Procedimento Comum Cível 0800353-47.2025.8.20.5159 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800353-47.2025.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800353-47.2025.8.20.5159, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 20-07-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO Presencial). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 7 de julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800353-47.2025.8.20.5159. RECORRENTE: MARIA VILANI DA COSTA SILVA ADVOGADO: HUGLISON DE PAIVA NUNES PARTE RECORRIDA: ASPECIR PREVIDENCIA ADVOGADO: JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PARTE Intime-se a parte recorrente para apresentar manifestação à matéria preliminar apresentada em contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, retorne concluso. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

08/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2026, 11:57

Petição (Contra-razões)

27/05/2026, 16:16

Publicação

07/05/2026, 07:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: AUTOR: MARIA VILANI DA COSTA SILVA REQUERIDO: REU: ASPECIR PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça. Tendo em vista que o recurso de apelação id: 184730063, encontra-se tempestivo, INTIME a parte contrária/recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 1º). Em seguida: deverão os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça para exercício do juízo de admissibilidade e apreciação do recurso interposto, com exceção das hipóteses de apelação contra decisão de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330), de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332) e de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485) quando os autos deverão ser remetidos ao juiz para exercício do juízo de retratação (CPC, arts. 331, 332, §3º e 485, §7º). UMARIZAL/RN, 30 de abril de 2026. FRANCISCA ELIANA BANDEIRA MONTEIRO Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº: 0800353-47.2025.8.20.5159 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 13:49

Ato ordinatório

30/04/2026, 11:30

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:56

Petição (Apelação)

27/04/2026, 09:47

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 08:45

Publicação

31/03/2026, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 11:46

Publicação

31/03/2026, 11:46

Documentos

Intimação de pauta

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA VILANI DA COSTA SILVA Requerido(a): ASPECIR PREVIDÊNCIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800353-47.2025.8.20.5159 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA VILANI DA COSTA SILVA, devidamente qualificada nos autos, em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA, também qualificada. Em sua peça exordial (ID 145754088), a requerente aduz, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria rural e que utiliza conta bancária junto ao Banco Bradesco exclusivamente para o recebimento de seus proventos. Relatou ter sido surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais), sob a rubrica “ASPECIR”, entre os meses de abril e setembro de 2024, totalizando um prejuízo material de R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais). Sustentou a ausência de qualquer contratação ou autorização para a referida cobrança, arguindo a violação das normas do Banco Central e do Código de Defesa do Consumidor. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos descontos e, no mérito, pela declaração de nulidade do liame contratual, repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 10.474,00. Juntou documentos (IDs 145754090 a 145754098). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 152104798). Preliminarmente, discorreu sobre a crise climática no Rio Grande do Sul e a situação de calamidade pública de Porto Alegre/RS, onde se localiza sua sede, alegando perda de documentos. No mérito, sustentou a licitude da cobrança, afirmando que a autora celebrou contrato de seguro de acidentes pessoais junto à União Seguradora S/A, por intermédio de corretora. Defendeu a validade do negócio jurídico, a inexistência de má-fé e a improcedência do pleito indenizatório. Juntou proposta de adesão assinada (ID 152104808). Réplica ofertada no ID 152695133, ocasião em que a autora impugnou a assinatura constante no termo de adesão apresentado pela ré, alegando fraude e falsificação, pleiteando a realização de perícia grafotécnica. Decisão saneadora proferida no ID 157667528, momento em que este Juízo delimitou o ponto controverso como sendo a validade da assinatura no contrato de ID 152104808, determinando a realização de perícia grafotécnica e atribuindo o ônus do custeio à parte ré, conforme o Tema Repetitivo 1061 do STJ. O laudo pericial foi colacionado no ID 174471770. A perita judicial concluiu que a assinatura aposta no contrato de seguro partiu do punho escritor da autora. A parte autora apresentou impugnação ao laudo (ID 175092236), alegando fragilidade técnica por ausência de coleta presencial de padrões contemporâneos. A parte ré, por sua vez, pugnou pela homologação do laudo e improcedência da demanda (ID 177383816). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo despicienda a produção de novas provas, uma vez que o acervo probatório documental e pericial já produzido é suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.1. Das Preliminares e da Retificação do Polo Passivo Inicialmente, quanto à preliminar de calamidade pública arguida pela ré, embora este Juízo se sensibilize com a tragédia climática ocorrida no Rio Grande do Sul, tal fato não impediu a ré de exercer plenamente sua defesa e colacionar o instrumento contratual objeto da lide (ID 152104808). Portanto, não houve prejuízo processual apto a obstar o julgamento do feito. No tocante ao pedido de retificação do polo passivo para constar "União Seguradora S/A", entendo pela sua rejeição. Aplica-se ao caso a Teoria da Aparência. Conforme se extrai dos extratos bancários (ID 145754095), a rubrica do desconto menciona expressamente a palavra "ASPECIR". Ademais, os documentos societários e procurações acostados (IDs 152104800 e 152104802) demonstram que ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, compartilham sede e corpo diretivo. Assim, em prol da proteção do consumidor e da facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC), a legitimidade passiva da ASPECIR PREVIDÊNCIA deve ser mantida, sem prejuízo da responsabilidade solidária entre as empresas do mesmo grupo. 2.2. Do Mérito A controvérsia reside na verificação da existência e validade de relação jurídica entre as partes, capaz de legitimar os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica "ASPECIR". A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), nos termos dos artigos 2º e 3º, e da Súmula 297 do STJ. Insta consignar que, em demandas que versam sobre a inexistência de relação jurídica (prova de fato negativo), incumbe ao fornecedor do serviço o ônus de comprovar a regularidade da contratação, apresentando o instrumento contratual devidamente assinado pelo consumidor ou prova equivalente da manifestação de vontade. No caso em apreço, a ré desincumbiu-se desse ônus ao apresentar a "Proposta de Adesão / Autorização para Débito Automático" (ID 152104808), datada de 01/03/2024, constando a assinatura da requerente. Impugnada a autenticidade da assinatura pela autora em sede de réplica, o deslinde da causa passou a depender estritamente da prova técnica. O Laudo Pericial Grafotécnico (ID 174471770) foi conclusivo em afastar a tese de fraude. A expert nomeada por este Juízo utilizou metodologia científica rigorosa, analisando elementos de ordem genérica e genética do grafismo. Na análise do "Comportamento de Pauta", "Ritmo", "Momentos Gráficos", "Inclinação Axial", "Ataque e Remate", "Valores Curvilíneos" e "Alinhamento Gráfico", a perita identificou uma convergência técnica de 87,5%. Conforme trecho extraído do laudo (ID 174471770, pág. 13): "A perita que este subscreve conclui, de forma categórica que as peças de análise e características gráficas ilustradas na fundamentação do trabalho […] apresentam em sua grande maioria com o resultado CONVERGENTE em torno de 87,5%, ficando claro que as assinaturas PARTIRAM DO PUNHO ESCRITOR da Sra. MARIA VILANI DA COSTA SILVA." No que tange à impugnação da autora quanto à ausência de coleta de padrões presencias, tal argumento não merece prosperar. O perito judicial goza de autonomia técnica para eleger os padrões de confronto que julgar adequados e suficientes. No caso, o confronto realizado com a assinatura constante na Cédula de Identidade da autora (documento oficial e imune de suspeição inicial) revelou-se tecnicamente satisfatório para a formação da convicção da profissional. A variabilidade gráfica natural e a passagem do tempo foram consideradas, não tendo a autora apontado qualquer erro técnico objetivo capaz de macular as conclusões do laudo. Ademais, verifica-se que a assinatura no contrato questionado guarda extrema semelhança morfológica com a assinatura posta pela própria autora na Procuração (ID 145754090) e na Declaração de Pobreza apresentadas com a petição inicial. Dessa forma, provada a autenticidade da assinatura no contrato de ID 152104808, resta configurada a existência de relação jurídica válida entre as partes. A manifestação de vontade da autora foi livre e consciente no momento da adesão ao plano de seguro e previdência, o que legitima os descontos mensais de R$ 79,00 a título de prêmio securitário. Não há, portanto, que se falar em ato ilícito praticado pela requerida. O exercício do direito de cobrança pela ré baseou-se em contrato vigente, inexistindo falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Por conseguinte, ausente a ilicitude da conduta e comprovada a contratação, os pleitos de declaração de inexistência de débito e repetição do indébito (seja simples ou em dobro) devem ser julgados improcedentes. Em relação ao pedido de danos morais, este possui como pressuposto inarredável a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano (artigos 186 e 927 do Código Civil). No presente caso, ante a comprovação da regularidade da contratação, não restou demonstrada qualquer violação aos direitos da personalidade da autora. O desconto de valores previamente contratados não gera dever de indenizar. Neste sentido, a improcedência total da demanda é medida que se impõe por rigor de justiça. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA VILANI DA COSTA SILVA em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). No entanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, CPC). Determino a liberação do valor depositado a título de honorários periciais (ID 174173095) em favor da perita VANESSA NAYARA BRAGA TAVARES. Expeça-se o competente alvará ou ordem de transferência, conforme os dados bancários informados no laudo (ID 174471770). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo Recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC), adotando-se igual providência em relação ao recorrido no caso de interposição de recurso adesivo, remetendo-se os autos ao 2º Grau do E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade. O juízo de admissibilidade do recurso de apelação deve ser feito no juízo ad quem, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Ocorrendo o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Umarizal/RN, data e hora de registro pelo sistema. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0800353-47.2025.8.20.5159 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Procedimento Ordinário movido por MARIA VILANI DA COSTA SILVA, já devidamente qualificada nos autos, em face de ASPECIR PREVIDENCIA, também qualificado. Almeja a parte autora obter provimento jurisdicional, consistente na declaração de inexistência dos débitos apontados no documento de Id. 145754095. Em virtude disso, diz que a cobrança realizada, decorrente dos débitos em comento, é indevida, pelo que requer a condenação da promovida ao pagamento de danos morais. Em sua contestação, o requerido juntou aos autos os contratos questionados. A parte autora questionou a legitimidade da assinatura posta nos contratos apresentados pela requerida, motivo pelo qual pugnou pela realização de perícia grafotécnica (Id. 152695133). Eis a breve síntese necessária. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No que se refere à juntada da via original dos contratos ora impugnados, entendo como diligência desnecessária. Isso porque, a cópia do mencionado contrato já foi juntada aos autos (Id. 152104808) encontrando-se totalmente legíveis, especialmente nas partes reservadas à assinatura, não havendo, até o momento, indícios quanto à necessidade de juntada da via original, razão pela qual, considero desnecessária, ao menos por enquanto, a juntada do contrato original, ficando o demandado dispensado do cumprimento de tal diligência. No entanto, a promovente informa não reconhecer a legalidade do documento, motivo pelo qual, é imprescindível a realização de perícia grafotécnica a fim de se identificar a legalidade da rubrica do contrato. Deste modo, converto o julgamento em diligência, com fito de instruir o feito e possibilitar o deslinde da demanda. Importante mencionar que, sobre o despacho saneador, Fredie Didier Jr ensina que, se não for o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nem de extinção do processo com resolução do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado do mérito da causa), deverá o magistrado proferir uma decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). 2.1. DA DELIMITAÇÃO DO PONTO CONTROVERSO E DO CUSTEIO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Delimito como ponto controverso a ser dirimido na presente ação a validade do contrato de Id. 152104808. Para isto, se necessita saber se tais contratos foram ou não assinados pela autora, motivo pelo qual se faz necessária a realização de perícia grafotécnica. Quanto ao custeio dos honorários periciais, destaco que o ônus de provar tal veracidade pertence ao banco demandado, conforme entende recente jurisprudência do STJ, vejamos: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (art. 6º, 369 e 429, II, do CPC) (Recurso Repetitivo – Tema 1061 -Info 720 - STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021). No mencionado julgado, destacou-se que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedente de relatoria do Min. Marco Buzzi (REsp n. 1.313.866/MG), acolheu o entendimento de que o ônus de se provar a autenticidade da assinatura aposta em documento particular, quando a parte contrária impugnar a sua veracidade, é daquela parte que integrou o documento aos autos, em observância ao regramento legal. Dessa forma, "imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial." (REsp 1.846.649/MA) Assim, a referida perícia deve ser custeada pelo demandado. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, DELIMITO como questão controversa a validade do contrato de Id. 152104808 e DETERMINO a realização de perícia grafotécnica. Deve a Secretaria Judiciária adotar as medidas necessárias para indicação de perito para atuação no presente caso, com base na lista de cadastro de peritos existentes. Intimem-se as partes, por seus advogados, para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, em igual prazo, se for o caso, arguir a suspeição ou o impedimento do expert. Decorrido o prazo acima sem arguição de suspeição ou impedimento do perito nomeado, intime-se para que diga se aceita o encargo e, em caso positivo, para que informe o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC). Aceito o encargo, intime-se a parte demandada para efetuar o depósito dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio via Sisbajud, ou, querendo, impugnar a proposta no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Não havendo impugnação à proposta de honorários periciais, fixo, desde já, o valor requerido pelo perito judicial (art. 465, § 3º, do CPC). Escoado o prazo sem pagamento voluntário, proceda-se com o bloqueio dos valores necessários através do Sisbajud. Efetuado o depósito dos honorários, intime-se o perito para que fique ciente do prazo de 30 (trinta) dias para elaborar e apresentar em juízo o laudo pericial, no qual deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, bem como observar as disposições do art. 473 do CPC. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC). Apresentada impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, intime-se o perito nomeado para que preste as devidas informações, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). Após, abra-se nova vista dos autos às partes, também por 15 (quinze) dias. Escoado o prazo das partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial, sem impugnações ou pedidos de esclarecimentos, libere-se o valor depositado a título de honorários periciais (art. 465, § 4º, do CPC). Tudo feito, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

29/07/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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Ato ordinatório

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