Execução Fiscal 0856208-44.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0856208-44.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: BALTAZAR PAULO DOS SANTOS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Processo nº 0856208-44.2018.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 99967487), avaliado em R$ 54.337,89 (cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), conforme auto (id 99967487) e certidão imobiliária (id 189231943). Decido. Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 29 de julho de 2026, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 29 de julho de 2026, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Filipe Pedro de Araújo, através da Portaria Nº 321/2021-TJ de 26 de fevereiro de 2021. Estando o mesmo deste então autorizado ao acesso ao bem posto em leilão para vistoria e demais informações necessárias a publicização do ato. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, os quais, havendo ordem judicial de devolução à parte arrematante, serão atualizados mediante a Taxa Referencial (TR). Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado acima citada, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas". Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Em eventual arrematação do bem, que faça constar na Carta e Arrematação respectiva, que a mesma é amplamente considerada uma forma originária de aquisição de propriedade, significando que o bem é transferido ao arrematante de forma nova, sem vínculo com os ônus ou defeitos anteriores, que se sub-rogam no preço pago, conforme entendimento consolidado do STJ e da doutrina, garantindo segurança jurídica ao comprador, inclusive do Juiz Corregedor da 20ª Vara Cível desta capital, anexando-a ao referido documento. Havendo arrematação deverá o arrematante efetuar o pagamento das custas em favor do Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ) conforme Portaria da Presidência Nº 392 de 21 de fevereiro de 2025. Intimação nos moldes do art. 889 do CPC. Providências necessárias. P. I. Natal, 03 de julho de 2026. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 07:01

Publicação

08/06/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: BALTAZAR PAULO DOS SANTOS Advogado: ] DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0856208-44.2018.8.20.5001 Exeqüente:MUNICIPIO DE NATAL Advogado: Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e avaliado de forma regular (Id 99967487). Inclua-se o feito no próximo leilão judicial deste juízo, observando as cautelas legais. No entanto, antes, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para juntar certidão imobiliária atualizada do imóvel. Providências necessárias. Natal/RN, 19 de maio de 2026 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 09:58

Outras Decisões

19/05/2026, 11:16

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 10:13

Redistribuição (incompetência; sorteio)

12/01/2026, 11:38

Mero expediente

12/01/2026, 11:29

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 07:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 10:11

Mero expediente

18/12/2025, 09:51

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0856208-44.2018.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado(s): BALTAZAR PAULO DOS SANTOS Valor do débito: R$ 4.768,37 Natureza da dívida: Conforme petição inicial Penhora:Imóvel localizado na Rua Nossa Senhora das Neves, nº 120, PAJUÇARA - NATAL - RN- CEP:59123-315, Inscrição do imóvel: 1.002.0672.06.0458.0000.6, Sequencial: 9.176878-0. E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 26 de maio de 2025. Eu, KAWANA KAREN SANTOS DE SOUZA, Estagiária, que o elaborei e o conferi, seguindo assinado pelo (a) MM Juiz(a) de Direito desta Vara. Natal/RN, 26 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIA: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18102519054600000000033072168 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18102519054600000000033072169 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18102519054600000000033072170 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18102519054600000000033072171 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18102519054600000000033072172 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18102519054600000000033072173 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18102519054600000000033072174 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18102519054600000000033072175 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18102519054600000000033072176 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18102519054600000000033072177 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18102519054600000000033072178 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18102519054600000000033072179 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18102519054600000000033072180 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18102519054600000000033072181 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18102519054600000000033072182 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18102519054600000000033072183 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18102519054600000000033072184 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18102519054600000000033072185 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18102519054600000000033072186 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18102519054600000000033072187 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18102519054600000000033072188 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18102519054600000000033072189 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18102519054600000000033072190 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18102519054600000000033072191 Petição Inicial Petição Inicial 18102519054600000000033072166 Decisão Decisão 18112011482458900000033527984 Citação Citação 18112214371292000000033726348 Petição de suspensão por parcelamento Petição de suspensão por parcelamento 19092809293800000000047661147 Certidão Certidão 19101113053468100000048042275 Certidão Certidão 20012215182200300000050735088 BALTAZAR PAULO 0856208 Aviso de recebimento 20012215182233700000050735091 Decisão Decisão 20021222242489200000051369831 Petição de atos constritivos Petição de atos constritivos 20070111325600000000054968584 Decisão Decisão 20082807571078100000056823865 Certidão Certidão 22061511084296200000079734139 sisbajud - 0856208-44.2018.8.20.5001 Outros documentos 22061511084323600000079734140 Certidão Certidão 23021522480998100000090143731 0856208-44.2018.8.20.5001 Outros documentos 23021522481014400000090143732 Mandado Mandado 23041015580593200000092814344 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23051017313688800000094333546 AUTO PENHORA BALTAZAR PAULO SOA SANTOS Devolução de Mandado 23051017313707200000094333547 Outros documentos Outros documentos 23060108322158600000095392885 Outros documentos Outros documentos 23060108332756300000095392887 Intimação Intimação 23091312003444900000100569877 Petição Petição 23111721543780000000104155565 0856208-44.2018.8.20.5001 ext. Documento de Comprovação 23111721543787000000104155566 Despacho Despacho 24020518263278500000107539149 Petição Petição 24061815074682800000115886719 DOCUMENTOS PESSOAIS - BALTAZAR PAULO DOS SANTOS (1) Outros documentos 24061815074691400000115886723 PERFIL - BALTAZAR PAULO DOS SANTOS (1) Outros documentos 24061815074699900000115886724 COMPROVANTE DE BLOQUEIO - BALTAZAR PAULO DOS SANTOS (1) Outros documentos 24061815074708900000115886725 Despacho Despacho 24071715032635000000117954267 Certidão Certidão 24071808055165800000118027802 DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Outros documentos 24071808055175100000118027811 Despacho Despacho 24071817475918800000118028963 Intimação Intimação 24071817475918800000118028963 Petição Petição 24072315463425600000118405158 CONSULTA DE PARCELAMENTOS Outros documentos 24072315463432100000118405159 CDA Outros documentos 24072315463437500000118405160 Despacho Despacho 24081510181068500000120091084 Intimação Intimação 24101113495072300000124519425 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24121621412619000000129479344 Intimação Intimação 25011411181394600000130515059 Petição Petição 25011511283548100000130613550 INFOSEG Outros documentos 25011511283557500000130613551 CDA Outros documentos 25011511283563800000130613552 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25030708340726600000134935098 Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) intimado(s) BALTAZAR PAULO DOS SANTOS CPF: 094.663.714-87, bem como o cônjuge, se houver, atualmente em local incerto e não sabido, para, tomar ciência da penhora realizada nos autos, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, após o escoamento do prazo deste edital, apresentar embargos à execução fiscal. Número

27/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(66)