Execução de Título Extrajudicial 0843544-15.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0843544-15.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 16:04

Documento (Certidão)

15/06/2026, 16:10

Publicação

01/06/2026, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:34

Publicação

01/06/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Colégio Nossa Senhora das Neves ADVOGADO(A) EXEQUENTE: RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA (RN011274) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DA CAMARA DANTAS, LUANA SILVIA MEIRELES CORREIA DA SILVA ADVOGADO(A) EXECUTADO: MONA LISA AMELIA ALBUQUERQUE DE LIMA (RN010076), JARES DOS SANTOS DUARTE (RN021546) DESPACHO Expeça-se alvará eletrônico judicial para liberação, em favor da parte exequente, da importância bloqueada junto ao sistema SISBAJUD, considerando os dados bancários informados na petição de Id 181686450. Considerando que a importância bloqueada não se mostra suficiente à quitação da dívida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0843544-15.2017.8.20.5001 intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, já abatida a importância penhorada, no prazo de 15 (quinze) dias e requeira as providências necessárias ao andamento do feito, especificando as medidas que pretende que sejam adotadas nos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Colégio Nossa Senhora das Neves ADVOGADO(A) EXEQUENTE: RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA (RN011274) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DA CAMARA DANTAS, LUANA SILVIA MEIRELES CORREIA DA SILVA ADVOGADO(A) EXECUTADO: MONA LISA AMELIA ALBUQUERQUE DE LIMA (RN010076), JARES DOS SANTOS DUARTE (RN021546) DESPACHO Expeça-se alvará eletrônico judicial para liberação, em favor da parte exequente, da importância bloqueada junto ao sistema SISBAJUD, considerando os dados bancários informados na petição de Id 181686450. Considerando que a importância bloqueada não se mostra suficiente à quitação da dívida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0843544-15.2017.8.20.5001 intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, já abatida a importância penhorada, no prazo de 15 (quinze) dias e requeira as providências necessárias ao andamento do feito, especificando as medidas que pretende que sejam adotadas nos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:13

Documento (Certidão)

28/05/2026, 13:13

Mero expediente

28/05/2026, 10:46

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 10:24

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:07

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Colégio Nossa Senhora das Neves EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DA CAMARA DANTAS, LUANA SILVIA MEIRELES CORREIA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0843544-15.2017.8.20.5001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARLOS HENRIQUE DA CÂMARA DANTAS em face da decisão de Id 172094129, por meio da qual foi rejeitada integralmente a Exceção de Pré-Executividade por ele apresentada, mantendo-o no polo passivo da execução e determinando-se a conversão do bloqueio de valores em penhora. Nos embargos (Id 172386215), o embargante sustenta, em síntese: i) a existência de omissão quanto à análise da natureza salarial das verbas bloqueadas, com fundamento no art. 833, IV, do CPC; ii) contradição ao afastar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC sem enfrentar a tese de impenhorabilidade salarial; iii) omissão quanto à análise do alegado prejuízo concreto decorrente do bloqueio; e iv) omissão no tocante à ilegitimidade passiva, sob o argumento de se tratar de questão já decidida através da decisão de da decisão de Id 113849002. Intimada, a parte embargada apresentou sua contrarrazões no Id 175595659, requerendo o não acolhimento dos embargos de declaração e a consequente manutenção da decisão. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso dos autos, o embargante apontou a existência de omissão e contradição na decisão impugnada, por não ter levado em consideração os argumentos das partes sobre a impenhorabilidade das verbas constritas e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. I – DA ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À IMPENHORABILIDADE Sustenta o embargante que a decisão teria sido omissa ao não enfrentar a natureza salarial das verbas bloqueadas, bem como contraditória ao afastar a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC sem analisar o art. 833, IV, do mesmo diploma. Não assiste razão ao embargante. A decisão embargada analisou expressamente os documentos juntados no Id 167089504 e anexos, consignando que os extratos bancários apresentados referiam-se apenas à conta do Banco do Brasil e que, a partir de sua análise, verificou-se intensa movimentação financeira, com múltiplos créditos de diversas origens, descaracterizando a alegada natureza de reserva e afastando a demonstração inequívoca da origem exclusivamente salarial dos valores. Ao afirmar que “a conta não é alimentada apenas pela verba salarial do excipiente, havendo diversos outros créditos”, a decisão enfrentou, ainda que de forma contrária ao interesse da parte, a alegação de natureza alimentar da verba. O fato de a decisão não ter transcrito expressamente o inciso IV do art. 833 do CPC não configura omissão. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os dispositivos legais invocados, desde que a fundamentação seja suficiente para revelar as razões do convencimento. A decisão foi clara ao consignar que não restou demonstrada a natureza alimentar exclusiva dos valores bloqueados, tampouco a sua destinação à subsistência do executado e de sua família. Logo, houve análise do cerne da controvérsia, inexistindo omissão. Também não há contradição interna no decisum. A fundamentação adotada é coerente: afastou- se a incidência do art. 833, X, do CPC por ausência de comprovação de caráter de reserva e, paralelamente, concluiu-se pela inexistência de demonstração suficiente da natureza salarial impenhorável, o que conduz logicamente à manutenção da constrição. A discordância do embargante quanto à valoração da prova não se confunde com vício de fundamentação. II – DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PREJUÍZO CONCRETO O embargante sustenta que a decisão não teria analisado o alegado prejuízo concreto decorrente do bloqueio, especialmente quanto à utilização do veículo como instrumento de trabalho. Entretanto, a decisão enfrentou a questão sob a perspectiva jurídica adequada, qual seja, a comprovação da natureza impenhorável dos valores. A alegação de dificuldades financeiras supervenientes não constitui, por si só, fundamento apto a afastar a penhora, sobretudo quando não demonstrado que os valores constritos se enquadram nas hipóteses legais de impenhorabilidade. A análise empreendida concentrou-se nos requisitos legais do art. 833 do CPC, não sendo exigível que o julgador desenvolva fundamentação autônoma sobre cada narrativa fática apresentada, quando tais alegações não alteram a conclusão jurídica alcançada. Não há, portanto, omissão. III – DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A decisão embargada foi expressa ao consignar que a inclusão do excipiente no polo passivo já havia sido apreciada e fundamentadamente deferida por meio da decisão de Id 113849002, e que não foram apresentados fatos novos capazes de ensejar sua reanálise. A matéria foi, portanto, enfrentada de forma clara e objetiva. A mera irresignação do embargante com a manutenção do entendimento anteriormente adotado não configura omissão. A decisão indicou a razão determinante para a rejeição da tese: inexistência de fato novo e manutenção da decisão anterior que reconheceu a legitimidade passiva. Não há obscuridade, pois a conclusão é inteligível. Não há contradição interna. E não há omissão, pois a questão foi apreciada. IV – CONCLUSÃO Verifica-se que os embargos de declaração buscam, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão proferida, com a atribuição de efeitos modificativos, finalidade incompatível com a natureza integrativa do recurso, salvo quando presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. A decisão embargada apreciou as questões submetidas à análise judicial, fundamentando adequadamente o convencimento formado. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por CARLOS HENRIQUE DA CÂMARA DANTAS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de Id 172094129. Intime-se a parte exequente para que requeira as providências necessárias ao andamento do feito, especificando as medidas que pretende que sejam adotadas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Colégio Nossa Senhora das Neves EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DA CÂMARA DANTAS, LUANA SILVIA MEIRELES CORREIA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0843544-15.2017.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pelo Colégio Nossa Senhora das Neves em desfavor de CARLOS HENRIQUE DA CÂMARA DANTAS e LUANA SILVIA MEIRELES CORREIA DA SILVA, em que foi determinada a penhora on line através do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação da executada. Efetuado o bloqueio de valores, a executada LUANA SILVIA MEIRELES CORREIA DA SILVA pugnou pela invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados são provenientes de seu Seguro Desemprego e, portanto, necessários ao sustento familiar. Acrescenta que sua filha menor é portadora de autismo e necessita de tratamento multidisciplinar e que a eventual manutenção do bloqueio impedirá a continuidade do tratamento e o pagamento das despesas básicas. O executado CARLOS HENRIQUE DA CÂMARA DANTAS, por sua vez, apresentou Exceção de Pré-executividade no Id 165075330 e seus anexos. Dentre outros pontos, pugna pelo desbloqueio de valores constritos em suas contas bancárias, aduzindo que tratam de importâncias inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e, portanto, impenhoráveis. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Sendo assim, se o saldo bancário decorrer de vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se de ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. Nesse sentido, é imprescindível frisar que a regra da impenhorabilidade de valores salariais não é absoluta, tanto que o próprio Código de Processo Civil cria exceções. Com isso, houve a flexibilização da proibição legal. À luz dessa perspectiva garantidora dos primados constitucionais, não se pode olvidar que há, no caso, dois direitos fundamentais e, como tais, merecem igual proteção jurídica. A solução reside na análise equilibrada do binômio preservação da dignidade humana do devedor e direito do exequente à satisfação do crédito. É imperioso que os interesses de ambos os litigantes sejam sopesados e ponderados a fim de que não se imponha ao credor o ônus de suportar a eterna inadimplência do devedor, sob o manto da impenhorabilidade de valores decorrentes de salário. No caso dos autos, consoante certificado no Id 165046738, foram bloqueados até a presente data, os seguintes montantes, em contas bancárias da executada LUANA SILVIA MEIRELES CORREIA DA SILVA: R$ 3.728,34 (três mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos) na conta do Banco NEON Financeira – CFI S.A.; R$ 3,40 (três reais e quarenta centavos) na conta do Mercado Pago IP; R$ 0,47 (quarenta e sete centavos) na conta do Itau Unibanco S.A. além de outras quantias em contas do executado CARLOS HENRIQUE DA CÂMARA DANTAS. Por sua vez, na petição de Id. 164579955 e nos documentos a ela anexados, assim como também nos documentos anexados aos Ids 164827097 a 164827099, a executada comprovou, que foi demitida recentemente, que recebia 01 (um) salário mínimo mensal e que, atualmente, está recebendo seguro desemprego. Comprovou, ainda, que a filha é portadora de autismo e necessita de tratamento multidisciplinar. Ademais, é possível verificar que ausentes outros créditos importantes em suas contas bancárias. Comprovado que o bloqueio atingiu valores oriundos de verba remuneratória e que ausentes outros recebimentos, deve haver o desbloqueio, pois a quantia depositada nessa esfera é absolutamente impenhorável, em razão do privilégio à dignidade da pessoa humana. A esse respeito, entende o E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários- mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" ( AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2307477 RS 2023/0058743-5, Relator.: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) Embora a executada nada tenha mencionado ou requerido em relação à quantia bloqueada nos Mercado Pago IP e Itau Unibanco S.A, verifico tratar-se de valores irrisórios, e que eventual manutenção da constrição não trará efetividade para o feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio, para determinar a liberação dos montantes presentes nas contas corrente da executada LUANA SILVIA MEIRELES CORREIA DA SILVA, alvos da medida constritiva. No tocante ao pedido de desbloqueio formulado por CARLOS HENRIQUE DA CÂMARA DANTAS, considerando que a impenhorabilidade das quantias abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos não é absoluta, DETERMINO a sua intimação para que no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos extratos bancários completos referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2025, de cada uma de suas contas, assim como eventuais contracheques e comprovantes de rendimentos equivalentes, para que possa ser devidamente analisado o pedido de desbloqueio de valores. Intime-se o exequente para tomar conhecimento acerca da Exceção de Pré-executividade e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua defesa e requeira as providências necessária ao prosseguimento do feito. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2026, 00:01

03/03/2026, 00:00

16/10/2025, 00:00

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Colégio Nossa Senhora das Neves EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DA CAMARA DANTAS, LUANA SILVIA MEIRELES CORREIA DA SILVA DECISÃO Na petição de Id. 154825052, o exequente pugnou rela realização de penhora on-line em contas de titularidade da parte executada, por meio do SISBAJUD, com a utilização da ferramenta teimosinha. É o breve relatório. Passo a decidir. Considerando que a pesquisa mais recente ao SISBAJUD em relação à executada Luana Sílvia Meireles Correia da Silva foi realizada há mais de um ano, entendo pertinente o pleito do exequente. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0843544-15.2017.8.20.5001 DEFIRO o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada CARLOS HENRIQUE DA CAMARA DANTAS e LUANA SILVIA MEIRELES CORREIA DA SILVA até o valor do débito através do SISBAJUD, com utilização da ferramenta “teimosinha” por um período de 30 (trinta) dias. Nesse tocante, considerando que já decorreu período de tempo razoável desde a juntada do último demonstrativo de débitos, intime-se o exequente para juntar aos autos planilha atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Juntada a planilha atualizada, proceda-se ao bloqueio. Por outro lado, decorrido o prazo sem manifestação do exequente, intime-o pessoalmente para cumprir a determinação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação da parte executada, constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou impenhoráveis as quantias indisponibilizadas, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Após o cumprimento das diligências, restando frutíferas ou não, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Colégio Nossa Senhora das Neves EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DA CÂMARA DANTAS, LUANA SILVIA MEIRELES CORREIA DA SILVA DECISÃO Verifico que a parte executada juntou nos autos da demanda executiva a petição de Id.131748203, intitulada de “Embargos de Terceiros”, mas que, de fato, cuidam de Embargos à Execução. Os embargos à execução estão previstos no art. 914 e seguintes do CPC, senão vejamos: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.” (grifos meus) Da análise do art. 914 do CPC, especificamente em seu parágrafo 1º, podemos concluir que os embargos à execução constituem ação autônoma, devendo ser distribuída em autos apartados, por dependência ao processo principal (ação de execução), em razão da evidente conexão entre eles. No presente caso, como dito inicialmente, a parte executada juntou, de forma equivocada, a petição de embargos nos autos da própria execução (Id.131748203). Quanto ao tema, a Ministra Nancy Andrighi do E. Superior Tribunal de Justiça, entendeu que, em que pese o art. 914, §1º, do CPC prever que os Embargos à Execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruído com cópias de peças processuais relevantes, constitui erro sanável a protocolização dos embargos à execução nos autos do próprio processo executivo. (STJ - REsp 1807228 / RO 2019/0093982-1 – Relatora: Min. Nancy Andrighi). Em suas razões, entendeu não ser razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em Embargos à Execução tempestivamente opostos ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução, sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. Ressaltou que o art. 277 do CPC preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Assim, o protocolo equivocado dos Embargos à Execução nos autos da ação executiva deve dar oportunidade à aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, de modo que a sua rejeição liminar configuraria excesso de formalismo. Diante disso, proceda a Secretaria à certificação de que a petição de embargos à execução foi juntada aos autos dentro do prazo legal, estando, portanto, tempestiva. Tendo sido tempestiva a manifestação, determino à Secretaria da vara que intime a parte executada, por seu advogado, para que protocole a petição de embargos da forma que determina o CPC, em seu art. 914, §1º, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação dos embargos à execução, inclusive observando o pagamento das custas. Findo o prazo, certifique-se a Secretaria quanto a interposição dos embargos na forma correta. P. I. C. Natal/RN, data da assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 PROCESSO N°: 0843544-15.2017.8.20.5001

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843544-15.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS NEVES EXECUTADO: LUANA SILVIA MEIRELES CORREIA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Através da petição de Id. 111219271, a executada requer a concessão da gratuidade de justiça, bem como a inclusão do genitor, o Sr. CARLOS HENRIQUE DA CAMARA DANTAS, no polo passivo da demanda. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/15), e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. Analisando os autos, verifico que não houve o pagamento voluntário de débito, bem como que restaram frustradas as tentativas de localização de bens da executada. Nos termos dos artigos 229 da Constituição Federal e artigos 21 e 22 do ECA, os pais, em decorrência do exercício do poder familiar, têm responsabilidade solidária em relação ao sustento, guarda e educação dos filhos e, como tal, preconiza-se, como regra, que ambos hão de arcar financeiramente para que atendidas às necessidades da criança. Nesse sentido, embora a legitimidade passiva para execução seja daquele que subscreveu o título executivo, aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. Assim, apesar de o pai, Sr. CARLOS HENRIQUE DA CAMARA DANTAS, não ter assumido a responsabilidade pelo pagamento dos serviços educacionais decorrentes do contrato de prestação de serviços objeto da presente demanda, o STJ decidiu sobre a ocorrência da legitimidade extraordinária do responsável solidário pelo sustento e pela manutenção do filho matriculado em ensino regular: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS PAIS PELO ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, os pais, detentores do poder familiar, respondem solidariamente pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho, sendo reconhecida a legitimidade extraordinária do genitor - que não firmou o contrato de prestação de serviços educacionais - para responder à execução dos débitos daí resultantes. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.067.197, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/06/2023. Diante disso, DEFIRO o pedido de inclusão do genitor CARLOS HENRIQUE DA CAMARA DANTAS, inscrito sob o CPF: 635.036.624-72, residente e domiciliado na rua Nival Câmara, 1526, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-630, no polo passivo da demanda executiva. Proceda a Secretaria às anotações cabíveis. Após, deve a secretaria expedir o mandado de citação do executado. Promova a habilitação da Dra. RAÍSSA DE MAGALHÃES VIEIRA, OAB/RN nº 11.274, no cadastro dos autos no PJE, para quem deverá ser dirigida todas as intimações destinadas à parte exequente, sob pena de nulidade, face ao pedido de exclusividade e a habilitação da 15ª defensoria pública no polo passivo da presente demanda. P.I.C. NATAL/RN, data da assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/04/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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