Execução de Título Extrajudicial 0002370-10.2006.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0002370-10.2006.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 12:47

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06/04/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E OUTROS ADVOGADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR RECORRIDO: JOSE TIBURCIO DE LYRA PAULA FILHO ADVOGADO: WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002370-10.2006.8.20.0001 Cuida-se de recurso especial (Id. 32357437), interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 34089103): Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção da execução de título extrajudicial, com fundamento na prescrição intercorrente, foi adequada, considerando a inércia do credor e a ausência de diligências eficazes para localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente aplica-se à execução de título extrajudicial quando, após a tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o processo permanece paralisado sem impulso útil da parte credora, conforme previsão do art. 921, III, do CPC, c/c art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. O início do prazo prescricional intercorrente ocorre após o transcurso de 1 (um) ano da suspensão do processo, independentemente de nova intimação ao credor, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. A apresentação de petições genéricas ou desprovidas de efetividade não configura ato hábil a interromper ou suspender o prazo prescricional, por não constituírem diligência útil ao andamento do processo executivo. 6. No caso concreto, a execução foi ajuizada em 24/01/2006, sendo suspensa em 05/09/2006 diante da ausência de bens penhoráveis. Iniciado o prazo prescricional em 05/09/2007, este se encerrou em 05/09/2010, sem qualquer impulso processual relevante, caracterizando a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente incide quando, após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, o credor permanece inerte por prazo superior ao prescricional aplicável à pretensão executiva”. Em suas razões, a parte recorrente alega à Tese 1.2 do Tema IAC 1 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como do artigo 921, §1º e §4º do Código de Processo Civil (CPC). Preparo recolhido (Ids. 34810469 e 34811820). Contrarrazões apresentadas (Id. 34558812). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Verifico, a priori, que o recurso especial manejado não merece ter seguimento, nos termos do art. 1.030, I, “b”, do CPC. Isso porque, observo que o entendimento deste Tribunal está em sintonia com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC – Tema 1/STJ), REsp 1604412/SC, cuja Tese e ementa do acórdão paradigma seguem transcritas: Tese – 01 IAC/STJ: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) (Grifos acrescidos). Em atenção ao IAC 1/STJ, o acórdão combatido assim decidiu (id. 34089103): No caso concreto, a execução foi ajuizada em 24/01/2006 e permaneceu inerte por quase 20 anos, sem qualquer êxito na localização de bens penhoráveis ou na satisfação da obrigação exequenda. A apresentação de petições esparsas pela parte credora, ao longo do tempo, não afasta a ocorrência da prescrição intercorrente. A efetiva continuidade da execução depende de diligências úteis e eficazes, capazes de impulsionar concretamente o feito. Portanto, petições que não produziram impacto relevante no andamento do processo não constituem diligência idônea para evitar a paralisação e a contagem do prazo prescricional. A prescrição intercorrente pode ser declarada ainda que se alegue que a paralisação do processo decorreu de fatores externos à vontade do credor, pois cabe à parte exequente adotar todas as providências possíveis para localizar bens e efetivar a penhora. Não é justificável atribuir à ocultação de bens pelo devedor. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, após a tentativa infrutífera de localizar bens ou o devedor, a execução deve ser suspensa por um ano. Decorrido esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, ainda que não haja nova intimação ao credor. Considerando o prazo prescricional trienal aplicável à espécie, conforme ressaltado pelo Juízo a quo, o marco inicial da prescrição intercorrente ocorreu em 05/09/2006, quando a parte credora, ora apelante, tomou ciência da inexistência de bens passíveis de constrição, ocasião em que o processo foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido esse período, em 05/09/2007, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de 3 (três) anos, o qual se consumou em 05/09/2010, configurando a prescrição intercorrente. Logo, estando o decisum atacado em consonância com a orientação firmada pelo STJ, deve ser obstado o seguimento ao recurso especial, nesse ponto específico, na forma do art. 1.030, I, “b”, do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO o recurso especial, por estar o acórdão recorrido em plena consonância com a Tese fixada pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência 01. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 5/4

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0002370-10.2006.8.20.0001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do CPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (id. 34810468) dentro do prazo legal. Natal/RN, 12 de novembro de 2025 OTAVIO LIMA PONCE DE LEON Secretaria Judiciária

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR APELADO: JOSÉ TIBÚRCIO DE LYRA PAULA FILHO ADVOGADO: WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção da execução de título extrajudicial, com fundamento na prescrição intercorrente, foi adequada, considerando a inércia do credor e a ausência de diligências eficazes para localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente aplica-se à execução de título extrajudicial quando, após a tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o processo permanece paralisado sem impulso útil da parte credora, conforme previsão do art. 921, III, do CPC, c/c art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. O início do prazo prescricional intercorrente ocorre após o transcurso de 1 (um) ano da suspensão do processo, independentemente de nova intimação ao credor, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. A apresentação de petições genéricas ou desprovidas de efetividade não configura ato hábil a interromper ou suspender o prazo prescricional, por não constituírem diligência útil ao andamento do processo executivo. 6. No caso concreto, a execução foi ajuizada em 24/01/2006, sendo suspensa em 05/09/2006 diante da ausência de bens penhoráveis. Iniciado o prazo prescricional em 05/09/2007, este se encerrou em 05/09/2010, sem qualquer impulso processual relevante, caracterizando a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente incide quando, após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, o credor permanece inerte por prazo superior ao prescricional aplicável à pretensão executiva”. ___ Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível n. 0002380-03.2010.8.20.0102, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, Segunda Câmara Cível, julgado em 25.07.2025, publicado em 27.07.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0100838-16.2014.8.20.0102, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 06.09.2024, publicado em 10.09.2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002370-10.2006.8.20.0001 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros Advogado(s): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR Polo passivo JOSE TIBURCIO DE LYRA PAULA FILHO Advogado(s): WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE APELAÇÃO CÍVEL N. 0002370-10.2006.8.20.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Id 33411011), julgou extinta a execução de título extrajudicial, nos termos dos arts. 487, II, 924, V e 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Os embargos opostos foram rejeitados (Id 33411019). Em suas razões recursais (Id 33411023), o apelante pugnou pelo afastamento da prescrição intercorrente, ao argumento de que o processo teve andamento regular, com apresentação de diligências úteis e ausência de inércia por parte do exequente. Ao final, requereu a nulidade da sentença com o retorno dos autos à origem para regular processamento. Nas contrarrazões (Id 33411029), o apelado argumentou que o prazo prescricional aplicável é trienal, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, e que o marco inicial da prescrição intercorrente foi a ciência, em 05/09/2006, da inexistência de bens passíveis de penhora. Ao final, requereu o desprovimento do recurso interposto. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço, ressaltando que se evidenciam o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 33411025). A controvérsia recursal se refere à análise da adequação da extinção da execução de título extrajudicial com fundamento na prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente, conforme dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código Civil e o art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, busca evitar a perpetuação de execuções paralisadas, assegurando maior eficiência processual. No caso concreto, a execução foi ajuizada em 24/01/2006 e permaneceu inerte por quase 20 anos, sem qualquer êxito na localização de bens penhoráveis ou na satisfação da obrigação exequenda. A apresentação de petições esparsas pela parte credora, ao longo do tempo, não afasta a ocorrência da prescrição intercorrente. A efetiva continuidade da execução depende de diligências úteis e eficazes, capazes de impulsionar concretamente o feito. Portanto, petições que não produziram impacto relevante no andamento do processo não constituem diligência idônea para evitar a paralisação e a contagem do prazo prescricional. A prescrição intercorrente pode ser declarada ainda que se alegue que a paralisação do processo decorreu de fatores externos à vontade do credor, pois cabe à parte exequente adotar todas as providências possíveis para localizar bens e efetivar a penhora. Não é justificável atribuir à ocultação de bens pelo devedor. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, após a tentativa infrutífera de localizar bens ou o devedor, a execução deve ser suspensa por um ano. Decorrido esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, ainda que não haja nova intimação ao credor. Considerando o prazo prescricional trienal aplicável à espécie, conforme ressaltado pelo Juízo a quo, o marco inicial da prescrição intercorrente ocorreu em 05/09/2006, quando a parte credora, ora apelante, tomou ciência da inexistência de bens passíveis de constrição, ocasião em que o processo foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido esse período, em 05/09/2007, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de 3 (três) anos, o qual se consumou em 05/09/2010, configurando a prescrição intercorrente. Em situações análogas, acosto julgados: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR LEIS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. NECESSIDADE DE ADESÃO FORMAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de Dorgival Paulo de Brito e outros, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O Apelante sustenta que a dívida decorre de operação de crédito rural alcançada por normas legais que teriam suspendido os prazos prescricionais entre 2008 e 2019. Pugna pelo afastamento da prescrição e retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida pelo Juízo de origem; e (ii) estabelecer se as normas legais que regulam a renegociação de dívidas rurais suspenderam o prazo prescricional da pretensão executiva no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente, prevista no art. 206-A do Código Civil, exige a conjugação com o art. 921 do CPC e aplica-se quando, após a suspensão do processo pela ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, transcorrer o prazo prescricional da pretensão sem impulso útil do credor.4. No caso, o processo foi ajuizado em 2010 e a parte executada foi citada, mas, após diversas diligências infrutíferas para localização de bens, permaneceu paralisado por período superior a 10 anos, sem que houvesse atos processuais capazes de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.5. Nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva fundada em cédula de crédito rural é de três anos.6. As leis de renegociação de dívidas rurais (Leis nºs 12.716/2012, 12.844/2013, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018) não suspendem automaticamente a prescrição, exigindo a adesão formal do devedor ao programa, o que não foi demonstrado nos autos.7. Ainda que se considerasse a suspensão da prescrição até dezembro de 2019, o prazo de três anos findaria em dezembro de 2022, sendo a sentença proferida apenas em junho de 2024, o que corrobora a ocorrência da prescrição intercorrente.8. Simples petições ou requerimentos genéricos não têm o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, conforme reiteradamente decidido, inclusive no REsp 1.340.553/RS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido._Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, §3º, VIII, e 206-A; CPC, arts. 487, II; 921, §§ 1º, 4º e 5º; 924, V. Leis nºs 12.716/2012, 12.844/2013, 13.340/2016, 13.606/2018, 13.729/2018.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0136055-06.2012.8.20.0001, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 28.02.2025; TJPE, AC nº 00000334620118170360, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 07.05.2025; TRF4, AC nº 50032635120114047103, Rel. Marcos Roberto Araújo dos Santos, j. 30.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0002380-03.2010.8.20.0102, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/07/2025, PUBLICADO em 27/07/2025). EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM 24/08/2018. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 1 (UM) ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS NOS TERMOS DA LEI DE GENEBRA (DECRETO 57.663/66), POSTO QUE A PRETENSÃO EXECUTIVA VERSA CONTRA EMITENTE DE NOTA PROMISSÓRIA. LAPSO TEMPORAL ULTRAPASSADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL n. 0100838-16.2014.8.20.0102, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 10/09/2024). Dessa forma, não tendo sido adotadas medidas concretas e eficazes para localização de bens penhoráveis, nem promovida a efetiva constrição patrimonial no curso do prazo legal, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu, com acerto, a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, V, do CPC. Diante do exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. Deixa-se de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de fixação dos honorários sucumbenciais pelo juízo de primeiro grau. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 16 Natal/RN, 29 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0002370-10.2006.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 29-09-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 16 de setembro de 2025.

18/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2025, 14:07

Petição (Contra-razões)

29/08/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 11:12

Publicação

12/08/2025, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002370-10.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE S/A, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSÉ TIBÚRCIO DE LIRA PAULA FILHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo ou sendo suscitadas em preliminar de contrarrazões questões que não comportem agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. P.I. NATAL/RN, 7 de agosto de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 12:05

Mero expediente

07/08/2025, 11:37

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 07:18

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR APELADO: JOSÉ TIBÚRCIO DE LYRA PAULA FILHO ADVOGADO: WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção da execução de título extrajudicial, com fundamento na prescrição intercorrente, foi adequada, considerando a inércia do credor e a ausência de diligências eficazes para localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente aplica-se à execução de título extrajudicial quando, após a tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o processo permanece paralisado sem impulso útil da parte credora, conforme previsão do art. 921, III, do CPC, c/c art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. O início do prazo prescricional intercorrente ocorre após o transcurso de 1 (um) ano da suspensão do processo, independentemente de nova intimação ao credor, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. A apresentação de petições genéricas ou desprovidas de efetividade não configura ato hábil a interromper ou suspender o prazo prescricional, por não constituírem diligência útil ao andamento do processo executivo. 6. No caso concreto, a execução foi ajuizada em 24/01/2006, sendo suspensa em 05/09/2006 diante da ausência de bens penhoráveis. Iniciado o prazo prescricional em 05/09/2007, este se encerrou em 05/09/2010, sem qualquer impulso processual relevante, caracterizando a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente incide quando, após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, o credor permanece inerte por prazo superior ao prescricional aplicável à pretensão executiva”. _____________ Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível n. 0002380-03.2010.8.20.0102, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, Segunda Câmara Cível, julgado em 25.07.2025, publicado em 27.07.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0100838-16.2014.8.20.0102, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 06.09.2024, publicado em 10.09.2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002370-10.2006.8.20.0001 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros Advogado(s): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR Polo passivo JOSE TIBURCIO DE LYRA PAULA FILHO Advogado(s): WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE APELAÇÃO CÍVEL N. 0002370-10.2006.8.20.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Id 33411011), julgou extinta a execução de título extrajudicial, nos termos dos arts. 487, II, 924, V e 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Os embargos opostos foram rejeitados (Id 33411019). Em suas razões recursais (Id 33411023), o apelante pugnou pelo afastamento da prescrição intercorrente, ao argumento de que o processo teve andamento regular, com apresentação de diligências úteis e ausência de inércia por parte do exequente. Ao final, requereu a nulidade da sentença com o retorno dos autos à origem para regular processamento. Nas contrarrazões (Id 33411029), o apelado argumentou que o prazo prescricional aplicável é trienal, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, e que o marco inicial da prescrição intercorrente foi a ciência, em 05/09/2006, da inexistência de bens passíveis de penhora. Ao final, requereu o desprovimento do recurso interposto. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço, ressaltando que se evidenciam o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 33411025). A controvérsia recursal se refere à análise da adequação da extinção da execução de título extrajudicial com fundamento na prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente, conforme dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código Civil e o art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, busca evitar a perpetuação de execuções paralisadas, assegurando maior eficiência processual. No caso concreto, a execução foi ajuizada em 24/01/2006 e permaneceu inerte por quase 20 anos, sem qualquer êxito na localização de bens penhoráveis ou na satisfação da obrigação exequenda. A apresentação de petições esparsas pela parte credora, ao longo do tempo, não afasta a ocorrência da prescrição intercorrente. A efetiva continuidade da execução depende de diligências úteis e eficazes, capazes de impulsionar concretamente o feito. Portanto, petições que não produziram impacto relevante no andamento do processo não constituem diligência idônea para evitar a paralisação e a contagem do prazo prescricional. A prescrição intercorrente pode ser declarada ainda que se alegue que a paralisação do processo decorreu de fatores externos à vontade do credor, pois cabe à parte exequente adotar todas as providências possíveis para localizar bens e efetivar a penhora. Não é justificável atribuir à ocultação de bens pelo devedor. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, após a tentativa infrutífera de localizar bens ou o devedor, a execução deve ser suspensa por um ano. Decorrido esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, ainda que não haja nova intimação ao credor. Considerando o prazo prescricional trienal aplicável à espécie, conforme ressaltado pelo Juízo a quo, o marco inicial da prescrição intercorrente ocorreu em 05/09/2006, quando a parte credora, ora apelante, tomou ciência da inexistência de bens passíveis de constrição, ocasião em que o processo foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido esse período, em 05/09/2007, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de 3 (três) anos, o qual se consumou em 05/09/2010, configurando a prescrição intercorrente. Em situações análogas, acosto julgados: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR LEIS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. NECESSIDADE DE ADESÃO FORMAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de Dorgival Paulo de Brito e outros, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O Apelante sustenta que a dívida decorre de operação de crédito rural alcançada por normas legais que teriam suspendido os prazos prescricionais entre 2008 e 2019. Pugna pelo afastamento da prescrição e retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida pelo Juízo de origem; e (ii) estabelecer se as normas legais que regulam a renegociação de dívidas rurais suspenderam o prazo prescricional da pretensão executiva no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente, prevista no art. 206-A do Código Civil, exige a conjugação com o art. 921 do CPC e aplica-se quando, após a suspensão do processo pela ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, transcorrer o prazo prescricional da pretensão sem impulso útil do credor.4. No caso, o processo foi ajuizado em 2010 e a parte executada foi citada, mas, após diversas diligências infrutíferas para localização de bens, permaneceu paralisado por período superior a 10 anos, sem que houvesse atos processuais capazes de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.5. Nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva fundada em cédula de crédito rural é de três anos.6. As leis de renegociação de dívidas rurais (Leis nºs 12.716/2012, 12.844/2013, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018) não suspendem automaticamente a prescrição, exigindo a adesão formal do devedor ao programa, o que não foi demonstrado nos autos.7. Ainda que se considerasse a suspensão da prescrição até dezembro de 2019, o prazo de três anos findaria em dezembro de 2022, sendo a sentença proferida apenas em junho de 2024, o que corrobora a ocorrência da prescrição intercorrente.8. Simples petições ou requerimentos genéricos não têm o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, conforme reiteradamente decidido, inclusive no REsp 1.340.553/RS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, §3º, VIII, e 206-A; CPC, arts. 487, II; 921, §§ 1º, 4º e 5º; 924, V. Leis nºs 12.716/2012, 12.844/2013, 13.340/2016, 13.606/2018, 13.729/2018.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0136055-06.2012.8.20.0001, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 28.02.2025; TJPE, AC nº 00000334620118170360, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 07.05.2025; TRF4, AC nº 50032635120114047103, Rel. Marcos Roberto Araújo dos Santos, j. 30.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0002380-03.2010.8.20.0102, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/07/2025, PUBLICADO em 27/07/2025). EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM 24/08/2018. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 1 (UM) ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS NOS TERMOS DA LEI DE GENEBRA (DECRETO 57.663/66), POSTO QUE A PRETENSÃO EXECUTIVA VERSA CONTRA EMITENTE DE NOTA PROMISSÓRIA. LAPSO TEMPORAL ULTRAPASSADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL n. 0100838-16.2014.8.20.0102, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 10/09/2024). Dessa forma, não tendo sido adotadas medidas concretas e eficazes para localização de bens penhoráveis, nem promovida a efetiva constrição patrimonial no curso do prazo legal, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu, com acerto, a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, V, do CPC. Diante do exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. Deixa-se de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de fixação dos honorários sucumbenciais pelo juízo de primeiro grau. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 16 Natal/RN, 29 de Setembro de 2025.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002370-10.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE S/A, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSÉ TIBÚRCIO DE LIRA PAULA FILHO DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença que declarou extinta a execução com fundamento na prescrição intercorrente, com base nos arts. 487, II; 924, V; e 771, parágrafo único, todos do CPC. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material, sob o argumento de que não teria ocorrido a prescrição intercorrente, uma vez que teria havido diligência útil no curso do processo e que a nova sistemática do CPC/2015 não deveria ser aplicada retroativamente a execução proposta sob a égide do CPC/1973. Requer, ao final, a atribuição de efeito modificativo ao julgado. Contrarrazões foram apresentadas pela parte executada (ID 157136728), defendendo o não acolhimento dos embargos, por entender que se trata de tentativa indevida de rediscutir o mérito da sentença, sem a presença de qualquer vício que justifique a interposição do recurso. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial, não se prestando à reanálise da matéria de mérito já decidida. No presente caso, a parte embargante limita-se a discordar da conclusão jurídica adotada na sentença, buscando, por via transversa, reabrir o debate sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Tal pretensão, contudo, extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração. A argumentação exposta no recurso versa sobre interpretação doutrinária e jurisprudencial do instituto da prescrição e aplicação intertemporal do CPC/2015, o que revela clara intenção de rediscutir os fundamentos jurídicos e fáticos que já foram analisados e enfrentados na sentença. Em verdade, conforme consignado na sentença embargada, restou decidido no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp 1604412/SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018, que “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. No mesmo julgamento, aquela Corte Superior estabeleceu que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (REsp n. 1.604.412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção). Não há, pois, omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada, capaz de justificar o acolhimento dos aclaratórios. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes aclaratórios e os rejeito, por não se quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, configurando-se como mero inconformismo da parte com a conclusão adotada na sentença. Mantenho a incólume a vergastada sentença, por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 12 de julho de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0002370-10.2006.8.20.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Banco do Nordeste S/A e outros José Tibúrcio de Lira Paula Filho SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. BANCO DO NORDESTE S/A, qualificado nos autos, por seu(s) advogado(s) regularmente constituído(s), veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, aparelhada em Cédula de Crédito Rural, em desfavor de JOSÉ TIBURCIO DE LIRA PAULA FILHO, igualmente qualificado. Intimadas as partes para se manifestar sobre a superveniência da prescrição intercorrente, anexou a exequente petição defendendo a não configuração, porquanto devem ser aplicadas às normas vigentes ao CPC/73 (ID154694123), ao passo em que requer o executado o reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 155679311). II - FUNDAMENTAÇÃO É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Demanda ajuizada na vigência do CPC 1973. Citação da devedora operada em 20/03/2006 (ID 58060986). Expedido mandado para fins de penhora do bem dado em garantia, restou cientificado o exequente que a diligência resultou negativa em 05/09/2006 (ID 58060988- pág 06). Nomeado pelo executado bem a penhora em 10/07/2009 (ID 58061003). Termo de penhora do bem imóvel lavrado em 29/07/2011 (ID 58061012). Intimado o exequente para informar se havia interesse na adjudicação do bem, requereu a suspensão do feito, nos termos da Lei nº 12.844/2013 (ID 58061014). Noticiada a propositura de embargos de terceito tombados sob o nº 0821521-12.2016.8.20.5001 (ID 58061019). Entre referida decisão, datada de 05/06/2016 ao termo de remessa à digitalização, em 05/06/2020, não ocorreram movimentações processuais. Encaminhados os autos à Central de Avaliação e Arrematação, frente ao julgamento dos embargos de terceiro ocorrido em 02/02/2023 (ID 152425920), restou desconstituída a penhora, com o retorno dos autos ao Juízo de origem. Decisão declinatória de competência em 30/05/2025, ocasião em que remetidos os autos a este Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal. Com efeito, desde o seu ajuizamento, em 2006, até a presente data, o processo seguiu com diligências inócuas, repetidas, não se aperfeiçoando qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida, ou seja, não houve, até a presente data, ato apto a interromper a prescrição intercorrente. O prazo prescricional aplicável é trienal, pois o título constituído é uma Cédula de Crédito Bancário. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia, assim, mero peticionamento por diligências não interrompem a prescrição intercorrente ou impede sua contagem, nesse sentido vide REsp nº 1.340.553/RS - em sede de repetitivo e Tema 568 - a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo os atos constritivos, para interrupção desse prazo. Conforme decidido no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp 1604412/SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. No mesmo julgamento, aquela Corte Superior estabeleceu que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (REsp n. 1.604.412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção). Devo rememorar que igualmente decidido não ter lugar intimação pessoal do credor para discorrer sobre prescrição intercorrente, pois cabe ao causídico que o representa, em intimado, apresentar causas suspensivas e/ou interruptivas da antedita prescrição. A manifestação do credor limitou-se a dizer não ter agido com desídia, mas, conforme tratado linhas pretéritas, apresentar petições que não levam à penhora efetiva e útil não interrompe a prescrição intercorrente. Explica-se: após tentar encontrar o devedor ou seus bens, em sendo frustradas essas tentativas, intima-se o exequente acerca desse fato. Dessa intimação, suspende-se o processo pelo período de um ano, lapso que se denomina de arquivamento provisório. Depois desse período de um ano, permanecendo ainda a inexistência de bens ou não encontrado o devedor, inicia-se o prazo prescricional. No caso presente, não houve expressamente suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano. O marco inicial da prescrição intercorrente foi 05/09/2006, primeira ciência à parte credora da inexistência de bens constritáveis, nos termos da intimação. A Lei 14.195/2021 resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, cuja exposição de motivos trata de dois objetivos centrais: reduzir a alta taxa de congestionamento dos processos de execução e elevar a segurança jurídica, tratada como baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios. "No indicador 'Execução de Contratos', temos propostas que visam facilitar a recuperação do crédito, reduzindo o tempo de tramitação das ações de cobrança, dando-lhes maior eficiência e reduzindo a alta taxa de congestionamento dos processos de execução, através da autorização para o Poder Executivo instituir o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos - SIRA, capaz de reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas para subsidiar a tomada de decisão no âmbito de processo judicial em que se demanda a recuperação de créditos públicos ou privados. (...) Com objetivo de elevar a segurança jurídica, baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios, promove-se a alteração pontual no Código Civil para cristalizar o instituto da prescrição intercorrente já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 150." (Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.040/2021) A prescrição intercorrente, nascida a partir da prática forense, incorporada em nossa legislação no Código de Processo Civil de 2015, não é instituto de direito processual. Tanto é assim que a Lei 14.195/2021 veio a cristalizar o instituto inserindo-o no Código Civil, onde deveria ter sido tratado. O termo a quo do prazo prescricional é regra de direito material e não se confunde com regra processual, muito menos de contagem de prazo processual, para os quais se aplica o tempus regit actum e o isolamento dos atos processuais. De acordo com o artigo 58 da Lei 14.195/2021, a lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: "I - em 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, quanto ao inciso I do caput do art. 36, podendo a Aneel determinar a antecipação da produção de efeitos em cada área de concessão ou permissão; II - em 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto à parte do art. 5º que altera o § 3º do art. 138 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; III - em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto ao § 3º do art. 8º; IV - no primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao da data de sua publicação, quanto aos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12 e aos incisos III a XV, XVIII, XXIII e XXXI do caput do art. 57; e V - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos." Entre os demais dispositivos referidos no inciso V acima transcrito, está o artigo 44 que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil e, portanto, produz efeitos a partir da data da publicação da Lei nº 14.195/2021, isto é, 27/08/2021. Ressalte-se que o legislador pátrio precisou estipular expressamente regras de direito intertemporal quando quis impedir situações pendentes de serem atingidas por alteração de prazos prescricionais, hipótese do artigo 2.028 do Código Civil. Quando não existir regra de direito intertemporal expressa, aplicam-se as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de acordo com a qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. E o fato de não ter sido estipulado prazo de vacatio legis ou regra de direito intertemporal, sinaliza que o legislador pretende a aplicação imediata, e a aplicação imediata significa que a norma está apta a resolver situações jurídicas pendentes, como o caso de execuções e cumprimentos de sentença em curso, que podem ser extintas pela nova regra, a partir do reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sistemática do CPC 2015, a contagem da prescrição intercorrente não depende de inércia do credor, mas de apenas dois requisitos, quais sejam, primeiro ato de ciência acerca da ausência de bens ou da primeira tentativa frustrada de localização do devedor (art. 921, § 4º do CPC) e não há mínima necessidade de intimação pessoal do credor para discorrer sobre o ponto. A prescrição intercorrente somente é interrompida com penhora eficaz e útil à satisfação da dívida, retroagindo seus efeitos à data em que deduzido o pleito que gerou a constrição eficaz. Entre 05/09/2006 a 05/09/2007, restou decorrido o prazo de 01 (um) ano. Levando em consideração referida data e contabilizando o prazo de prescrição trienal aplicável, resta configurada a prescrição intercorrente em 05/09/2010. Ou seja, na presente data, já suplantado o prazo da prescrição, (soma da prescrição do título - três anos - e da suspensão ânua do art. 921, III, do CPC) sem ato interruptivo daquela. Dessarte, aqui não se trata de retroagir marcos temporais às alterações introduzidas no art. 921 do CPC, pois, mesmo antes do advento das referidas modificações legislativas, por construção, a jurisprudência já os adotava (primeira ciência da inexistência de bens e não localização do devedor) no âmbito das execuções fiscais, reforçada no âmbito do IAC1, passível de extensão àquelas por título extrajudicial como a presente. Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303/DF, no qual inclusive destacado pela ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos pendentes deduzidos pela parte credora, ao tempo em que declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC. Custas remanescentes, se houver, na forma da lei pela parte executada. Sem condenação em honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 25 de junho de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002370-10.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE S/A, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSÉ TIBÚRCIO DE LIRA PAULA FILHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial aparelhada em Cédula de Crédito Rural. Foram os autos remetidos à este Juízo, nos moldes da Lei Complementar n.º 643/2018. Tratando-se de pretensão executória de importância representada em cédula de crédito bancário, o prazo da prescrição é de 3 (três) anos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1534625/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019).grifos acrescidos Nessa toada, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 2 de junho de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE S/A, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSÉ TIBÚRCIO DE LIRA PAULA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0002370-10.2006.8.20.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc., Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Banco do Nordeste S/A e outros contra José Tibúrcio de Lira Paula Filho, tendo por fundamento o ESPECIFICAR O TÍTULO EXTRAJUDICIAL de ID. 58060984. pág. 10-24. É o breve relatório. A Resolução nº 63/2013-TJ, de 04 de dezembro de 2013, dispôs sobre a alteração de competência das Varas Cíveis da Comarca de Natal, excluindo, a partir de sua publicação, a competência das Varas Cíveis não especializadas para processar e julgar os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos, cuja competência privativa passou à 19ª Vara Cível desta Comarca. A partir de então, os processos de execução extrajudiciais foram distribuídos a referida unidade e as que lhe sucederam, com a ressalva de que os feitos anteriores a 04/12/2013 permaneceriam em seus juízos de origem, conforme dispunha o art. 4º da norma referenciada, adiante transcrito: Art. 4º. Ampliar a competência da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal, renomeada para 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos termos do artigo 1º desta Resolução, para que passe a processar e julgar, privativamente, também os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. Parágrafo único. As Varas Cíveis da Comarca de Natal não deverão remeter para a 19ª Vara Cível os processos já distribuídos àquelas até a publicação desta Resolução. Com o advento da Lei Complementar nº 643/08 (Lei de Organização Judiciária) foi estabelecido novo regramento sobre competências das unidades judiciárias, determinando que seria da competência exclusiva e absoluta das 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal processar e julgar, dentre outros, os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. Em se tratando de hipótese de competência absoluta (em razão da matéria), aplica-se a regra até mesmo aos feitos já distribuídos, consoante determina o art. 43 do CPC, adiante transcrito: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Com isso, o egrégio TJRN, que convalidava, em sede de Conflito de Competência, a tese da validade da limitação temporal estabelecida pelo art. 4º, parágrafo único, da Resolução nº 63/2013-TJ, passou a decidir, desde 2023, pela revogação de referida norma em decorrência da vigência da atual Lei de Organização Judiciária, com a consequente competência absoluta dos Juízos cíveis privativos de Execuções de Títulos Extrajudiciais para processar e julgar todas as demandas de tal natureza, independentemente do ano de distribuição. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL EM FACE DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RN. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. Analisando detidamente a matéria em discussão, verifico que a Lei de Organização Judiciária (LC n. 643/08) estabeleceu novo regramento sobre competências das unidades judiciárias, determinando que seria da competência exclusiva e absoluta das 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal processar e julgar, dentro outros, os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos.2. Nesse sentido, ao fixar a competência de determinado órgão unicamente em razão da matéria, a lei está dispondo sobre competência absoluta, de forma que a alteração promovida pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18) deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos.3. Precedentes desta Corte de Justiça (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803401-39.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803451-65.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 25/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803932-28.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 08/08/2023).4. Conhecimento do conflito, com a fixação da competência do juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0809056-89.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, JULGADO em 11/12/2023, PUBLICADO em 12/12/2023) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA DA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 23ª VARA CÍVEL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ANTERIOR. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. PROCESSO ITINERANTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES.- O ato normativo secundário defendido pelo suscitante (Resolução n.º 63/2013) - eventual ensejador da prorrogação de competência do suscitado - deixou de existir, repita-se, já que foi revogado pela nova LeI de Organização Judiciária. Dessa maneira, a alteração promovida pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18) deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, nos termos do art. 43 do CPC/15.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803401-39.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023) “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN E O JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. NÃO CABIMENTO DA PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 44 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.- Precedentes (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0801123-65.2023.8.20.0000, Rel. Des. DILERMANDO MOTA, Tribunal pleno, julgado em 12/06/2023, publicado em 13/06/2023; Conflito Negativo de Competência nº 0803455-05.2023.8.20.0000, Des. GILSON BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2023, publicado em 30/05/2023; Conflito Negativo de Competência nº 0803524-37.2023.8.20.0000, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2023, publicado em 07/05/2023).” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803451-65.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 25/08/2023) Isto posto, com fundamento no art. 43 c/c 64, § 1º, ambos do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo cível não especializado para processar e julgar a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL e determino a redistribuição do feito, por sorteio, à 19ª, 20ª, 23ª, 24ª ou 25ª Vara Cível de Natal/RN, competente privativamente para a matéria, nos termos da Lei Complementar nº 643/08 (Lei de Organização Judiciária). Intimem-se. Natal/RN, 30 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Nordeste S/A e outros ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR - RN473 EXECUTADO: José Tibúrcio de Lira Paula Filho ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE DECISÃO Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO 0002370-10.2006.8.20.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução com bem móvel penhorado, a qual foi desconstituída mediante sentença proferida nos embargos de terceiro nº 0821521-12.2016.8.20.5001, em anexo de id 152425920. Decido. Diante da desconstituição da penhora acima, passo a análise da competência deste juízo para apreciar o pedido. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, verbis: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o artigo 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também está disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN, abaixo transcritos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte” (destaquei). Portanto, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, o que, de igual modo, não retrata a hipótese dos presentes autos. Desse modo, considerando a competência deste juízo, demonstrado na resolução acima, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito, inclusive proceder nova remessa dos autos a esta Central, após decisão sobre a matéria, para fins de prosseguimento do processo de leilão em curso, em consagração aos princípios da celeridade e economia processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 23 de maio de 2025 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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