Cumprimento de sentença 0809149-17.2019.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809149-17.2019.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 13:57

Trânsito em julgado

11/09/2025, 13:57

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:16

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:16

Publicação

27/08/2025, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:23

Publicação

27/08/2025, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809149-17.2019.8.20.5004. REQUERENTE: MANOEL VICTOR FERNANDES MARQUES, ANDREZZA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA MARQUES REQUERIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em face de Oceanair Linhas Aéreas S/A, empresa que teve sua falência decretada no processo nº 1125658-81.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95, não é admissível a tramitação de demandas em sede de Juizados Especiais contra massa falida, devendo eventuais créditos serem habilitados no juízo universal da falência (art. 6º, caput e §2º, da Lei nº 11.101/2005). Dessa forma, torno sem efeito o despacho de ID 156964901 e, em consequência, extingo o presente processo de execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Fica facultado ao exequente requerer a expedição de certidão de crédito, para fins de habilitação junto ao juízo universal da falência da executada. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e independente de nova conclusão. Intime-se as partes, por seus advogados. NATAL/RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809149-17.2019.8.20.5004. REQUERENTE: MANOEL VICTOR FERNANDES MARQUES, ANDREZZA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA MARQUES REQUERIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em face de Oceanair Linhas Aéreas S/A, empresa que teve sua falência decretada no processo nº 1125658-81.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95, não é admissível a tramitação de demandas em sede de Juizados Especiais contra massa falida, devendo eventuais créditos serem habilitados no juízo universal da falência (art. 6º, caput e §2º, da Lei nº 11.101/2005). Dessa forma, torno sem efeito o despacho de ID 156964901 e, em consequência, extingo o presente processo de execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Fica facultado ao exequente requerer a expedição de certidão de crédito, para fins de habilitação junto ao juízo universal da falência da executada. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e independente de nova conclusão. Intime-se as partes, por seus advogados. NATAL/RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 12:13

Incompetência em razão da pessoa

25/08/2025, 12:10

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 11:04

Decurso de Prazo

04/08/2025, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2025, 00:07

Documentos

Intimação

•26/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

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