Reintegração / Manutenção de Posse 0806722-07.2021.8.20.5124 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0806722-07.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS ADVOGADO: MARCÍLIO MESQUITA DE GÓES RECORRIDA: MARÍLIA AZEVEDO DE VASCONCELOS MORAIS ADVOGADA: ISABELA ARAÚJO BARROSO E OUTRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0806722-07.2021.8.20.5124 Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0806722-07.2021.8.20.5124 (Origem nº ) Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte agravada para contrarrazoar o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 20 de maio de 2026 KALIDIANE VIEIRA MANICOBA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS ADVOGADO: MARCÍLIO MESQUITA DE GÓES RECORRIDA: MARÍLIA AZEVEDO DE VASCONCELOS MORAIS ADVOGADA: ISABELA ARAÚJO BARROSO E OUTRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806722-07.2021.8.20.5124 Cuida-se de recurso especial (Id. 36588586) interposto por ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 34371106): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMODATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE. PRAZO DE DESOCUPAÇÃO RAZOÁVEL. COMODATÁRIO CONSTITUÍDO EM MORA. ALUGUÉIS DEVIDOS. RECURSO DA COMODATÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA COMODANTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em ação de reintegração de posse ajuizada pela proprietária do imóvel contra a associação comodatária, em razão da não devolução do bem após notificação resolutória. A comodatária pretende a manutenção da posse, enquanto a comodante pleiteia a condenação ao pagamento de aluguéis em razão do uso indevido do imóvel após a constituição em mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a reintegração da posse em favor da proprietária após a notificação extrajudicial; (ii) estabelecer se o prazo de 90 dias para a desocupação do imóvel é razoável; (iii) determinar se a associação comodatária deve pagar aluguéis em razão do uso do imóvel após a constituição em mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da propriedade do imóvel e da celebração do contrato de comodato autoriza a retomada da posse pelo comodante, nos termos da cláusula contratual que prevê notificação prévia. 4. A notificação extrajudicial regularmente comprovada constitui o comodatário em mora, tornando sua posse injusta. 5. A função social da propriedade não legitima a permanência da associação em imóvel cedido em comodato, sobretudo quando não há transferência de domínio. 6. O prazo de 90 dias para desocupação é razoável, considerando o tempo decorrido desde a notificação (junho/2021) e a sentença de procedência (novembro/2024). 7. O art. 582 do Código Civil impõe ao comodatário em mora o pagamento de aluguéis arbitrados pelo comodante até a restituição do bem. 8. O indeferimento de tutela liminar de desocupação não afasta a responsabilidade do comodatário pelos aluguéis, já que a demanda apenas se tornou necessária pela resistência em devolver o imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da comodatária conhecido e desprovido. Recurso da comodante conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A reintegração de posse é devida quando comprovada a propriedade do imóvel e a constituição em mora do comodatário por meio de notificação extrajudicial. 2. O prazo de 90 dias para a desocupação de imóvel objeto de comodato é razoável quando a notificação antecede em longo período a decisão judicial. 3. O comodatário constituído em mora deve pagar aluguéis arbitrados pelo comodante até a efetiva restituição do bem, nos termos do art. 582 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406 e 582; CPC, arts. 302, 85, § 11, e 1.026, § 2º. Opostos embargos de declaração, no restaram rejeitados (Id. 35576196). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação aos arts. 582, 1.219 e 1.228, §1º, do Código Civil (CC) e 5º, XXIII, da Constituição Federal (CF), além de apontar divergência jurisprudencial. Justiça gratuita deferida (Id. 34371106). Contrarrazões apresentadas (Id. 37020008). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, quanto à alegada violação dos artigos 582, 1.219 e 1.228, §1º, do CC, sobre a função social da propriedade, constituição em mora do comodatário e o dever de pagar aluguéis; bem como quanto ao direito à indenização pelas benfeitorias, o acórdão, através de análise dos fatos e provas carreados aos autos, entendeu da seguinte forma (Id. 34371106): Como se vê, não tendo sido a devolução do bem efetuada no prazo, a reintegração da proprietária na posse do imóvel é medida que se impõe, visto que a posse da associação se tornou injusta, sendo fartamente comprovado o direito da comodante. Frise-se que a função social da propriedade não é apta a legitimar o esbulho do imóvel, o qual foi cedido por contrato de comodado, e não por doação. Quanto ao prazo arbitrado para desocupação (noventa dias), tem-se que não é exíguo, sendo razoável. Até porque, a associação já fora notificada desde 4 de junho de 2021, bem como a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse foi em 06 de novembro de 2024, de modo que a associação teve tempo suficiente para se programar para a desocupação. Quanto ao pagamento de aluguéis, pleiteado pela proprietária, o art. 582 do Código Civil prevê: Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. Conforme se vê, tendo ocorrido a constituição em mora da associação devedora, por meio de notificação extrajudicial, com comprovação de recebimento assinado por duas testemunhas, conforme citado acima, imperiosa é a aplicação do art. 582 do Código Civil. A alegação de que não cabe pagamento de aluguéis porque o imóvel está sendo discutido em ação judicial não elimina o disposto no referido dispositivo, até porque a ação judicial só se fez necessária em razão da não devolução do imóvel, sendo o meio necessário e adequado para a proprietária reaver o seu bem. Portanto, para se chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada no acórdão combatido seria necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em sede recurso especial, por força do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. O Tribunal local concluiu pela não comprovação pelo requerente do exercício de posse anterior (e, consequentemente, pela não demonstração da ocorrência de esbulho sobre o imóvel), pela invalidade do contrato de comodato e pelo preenchimento dos requisitos da usucapião, além de ter consignado que a petição inicial estava suficientemente instruída. A modificação deste entendimento demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.695.953/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 21/1/2026.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART. 373, I, DO CPC. ESBULHO NÃO COMPROVADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SUPOSTA DETENÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de reintegração de posse. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.940.377/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.) Em relação ao apontado malferimento do art. 5º, XXIII, da CF, da mesma forma não há como prosseguir o apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Lei Maior. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da citada súmula nas questões controversas apresentadas é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ. À Secretaria Judiciária, para observar a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado Marcílio Mesquita de Góes, OAB/RN 3.265. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 9

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0806722-07.2021.8.20.5124 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do CPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (id. 36588586) dentro do prazo legal. Natal/RN, 23 de fevereiro de 2026 OTAVIO LIMA PONCE DE LEON Secretaria Judiciária

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS ADVOGADO: MARCÍLIO MESQUITA DE GÓES EMBARGADO: MARÍLIA AZEVEDO DE VASCONCELOS MORAIS ADVOGADAS: ISABELA ARAÚJO BARROSO, ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o dever de pagamento de aluguéis à parte embargada em razão do término do contrato de comodato. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à função social da proteção dos animais e contradição entre a decisão antecipatória e a decisão final, quanto à constituição da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão por não abordar a função social da proteção dos animais; e (ii) estabelecer se há contradição entre a decisão antecipada e a decisão final quanto à constituição da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC delimita as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando ao reexame do mérito da decisão. O acórdão embargado examina de forma fundamentada as questões essenciais da demanda, não havendo omissão quanto à função social da proteção dos animais, mas mera discordância da parte embargante com o resultado do julgamento. Inexiste contradição entre decisão liminar proferida em cognição sumária, de natureza precária, e decisão final em cognição exauriente, pois a primeira pode ser revista ou revogada a qualquer tempo. Conforme o art. 302 do CPC, a responsabilidade pela concessão da tutela antecipada recai sobre o requerente, não sendo possível invocar decisão liminar para eximir-se de obrigações de pagamento. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que a decisão seja suficientemente fundamentada, conforme art. 489, §1º, do CPC e jurisprudência desta Corte. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos declaratórios configuram mero inconformismo com o mérito da decisão, o que é inadequado nos limites do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à reapreciação de fatos e provas. A decisão judicial é considerada devidamente fundamentada quando enfrenta as questões essenciais, não sendo necessário rebater todos os argumentos das partes. Não há contradição entre decisão liminar e decisão final, por possuírem natureza distinta e autonomia no sistema processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 302 e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação/Remessa Necessária nº 0812130-91.2020.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 11.11.2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806722-07.2021.8.20.5124 Polo ativo MARILIA AZEVEDO DE VASCONCELOS MORAIS e outros Advogado(s): ISABELA ARAUJO BARROSO, ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE, MARCILIO MESQUITA DE GOES Polo passivo ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS e outros Advogado(s): MARCILIO MESQUITA DE GOES, ISABELA ARAUJO BARROSO, ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806722-07.2021.8.20.5124 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Associação de Proteção dos animais - ASPAN contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal que, ao julgar os recursos de apelação interpostos pelas partes, negou provimento ao recurso da comodatária e deu provimento ao recurso da comodante para condenar a associação embargante ao pagamento de aluguéis a partir do dia 4 de julho de 2021. O embargante alegou omissão do acórdão quanto à função social da proteção dos animais, e contradição quanto à decisão proferida em caráter antecipado e a decisão final, quanto à constituição da mora. Em contrarrazões, a parte embargada refutou os argumentos e requereu a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida. A questão central dos embargos de declaração consiste na alegação de omissão do acórdão quanto à função social da proteção dos animais, e contradição quanto à decisão proferida em caráter antecipado e a decisão final, quanto à constituição da mora. Contudo, não assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à reapreciação de fatos e provas já analisados, sob pena de desvirtuamento de sua natureza integrativa. O acórdão embargado tratou de forma objetiva e fundamentada as questões essenciais da demanda, reconhecendo o dever de pagamento de alugueis à parte embargada em razão do término do contrato de comodato. Não houve omissão quanto à função social da proteção dos animais, visto que foi tratada no acórdão, havendo apenas insatisfação e discordância da embargante quanto ao julgamento, o que não caracteriza omissão. Também não há que falar em contradição entre decisão judicial proferida em caráter antecipado, em cognição sumária e de natureza precária, que pode ser revista a qualquer tempo e revogada, e a decisão em cognição exauriente. Ainda, o Código de Processo Civil, em seu art. 302, atribui ao requerente a responsabilidade pela concessão da tutela antecipada, não sendo permitido invocar a decisão liminar para se eximir dos pagamentos devidos. A argumentação trazida nos presentes embargos de declaração, revela, na verdade, mero inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. Pretende-se, por via inadequada, a reapreciação do mérito, o que não é permitido nos limites do art. 1.022 do CPC. Destaca-se, ainda, que não há erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Todas as matérias suscitadas foram apreciadas e fundamentadas, observando-se o disposto no art. 489, § 1º, do CPC. O julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, como ocorreu no caso em exame. Nesse sentido, segue julgado deste Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE QUE O ÓRGÃO JUDICANTE SE MANIFESTE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, SENDO EXIGIDO APENAS QUE FUNDAMENTE, AINDA QUE SUCINTAMENTE, AS RAZÕES DO SEU ENTENDIMENTO, O QUE OCORREU IN CASU. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA À FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, 0812130-91.2020.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024). Por fim, nos termos do artigo 1.025 do CPC, considera-se incluída a matéria no acórdão para fins de prequestionamento, caso os tribunais superiores entendam pela existência de vício. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para rejeitá-los. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 15 Natal/RN, 1 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806722-07.2021.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 01-12-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 17 de novembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. ADVOGADOS: MARCÍLIO MESQUITA DE GÓES. EMBARGADO: MARÍLIA AZEVEDO DE VASCONCELOS MORAIS ADVOGADOS: ISABELA ARAUJO BARROSO, ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE. RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DESPACHO Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806722-07.2021.8.20.5124 intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Natal, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 15

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: MARÍLIA AZEVEDO DE VASCONCELOS MORAIS ADVOGADOS: ISABELA ARAÚJO BARROSO, ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE. APELANTE/APELADO: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS ADVOGADO: MARCÍLIO MESQUITA DE GOES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMODATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE. PRAZO DE DESOCUPAÇÃO RAZOÁVEL. COMODATÁRIO CONSTITUÍDO EM MORA. ALUGUÉIS DEVIDOS. RECURSO DA COMODATÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA COMODANTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em ação de reintegração de posse ajuizada pela proprietária do imóvel contra a associação comodatária, em razão da não devolução do bem após notificação resolutória. A comodatária pretende a manutenção da posse, enquanto a comodante pleiteia a condenação ao pagamento de aluguéis em razão do uso indevido do imóvel após a constituição em mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a reintegração da posse em favor da proprietária após a notificação extrajudicial; (ii) estabelecer se o prazo de 90 dias para a desocupação do imóvel é razoável; (iii) determinar se a associação comodatária deve pagar aluguéis em razão do uso do imóvel após a constituição em mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da propriedade do imóvel e da celebração do contrato de comodato autoriza a retomada da posse pelo comodante, nos termos da cláusula contratual que prevê notificação prévia. 4. A notificação extrajudicial regularmente comprovada constitui o comodatário em mora, tornando sua posse injusta. 5. A função social da propriedade não legitima a permanência da associação em imóvel cedido em comodato, sobretudo quando não há transferência de domínio. 6. O prazo de 90 dias para desocupação é razoável, considerando o tempo decorrido desde a notificação (junho/2021) e a sentença de procedência (novembro/2024). 7. O art. 582 do Código Civil impõe ao comodatário em mora o pagamento de aluguéis arbitrados pelo comodante até a restituição do bem. 8. O indeferimento de tutela liminar de desocupação não afasta a responsabilidade do comodatário pelos aluguéis, já que a demanda apenas se tornou necessária pela resistência em devolver o imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da comodatária conhecido e desprovido. Recurso da comodante conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A reintegração de posse é devida quando comprovada a propriedade do imóvel e a constituição em mora do comodatário por meio de notificação extrajudicial. 2. O prazo de 90 dias para a desocupação de imóvel objeto de comodato é razoável quando a notificação antecede em longo período a decisão judicial. 3. O comodatário constituído em mora deve pagar aluguéis arbitrados pelo comodante até a efetiva restituição do bem, nos termos do art. 582 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406 e 582; CPC, arts. 302, 85, § 11, e 1.026, § 2º. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806722-07.2021.8.20.5124 Polo ativo MARILIA AZEVEDO DE VASCONCELOS MORAIS e outros Advogado(s): ISABELA ARAUJO BARROSO, ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE, MARCILIO MESQUITA DE GOES Polo passivo ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS e outros Advogado(s): MARCILIO MESQUITA DE GOES, ISABELA ARAUJO BARROSO, ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806722-07.2021.8.20.5124 APELANTE/ Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer das apelações cíveis, negar provimento ao recurso da comodatária e dar provimento ao recurso da comodante, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por MARÍLIA AZEVEDO DE VASCONCELOS MORAIS e Associação de Proteção aos Animais - ASPAN contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim (Id 30232227), que, nos autos da ação de reintegração de posse com pedido liminar (proc. nº 0806722-07.2021.8.20.5124), julgou parcialmente procedentes os pedidos para: declarar a resilição unilateral do contrato de comodato firmado entre as partes; reintegrar, em definitivo, Marília Azevedo de Vasconcelos Morais na posse do bem imóvel identificado na inicial, devendo a Associação de Proteção aos Animais - ASPAN desocupar tal imóvel ou fazer desocupá-lo, voluntariamente, no prazo de 90 (noventa) dias; e condenou as partes ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 70% para o réu e 30% para a autora. O apelante Marília Azevedo alegou, em suas razões (Id 30232234), que, ao indeferir a condenação ao pagamento de aluguéis, a sentença violou o art. 582 do Código Civil, requerendo a reforma da sentença para condenar a associação ao pagamento de aluguéis. Em contrarrazões (Id 30232245), a associação apelada refutou os argumentos da parte contrária e requereu a manutenção da sentença. A associação apelante alegou, em suas razões (Id 30232238), a função social da propriedade, que o prazo para desocupação é exíguo, a necessidade de indenização pelas benfeitorias e a dignidade dos animais. Em contrarrazões (Id 30232244), a parte apelada refutou os argumentos da parte contrária e requereu a manutenção da sentença. Intimada para comprovar os requisitos para concessão da gratuidade da justiça, a associação informou documentos aptos à comprovação (Id 33661320). É o relatório. VOTO Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade da justiça à Associação de Proteção aos Animais – ASPAN, por restar comprovado a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme documentos acostados no Id 31759137. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade dos recursos, deles conheço, ressaltando que se evidenciam o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 30232236) e tratando-se de associação beneficiária da gratuidade da justiça. Cinge-se a controvérsia em saber se é devida a reintegração da posse da proprietária de imóvel dado em comodato, após notificação resolutória, bem como se o prazo de 90 dias é razoável e se são devidos alugueis em razão do uso do imóvel após a constituição do devedor em mora. Quanto à reintegração de posse, tem-se que está comprovado nos autos que a propriedade do imóvel em questão pertence a Marília Azevedo de Vasconcelos Morais, bem como que o imóvel foi cedido em comodato, cujo contrato consta no Id 30231797. Pelos termos do contrato, observa-se que, embora o prazo de vigência seja indeterminado, está previsto que o comodante pode retomar o imóvel mediante notificação com antecedência de 30 dias. A referida notificação foi comprovada no Id 30231798, corroborado pelo áudio de Id 30231810, no qual se verifica que a notificação foi assinado por duas testemunhas em razão da negativa de assinatura por parte da responsável pela associação. Como se vê, não tendo sido a devolução do bem efetuada no prazo, a reintegração da proprietária na posse do imóvel é medida que se impõe, visto que a posse da associação se tornou injusta, sendo fartamente comprovado o direito da comodante. Frise-se que a função social da propriedade não é apta a legitimar o esbulho do imóvel, o qual foi cedido por contrato de comodado, e não por doação. Quanto ao prazo arbitrado para desocupação (noventa dias), tem-se que não é exíguo, sendo razoável. Até porque, a associação já fora notificada desde 4 de junho de 2021, bem como a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse foi em 06 de novembro de 2024, de modo que a associação teve tempo suficiente para se programar para a desocupação. Quanto ao pagamento de aluguéis, pleiteado pela proprietária, o art. 582 do Código Civil prevê: Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. Conforme se vê, tendo ocorrido a constituição em mora da associação devedora, por meio de notificação extrajudicial, com comprovação de recebimento assinado por duas testemunhas, conforme citado acima, imperiosa é a aplicação do art. 582 do Código Civil. A alegação de que não cabe pagamento de aluguéis porque o imóvel está sendo discutido em ação judicial não elimina o disposto no referido dispositivo, até porque a ação judicial só se fez necessária em razão da não devolução do imóvel, sendo o meio necessário e adequado para a proprietária reaver o seu bem. Também não cabe alegar que houve decisão judicial indeferindo o pedido liminar de desocupação do bem, permitindo a permanência da associação no local, visto que, conforme art. 302 do CPC, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, raciocínio esse que é aplicável ao caso, a contrário sensu. Diante do exposto, conheço das apelações, nego provimento ao recurso da comodatária e dou provimento ao recurso da comodante para condenar a associação comodatária ao pagamento de aluguéis a partir do dia 4 de julho de 2021 (30 dias após a constituição em mora), cujo valor deve ser apurado tecnicamente em liquidação de sentença. Aplica-se aos valores juros e correção monetária, esta pelo IPCA (art. 389, CC) e aquele sendo pela taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, CC), a partir do vencimento de cada parcela. Redistribuo o ônus de sucumbência de modo que fique 100% sob a responsabilidade da associação sucumbente, bem como aplico a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em 2% (dois por cento), sob a responsabilidade da associação. Fica, no entanto, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 15 Natal/RN, 13 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELADO: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS ADVOGADO: MARCÍLIO MESQUITA DE GOES APELANTE/APELADO: MARÍLIA AZEVEDO DE VASCONCELOS MORAIS ADVOGADOS: ISABELA ARAÚJO BARROSO, ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE. RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DESPACHO Foi requerido o benefício da gratuidade da justiça por Associação de Proteção aos Animais - ASPAN em suas razões recursais. Contudo, não apresentou documentação suficiente que comprove a hipossuficiência superveniente para a concessão do benefício. Registre-se que, conforme súmula 481 do STJ, as pessoas jurídicas devem comprovar sua situação de hipossuficiência para obterem o benefício da gratuidade da justiça. O art. 51 do estatuto do idoso excepciona apenas entidades sem fins lucrativos que preste serviço à população idosa, o que não é o caso. Diante disso, com base no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806722-07.2021.8.20.5124 APELANTE/ intime-se a apelante Associação de Proteção aos Animais - ASPAN para comprovar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando documentos comprobatórios atualizados. Fica facultado à parte apresentar, desde logo, comprovante de recolhimento do preparo recursal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Publique-se. Natal, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 15

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0806722-07.2021.8.20.5124 DESPACHO Não obstante o pedido de justiça gratuita, a ASPAN não trouxe nenhuma prova da alegada hipossuficiência econômica. Assim sendo, intimar a referida apelante para em 10 (dez) dias juntar documentos que comprovem fazer jus à justiça gratuita e também se manifestar sobre a preliminar suscitada nas contrarrazões da parte adversa. Findo o prazo, conclusos Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

27/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/03/2025, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 14:02

Petição (Contra-razões)

17/03/2025, 23:38

Petição (Contra-razões)

27/02/2025, 10:32

Publicação

20/02/2025, 02:24

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS ADVOGADO: MARCÍLIO MESQUITA DE GÓES RECORRIDA: MARÍLIA AZEVEDO DE VASCONCELOS MORAIS ADVOGADA: ISABELA ARAÚJO BARROSO E OUTRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806722-07.2021.8.20.5124 Cuida-se de recurso especial (Id. 36588586) interposto por ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 34371106): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMODATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE. PRAZO DE DESOCUPAÇÃO RAZOÁVEL. COMODATÁRIO CONSTITUÍDO EM MORA. ALUGUÉIS DEVIDOS. RECURSO DA COMODATÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA COMODANTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em ação de reintegração de posse ajuizada pela proprietária do imóvel contra a associação comodatária, em razão da não devolução do bem após notificação resolutória. A comodatária pretende a manutenção da posse, enquanto a comodante pleiteia a condenação ao pagamento de aluguéis em razão do uso indevido do imóvel após a constituição em mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a reintegração da posse em favor da proprietária após a notificação extrajudicial; (ii) estabelecer se o prazo de 90 dias para a desocupação do imóvel é razoável; (iii) determinar se a associação comodatária deve pagar aluguéis em razão do uso do imóvel após a constituição em mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da propriedade do imóvel e da celebração do contrato de comodato autoriza a retomada da posse pelo comodante, nos termos da cláusula contratual que prevê notificação prévia. 4. A notificação extrajudicial regularmente comprovada constitui o comodatário em mora, tornando sua posse injusta. 5. A função social da propriedade não legitima a permanência da associação em imóvel cedido em comodato, sobretudo quando não há transferência de domínio. 6. O prazo de 90 dias para desocupação é razoável, considerando o tempo decorrido desde a notificação (junho/2021) e a sentença de procedência (novembro/2024). 7. O art. 582 do Código Civil impõe ao comodatário em mora o pagamento de aluguéis arbitrados pelo comodante até a restituição do bem. 8. O indeferimento de tutela liminar de desocupação não afasta a responsabilidade do comodatário pelos aluguéis, já que a demanda apenas se tornou necessária pela resistência em devolver o imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da comodatária conhecido e desprovido. Recurso da comodante conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A reintegração de posse é devida quando comprovada a propriedade do imóvel e a constituição em mora do comodatário por meio de notificação extrajudicial. 2. O prazo de 90 dias para a desocupação de imóvel objeto de comodato é razoável quando a notificação antecede em longo período a decisão judicial. 3. O comodatário constituído em mora deve pagar aluguéis arbitrados pelo comodante até a efetiva restituição do bem, nos termos do art. 582 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406 e 582; CPC, arts. 302, 85, § 11, e 1.026, § 2º. Opostos embargos de declaração, no restaram rejeitados (Id. 35576196). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação aos arts. 582, 1.219 e 1.228, §1º, do Código Civil (CC) e 5º, XXIII, da Constituição Federal (CF), além de apontar divergência jurisprudencial. Justiça gratuita deferida (Id. 34371106). Contrarrazões apresentadas (Id. 37020008). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, quanto à alegada violação dos artigos 582, 1.219 e 1.228, §1º, do CC, sobre a função social da propriedade, constituição em mora do comodatário e o dever de pagar aluguéis; bem como quanto ao direito à indenização pelas benfeitorias, o acórdão, através de análise dos fatos e provas carreados aos autos, entendeu da seguinte forma (Id. 34371106): Como se vê, não tendo sido a devolução do bem efetuada no prazo, a reintegração da proprietária na posse do imóvel é medida que se impõe, visto que a posse da associação se tornou injusta, sendo fartamente comprovado o direito da comodante. Frise-se que a função social da propriedade não é apta a legitimar o esbulho do imóvel, o qual foi cedido por contrato de comodado, e não por doação. Quanto ao prazo arbitrado para desocupação (noventa dias), tem-se que não é exíguo, sendo razoável. Até porque, a associação já fora notificada desde 4 de junho de 2021, bem como a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse foi em 06 de novembro de 2024, de modo que a associação teve tempo suficiente para se programar para a desocupação. Quanto ao pagamento de aluguéis, pleiteado pela proprietária, o art. 582 do Código Civil prevê: Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. Conforme se vê, tendo ocorrido a constituição em mora da associação devedora, por meio de notificação extrajudicial, com comprovação de recebimento assinado por duas testemunhas, conforme citado acima, imperiosa é a aplicação do art. 582 do Código Civil. A alegação de que não cabe pagamento de aluguéis porque o imóvel está sendo discutido em ação judicial não elimina o disposto no referido dispositivo, até porque a ação judicial só se fez necessária em razão da não devolução do imóvel, sendo o meio necessário e adequado para a proprietária reaver o seu bem. Portanto, para se chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada no acórdão combatido seria necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em sede recurso especial, por força do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. O Tribunal local concluiu pela não comprovação pelo requerente do exercício de posse anterior (e, consequentemente, pela não demonstração da ocorrência de esbulho sobre o imóvel), pela invalidade do contrato de comodato e pelo preenchimento dos requisitos da usucapião, além de ter consignado que a petição inicial estava suficientemente instruída. A modificação deste entendimento demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.695.953/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 21/1/2026.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART. 373, I, DO CPC. ESBULHO NÃO COMPROVADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SUPOSTA DETENÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de reintegração de posse. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.940.377/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.) Em relação ao apontado malferimento do art. 5º, XXIII, da CF, da mesma forma não há como prosseguir o apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Lei Maior. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da citada súmula nas questões controversas apresentadas é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ. À Secretaria Judiciária, para observar a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado Marcílio Mesquita de Góes, OAB/RN 3.265. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 9

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS ADVOGADO: MARCÍLIO MESQUITA DE GÓES EMBARGADO: MARÍLIA AZEVEDO DE VASCONCELOS MORAIS ADVOGADAS: ISABELA ARAÚJO BARROSO, ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o dever de pagamento de aluguéis à parte embargada em razão do término do contrato de comodato. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à função social da proteção dos animais e contradição entre a decisão antecipatória e a decisão final, quanto à constituição da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão por não abordar a função social da proteção dos animais; e (ii) estabelecer se há contradição entre a decisão antecipada e a decisão final quanto à constituição da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC delimita as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando ao reexame do mérito da decisão. O acórdão embargado examina de forma fundamentada as questões essenciais da demanda, não havendo omissão quanto à função social da proteção dos animais, mas mera discordância da parte embargante com o resultado do julgamento. Inexiste contradição entre decisão liminar proferida em cognição sumária, de natureza precária, e decisão final em cognição exauriente, pois a primeira pode ser revista ou revogada a qualquer tempo. Conforme o art. 302 do CPC, a responsabilidade pela concessão da tutela antecipada recai sobre o requerente, não sendo possível invocar decisão liminar para eximir-se de obrigações de pagamento. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que a decisão seja suficientemente fundamentada, conforme art. 489, §1º, do CPC e jurisprudência desta Corte. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos declaratórios configuram mero inconformismo com o mérito da decisão, o que é inadequado nos limites do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à reapreciação de fatos e provas. A decisão judicial é considerada devidamente fundamentada quando enfrenta as questões essenciais, não sendo necessário rebater todos os argumentos das partes. Não há contradição entre decisão liminar e decisão final, por possuírem natureza distinta e autonomia no sistema processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 302 e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação/Remessa Necessária nº 0812130-91.2020.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 11.11.2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806722-07.2021.8.20.5124 Polo ativo MARILIA AZEVEDO DE VASCONCELOS MORAIS e outros Advogado(s): ISABELA ARAUJO BARROSO, ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE, MARCILIO MESQUITA DE GOES Polo passivo ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS e outros Advogado(s): MARCILIO MESQUITA DE GOES, ISABELA ARAUJO BARROSO, ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806722-07.2021.8.20.5124 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Associação de Proteção dos animais - ASPAN contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal que, ao julgar os recursos de apelação interpostos pelas partes, negou provimento ao recurso da comodatária e deu provimento ao recurso da comodante para condenar a associação embargante ao pagamento de aluguéis a partir do dia 4 de julho de 2021. O embargante alegou omissão do acórdão quanto à função social da proteção dos animais, e contradição quanto à decisão proferida em caráter antecipado e a decisão final, quanto à constituição da mora. Em contrarrazões, a parte embargada refutou os argumentos e requereu a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida. A questão central dos embargos de declaração consiste na alegação de omissão do acórdão quanto à função social da proteção dos animais, e contradição quanto à decisão proferida em caráter antecipado e a decisão final, quanto à constituição da mora. Contudo, não assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à reapreciação de fatos e provas já analisados, sob pena de desvirtuamento de sua natureza integrativa. O acórdão embargado tratou de forma objetiva e fundamentada as questões essenciais da demanda, reconhecendo o dever de pagamento de alugueis à parte embargada em razão do término do contrato de comodato. Não houve omissão quanto à função social da proteção dos animais, visto que foi tratada no acórdão, havendo apenas insatisfação e discordância da embargante quanto ao julgamento, o que não caracteriza omissão. Também não há que falar em contradição entre decisão judicial proferida em caráter antecipado, em cognição sumária e de natureza precária, que pode ser revista a qualquer tempo e revogada, e a decisão em cognição exauriente. Ainda, o Código de Processo Civil, em seu art. 302, atribui ao requerente a responsabilidade pela concessão da tutela antecipada, não sendo permitido invocar a decisão liminar para se eximir dos pagamentos devidos. A argumentação trazida nos presentes embargos de declaração, revela, na verdade, mero inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. Pretende-se, por via inadequada, a reapreciação do mérito, o que não é permitido nos limites do art. 1.022 do CPC. Destaca-se, ainda, que não há erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Todas as matérias suscitadas foram apreciadas e fundamentadas, observando-se o disposto no art. 489, § 1º, do CPC. O julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, como ocorreu no caso em exame. Nesse sentido, segue julgado deste Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE QUE O ÓRGÃO JUDICANTE SE MANIFESTE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, SENDO EXIGIDO APENAS QUE FUNDAMENTE, AINDA QUE SUCINTAMENTE, AS RAZÕES DO SEU ENTENDIMENTO, O QUE OCORREU IN CASU. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA À FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, 0812130-91.2020.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024). Por fim, nos termos do artigo 1.025 do CPC, considera-se incluída a matéria no acórdão para fins de prequestionamento, caso os tribunais superiores entendam pela existência de vício. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para rejeitá-los. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 15 Natal/RN, 1 de Dezembro de 2025.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: MARÍLIA AZEVEDO DE VASCONCELOS MORAIS ADVOGADOS: ISABELA ARAÚJO BARROSO, ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE. APELANTE/APELADO: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS ADVOGADO: MARCÍLIO MESQUITA DE GOES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMODATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE. PRAZO DE DESOCUPAÇÃO RAZOÁVEL. COMODATÁRIO CONSTITUÍDO EM MORA. ALUGUÉIS DEVIDOS. RECURSO DA COMODATÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA COMODANTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em ação de reintegração de posse ajuizada pela proprietária do imóvel contra a associação comodatária, em razão da não devolução do bem após notificação resolutória. A comodatária pretende a manutenção da posse, enquanto a comodante pleiteia a condenação ao pagamento de aluguéis em razão do uso indevido do imóvel após a constituição em mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a reintegração da posse em favor da proprietária após a notificação extrajudicial; (ii) estabelecer se o prazo de 90 dias para a desocupação do imóvel é razoável; (iii) determinar se a associação comodatária deve pagar aluguéis em razão do uso do imóvel após a constituição em mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da propriedade do imóvel e da celebração do contrato de comodato autoriza a retomada da posse pelo comodante, nos termos da cláusula contratual que prevê notificação prévia. 4. A notificação extrajudicial regularmente comprovada constitui o comodatário em mora, tornando sua posse injusta. 5. A função social da propriedade não legitima a permanência da associação em imóvel cedido em comodato, sobretudo quando não há transferência de domínio. 6. O prazo de 90 dias para desocupação é razoável, considerando o tempo decorrido desde a notificação (junho/2021) e a sentença de procedência (novembro/2024). 7. O art. 582 do Código Civil impõe ao comodatário em mora o pagamento de aluguéis arbitrados pelo comodante até a restituição do bem. 8. O indeferimento de tutela liminar de desocupação não afasta a responsabilidade do comodatário pelos aluguéis, já que a demanda apenas se tornou necessária pela resistência em devolver o imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da comodatária conhecido e desprovido. Recurso da comodante conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A reintegração de posse é devida quando comprovada a propriedade do imóvel e a constituição em mora do comodatário por meio de notificação extrajudicial. 2. O prazo de 90 dias para a desocupação de imóvel objeto de comodato é razoável quando a notificação antecede em longo período a decisão judicial. 3. O comodatário constituído em mora deve pagar aluguéis arbitrados pelo comodante até a efetiva restituição do bem, nos termos do art. 582 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406 e 582; CPC, arts. 302, 85, § 11, e 1.026, § 2º. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806722-07.2021.8.20.5124 Polo ativo MARILIA AZEVEDO DE VASCONCELOS MORAIS e outros Advogado(s): ISABELA ARAUJO BARROSO, ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE, MARCILIO MESQUITA DE GOES Polo passivo ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS e outros Advogado(s): MARCILIO MESQUITA DE GOES, ISABELA ARAUJO BARROSO, ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO PRESGRAVE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806722-07.2021.8.20.5124 APELANTE/ Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer das apelações cíveis, negar provimento ao recurso da comodatária e dar provimento ao recurso da comodante, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por MARÍLIA AZEVEDO DE VASCONCELOS MORAIS e Associação de Proteção aos Animais - ASPAN contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim (Id 30232227), que, nos autos da ação de reintegração de posse com pedido liminar (proc. nº 0806722-07.2021.8.20.5124), julgou parcialmente procedentes os pedidos para: declarar a resilição unilateral do contrato de comodato firmado entre as partes; reintegrar, em definitivo, Marília Azevedo de Vasconcelos Morais na posse do bem imóvel identificado na inicial, devendo a Associação de Proteção aos Animais - ASPAN desocupar tal imóvel ou fazer desocupá-lo, voluntariamente, no prazo de 90 (noventa) dias; e condenou as partes ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 70% para o réu e 30% para a autora. O apelante Marília Azevedo alegou, em suas razões (Id 30232234), que, ao indeferir a condenação ao pagamento de aluguéis, a sentença violou o art. 582 do Código Civil, requerendo a reforma da sentença para condenar a associação ao pagamento de aluguéis. Em contrarrazões (Id 30232245), a associação apelada refutou os argumentos da parte contrária e requereu a manutenção da sentença. A associação apelante alegou, em suas razões (Id 30232238), a função social da propriedade, que o prazo para desocupação é exíguo, a necessidade de indenização pelas benfeitorias e a dignidade dos animais. Em contrarrazões (Id 30232244), a parte apelada refutou os argumentos da parte contrária e requereu a manutenção da sentença. Intimada para comprovar os requisitos para concessão da gratuidade da justiça, a associação informou documentos aptos à comprovação (Id 33661320). É o relatório. VOTO Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade da justiça à Associação de Proteção aos Animais – ASPAN, por restar comprovado a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme documentos acostados no Id 31759137. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade dos recursos, deles conheço, ressaltando que se evidenciam o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 30232236) e tratando-se de associação beneficiária da gratuidade da justiça. Cinge-se a controvérsia em saber se é devida a reintegração da posse da proprietária de imóvel dado em comodato, após notificação resolutória, bem como se o prazo de 90 dias é razoável e se são devidos alugueis em razão do uso do imóvel após a constituição do devedor em mora. Quanto à reintegração de posse, tem-se que está comprovado nos autos que a propriedade do imóvel em questão pertence a Marília Azevedo de Vasconcelos Morais, bem como que o imóvel foi cedido em comodato, cujo contrato consta no Id 30231797. Pelos termos do contrato, observa-se que, embora o prazo de vigência seja indeterminado, está previsto que o comodante pode retomar o imóvel mediante notificação com antecedência de 30 dias. A referida notificação foi comprovada no Id 30231798, corroborado pelo áudio de Id 30231810, no qual se verifica que a notificação foi assinado por duas testemunhas em razão da negativa de assinatura por parte da responsável pela associação. Como se vê, não tendo sido a devolução do bem efetuada no prazo, a reintegração da proprietária na posse do imóvel é medida que se impõe, visto que a posse da associação se tornou injusta, sendo fartamente comprovado o direito da comodante. Frise-se que a função social da propriedade não é apta a legitimar o esbulho do imóvel, o qual foi cedido por contrato de comodado, e não por doação. Quanto ao prazo arbitrado para desocupação (noventa dias), tem-se que não é exíguo, sendo razoável. Até porque, a associação já fora notificada desde 4 de junho de 2021, bem como a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse foi em 06 de novembro de 2024, de modo que a associação teve tempo suficiente para se programar para a desocupação. Quanto ao pagamento de aluguéis, pleiteado pela proprietária, o art. 582 do Código Civil prevê: Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. Conforme se vê, tendo ocorrido a constituição em mora da associação devedora, por meio de notificação extrajudicial, com comprovação de recebimento assinado por duas testemunhas, conforme citado acima, imperiosa é a aplicação do art. 582 do Código Civil. A alegação de que não cabe pagamento de aluguéis porque o imóvel está sendo discutido em ação judicial não elimina o disposto no referido dispositivo, até porque a ação judicial só se fez necessária em razão da não devolução do imóvel, sendo o meio necessário e adequado para a proprietária reaver o seu bem. Também não cabe alegar que houve decisão judicial indeferindo o pedido liminar de desocupação do bem, permitindo a permanência da associação no local, visto que, conforme art. 302 do CPC, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, raciocínio esse que é aplicável ao caso, a contrário sensu. Diante do exposto, conheço das apelações, nego provimento ao recurso da comodatária e dou provimento ao recurso da comodante para condenar a associação comodatária ao pagamento de aluguéis a partir do dia 4 de julho de 2021 (30 dias após a constituição em mora), cujo valor deve ser apurado tecnicamente em liquidação de sentença. Aplica-se aos valores juros e correção monetária, esta pelo IPCA (art. 389, CC) e aquele sendo pela taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, CC), a partir do vencimento de cada parcela. Redistribuo o ônus de sucumbência de modo que fique 100% sob a responsabilidade da associação sucumbente, bem como aplico a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em 2% (dois por cento), sob a responsabilidade da associação. Fica, no entanto, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 15 Natal/RN, 13 de Outubro de 2025.

20/10/2025, 00:00

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