Execução Fiscal 0503593-77.2002.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0503593-77.2002.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/06/2026, 09:57

Documento (Certidão)

03/06/2026, 08:26

Documento (Certidão)

02/06/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 22:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 12:44

Publicação

04/05/2026, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: Maria de Lourdes Bezerra dos Reis DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0503593-77.2002.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 135258554), avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação de id 135258554 e Certidão Imobiliária de id 181921366. Decido. Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 27 de maio de 2026, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 27 de maio de 2026, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito, Marcus Dantas Nepomuceno, Leiloeiro Público, nomeado através da Portaria nº 300/2021-TJ, de 22 de fevereiro de 2021. Estando o mesmo deste então autorizado ao acesso ao bem posto em leilão para vistoria e demais informações necessárias a publicização do ato. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, os quais, havendo ordem judicial de devolução à parte arrematante, serão atualizados mediante a Taxa Referencial (TR). Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC a, qual é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, verbis: "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Em eventual arrematação do bem, que faça constar na Carta e Arrematação respectiva, que a mesma é amplamente considerada uma forma originária de aquisição de propriedade, significando que o bem é transferido ao arrematante de forma nova, sem vínculo com os ônus ou defeitos anteriores, que se sub-rogam no preço pago, conforme entendimento consolidado do STJ e da doutrina, garantindo segurança jurídica ao comprador, inclusive do Juiz Corregedor da 20ª Vara Cível desta capital, anexando-a ao referido documento. Providências necessárias. Natal, 29 de abril de 2026 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2026, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:54

Outras Decisões

29/04/2026, 18:07

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 12:21

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: Maria de Lourdes Bezerra dos Reis DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0503593-77.2002.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 135258554), avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação de id 135258554 e Certidão Imobiliária de id 181921366. Decido. Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 27 de maio de 2026, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 27 de maio de 2026, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito, Marcus Dantas Nepomuceno, Leiloeiro Público, nomeado através da Portaria nº 300/2021-TJ, de 22 de fevereiro de 2021. Estando o mesmo deste então autorizado ao acesso ao bem posto em leilão para vistoria e demais informações necessárias a publicização do ato. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, os quais, havendo ordem judicial de devolução à parte arrematante, serão atualizados mediante a Taxa Referencial (TR). Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC a, qual é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, verbis: "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Em eventual arrematação do bem, que faça constar na Carta e Arrematação respectiva, que a mesma é amplamente considerada uma forma originária de aquisição de propriedade, significando que o bem é transferido ao arrematante de forma nova, sem vínculo com os ônus ou defeitos anteriores, que se sub-rogam no preço pago, conforme entendimento consolidado do STJ e da doutrina, garantindo segurança jurídica ao comprador, inclusive do Juiz Corregedor da 20ª Vara Cível desta capital, anexando-a ao referido documento. Providências necessárias. Natal, 29 de abril de 2026 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0503593-77.2002.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado(s): Maria de Lourdes Bezerra dos Reis Valor do débito: R$ 6.598,56 Natureza da dívida: Conforme petição inicial Penhora: Imóvel localizado na Rua Manoel Caetano, nº 245, Redinha, Natal/RN- CEP:59122-060, Inscrição do imóvel: 1.005.0027.03.0418.0001.0, Sequencial: 40004783, Matricula: 60.573. E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 21 de maio de 2025. Eu, KAWANA KAREN SANTOS DE SOUZA, Estagiária, que o elaborei e o conferi, seguindo assinado pelo (a) MM Juiz(a) de Direito desta Vara. Natal/RN, 21 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIA: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20093022160633800000058474410 Petição Petição 20093022160676200000058474413 Despacho Despacho 20093022160699900000058474415 Despacho Despacho 20093022160731100000058474417 Petição Petição 20093022160764400000058474418 Despacho Despacho 20093022160781600000058474419 Despacho Despacho 20093022160803500000058474420 Petição Petição 20093022160826600000058474421 Despacho Despacho 20093022160851100000058474422 Petição Petição 20093022160894700000058474423 Outros documentos Outros documentos 20093022160925700000058474424 Despacho Despacho 20111917340328100000060343251 Penhora Penhora 21102817285469100000071607199 Diligência Diligência 22030920404636300000075619057 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041911102622300000077128512 Intimação Intimação 22041911102622300000077128512 Petição Petição 22042513162672800000077321060 0503593-77.2002.8.20.0001 Documento de Identificação 22042513162689700000077321062 0503593-77.2002.8.20.0001 ext Documento de Comprovação 22042513162703800000077321063 Decisão Decisão 22090515255556000000083433557 Directa Termo 23021516080330800000090130660 Certidão Certidão 23021516120708600000090130674 0503593-77.2002.8.20.0001 Outros documentos 23021516120721900000090130675 Mandado Mandado 23040416251099700000092676374 Certidão Certidão 23070411312811600000096864367 Diligência Diligência 23072515233230500000097900560 Intimação Intimação 23100408360752000000101745278 Petição Petição 23111319530769400000103898905 Decisão Decisão 23111610542767100000104007829 Petição Petição 23122117454932300000105941313 locaização do imóvel 112871608 Outros documentos 23122117454939600000105941314 Despacho Despacho 24012211532535300000106736711 Penhora Penhora 24022112144690000000108347347 Certidão Certidão 24050808214126300000113106343 Diligência Diligência 24052908291503000000114567968 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070112471668200000116754257 Intimação Intimação 24070112471668200000116754257 Petição Petição 24070316360230600000116973337 Extrato Documento de Comprovação 24070316360238600000116973338 Despacho Despacho 24070411342736200000116996811 Penhora Penhora 24090511331635200000121752587 Diligência Diligência 24110311230205500000126214865 Mandado e Auto de Penhora de Imóvel - Mª de Lourdes Bezerra dos Reis Outros documentos 24110311230211500000126214867 Ofício registro penhora Ofício 24121010553941800000128998069 Certidão Certidão 25021810273046400000133642039 Despacho Despacho 25021819220934800000133675556 Intimação Intimação 25021819220934800000133675556 Petição Petição 25022111391746200000134050036 RL Outros documentos 25022111391752900000134050041 FICHA Outros documentos 25022111391758400000134050042 Dívida Ativa - Consultas - Certidão Outros documentos 25022111391763500000134050043 Despacho Despacho 25032409490675700000136279376 Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) intimado(s) Maria de Lourdes Bezerra dos Reis CPF: 393.299.414-00, bem como o cônjuge, se houver, atualmente em local incerto e não sabido, para, tomar ciência da penhora realizada nos autos, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, após o escoamento do prazo deste edital, apresentar embargos à execução fiscal. Número

27/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(147)