Execução de Título Extrajudicial 0827138-35.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0827138-35.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2026, 19:05

Trânsito em julgado

20/02/2026, 19:05

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:37

Publicação

01/02/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CONDOMINIO SUN GOLDEN Executado: PEDRO HENRIQUE GUIMARAES VIEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº: 0827138-35.2025.8.20.5001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO SUN GOLDEN em desfavor de PEDRO HENRIQUE GUIMARAES VIEIRA. A parte exequente apresentou petição de Id. 174159695, na qual requereu a desistência do feito, informando não ter mais interesse no seu prosseguimento em razão da quitação total da dívida. É o breve relatório. Decido. A desistência da ação é um instituto puramente processual e, até o momento da prolação da sentença (§ 5º, art. 485, do CPC), permite a extinção do feito sem resolução do mérito. O pedido de desistência feito antes de qualquer manifestação do réu no feito é incondicional (art. 485, VIII, do CPC), não necessitando de sua anuência. É o que se verifica nos presentes autos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I a VII - (omissis); VIII - homologar a desistência da ação. Ainda quanto ao pedido de desistência, assim disciplina o art. 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Ante o exposto, com base no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência requerida, para que surta os seus efeitos legais, e declaro extinta a execução, sem julgamento do mérito. Deixo de determinar à Secretaria que proceda à retirada de quaisquer restrições determinadas por este Juízo por meio do SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, por não as ter verificado nos presentes autos. Custas já pagas. Deixo de condenar ao pagamento de honorários, uma vez que a parte demandada não constituiu advogado nos autos. Verificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 12:27

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:28

Desistência

19/01/2026, 16:36

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 13:18

Documento (Certidão)

12/12/2025, 06:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/11/2025, 05:15

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

05/11/2025, 07:54

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CONDOMINIO SUN GOLDEN Executado: PEDRO HENRIQUE GUIMARAES VIEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº: 0827138-35.2025.8.20.5001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO SUN GOLDEN em desfavor de PEDRO HENRIQUE GUIMARAES VIEIRA. A parte exequente apresentou petição de Id. 174159695, na qual requereu a desistência do feito, informando não ter mais interesse no seu prosseguimento em razão da quitação total da dívida. É o breve relatório. Decido. A desistência da ação é um instituto puramente processual e, até o momento da prolação da sentença (§ 5º, art. 485, do CPC), permite a extinção do feito sem resolução do mérito. O pedido de desistência feito antes de qualquer manifestação do réu no feito é incondicional (art. 485, VIII, do CPC), não necessitando de sua anuência. É o que se verifica nos presentes autos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I a VII - (omissis); VIII - homologar a desistência da ação. Ainda quanto ao pedido de desistência, assim disciplina o art. 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Ante o exposto, com base no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência requerida, para que surta os seus efeitos legais, e declaro extinta a execução, sem julgamento do mérito. Deixo de determinar à Secretaria que proceda à retirada de quaisquer restrições determinadas por este Juízo por meio do SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, por não as ter verificado nos presentes autos. Custas já pagas. Deixo de condenar ao pagamento de honorários, uma vez que a parte demandada não constituiu advogado nos autos. Verificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: CONDOMINIO SUN GOLDEN Executado: PEDRO HENRIQUE GUIMARAES VIEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº: 0827138-35.2025.8.20.5001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado pelo Condomínio Sun Golden em desfavor de Pedro Henrique Guimarães Vieira, fundada na cobrança de débitos condominiais. O exequente, diante da certidão negativa de id. 159244485, em que o Oficial de Justiça certificou não ter logrado êxito em contatar o executado por intermédio dos números telefônicos fornecidos nos autos, requereu a realização de buscas de endereços da parte executada nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, conforme petição de id. 161396825. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifica-se que ainda não houve diligência citatória no endereço informado na petição inicial: Rua Joaquim Eduardo de Farias, nº 213, Apto C-1804, Ponta Negra, CEP 59091-13. Assim, antes de decidir sobre o pedido de utilização dos sistemas acima mencionados para fins de localização da parte executada, determino a expedição de mandado de citação para o endereço indicado na petição inicial (Rua Joaquim Eduardo de Farias, nº 213, Apto C-1804, Bairro Ponta Negra, CEP 59091-13), em estrita observância ao despacho constante no id. 152420929. Caso a diligência citatória demonstre-se infrutífera, defiro, desde já, diante das tentativas inexitosas de localização do devedor, o pedido de utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL (TRE), com o objetivo de encontrar endereços atuais da parte executada. Se localizados endereços diversos dos já diligenciados, determino que se proceda à tentativa de citação, para fins de cumprimento do despacho de id. 152420929. Caso não haja informação sobre novo endereço ou se, citada, a parte executada não se manifestar nos autos, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento do processo. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO SUN GOLDEN EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE GUIMARAES VIEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 PROCESSO Nº: 0827138-35.2025.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por CONDOMÍNIO SUN GOLDEN em face de PEDRO HENRIQUE GUIMARAES VIEIRA. Analisando os presentes autos, verifico a ausência de documentos necessários à execução de cotas condominiais, tais como os boletos de cobrança e a ata da assembleia condominial que fixou o valor das cotas, com a demonstração do valor exequendo, a especificação do tipo de cobrança, mês e ano, e a comprovação do valor individual de cada uma. Sendo assim, determino que proceda a parte exequente à emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, individualmente, os boletos de cobrança contendo as taxas condominiais que se pretende executar (art. 784, X, CPC), boletos que se prestarão, outrossim, à demonstração da titularidade do débito exequendo, e a ata da assembleia condominial que fixou o valor das referidas cotas. Fica, desde já, alertado o exequente que o não atendimento às determinações ora expostas importará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801 do CPC. Havendo o cumprimento das determinações, considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o seu registro, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts. 876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Por outro lado, decorrido o prazo sem a devida emenda à inicial, voltem-me os autos conclusos. P. I. C. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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