Execução de Título Extrajudicial 0875627-74.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0875627-74.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:48

Publicação

24/06/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA EXECUTADO: CLAUDIA ROBERTA SOARES CAMARA SENTENÇA INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA, qualificada nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de CLAUDIA ROBERTA SOARES CAMARA, igualmente qualificada. Após certa tramitação processual, fora apresentado acordo à homologação, ID 187472177. É o que cumpria relatar. Decido. As partes detêm capacidade e o direito envolvido encontra-se dentro do âmbito de maior disponibilidade, qual seja, patrimonial, portanto, não resta óbice à homologação pretendida. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0875627-74.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID. 187472177 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, b, c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC. Custas e honorários em conformidade com o pactuado. Sentença com efeito imediato ante cláusula de expressa de renúncia ao prazo recursal (cláusula 9ª), igualmente açambarcada pela presente homologação. Certificado o trânsito em julgado, suspenda-se até 20/06/2027, data estabelecida para ultimação do parcelamento, na forma do art. 922 do CPC. Sem custas finais remanescentes ante suficiência do depósito prévio outrora recolhido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) lrvd

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA EXECUTADO: CLAUDIA ROBERTA SOARES CAMARA SENTENÇA INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA, qualificada nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de CLAUDIA ROBERTA SOARES CAMARA, igualmente qualificada. Após certa tramitação processual, fora apresentado acordo à homologação, ID 187472177. É o que cumpria relatar. Decido. As partes detêm capacidade e o direito envolvido encontra-se dentro do âmbito de maior disponibilidade, qual seja, patrimonial, portanto, não resta óbice à homologação pretendida. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0875627-74.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID. 187472177 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, b, c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC. Custas e honorários em conformidade com o pactuado. Sentença com efeito imediato ante cláusula de expressa de renúncia ao prazo recursal (cláusula 9ª), igualmente açambarcada pela presente homologação. Certificado o trânsito em julgado, suspenda-se até 20/06/2027, data estabelecida para ultimação do parcelamento, na forma do art. 922 do CPC. Sem custas finais remanescentes ante suficiência do depósito prévio outrora recolhido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) lrvd

23/06/2026, 00:00

Trânsito em julgado

22/06/2026, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:26

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/06/2026, 11:18

Conclusão (para julgamento)

18/06/2026, 21:32

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 13:54

Decurso de Prazo

21/05/2026, 13:24

Publicação

11/05/2026, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA EXECUTADO: CLAUDIA ROBERTA SOARES CAMARA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da percepção do montante penhorado convertido em renda), atualize a dívida exequenda com rebate do valor recebido, devendo, em idêntico lapso temporal, promover o andamento do feito com indicação de bens à penhora, sob pena de suspensão da execução ante o disposto no artigo 921, III, do CPC/2015. NATAL/RN, 7 de maio de 2026 ELIZABETE CRISTINA LOPES GOMES Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0875627-74.2023.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA EXECUTADO: CLAUDIA ROBERTA SOARES CAMARA DECISÃO Realizado o bloqueio on-line SISBAJUD e regularmente intimadas as partes, o exequente requereu o levamento do montante constrito, bem como a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da executada. A executada, ao se manifestar acerca da constrição (ID 174262017), limitou-se a apresentar proposta de acordo. Em seguida, o credor reiterou os pedidos anteriores, apresentou contraproposta e promoveu a atualização do dédito (ID 176530639). Diante desse cenário, converto em penhora o valor bloqueado, determinando sua transferência a conta judicial (DJO). Libere-se o montante ao credor, via SISCONDJ, à conta indicada no ID 173576767. Recebido o valor, em 15 (quinze) dias, o credor deverá atualizar a dívida com respectivo rebate daquele, indicando bens da devedora à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0875627-74.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a executada, por seu advogado, para manifestar-se acerca do pedido de penhora de percentual de seu salário, ID 173576767, bem como sobre a proposta apresentada pelo exequente (ID 176530639). Registre-se, por oportuno, que a prática reiterada de protocolização de petições contendo sucessivas propostas e contrapropostas de acordo mostra-se incompatível com a racionalidade e a eficiência da prestação jurisdicional, na medida em que sobrecarrega desnecessariamente o andamento processual, consome tempo útil do Juízo e retarda a solução da controvérsia em prejuízo das próprias partes. Com efeito, a dilação indevida do trâmite processual implica, na prática, o aumento do encargo financeiro do débito, especialmente pela incidência contínua de juros e correção monetária, circunstância que agrava a situação do devedor e não atende ao interesse do credor. À luz dos princípios da duração razoável do processo, da cooperação e da eficiência (arts. 4º, 6º e 8º do CPC), eventual composição deve ser buscada preferencialmente na via extrajudicial, podendo as partes, uma vez alcançado o consenso, submeter aos autos o instrumento para homologação. Assim, não se revela adequado transformar o processo em ambiente de negociação sucessiva, devendo as partes adotar postura colaborativa e objetiva, contribuindo para a célere solução da demanda. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA EXECUTADO: CLAUDIA ROBERTA SOARES CAMARA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0875627-74.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA, devidamente qualificado, em desfavor de CLAUDIA ROBERTA SOARES CAMARA, igualmente qualificado. Citada a devedora em 07/06/2024 foram realizadas buscas patrimoniais nos sistemas INFOJUD (ID 152503099 e ss) e SNIPER (ID 152503103 e ss). Intimado o credor requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para determinar o ingresso da pessoa jurídica, CNPJ: 13.654.128/0001-10, de Razão social: COMERCIAL DE MEDICAMENTOS CAMARA E CAVALCANTI LTDA, bem como o manejo do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A executada requereu o aprazamento de audiência de conciliação para viabilizar a formatação de acordo já proposto nos autos, rechaçada pelo credor, pois tentativa de acordo extrajudicial com a parte executada restou infrutífera. O credor ratificou o pleito de constrição patrimonial em desfavor da pessoa jurídica, via SISBAJUD, ID 157800203, juntou planilha atualizada ID 161377484. É o relatório. Decido. - DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA FEITO DENTRO DOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO POR PETIÇÃO SIMPLES: Descabe a pretensão do exequente quanto à desconsideração inversa da personalidade jurídica contra a empresa COMERCIAL DE MEDICAMENTOS CAMARA E CAVALCANTI LTDA por ausência de qualquer das hipóteses do art. 50 do CC. O pleito se encontra calcado apenas sob fundamento de a executada possivelmente usa a empresa com o fim de "esconder" o patrimônio pessoal para, consequentemente, fraudar os credores, sendo sócia-administradora da pessoa jurídica, defendendo que "inegavelmente todos os bens registrados em nome da empresa são definitivamente de sua propriedade e, portanto, para seu uso pessoal", presumindo o exequente tenha ela incidido nas condutas legalmente previstas para acolhimento da desconsideração. Credor não acostou qualquer prova cabal de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ao pedido de desconsideração inversa acostou apenas a tela de consulta ao QSA da empresa, obtida no portal da Receita Federal. O pedido de desconsideração não pode ser realizado nos próprios autos, pois não deduzido na exordial do processo executivo em testilha, art. 134, § 2º, do CPC. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: O credor expressamente rechaçou o pleito de aprazamento de audiência de conciliação, alegando que a tentativa extrajudicial restou infrutífera, pelo que impõe-se o indeferimento do pedido. - DO BLOQUEIO ONLINE: O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. A executada foi citada, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora ou ofereceu embargos, certidão ID 125981061. Pelo exposto: 1) INDEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando ao credor que, em persistindo no intento, deverá deduzi-lo por meio do respectivo incidente, autuado por dependência; 2) INDEFIRO o aprazamento de audiência de conciliação, por falta de interesse do credor; 3) DEFIRO o pedido (ID 112909953) da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome da executada (CLAUDIA ROBERTA SOARES CAMARA), compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios. Efetuado o bloqueio, intime-se a executada para, querendo apresentar impugnação em 5 (cinco) dias. Restando infrutífera a determinação acima, proceda-se à busca por veículos em nome da devedora por meio do RENAJUD, rechaçada a pesquisa INFOJUD, pois já realizada, ID 152503102 e ss. Com o resultado das diligências acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA EXECUTADO: CLAUDIA ROBERTA SOARES CAMARA DESPACHO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0875627-74.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a credora para, em 15 dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Se pagas, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 (seis) meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de arquivamento do processo, "aguardando-se localização de bens do devedor". Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 27 de dezembro de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

09/01/2024, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(109)