Procedimento Comum Cível 0800920-23.2025.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº: 0800920-23.2025.8.20.5145 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, onde alega, em resumo, que: a) é portadora de doença grave, diagnosticada com Leucemia Mielóide Aguda (CID C92.0), conforme relatório médico; b) necessita urgentemente de tratamento medicamentoso com Azacitidina e Venetoclax, ambos de uso contínuo, essenciais para preservar sua vida e minimizar os riscos inerentes à enfermidade; c) a Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP informou a inexistência desses medicamentos no estoque público, impossibilitando o atendimento da necessidade terapêutica da autora; d) a autora, pessoa idosa e aposentada, de poucos recursos financeiros, não possui condições de arcar com os elevados custos do tratamento, sendo certo que sua inação implica risco iminente à sua vida e dignidade. Diante disso, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE forneça, imediatamente, os medicamentos Azacitidina e Venetoclax, em quantidade suficiente para 06 (seis) meses de tratamento, conforme prescrição médica, no valor total de R$ 353.618,32 (trezentos e cinquenta e três mil e seiscentos e dezoito reais e trinta e dois centavos). É o relatório. Decido. A pretensão deduzida nos autos envolve o fornecimento de medicamentos de alto custo (Azacitidina e Venetoclax), indicados para tratamento de Leucemia Mieloide Aguda – CID C92.0, cuja prescrição médica aponta para uso contínuo e imediato, em caráter essencial à preservação da vida da autora, idosa e hipossuficiente. Os orçamentos colacionados aos autos indicam que apenas o medicamento Venetoclax, em dosagem e quantidade prescritas, alcança o valor de R$ 343.731,60 para 6 meses de tratamento, ou seja, R$ 687.463,20 ao ano, o que representa valor amplamente superior a 210 salários mínimos vigentes. Diante disso, impõe-se a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.366.243 (Tema 1234 da Repercussão Geral), segundo o qual: CLÁUSULA PRIMEIRA DA ALÇADA DA COMPETÊNCIA FEDERAL 1.1. Serão consideradas como de competência da Justiça Federal as demandas de medicamentos não incorporados cujo custo anual unitário seja igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, cabendo seu custeio integralmente à União, sendo, portanto, de competência da Justiça Estadual os casos de medicamentos não- incorporados cujo custo unitário seja inferior a esse valor. 1.2. Entendem-se por não incorporados os medicamentos registrados na ANVISA, que não integram as listas de medicamentos aprovadas para disponibilização pelo SUS, e não observam os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e políticas do SUS. CLÁUSULA PRIMEIRA - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA 1.1. Serão consideradas como de competência da Justiça Federal as demandas de medicamentos para tratamento oncológico, cujo valor anual de aquisição do fármaco, por paciente, seja igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos. As demandas de medicamentos para tratamento oncológico cujo custo seja inferior a este valor, serão de competência da Justiça Estadual. Além disso, conforme pactuação firmada entre União, Estados e Municípios perante o STF, e ratificada em sede de repercussão geral, a responsabilidade pelo custeio integral de medicamentos com esse perfil (não incorporados + alto custo) recai exclusivamente sobre a União, sendo a Justiça Federal o foro adequado para a tramitação da demanda. Esse entendimento harmoniza-se com o art. 109, I, da Constituição Federal, que estabelece a competência da Justiça Federal nas ações em que a União figure como parte, o que se impõe no presente caso diante da natureza do direito pleiteado e da responsabilidade da União em relação ao fornecimento dos fármacos. Vale registrar que, ao manter a tramitação de ações dessa natureza na Justiça Estadual, sem a devida inclusão da União no polo passivo, compromete-se a adequada prestação jurisdicional e a efetividade do acesso à saúde, além de contrariar diretamente a orientação vinculante da Suprema Corte. Trata-se, pois, de hipótese de competência absoluta da Justiça Federal, sendo vedado a este Juízo prosseguir na análise do pedido de tutela provisória ou do mérito da demanda, sob pena de nulidade processual. Isto posto, ORDENO a remessa do processo à Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Norte –, com baixa na distribuição, a fim de analisar a competência para processar e julgar a presente demanda. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Nísia Floresta/RN, 23/05/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/05/2025, 12:11

Documento (Certidão)

26/05/2025, 09:10

Definitivo

26/05/2025, 07:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 07:26

Documento (Certidão)

26/05/2025, 07:25

Incompetência

23/05/2025, 15:59

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 19:40

Distribuição (sorteio)

21/05/2025, 19:40

Documentos

•27/05/2025, 00:00