Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801213-87.2024.8.20.5125 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801213-87.2024.8.20.5125 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:30

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 16:08

Petição

08/06/2026, 14:17

Publicação

23/05/2026, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801213-87.2024.8.20.5125. REQUERENTE: EDILMA ARAÚJO CAMPOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PATU SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por EDILMA ARAÚJO CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE PATU, requerendo a execução de título executivo judicial firmado e transitado em julgado nestes autos. Decisão fixando os parâmetros do valor exequendo em fase de cumprimento de sentença, ao id. 170466341. Expedição de ORE (Ofício Requisitório Eletrônico) para pagamento de Precatório ao id. 181224289, referente ao valor principal da condenação. Validação do precatório ao id. 186812438. Eis o sucinto relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Ao compulsar os autos, verifico que foi expedido o requisitório de pagamento referente ao débito principal, e foi validado, o que enseja a satisfação da obrigação perseguida no feito, já que a expedição de precatório é o meio pertinente para pagamento de quantia certa em face da fazenda pública, devendo ser extinto o processo executório, nos termos do art. 924, inciso II, e do art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a seguir reproduzidos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, noto que já consta aos autos o precatório e sua validação e, desse modo, DECLARO que a demanda atingiu seu objetivo, impondo-se a extinção da execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publicada e registrada diretamente via Sistema PJe. Intimem-se as partes. Trânsito em julgado da data da sentença ante à preclusão lógica. Arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Patu/RN, 18 de maio de 2026. VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 07:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/05/2026, 11:13

Conclusão (para julgamento)

15/05/2026, 14:34

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 22:37

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:14

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801213-87.2024.8.20.5125. REQUERENTE: EDILMA ARAÚJO CAMPOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PATU SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por EDILMA ARAÚJO CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE PATU, requerendo a execução de título executivo judicial firmado e transitado em julgado nestes autos. Decisão fixando os parâmetros do valor exequendo em fase de cumprimento de sentença, ao id. 170466341. Expedição de ORE (Ofício Requisitório Eletrônico) para pagamento de Precatório ao id. 181224289, referente ao valor principal da condenação. Validação do precatório ao id. 186812438. Eis o sucinto relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Ao compulsar os autos, verifico que foi expedido o requisitório de pagamento referente ao débito principal, e foi validado, o que enseja a satisfação da obrigação perseguida no feito, já que a expedição de precatório é o meio pertinente para pagamento de quantia certa em face da fazenda pública, devendo ser extinto o processo executório, nos termos do art. 924, inciso II, e do art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a seguir reproduzidos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, noto que já consta aos autos o precatório e sua validação e, desse modo, DECLARO que a demanda atingiu seu objetivo, impondo-se a extinção da execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publicada e registrada diretamente via Sistema PJe. Intimem-se as partes. Trânsito em julgado da data da sentença ante à preclusão lógica. Arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Patu/RN, 18 de maio de 2026. VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801213-87.2024.8.20.5125. REQUERENTE: EDILMA ARAUJO CAMPOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PATU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Edilma Araújo Campos em face do Município de Patu/RN, partes qualificadas nos autos, na qual o objeto consiste na execução do montante de R$ 30.164,10 (trinta mil, cento e sessenta e quatro reais e dez centavos). Requereu, ainda, o causídico da parte exequente a fixação de honorários da fase de cumprimento de sentença, em caso de rejeição de embargos à execução. Intimado, o Município de Patu/RN apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual requereu a obrigatória incidência de ISS sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. Arguiu, ainda, o não cabimento da multa do art. 523, §1º do CPC. E, por fim, pugnou pela remessa dos autos à contadoria judicial para adequação dos cálculos (id. 164230461). A parte exequente apresentou manifestação no id. 166682732. É o relatório. Decido. Cinge-se a questão em homologar ou não os cálculos trazidos pela parte exequente no id. 157153697. A parte executada apresentou impugnação, afirmando que os cálculos apresentados carecem de adequação. Ocorre que, o Município executado não apresentou planilha de cálculos, a fim de declarar qual o valor que entende correto. Dessa forma, a despeito do que prevê o art. 535, inciso IV e §2º, do CPC: A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Assim, haja vista o não cumprimento da incumbência legal, qual seja apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende como devido, o não conhecimento da arguição pelo município executado é medida que se impõe. Outrossim, considerando que os autos tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009, e que, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, não há condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, sendo assim, afasto a alegação de incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre honorários sucumbenciais. Inexistindo verba honorária fixada na sentença, não há falar em prestação de serviço tributável, o que torna incabível a exigência de recolhimento de ISS sobre valores que sequer foram arbitrados a tal título. Por outro lado, quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, cumpre asseverar que não merece prosperar tal requerimento, visto que o presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é sob o rito do Precatório e não é cabível tal fixação nos termos do artigo 85, parágrafo sétimo, do CPC e da Súmula 519 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Dispositivo: Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente (id. 157153697) no montante de R$ 30.164,10 (trinta mil, cento e sessenta e quatro reais e dez centavos), sem prejuízo da atualização a ser promovida por este juízo, estando o montante atualizado até o mês de julho de 2025, para efeito de expedição das correspondentes requisições após preclusa esta decisão, conforme arts. 525, §3°, I c/c 487, III, "a", do CPC/2015 e LEI Nº 10.166, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017, artigo 1º, § 1º, I. Sem condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 519 do STJ, o qual, mesmo após o CPC/2015, tem entendido que permanece aplicável a referida súmula. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como COBRANÇA. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia expressa, observe-se o disposto na Resolução 17/2021 TJRN, quanto à forma de requisição (Precatório ou RPV), conforme os limites legais estabelecidos na lei municipal, ficando, ainda, autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais no percentual estabelecido no contrato, caso este seja juntado aos autos. Caso o valor homologado ultrapasse o limite do RPV do respectivo ente federativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia do excedente, caso já não o tenha feito. Em se tratando de precatório, expeça-se ofício via SIGPRE anexando os documentos indispensáveis. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD, observando-se o previsto na Resolução 17/2021 TJ/RN. Após, efetive-se o bloqueio e levantamento da quantia em favor da credora, intimando-a acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução. Por fim, destaque-se que eventual cálculo do imposto de renda e da contribuição previdenciária é feita automaticamente quando da expedição do instrumento de pagamento, levando-se em conta a natureza do crédito, através de ferramenta própria SISPAGRPV ou SIGPRE. Últimas as providências legais, arquive-se com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Patu/RN, 18 de novembro de 2025. VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801213-87.2024.8.20.5125. AUTORA: EDILMA ARAÚJO CAMPOS RÉU: MUNICÍPIO DE PATU SENTENÇA EDMILMA ARAÚJO CAMPOS ajuizou a presente ação contra MUNICÍPIO DE PATU, visando obter o pagamento de indenização dos períodos de licenças-prêmio não gozados enquanto esteve na ativa - 03 (três) meses equivalentes 1 (um) período de licença-prêmio. Pediu ainda deferimento de assistência judiciária gratuita. Juntou os documentos. Alegou que o vínculo perdurou de 17/07/1998, no cargo de Professora, sem interrupção, até a data de 01/10/2024, tendo deixado de usufruir de um período de licença durante todo o vínculo laboral. O requerido apresentou contestação ao Id. 142772424. Foi juntado aos autos declaração de licenças-prêmio não usufruídas na atividade (Id. 136066773). É o que importa relatar. Decido. Do julgamento antecipado da lide. Analisando os autos, observa-se que o exercício da jurisdição independentemente da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Novo Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do NCPC. Da justiça gratuita Do pedido e impugnação do benefício da justiça gratuita. Deve-se observar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe de pagamento de custas, taxas ou despesas, por expressa previsão insculpida no art. 54 da Lei 9.099/95, salvo identificada alguma das hipóteses de litigância de má-fé, o que não se vislumbra neste caso, posto que a pretensão é legítima. Por isso, deixo de apreciar o pedido de impugnação da justiça gratuita por falta de interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Do pedido de conversão da licença prêmio em pecúnia. O direito à licença-prêmio para os servidores públicos, como não se trata de garantia constitucional, depende do atendimento, primeiro, do princípio da legalidade estrita. Significa dizer que tal direito depende de previsão legal específica no âmbito administrativo de vinculação do servidor, vigente em cada período aquisitivo, reconhecendo a existência de tal direito abstratamente aos servidores. Havendo a previsão legal de licença-prêmio (licença especial por tempo de serviço), duas hipóteses podem ocorrer em relação aos períodos de licença-prêmio aperfeiçoados, mas não gozados: primeiro, enquanto o servidor estiver em atividade, a conversão em pecúnia somente é possível se houver expressa previsão legal neste sentido; segundo, se o servidor já estiver em inatividade e o tempo de licença-prêmio não gozada não foi computado (em acréscimo) para fins de concessão de sua aposentadoria, não há que se falar em conversão em pecúnia da licença-prêmio, mas sim, em indenização devida pela Administração Pública ao servidor, independente de culpa, como forma de afastar o locupletamento da Administração com serviços prestados no período correspondente ao tempo de licença-prêmio devida ao servidor. É importante não confundir a necessária previsão legal específica da licença-prêmio como vantagem deferida aos servidores em determinado âmbito administrativo (Estadual, Municipal ou Federal), nem a indispensável previsão legal de conversão em pecúnia para os servidores ainda em atividade, com a inexigibilidade de previsão legal para fins de indenização pela licença-prêmio não gozada pelos servidores já aposentados – nesta última, consoante afirmado pelo STJ, o fundamento é o art. 37, § 6º, da CF e a proibição ao locupletamento da Administração pelos serviços prestados em período que o servidor fazia jus ao ócio remunerado. No mais, as questões postas em discussão na presente lide já se encontram com posicionamento jurisprudencial assentado no âmbito do TJRN. Ressalte-se que a licença prêmio está prevista no art. 102, da Lei Complementar Municipal nº 111/2002 e art. 38, da Lei Complementar Municipal nº 253/2010, de modo que é inegável a previsão legal do direito buscado. De outra parte, não há demonstração de uso do benefício para fins de contagem de tempo para aposentadoria. No mais, importa afirmar que os documentos acostados comprovam o tempo de serviço necessário à aquisição do direito a 1 (um) período de três meses de licença-prêmio perseguidos e, por outro lado, o município não comprovou que a servidora já tenha gozado diretamente ou contado o tempo referente às licenças para fins de aposentadoria. Em conclusão, temos que se impõe um juízo de procedência para reconhecer que a parte autora deve ser indenizada no valor equivalente a 1 (um) período de licença-prêmio com base no valor de sua última remuneração anterior à concessão de sua aposentadoria. Atente-se, a indenização pelas licenças-prêmio não gozadas tem natureza indenizatória com isenção de tributação do IR nos termos da Súmula 136 do STJ. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar o demandado ao pagamento de indenização à requerente correspondente a 3 (três) meses de sua última remuneração em atividade, referente a 1 (um) período de licença-prêmio não gozado. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), desde a data em que deveriam ter sido pagos ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescido de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08/12/2021, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021), devendo-se descontar eventual pagamento, administrativo ou judicial, já realizado no mesmo sentido. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Patu/RN, 25 de maio de 2025. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000

26/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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