Procedimento Comum Cível 0803464-04.2025.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: LINDEZI MEDEIROS SALES Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0803464-04.2025.8.20.5300 Vistos em correição. Trata-se de ação de obrigação de fazer, visando tutela de SAÚDE, onde a autora, em 25.5.2025, requereu sua imediata internação em leito de UTI. Observa-se que estes autos foram inicialmente distribuídos à 8ª Vara Cível da Comarca de Natal e, posteriormente, redistribuídos para a 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, não havendo qualquer apreciação da tutela de urgência requerida. Nesta data, 3.9.2025, a 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal declarou-se incompetente para processamento da pretensão ante o valor da causa, razão pela qual os autos foram redistribuídos a este Juizado Fazendário. Deste modo, diante do grande lapso temporal entre o requerimento da medida de urgência e esta data, INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, informar se tem interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, deve a autora, no mesmo prazo, anexar nova requisição médica e instrumento de mandato atualizado. Decorrido o prazo, à conclusão para decisão de urgência. Cumpra-se. Natal, data do sistema. Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital

04/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:28

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:34

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 07:03

Redistribuição (incompetência; sorteio)

26/05/2025, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803464-04.2025.8.20.5300. AUTOR: LINDEZI MEDEIROS SALES RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PLANTÃO DIURNO CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lindezi Medeiros Sales, representada por sua advogada, em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal. A parte autora alega que foi internada no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em 24/05/2025, com diagnóstico de hemorragia subaracnóidea espontânea, com recomendação médica de internação imediata em UTI e realização de embolização de aneurisma cerebral. Afirma que, até a data da propositura da ação, não houve disponibilização de leito de UTI. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata internação da paciente em UTI da rede pública ou privada, com custeio pelo SUS, sob pena de multa diária. A petição inicial foi distribuída em regime de plantão cível em 25/05/2025, às 14h33, e está acompanhada de documentos médicos, prontuário, laudo, procuração e documentos pessoais. Contudo, não consta nos autos, nem na petição inicial e nem dos documentos juntados, a informação ou comprovação de que a paciente tenha sido inserida na fila de regulação do SUS, o que é necessário para aferição da urgência à luz dos critérios técnicos do sistema de saúde, de acordo com o entendimento do STF. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, querendo, emendar a petição inicial e informar/juntar comprovação quanto ao ingresso ou não na fila de regulação da rede pública de saúde, com a solicitação administrativa do procedimento requerido. Após o cumprimento da diligência, voltem os autos conclusos para análise do pedido de urgência pelo Juízo competente. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2025, 17:42

Mero expediente

25/05/2025, 17:38

Conclusão (para decisão)

25/05/2025, 14:33

Distribuição (sorteio)

25/05/2025, 14:33

Documentos

•04/09/2025, 00:00