Execução de Título Extrajudicial 0101899-72.2017.8.20.0144 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0101899-72.2017.8.20.0144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/05/2026, 12:02

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:20

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 12:11

Publicação

10/02/2026, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:22

Publicação

10/02/2026, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 14:51

Publicação

10/02/2026, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: PANIFICADORA ESTRELA, ANA LUCIA SILVA COSTA, ANA KARELLY GONÇALVES DE OLIVEIRA, JOÃO MATIAS DA COSTA, ERIVALDO OLEGARIO DA SILVA SENTENÇA 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0101899-72.2017.8.20.0144 Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, por seu advogado, por meio dos quais se insurge contra a decisão de ID 123036365, que deferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária de titularidade da executada. 2. Alega omissão no decisum, quanto à não análise da possibilidade de manutenção da penhora em até 30% dos valores constritos. 3. A parte embargada apresentou contrarrazões, defendendo o não provimento do recurso. 4. Concomitantemente, a executada Ana Lucia Silva Costa opôs embargos de declaração, por meio dos quais se insurge contra a mesma decisão, alegando erro material uma vez que, apesar de deferir o desbloqueio das contas da embargante foi indicada conta/instituição bancária errada. 5. Intimado, o embargado defendeu o não provimento do recurso. 6. É o relatório. Decido. 7. Inicialmente, quanto aos embargos opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil SA, conheço o recurso, porque tempestivo e suscitada uma das hipóteses de cabimento. 8. Nos termos do art. 1.022, I II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 9.Tal espécie recursal não comporta qualquer outra discussão senão nas estritas hipóteses legais, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado, a não ser que a reparação dos vícios propicie a modificação da decisão atacada. 10. As matérias alegadas nos presentes embargos a título de omissão são, na realidade, contra-argumentações à decisão proferida, cabíveis em recurso apropriado em recurso apropriado. 11. As omissões que podem ser apreciadas em embargos de declaração devem ser suscitadas acerca de pontos ou documentos levantados pelas partes e não entre o entendimento do juízo e o entendimento da parte acerca dos fatos, provas e direito. Neste sentido, a embargante requer a alteração do decisum em razão de entendimento diverso quanto à penhora de valores, não sendo apontada omissão a ser sanada. 12. À vista das razões recursais, resta claro que o recorrente objetiva tão somente rediscutir o mérito da decisão vergastada, o que é inviável na via eleita, na medida em que os embargos aclaratórios não se prestam para rever o acerto ou desacerto da correta interpretação do direito, prevendo o ordenamento processual os meios recursais próprios para pretensões dessa natureza. 13. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil SA e mantenho a citada decisão em todos os seus termos. 14. Por outro lado, quanto aos embargos opostos por Ana Lucia Silva Costa, assiste razão à embargante. 15. Verifica-se a ocorrência de erro material na decisão de ID 123036365, que determinou o cancelamento da indisponibilidade da quantia bloqueada tão somente na conta de titularidade de ANA LUCIA SILVA COSTA, n.º 13.038-9 da agência 2318-3, da Caixa Econômica Federal. 16. Todavia, a penhora recaiu sobre duas contas bancárias: conta poupança nº 13.038-9, agência: 2318-3, do Banco do Brasil e conta n° 3880 1288 946106138-8 da Caixa Econômica Federal. 17. Assim, acolho os embargos opostos por Ana Lucia Silva Costa, para retificar a decisão de ID 123036365, a fim de corrigir o erro material. - Onde se lê: "Caso não seja possível pelo SISBAJUD, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que cancele a indisponibilidade da quantia bloqueada na titularidade de ANA LUCIA SILVA COSTA, na conta n.º 13.038-9 da agência 2318-3, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas". - Leia-se: "Caso não seja possível pelo SISBAJUD, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que cancele a indisponibilidade da quantia bloqueada na titularidade de ANA LUCIA SILVA COSTA, na conta n.º 3880 1288 946106138-8, bem como ao Banco do Brasil, na conta poupança nº 13.038-9, agência: 2318-3, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas." 18. Mantenho incólumes os demais pontos da decisão. 19. Habituais intimações. 20. Monte Alegre, data de validação no sistema.. (assinado eletronicamente) JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 12:45

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: PANIFICADORA ESTRELA, ANA LUCIA SILVA COSTA, ANA KARELLY GONÇALVES DE OLIVEIRA, JOÃO MATIAS DA COSTA, ERIVALDO OLEGARIO DA SILVA SENTENÇA 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0101899-72.2017.8.20.0144 Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, por seu advogado, por meio dos quais se insurge contra a decisão de ID 123036365, que deferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária de titularidade da executada. 2. Alega omissão no decisum, quanto à não análise da possibilidade de manutenção da penhora em até 30% dos valores constritos. 3. A parte embargada apresentou contrarrazões, defendendo o não provimento do recurso. 4. Concomitantemente, a executada Ana Lucia Silva Costa opôs embargos de declaração, por meio dos quais se insurge contra a mesma decisão, alegando erro material uma vez que, apesar de deferir o desbloqueio das contas da embargante foi indicada conta/instituição bancária errada. 5. Intimado, o embargado defendeu o não provimento do recurso. 6. É o relatório. Decido. 7. Inicialmente, quanto aos embargos opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil SA, conheço o recurso, porque tempestivo e suscitada uma das hipóteses de cabimento. 8. Nos termos do art. 1.022, I II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 9.Tal espécie recursal não comporta qualquer outra discussão senão nas estritas hipóteses legais, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado, a não ser que a reparação dos vícios propicie a modificação da decisão atacada. 10. As matérias alegadas nos presentes embargos a título de omissão são, na realidade, contra-argumentações à decisão proferida, cabíveis em recurso apropriado em recurso apropriado. 11. As omissões que podem ser apreciadas em embargos de declaração devem ser suscitadas acerca de pontos ou documentos levantados pelas partes e não entre o entendimento do juízo e o entendimento da parte acerca dos fatos, provas e direito. Neste sentido, a embargante requer a alteração do decisum em razão de entendimento diverso quanto à penhora de valores, não sendo apontada omissão a ser sanada. 12. À vista das razões recursais, resta claro que o recorrente objetiva tão somente rediscutir o mérito da decisão vergastada, o que é inviável na via eleita, na medida em que os embargos aclaratórios não se prestam para rever o acerto ou desacerto da correta interpretação do direito, prevendo o ordenamento processual os meios recursais próprios para pretensões dessa natureza. 13. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil SA e mantenho a citada decisão em todos os seus termos. 14. Por outro lado, quanto aos embargos opostos por Ana Lucia Silva Costa, assiste razão à embargante. 15. Verifica-se a ocorrência de erro material na decisão de ID 123036365, que determinou o cancelamento da indisponibilidade da quantia bloqueada tão somente na conta de titularidade de ANA LUCIA SILVA COSTA, n.º 13.038-9 da agência 2318-3, da Caixa Econômica Federal. 16. Todavia, a penhora recaiu sobre duas contas bancárias: conta poupança nº 13.038-9, agência: 2318-3, do Banco do Brasil e conta n° 3880 1288 946106138-8 da Caixa Econômica Federal. 17. Assim, acolho os embargos opostos por Ana Lucia Silva Costa, para retificar a decisão de ID 123036365, a fim de corrigir o erro material. - Onde se lê: "Caso não seja possível pelo SISBAJUD, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que cancele a indisponibilidade da quantia bloqueada na titularidade de ANA LUCIA SILVA COSTA, na conta n.º 13.038-9 da agência 2318-3, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas". - Leia-se: "Caso não seja possível pelo SISBAJUD, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que cancele a indisponibilidade da quantia bloqueada na titularidade de ANA LUCIA SILVA COSTA, na conta n.º 3880 1288 946106138-8, bem como ao Banco do Brasil, na conta poupança nº 13.038-9, agência: 2318-3, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas." 18. Mantenho incólumes os demais pontos da decisão. 19. Habituais intimações. 20. Monte Alegre, data de validação no sistema.. (assinado eletronicamente) JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

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