Execução de Título Extrajudicial 0866796-42.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0866796-42.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 22:27

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:52

Publicação

08/04/2026, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANALTO DREAM REU: PEDRO ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO DECISÃO Após regular intimação acerca da penhora a avaliação do imóvel constrito, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária do bem, requer a desconstituição do ato de constrição ou, alternativamente, que a constrição incida sobre os direitos contratuais do devedor. É o relatório. Decido. A Caixa Econômica encontra-se equivocada ao mencionar se tratar de execução fundada em título judicial oriundo de processo de conhecimento no qual não teria tido a chance de intervir. Presente execução é fundada em título extrajudicial, especificamente em taxas condominiais não adimplidas pelo devedor condômino, obrigação de natureza propter rem. Em razão dessa peculiaridade obrigacional, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sobre o tema no julgamento do REsp 2.082.647/SP, pela 2ª seção. Nesse precedente, o colegiado reconheceu que, em execução de dívida condominial, é possível a penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente, em razão da natureza da obrigação. Esse tipo de débito está diretamente vinculado ao bem e acompanha o imóvel independentemente de quem seja seu titular. Assim, a garantia fiduciária não impede a constrição judicial quando se busca a satisfação de despesas condominiais. O credor fiduciário pode optar por quitar a dívida condominial para evitar a expropriação do bem, podendo se sub-rogar nos direitos do condomínio e cobrar posteriormente os valores do devedor. Dessarte, recentemente, antedito posicionamento foi ratificado no REsp nº 2.215.061/SP, de 28/02/2026, DJEN de 04/03/2026. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0866796-42.2020.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, rejeito todos os pedidos deduzidos pela Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica, em 15 dias, deverá dizer se tem interesse em solver a dívida condominial devidamente atualizada a fim de impedir assim a expropriação do imóvel em hasta pública. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 15:45

Outras Decisões

06/04/2026, 09:43

Documento (Certidão)

02/02/2026, 06:03

Documento (Certidão)

02/02/2026, 06:03

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 17:27

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 10:47

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANALTO DREAM REU: PEDRO ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO DECISÃO Após regular intimação acerca da penhora a avaliação do imóvel constrito, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária do bem, requer a desconstituição do ato de constrição ou, alternativamente, que a constrição incida sobre os direitos contratuais do devedor. É o relatório. Decido. A Caixa Econômica encontra-se equivocada ao mencionar se tratar de execução fundada em título judicial oriundo de processo de conhecimento no qual não teria tido a chance de intervir. Presente execução é fundada em título extrajudicial, especificamente em taxas condominiais não adimplidas pelo devedor condômino, obrigação de natureza propter rem. Em razão dessa peculiaridade obrigacional, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sobre o tema no julgamento do REsp 2.082.647/SP, pela 2ª seção. Nesse precedente, o colegiado reconheceu que, em execução de dívida condominial, é possível a penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente, em razão da natureza da obrigação. Esse tipo de débito está diretamente vinculado ao bem e acompanha o imóvel independentemente de quem seja seu titular. Assim, a garantia fiduciária não impede a constrição judicial quando se busca a satisfação de despesas condominiais. O credor fiduciário pode optar por quitar a dívida condominial para evitar a expropriação do bem, podendo se sub-rogar nos direitos do condomínio e cobrar posteriormente os valores do devedor. Dessarte, recentemente, antedito posicionamento foi ratificado no REsp nº 2.215.061/SP, de 28/02/2026, DJEN de 04/03/2026. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0866796-42.2020.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, rejeito todos os pedidos deduzidos pela Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica, em 15 dias, deverá dizer se tem interesse em solver a dívida condominial devidamente atualizada a fim de impedir assim a expropriação do imóvel em hasta pública. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANALTO DREAM em desfavor de PEDRO ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO; e tendo sido determinada a citação editalícia, fica CITADO, PEDRO ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.127.614-00, com endereço em local incerto e não sabido, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida de R$ 16.750,09 (dezesseis mil,setecentos e cinquenta reais e nove centavos), acrescida das custas iniciais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito, podendo referida verba honorária ser reduzida pela metade (5% da dívida exequenda) desde que o(s) devedor(es) ora executado(s) pague(m) a totalidade da dívida dentro do prazo acima estabelecido (art. 827, §1º do CPC/2015). O(s) executados fica(m) INTIMADO(S) para: I) no prazo de 15 (quinze) dias — se reconhecer(em) o débito e não tiver(em) condições de pagar(em) integralmente a dívida no prazo de 03(três) dias —, efetuar(em) depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução (principal) — acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios de 10% da dívida exequenda —, e requerer(em), por intermédio de advogado regularmente constituído, o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/2015); II) no prazo de 05(cinco) dias, contados da citação, indicar(em) os bens penhoráveis que tiver(em) e dizer(em) onde se encontram, sob pena de MULTA de até 20%(vinte por cento) do valor atualizado do débito, que será revertida em prol do(a) credor(a) e exigível nos autos desta execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (artigo 774, parágrafo único do CPC/2015); III) no prazo de 15 (quinze) dias, opor(em), querendo, embargos à execução, por meio de advogado legalmente constituído, independentemente de penhora de seus bens, ficando ADVERTIDO(S) que: III.a) caso os embargos sejam rejeitados, a verba honorária da execução poderá ser majorada em até 20% (vinte por cento - artigo 827, §2º, do CPC/2015); III.b) a oposição de embargos meramente protelatórios, considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC/2015) e dará causa a imposição de MULTA em favor do exequente no valor de até 20%(vinte por cento) da execução (artigo 774, parágrafo único do CPC/2015); e III.c) os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (artigo 919 do CPC/2015). Contar-se-á o prazo de 20 (vinte) dias da data da publicação única deste edital ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, III, do CPC/2015). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou o(a) MM Juiz(íza) expedir o presente edital, por ele(a) assinado, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)/Plataforma Nacional de Editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, disponível no endereço eletrônico https://comunica.pje.jus.br/. EXPEDIDO em Natal/RN, aos 06/06/2024. Eu,(DERALDO ELIAS DOS SANTOS), Analista Judiciário(a), o digitei, e eu, (ROBSON FELICIANO GONÇALVES DANTAS), Chefe de Secretaria, o conferi. NATAL/RN, 6 de junho de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Citação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS O Doutor Roberto Francisco Guedes Lima, Juiz de Direito, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quantos virem este edital, ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo e Secretaria a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) (Processo n 0866796-42.2020.8.20.5001) promovida por

20/08/2024, 00:00

15/08/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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