Execução Fiscal 0620710-45.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0620710-45.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2026, 21:32

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 14:14

Publicação

01/06/2026, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 05:12

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0620710-45.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: FRANCISCO GOMES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO-- COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 72724376), avaliado em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme auto de id 72724376. Decido. Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 25 de junho de 2026, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 25 de junho de 2026, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Francisco Doege Esteves Filho, através da Portaria Nº 321/2021-TJ de 26 de fevereiro de 2021. Estando o mesmo desde então autorizado ao acesso ao bem posto em leilão para vistoria e demais informações necessárias a publicização do ato. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, os quais, havendo ordem judicial de devolução à parte arrematante, serão atualizados mediante a Taxa Referencial (TR). Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado acima citada, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas". Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Em eventual arrematação do bem, que faça constar na Carta e Arrematação respectiva, que a mesma é amplamente considerada uma forma originária de aquisição de propriedade, significando que o bem é transferido ao arrematante de forma nova, sem vínculo com os ônus ou defeitos anteriores, que se sub-rogam no preço pago, conforme entendimento consolidado do STJ e da doutrina, garantindo segurança jurídica ao comprador, inclusive do Juiz Corregedor da 20ª Vara Cível desta capital, anexando-a ao referido documento. Intimação nos moldes do art. 889 do CPC. Providências necessárias. P. I. Natal, 19 de maio de 2026 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito em Substituição Legal

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2026, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 08:50

Outras Decisões

19/05/2026, 18:07

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 07:12

Publicação

18/03/2026, 06:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 06:45

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0620710-45.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: FRANCISCO GOMES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO-- COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 72724376), avaliado em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme auto de id 72724376. Decido. Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 25 de junho de 2026, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 25 de junho de 2026, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Francisco Doege Esteves Filho, através da Portaria Nº 321/2021-TJ de 26 de fevereiro de 2021. Estando o mesmo desde então autorizado ao acesso ao bem posto em leilão para vistoria e demais informações necessárias a publicização do ato. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, os quais, havendo ordem judicial de devolução à parte arrematante, serão atualizados mediante a Taxa Referencial (TR). Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado acima citada, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas". Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Em eventual arrematação do bem, que faça constar na Carta e Arrematação respectiva, que a mesma é amplamente considerada uma forma originária de aquisição de propriedade, significando que o bem é transferido ao arrematante de forma nova, sem vínculo com os ônus ou defeitos anteriores, que se sub-rogam no preço pago, conforme entendimento consolidado do STJ e da doutrina, garantindo segurança jurídica ao comprador, inclusive do Juiz Corregedor da 20ª Vara Cível desta capital, anexando-a ao referido documento. Intimação nos moldes do art. 889 do CPC. Providências necessárias. P. I. Natal, 19 de maio de 2026 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito em Substituição Legal

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0620710-45.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado(s): FRANCISCO GOMES DA SILVA Valor do débito: R$ 618,53 Natureza da dívida: Conforme petição inicial Penhora: Imóvel localizado na Rua do Sul, 82, Nova Descoberta, Natal/RN-CEP: 59075-270, Inscrição do imóvel: 2.026.0073.07.0551.0001.4, Sequencial: 13103431. E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 26 de maio de 2025. Eu, KAWANA KAREN SANTOS DE SOUZA, Estagiária, que o elaborei e o conferi, seguindo assinado pelo (a) MM Juiz(a) de Direito desta Vara. Natal/RN, 26 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIA: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição Inicial 09122313071600000000037788554 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 09122313071800000000037788558 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 09122313072000000000037788568 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 09122313072200000000037788573 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 09122313072400000000037788582 Despacho Despacho 09122614091900000000037788600 Carta Outros documentos 10111213073900000000037788609 Aviso de Recebimento - AR Aviso de recebimento 12062709341500000000037788624 Decisões Interlocutórias Decisão 16012009553800000000037788634 Certidão Outros documentos 16092013332100000000037788638 Ato Ordinatório Outros documentos 17112411174200000000037788644 Documentação Documento de Comprovação 17112411180500000000037788652 Termo Outros documentos 17112411182200000000037788660 Mandado Outros documentos 17112411205500000000037788674 Certidão do Oficial Certidão 18040213391000000000037788685 Petição Outros documentos 18040508011600000000037788696 Diversos Outros documentos 18040519353500000000037788704 Certidão Outros documentos 18040914143000000000037788711 Decisão Decisão 20021312100670000000051419197 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20030610361425600000051982787 Intimação Intimação 20030610361425600000051982787 Certidão Certidão 20070113560610000000054975638 Despacho Despacho 20072815045116100000055754140 Intimação Intimação 20072815045116100000055754140 Petição Petição 20091413575930100000057460267 0620710-45.2009.8.20.0001 Petição 20091413580551900000057460269 Extrato Atualizado Planilha de Cálculos 20091413580588200000057460271 Ficha de Cadastro Imobiliário Outros documentos 20091413580637800000057460274 Espelho de Parcelamento Documento de Comprovação 20091413580672600000057460276 Despacho Despacho 20092318410006000000058050425 Penhora Penhora 20102207062652200000059415784 Diligência Diligência 21083110135116200000069375724 id 61941815 - proc 0620710-45 Mandado com Assinatura Recebimento do Cartório Diligência 21083110135161000000069375727 id 61941815 - proc 0620710-45 Auto de Penhora, Avaliação e Depósito Diligência 21083110135191500000069375729 id 61941815 - proc 0620710-45 Ficha de Dados do Imóvel SEMUT Diligência 21083110135224800000069375730 Certidão Certidão 21092912340104800000070467370 6º Ofício Notas proc 0620710452009 Ofício 21092912340134100000070467374 Certidão Certidão 21092912362983400000070467390 Despacho Despacho 22033019312767400000076478881 Intimação Intimação 22033019312767400000076478881 Petição Petição 22070415025162600000080520841 ext ficha (19) Documento de Comprovação 22070415025255500000080520842 ext debito do imóvel Documento de Comprovação 22070415025271300000080520843 Decisão Sentença 22091617043171600000084156040 Despacho Despacho 23032921125323800000092309623 Certidão Certidão 23062815030848400000096645817 Certidão Certidão 23090111405201500000100021292 0620710-45.2009.8.20.0001 Outros documentos 23090111405217300000100021296 Intimação Intimação 23120512592203100000105123398 Ofício Ofício 24012213125140800000106748595 Diligência Diligência 24030120541446000000108968097 Despacho Despacho 24051515164847000000113636037 Intimação Intimação 24051515164847000000113636037 Petição Petição 24052114085962900000114034337 cda Documento de Comprovação 24052114085972200000114034338 ficha do imóvel Documento de Comprovação 24052114085980300000114034339 Despacho Despacho 24062509534702900000116323563 Intimação Intimação 24100411165625500000123987249 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 25020410220715500000132255348 Intimação Intimação 25021710591999400000133508960 Petição Petição 25021817064142000000133719944 ficha Documento de Comprovação 25021817064150100000133719945 cda - FRANCISCO GOMES DA SILVA Documento de Comprovação 25021817064155500000133719946 Despacho Despacho 25022518551136000000134315977 Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) intimado(s) FRANCISCO GOMES DA SILVA CPF: 316.811.404-97, bem como o cônjuge, se houver, atualmente em local incerto e não sabido, para, tomar ciência da penhora realizada nos autos, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, após o escoamento do prazo deste edital, apresentar embargos à execução fiscal. Número

27/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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