Execução de Título Extrajudicial 0830588-93.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0830588-93.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 15:35

Publicação

14/05/2026, 07:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSOCIACAO ARTESOES E VEN ART CENTRO MUNICIPAL ART EXECUTADO: MARIA PAZ NETA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 5ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. NATAL, 12 de maio de 2026. MILENA PAULA DE LIMA TRIGUEIRO Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0830588-93.2019.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 14:41

Decurso de Prazo

12/05/2026, 14:39

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:04

Mandado (entregue ao destinatário)

23/02/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:20

Expedição de documento (Mandado)

09/01/2026, 15:09

Documento (Certidão)

27/12/2025, 18:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/12/2025, 08:30

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/11/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 14:48

Publicação

17/09/2025, 01:33

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSOCIACAO ARTESOES E VEN ART CENTRO MUNICIPAL ART EXECUTADO: MARIA PAZ NETA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 5ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a ASSOCIAÇÃO DOS VENDEDORES DE ARTESANATO E ARTESÃOS DO CENTRO MUNICIPAL DE ARTESANATO DE NATAL - AVACMA, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra as seguintes providências, a fim de possibilitar a expedição da Carta de Adjudicação e o Mandado de Imissão na Posse1: a) compareça à Secretaria deste Juízo, a fim de assinar o auto de adjudicação; b) promova o recolhimento das custas relativas à Carta de Adjudicação — devidas ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) —, orçadas em R$ 166,23 (cento e sessenta e seis reais e vinte e três centavos), ressalvando que o boleto poderá ser facilmente obtido por dentro do próprio PJe, menu do processo, opção "custas" – TABELA VII – ATOS DIVERSOS – Código do Serviço 11004102,3. NATAL/RN, 28 de novembro de 2024 ROBSON FELICIANO GONCALVES DANTAS Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 DECISÃO DATADA DE 24/08/2023 (ID. 105767483): "...(PARTE FINAL) Preclusa esta decisão, lavre-se o auto de adjudicação e, na sequência, expeça-se a carta de adjudicação e mandado de imissão na posse em favor do credor adjudicatário, assegurado a quem tiver interesse a alegação de eventual vício, na forma do art. 903 do CPC, por aplicação analógica. P. I. NATAL/RN, 24 de agosto de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)". 2TABELA DE CUSTAS - disponível em: https://atos.tjrn.jus.br/atos/detalhar/2722 3Manuais e tutorias poderão ser consultados no endereço eletrônico: https://www.tjrn.jus.br/custas-e-taxas/manuais-e-videos-tutoriais-sobre-emissao-de-guias/ Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0830588-93.2019.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO ARTESOES E VEN ART CENTRO MUNICIPAL ART EXECUTADO: MARIA PAZ NETA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 5ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0830588-93.2019.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de taxas condominiais, obrigação de natureza propter rem, na qual o credor postula adjudicação do direito de uso da loja nº 90, geradora dos débitos exequendos. A devedora foi devidamente intimada sobre o pleito manifestou-se contrariamente a ele, ressaltando ser sua única fonte de renda como artesã. O município do Natal se opôs igualmente ao pedido. É o relatório. Decido. Descabe a objeção do município do Natal, pois o imóvel em questão é particular, não pertencente ao nominado ente. Ao adjudicar os bens penhorados, o legitimado poderá obter pagamento em seu favor, mediante satisfação total ou parcial do crédito que está a buscar em juízo, o que dependerá, todavia, da relação direta entre o valor do bem adjudicado e o quantum exequatur. Se o bem adjudicado tiver valor igual ou superior ao do montante da dívida, o legitimado obterá satisfação integral com relação ao quantum debeatur e, ressalte-se, nos casos em que o bem tenha valor que supere o do débito, deverá o legitimado depositar a diferença em juízo para que possa adjudicar o bem na sua totalidade. De outro lado, caso o bem adjudicado tenha valor inferior ao do débito, o adjudicante obterá satisfação apenas parcial, mas não terá que depositar qualquer quantia em juízo, prosseguindo a execução pelo saldo devedor remanescente. Ocorre que, tanto num caso quanto no outro, o legitimado obterá satisfação, melhor dizendo, receberá o bem ou direito adjudicado como meio de pagamento e, em ambos os casos, identificamos que a adjudicação afigura-se na sua plena e híbrida natureza jurídica, qual seja de ato de expropriação e modo de pagamento em favor do legitimado, tenha ou não o legitimado que depositar eventual diferença em juízo, caracterizando-se, portanto, no nosso sentir, tal modalidade como adjudicação stricto sensu ou adjudicação satisfativa. Observe-se que, muito embora alegado pela devedora, ser o bem sua única fonte de renda, não se mostra possível afastar a pretensão do exequente, ante natureza da dívida nem sequer poderia ser reconhecida impenhorabilidade de bem de família e afins. Direito de uso avaliado, em média, em R$ 66.400,00 (sessenta e seis mil e quatrocentos reais), pouco superior ao montante global da dívida, em 10/11/2021, implicava no montante de R$ 62.640,92 (sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e noventa e dois centavos). Diante do exposto, acolho o pleito de adjudicação de uso do direito sobre a loja nº 90, geradora dos débitos, em favor do credor, pelo preço de R$ 66.400,00 (sessenta e seis mil e quatrocentos reais), o credor deverá atualizar os débitos até a presente data, em 5 dias, a fim de apurar se satisfeita a dívida com a adjudicação ora deferida, se há saldo em favor da devedora a ser depositado em juízo dentro do antedito lapso temporal ou se haverá prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Preclusa esta decisão, lavre-se o auto de adjudicação e, na sequência, expeça-se a carta de adjudicação e mandado de imissão na posse em favor do credor adjudicatário, assegurado a quem tiver interesse a alegação de eventual vício, na forma do art. 903 do CPC, por aplicação analógica. P. I. NATAL/RN, 24 de agosto de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/09/2023, 00:00