que não seriam devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não houvesse impugnação, mesmo nos casos em que o pagamento fosse realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). De fato, a matéria restou pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em julgamento sob a sistemática do rito de recurso repetitivo (Tema 1190), fixou a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor.” O mesmo entendimento é adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): EMENTA AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INADEQUAÇÃO. 1. Não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ao qual não tenha sido oferecida impugnação. 2. A lógica jurídica subjacente ao art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil deve ser observada tanto nas situações de expedição de precatório como nas de requisição de pequeno valor, visto que não é facultado à Fazenda Pública realizar o pagamento de forma imediata. 3. Agravo interno desprovido. (STF, ACO 1051 ExecFazPub-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2024, divulgado em 06/09/2024 e publicado em 09/09/2024, destaques acrescidos) No caso dos autos, ao se confrontarem os termos do julgado com os cálculos apresentados, verifica-se que não houve inclusão de parcelas prescritas, tendo sido observados os critérios fixados no título executivo, e que a atualização do crédito foi realizada com a aplicação dos índices oficiais previstos na legislação de regência. Desse modo, não se identifica qualquer matéria oponível à execução passível de cognição de ofício, sobretudo porque os cálculos foram expressamente anuídos pela parte executada, a quem incumbia sua conferência e posterior adimplemento. Inexistindo controvérsia quanto aos valores apurados, impõe-se a homologação por este juízo. Inobstante, quanto à verba honorária sucumbencial relativa à fase de conhecimento, observa-se que o acórdão da instância superior deixou expressamente a sua fixação para o momento posterior (liquidação), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Nesse contexto, considerando que o direito à verba é incontroverso diante do resultado favorável à parte exequente, fixo estes, relativos à fase de conhecimento, em favor da parte exequente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada (observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, nos seguintes termos: 1. Edson Silva Aureliano a) ID da planilha homologada: 177469630 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência): R$ 100.197,49 b.1) Valor líquido devido ao exequente: R$ 91.088,63 b.2) Valor referente à contribuição previdenciária: R$ 0,00 b.3) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 9.108,86 c) Ente devedor: INSS d) Data-base do cálculo: 12/02/2026 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: Outros Sem honorários da fase de cumprimento, em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ, tendo em vista que não houve impugnação à pretensão executória pela Fazenda Pública. Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório), observando-se que, no instrumento referente aos honorários sucumbenciais, deverá constar a separação entre o valor principal atualizado e o montante correspondente aos juros de mora, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do setor de precatórios deste Tribunal, a fim de evitar a capitalização indevida dos juros. Autorizo, desde já, o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor do patrono da parte exequente, caso venha a juntar o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN. Intimem-se, ainda, os beneficiários do presente título para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem os dados bancários de sua titularidade para futura transferência dos créditos reconhecidos em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 6 de abril de 2026. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0839586-74.2024.8.20.5001 Polo ativo EDSON SILVA AURELIANO Advogado(s): LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Advogado(s): Ementa: Direito previdenciário. Processual civil. Apelação cível. Auxílio-acidente. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada. Laudo pericial satisfatório. Sequela permanente. Redução parcial da capacidade laborativa. Aplicação do Tema 416 do STJ. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Alegou, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão de suposta insuficiência da prova pericial. No mérito, sustentou a existência de sequelas decorrentes de acidente de trajeto, com impacto funcional sobre a atividade de motorista de caminhão, pleiteando a procedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por eventual deficiência na produção da prova técnica; e (ii) definir se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configura cerceamento de defesa, pois o juízo de origem assegurou a produção de laudo pericial por profissional habilitado, com participação efetiva do autor e de seu procurador, que apresentou quesitos. O laudo é claro, fundamentado e suficiente para embasar o julgamento. 4. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões, apresentar redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 5. O perito reconheceu a existência de sequelas permanentes e consolidadas em membro inferior, com deformidade moderada e dor residual, embora sem limitação objetiva dos movimentos. As conclusões do laudo, aliadas à natureza da atividade desempenhada, motorista de caminhão, indicam redução funcional relevante. 6. O STJ, ao julgar o Tema 416 (REsp 1.109.591/SC), firmou entendimento de que não se exige grau mínimo ou elevado de redução da capacidade para a concessão do benefício, sendo suficiente a demonstração de sequela permanente que repercuta, ainda que minimamente, sobre o exercício da atividade habitual. 7. A jurisprudência do TJRN corrobora essa orientação, reconhecendo o direito ao auxílio-acidente em casos nos quais a limitação funcional, embora leve, impacta o desempenho da função anterior do segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A regularidade e suficiência da prova pericial afastam a alegação de cerceamento de defesa. 2. A concessão de auxílio-acidente exige a comprovação de sequela permanente que acarrete redução da capacidade para o trabalho habitual, mesmo que de forma leve. 3. O grau da limitação funcional é irrelevante, bastando que a lesão comprometa, ainda que minimamente, o exercício da função desempenhada antes do acidente. 4. A interpretação do art. 86 da Lei nº 8.213/91 deve observar a orientação firmada pelo STJ no Tema 416. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86, §§ 1º e 2º; CPC, arts. 487, I, e 85, § 4º, II; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.109.591/SC (Tema 416), Rel. Min. Celso Limongi (Des. Conv.), 3ª Seção, DJe 08/09/2010; TJRN, ApCív nº 0801082-33.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 02/08/2024, publ. 06/08/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em Turma, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. No mérito, por igual votação, conhecer e dar provimento ao Apelo, para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão autoral, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado para todos os fins. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Edson Silva Aureliano em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da “AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE” (Processo nº 0839586-74.2024.8.20.5001), ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que julgou improcedente a pretensão inaugural, nos termos do art. 487, I, do CPC (id 152064796). Nas razões recursais (id 33817945), o insurgente sustentou, em síntese: i) nulidade do julgado por cerceamento de defesa; ii) necessidade de análise biopsicossocial para caracterização das sequelas; iii) comprovação de redução parcial da capacidade laborativa em razão de acidente ocorrido em 26/05/2017 (fratura exposta em perna esquerda e traumatismo em músculo/tendão - CID S76), sendo desnecessária a incapacidade total para fins de concessão do benefício; iv) impacto das sequelas sobre a função exercida à época (motorista de caminhão), que exige uso constante e coordenado dos membros inferiores; v) reconhecimento, pelo perito, de sequelas leves e irreversíveis, ainda que não consideradas incapacitantes; vi) caráter exemplificativo do Anexo III do Decreto nº 3.048/99, bastando a demonstração da redução da capacidade vii) aplicação do princípio in dubio pro misero; e viii) existência de precedentes jurisprudenciais, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tema 416, que dispensa o grau elevado de lesão para a concessão do benefício em questão. Diante desse contexto, requereu o conhecimento e provimento do Apelo, para anular a sentença, com a remessa dos autos à 1ª instância a fim de sanar o vício apontado”. Subsidiariamente, a reforma do veredicto para julgar procedente a pretensão inaugural, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado no id 33817949. Ausentes as hipóteses legais de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da Apelação Cível I - DA MATÉRIA PRELIMINAR Rejeito, de início, a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. O Juízo de origem assegurou a produção da prova técnica, realizada por profissional habilitado, que respondeu aos quesitos formulados (id 33817904). Ademais, o laudo produzido se mostra satisfatório, na medida em que descreve detalhadamente o histórico clínico do segurando, com avaliação física e descrição das sequelas, assegurando, participação direta do apelante e do seu procurador, este último na formulação de quesitos. Superado esse tópico, segue-se ao exame de mérito. II - DO MÉRITO Discute-se a possibilidade de concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, diante das sequelas oriundas de acidente de trajeto ocorrido em 26/05/2017. O dispositivo legal estabelece que o benefício será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões, apresentar redução da capacidade para o trabalho habitual. No caso, é incontroverso que o autor exercia a função de motorista de caminhão, atividade que demanda pleno uso dos membros inferiores. O sinistro está comprovado, assim como a condição de segurado. O laudo judicial (id 33817904) apontou diagnóstico de infecção bacteriana em coxa esquerda após trauma local (CID A499), registrando sequelas consolidadas, irreversíveis e com deformidade moderada, embora sem restrição objetiva de movimentos. Reconheceu, ainda, o nexo entre a lesão e o acidente. Apesar da conclusão no sentido da inexistência de incapacidade laboral, o perito assinalou a presença de dor e limitação discreta, circunstância que, mesmo em grau reduzido, evidencia repercussão sobre a atividade desempenhada. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.109.591/SC (Tema 416), consolidou a orientação de que o grau da redução funcional não afasta o direito ao benefício, bastando a comprovação de sequela permanente que implique diminuição da capacidade para o labor habitual, ainda que mínima (STJ, REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi (Des. Conv.), 3ª Seção, DJe 08/09/2010). Esse entendimento vem sendo aplicado por esta Câmara Cível, que, em caso análogo, decidiu: “[...] Direito previdenciário. Apelação cível em ação de concessão de auxílio-acidente. Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Prova pericial que atesta a limitação da capacidade laborativa do segurado, com sequelas consolidadas. Grau da lesão irrelevante para o deferimento do pleito. Tema 416 do STJ. Reforma do veredicto. Benefício devido desde o dia seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença. Apelo conhecido e provido.” [...] (TJRN, Apelação Cível nº 0801082-33.2023.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 02/08/2024, publ. 06/08/2024). Nesse cenário, a constatação de cicatriz e deformidade na coxa esquerda, associadas a dor residual, revelam-se suficientes para caracterizar redução parcial da capacidade, sobretudo considerando a exigência física da profissão exercida. Estão, pois, preenchidos os requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, não há comprovação de incapacidade total e definitiva que autorize aposentadoria por invalidez, tampouco de afastamento atual que justifique auxílio-doença. CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se pela rejeição da matéria preliminar e, no mérito, pelo conhecimento e provimento da Apelação Cível, para reformar a decisão singular e julgar procedente a pretensão autoral, condenando o INSS às seguintes obrigações: i) Implantar o benefício de auxílio-acidente (espécie B-94) em favor da parte autora, com renda mensal inicial (RMI) correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, apurado na forma da lei; ii) Pagar as parcelas vencidas desde o dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença anteriormente concedido (DIB a ser fixada na liquidação) ou, na ausência deste, desde a data do requerimento administrativo (DER), respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores atrasados, deverá incidir a taxa SELIC, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, que já engloba juros de mora e correção monetária, devendo ser observados os critérios do Tema 905/STJ e Tema 810/STF para o período anterior; iii) Arcar com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados em percentual sobre o valor da condenação quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ; e iv) Autorizar a compensação de valores eventualmente pagos administrativamente a título de benefício inacumulável no mesmo período. Ressalte-se, por fim, que o auxílio-acidente (B-94) deverá ser mantido ativo até a véspera da concessão de qualquer aposentadoria ao segurado ou até a data de seu óbito, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91. É como voto. Natal (RN), 25 de setembro de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 20 de Outubro de 2025.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDSON SILVA AURELIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O autor em epígrafe ajuizou a presente contra o INSS, visando obter a implantação auxílio-acidente. Alega que sua pretensão encontra amparo nas previsões da Lei 8.213/91 e respectiva regulamentação. No mérito, pede ainda a condenação aos efeitos financeiros retroativos do benefício. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação e, contra o mérito, em síntese, defendeu a correção do proceder da autarquia na análise e apreciação do benefício requerido. Foi dada a oportunidade de réplica ao autor. Foi realizada a perícia judicial e dada a oportunidade às partes para apresentarem suas razões. É o que importa relatar. Decido. Da competência da Justiça Estadual. O artigo 109, I, da Constituição Federal excepciona da competência da Justiça Federal as causas "de acidentes de trabalho", mesmo sendo interessado ente federal, no caso, a autarquia previdenciária INSS. A par do dispositivo acima, afastada a competência especial da Justiça Federal, Eleitoral e do Trabalho, restou a competência das chamadas causas acidentárias ou decorrentes de acidente de trabalho para Justiça Comum Estadual. A definição do que é considerado acidente de trabalho para fins de determinar a competência da Justiça Comum Estadual, encontra-se no artigos 19 (acidentes propriamente ditos), 20 (doenças profissionais ou do trabalho) e 21 (equiparados a acidentes) da Lei 8.213/91. No caso específico das causas acidentárias, somente os beneficiários previstos no artigo 11, incisos I, II, VI e VII (empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial) estão legitimados a pleitear perante os benefícios de "acidente de trabalho", além dos respectivos dependentes quanto à pensão por morte decorrente de acidente de trabalho (STF e STJ). Em relação à pensão por morte decorrente de acidente de trabalho, convém apontar a 1ª e a 2ª Seção do STJ, bem como, o STF tem se pronunciado (monocraticamente) no sentido de que a pensão por morte decorrente de acidente de trabalho é da competência da Justiça Estadual (STF: RE 725678, RE 630322 / ES; STJ: AgRg no CC 122703/SP; CC 121352 / SP). Igualmente, a revisão dos benefícios “acidentários” também é da competência da Justiça Comum (STJ: CC 124181 / SP; AgRg no CC 112208 / RS). Da qualidade de beneficiário do RGPS. Os beneficiários do RGPS comportam duas classes: segurados e dependentes. A qualidade de segurado do RGPS está prevista nos termos dos artigos 11 a 15 da Lei 8.213/91, que estabelece o rol legal. Já os dependentes são regidos pelo artigo 16 da 8.213. Cumpre ressaltar que, em matéria de benefícios acidentários, estão excluídos os segurados elencados no rol do inciso V do artigo 11 da Lei 8.213. O que não impede seus dependentes pleitearem pensão por morte, mas esta haverá de ser processada perante a Justiça Federal posto que estes segurados estão excluídos do conceito legal de acidente de trabalho. Do direito quanto ao mérito próprio dos benefícios acidentários. O mérito próprio das demandas acidentárias importa no juízo de constatação de surgimento de um estado patológico, disfuncional ou mórbido ligado à atividade laboral de um segurado do RGPS. No caso do auxílio-doença acidentário, perceberá o benefício, o segurado que, em razão de doença profissional ou do trabalho, constante do rol elaborado pelo MTPS (ou reconhecida a previsão do art. 20, § 2º da 8.213), ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias, a partir do 16º dia, terá direito ao benefício do auxílio-doença no valor de 91% do respectivo salário-de-benefício, desde que não inferior ao salário-mínimo vigente, nem superior ao teto do RGPS, enquanto não cessada a incapacidade ou convertido o benefício em auxílio-acidente ou aposentadoria. Vejamos a legislação de regência: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.... Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Já o auxílio-acidente será devido como uma indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, constante do rol elaborado pelo MTPS (ou reconhecida a previsão do art. 20, § 2º da 8.213), resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o seu trabalho habitualmente exercido. É o que decorre da interpretação conjunta dos artigos 11, 20 e 86 todos da Lei 8.213/91. O Auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 86 § 2º), no valor correspondente a 50% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 86 – podendo ser inferior ao salário-mínimo, por não ser aplicável a previsão do art. 33 da Lei 8.213/91), e poderá ser cumulado com remuneração, salário ou rendimento do trabalho (diferentemente do Auxílio-doença). Não podendo, no entanto, ser cumulado com aposentadoria – apesar de poder ser computado como salário-de-contribuição para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou idade. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez acidentária ocorrerá quando o segurado (cumprida a carência, quando exigível), em razão de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, constante do rol elaborado pelo MTPS (ou reconhecida a previsão do art. 20, § 2º da 8.213), vier a ser considerado definitivamente incapaz (insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência), enquanto permanecer nesta situação (art. 42 da 8.213/91 – possível a “desaposentação”, por cessação da incapacidade). Observe-se que a aposentadoria poderá ser o requerimento inicial ou decorrência das conclusões da perícia nos processos de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Neste ponto, assente-se que a jurisprudência reconhece a tríplice fungibilidade entre os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez acidentária, de modo que o Estado-Juiz não restará adstrito ao pedido especificado na inicial, quando a prova dos autos, em especial, as conclusões da perícia, apontarem para benefício diverso, desde que preenchidos os demais requisitos para este. Nesta hipótese não há que se falar em julgamento extra petita em tais ações. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. 2. No caso, o Tribunal a quo, em sede de apelação, ao reconhecer a incapacidade definitiva da segurada para o desempenho de suas funções, reformou sentença concessiva do benefício auxílio-doença para conceder o benefício da aposentadoria por invalidez. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1305049/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 08/05/2012). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFERIDO AUXÍLIO-DOENÇA EM VEZ DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A sentença, restabelecida pela decisão em sede de recurso especial, bem decidiu a espécie, quando, reconhecendo o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, deferiu-o ao segurado, não obstante ter ele requerido aposentadoria por invalidez.2. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 868.911/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 17/11/2008). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. - Em tema de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, é lícito ao juiz, de ofício, enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, em face da relevância da questão social que envolve o assunto.- Não ocorre julgamento extra petita na hipótese em que o órgão colegiado a quo, em sede de apelação, mantém sentença concessiva do benefício da aposentadoria por invalidez, ainda que a pretensão deduzida em juízo vincule-se à concessão de auxílio-acidente, ao reconhecer a incapacidade definitiva da segurada para o desempenho de suas funções.- Recurso especial não conhecido. (REsp 412.676/RS, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2002, DJ 19/12/2002, p. 484) Do caso concreto em discussão. No caso dos autos, não há controvérsia quanto à natureza acidentária da pretensão nem em relação a qualidade de segurado do autor. Em relação ao benefício buscado, a perícia conclui que a parte autora é portadora de “A499 - Infecção bacteriana não especificada em coxa esquerda após trauma local”, com leve sequela, não havendo incapacidade ou limitações para o trabalho. Em outras palavras, apesar de existirem sequelas leves reconhecidas no laudo, não há uma redução no desempenho da sua atividade. Observa-se que para a concessão do benefício de auxílio-acidente é necessário que haja consolidação das sequelas do acidente de trabalho que impliquem na redução da capacidade para o seu trabalho habitualmente exercido. Neste sentido, o STJ tem sedimentado seu entendimento em que ainda quando mínima a redução da capacidade de trabalho é cabível a concessão do auxílio-acidente, desde que haja repercussão na capacidade laboral. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.849 - PR (2018/0212557-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: LUCIANO DA SILVA REIS ADVOGADO: PEDRO FELIPE CLARO DE OLIVEIRA - PR055507 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0839586-74.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra decisão que não admitiu o recurso especial com base no óbice da Súmula 7 do STJ. Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O apelo nobre foi manejado com amparo na alínea a do permissivo constitucional em oposição a acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 160): APELAÇÃO CÍVEL. INSS. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LESÃO CONSOLIDADA. REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE QUE REPERCUTE NA ATIVIDADE LABORATIVA DE CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRESENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 187-199). O insurgente alega afronta do art. 86 da Lei 8.213/1991, porquanto não houve a comprovação de que o recorrido teve redução ou perda da capacidade para o trabalho habitual. Afirma que o recorrido continua a trabalhar em sua atividade habitual sem restrições. É o relatório. Quanto às lesões do recorrido, o Tribunal de origem, com base nos documentos dos autos, entendeu que (e-STJ, fls. 164-169): 12. No caso em tela, embora a perícia não tenha reconhecido a incapacidade laborativa do autor, foi diagnosticada a existência de sequela consolidada, conforme se infere dos seguintes trechos: "b) O Autor mostra-se com leve déficit funcional de punho à esquerda. As limitações impostas pela enfermidade não geram incapacidade para o trabalho, contudo imputa uma perda de aproximadamente 4% em sua capacidade profissional. Sua autonomia está preservada. As sequelas apresentadas pelo Autor estão estabilizadas e não são passíveis de melhora funcional." (fl.83) 12.1. E ainda: "Conclusão médico pericial: 2 Recebeu tratamento médico adequado, eficaz, houve evolução sem complicações, porém com formação de mínima sequela intrínseca à gravidade do trauma, que promove-lhe INCAPACIDADE PARCIAL e DEFINITIVA para o trabalho. 3. Há redução da capacidade laborai genérica, assim calculada, conforme tabela SUSEP: - 2% (grau mínimo) referente ao dedo médio, sendo que a tabela prevê redução de 12% (grau máximo) para casos de" perda total do uso de um dos dedos médios "; - 1,5% (grau mínimo) referente ao dedo anular. Idem, de 9% (grau máximo) para casos de" perda total do uso de um dos dedos anulares. "TOTAL: 3,5%. 4. NÃO há redução da capacidade laborai específica para sua profissão de cortador de cana, como verificado no exame físico e pelo fato de continuar trabalhando na mesma profissão até hoje" (fls. 84/85). 13. Deve-se enfatizar que existe restrição, ainda que mínima e, nesse caso, em que pese o médico perito tenha entendido que as sequelas sofridas pelo autor não geram incapacidade para o desempenho da atividade de cortador de cana de açúcar, o art. 86 da Lei nº 8.213/91 é claro ao estabelecer que para o deferimento do benefício importa a "redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia", e não apenas configuração de incapacidade. 14. O que significa dizer que o grau do dano não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Basta, à concessão do auxílio-acidente, a redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, após consolidadas as lesões, como ocorre no caso em comento. [...] 16. No caso em análise, não seria forçoso reconhecer que uma redução funcional na mão, influenciaria no exercício da atividade rural do cortador de cana-de-açúcar, tendo em vista que é o membro mais utilizado nesta função específica. grifos acrescidos Da leitura do acórdão combatido dessume-se que a Corte local firmou seu entendimento com base nas provas dos autos, assim, a revisão do julgado implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL DIANTE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. PEDIDO DE REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso, nada obstante a parte agravante insista no argumento de que não se trata de reexame de provas, mas de mera revaloração jurídica, pretende demonstrar a esta Corte Superior que "sua moléstia, ainda que 'de grau mínimo', encontra-se obviamente consolidada, estando estabilizada há mais de 4 anos, havendo sido estabelecido o nexo causal com o trabalho e constatada a redução da capacidade profissional, estando atendidos, portanto, todos os requisitos exigidos por lei". 2. A pretensão explícita de reanálise das provas acostadas fica demonstrada quando o agravante afirma que, "ao contrário do que foi decidido pela douta Câmara Julgadora, restou sim, demonstrado nos autos e que não foi valorado no V. Aresto ora recorrido, a documentação médica e o laudo médico judicial, onde lá o Sr. Perito, sem sombra de qualquer dúvida, valendo-se de seus conhecimentos médicos na área do trabalho concluiu que o agravante é portador de" ESPONDILOLISTESE DE COLUNA LOMBAR, BURSITE DE OMBRO, EPICONDILITE MEDIAL DE COTOVELO e TENOSSINOVITE DE PUNHO "além de" TRAUMA NO PRIMEIRO DEDO DA MÃO DIREITA COM REDUÇÃO EM GRAU MÍNIMO DA FLEXÃO DA FALANGE DISTAL ". 3. Trata-se de clara pretensão de reexame de provas, porque, para que este Tribunal reveja a conclusão da eg. Corte de origem, necessariamente, terá que reexaminar o teor e alcance dos referidos documentos, especialmente do laudo médico, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 969.050/SP, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2018. Ministro Og Fernandes Relator (STJ - AREsp: 1348849 PR 2018/0212557-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 25/09/2018) Logo, considerando que a sequela do não implica redução da sua capacidade laboral, resta claro que o benefício de auxílio-acidente não se enquadra no caso do segurado. No mais, aponte-se que os demais documentos e pareceres acostados em oposição às conclusões da perícia judicial não lograram em êxito em infirmar esta última. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I do CPC de 2015, impõe-se julgar integralmente improcedente o pedido. Custas ex lege (art. 129 da Lei 8.213/91) Sem condenação em honorários (Súmula 110 do STJ). Honorários periciais adiantados pelo INSS a serem restituídos pelo Estado do Rio Grande do Norte, conforme Tema 1.044, do STJ, em eventual execução de sentença nos próprios autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Cumpra-se. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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Remessa (em diligência)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

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