Cumprimento de sentença 0800055-20.2018.8.20.5153 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800055-20.2018.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado. Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso, caso não esteja juntado contrato de honorários, o advogado deve juntar no prazo de 05(cinco) dias, para viabiliza a retenção dos honorários contratuais no momento da expedição dos alvarás. MANTENHA OS AUTOS SUSPENSOS, ATÉ O DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO RPV. Decorrido o prazo, sigam os autos para penhora online, com a etiqueta específica para atualização de valores. Despacho com força de mandado. São José de Campestre, data do sistema FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Contato: ( ) - Email: 0800055-20.2018.8.20.5153 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), GILVAN FELICIANO CPF: 289.166.704-20 Município de Serra de São Bento CNPJ: 08.146.680/0001-68, DECISÃO Homologo a renúncia ao valor que exceder o teto para expedição de RPV. Intimem-se as partes para tomarem ciência do ofício requisitório, do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo a parte demandada proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 02 (dois) meses, conforme elenca o art 535, § 3º, inciso ii do CPC, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 08:26

Sem descrição

29/06/2026, 11:19

Conclusão (para decisão)

28/06/2026, 14:03

Publicação

16/06/2026, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 10:40

Publicação

16/06/2026, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0800055-20.2018.8.20.5153 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a). FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR, Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Campestre. INTIME-SE o(a) exequente, na pessoa do advogado, para no prazo de 10 dias, informar se deseja renunciar ao valor excedente ao teto de RPV, atualmente 05 salários mínimos, sendo a renúncia atual de R$1.895, restando o crédito de R$8.105. São José do Campestre, 14 de junho de 2026. HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA Por Ordem do MM.Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0800055-20.2018.8.20.5153 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a). FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR, Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Campestre. INTIME-SE o(a) exequente, na pessoa do advogado, para no prazo de 10 dias, informar se deseja renunciar ao valor excedente ao teto de RPV, atualmente 05 salários mínimos, sendo a renúncia atual de R$1.895, restando o crédito de R$8.105. São José do Campestre, 14 de junho de 2026. HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA Por Ordem do MM.Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2026, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2026, 10:27

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

05/11/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800055-20.2018.8.20.5153 Promovente: GILVAN FELICIANO Promovido: Município de Serra de São Bento DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que, após o descumprimento de obrigação de fazer, foi realizado bloqueio por meio do SISBAJUD, relativo às astreintes arbitradas. A Fazenda alegou a inviabilidade do bloqueio sob a alegação de que a verba bloqueada é impenhorável, tendo natureza vinculada à execução do Projeto “Ciência Viva – Laboratório Portátil”, aprovado no âmbito do Edital com a empresa Casa dos Ventos. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Compulsando atentamente os autos, verifico que a Fazenda Executada comprovou a vinculação específica dos valores constritos, já que os documentos juntados comprovam que o bloqueio atingiu conta com destinação específica. De fato, os documentos que acompanharam o pedido demonstram a existência de Projeto contemplado em edital e que houve a abertura de conta específica para o recebimento dos valores respectivos. O extrato de Id. 155059868 demonstra que, após o crédito de R$ 25.000,00, realizado pela empresa Casa dos Ventos, em 15.05.2025, foi realizado bloqueio judicial junto ao Banco do Brasil, dos quais R$ 5.000,00 referem-se ao presente feito. Verifico, assim, haver destinação específica da verba bloqueada. Nesses termos, considerando que a verba bloqueada possui vinculação, possibilitar seu sequestro implicaria na utilização dos recursos com destinação específica para finalidade diversa, comprometendo a cobertura do Programa desenvolvido pela municipalidade. Sobre a impossibilidade de bloqueio de verbas públicas com destinação específica, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 636.978-RG (TEMA 422). VINCULAÇÃO DE VERBAS DA UNIÃO PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INVIABILIDADE DO USO DOS RECURSOS PARA DESPESAS DIVERSAS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O acórdão não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida no RE 841.526-RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 592). 2. As verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais. 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento (ARE nº 1.066.281-AgR/PE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 26/11/18). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. BLOQUEIO VIA BANCENJUD DE CONTA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. CONTA VINCULADA AO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR. LEI ART. 6º. PREVISÃO DE DESNECESSIDADE DE ESTADUAL Nº 11.721/97. FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO. EXTRATO BANCÁRIO COM A INDICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO E SALDO, BEM COMO DE INFORMAÇÃO NA EXTENSÃO NA DESCRIÇÃO DA CONTA DA VINCULAÇÃO AO PROGRAMA. PROVA SUFICIENTE DA ADESÃO ATIVA E DA FINALIDADE DA CONTA. VERBA PÚBLICA COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO. CONSTRIÇÃO LEVANTADA. PROVIDO. (TJ-PR – AI: 00319371220208160000PR 0031937-12.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 10/12/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Valores depositados em conta destinada ao recebimento de verbas provenientes do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC). Valor bloqueado oriundo de repasse do Ministério da Cultura com destinação específica para projeto aprovado. Verba vinculada à finalidade pública. Ausência de livre disponibilidade dos Agravantes sobre a quantia bloqueada. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do art. 833, inc. IX, do NCPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22097689720218260000 SP 2209768-97.2021.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 23/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA SISBAJUD. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 833, IX, do CPC. No caso em apreço, não é possível concluir que a conta corrente indicada se presta exclusivamente ao recebimento dos repasses provenientes de ente público para cumprimento de convênio noticiado nos autos e, por consequência, que a constrição tenha atingido "recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social", na forma prevista no art. 833, IX, do CPC, o que torna escorreita a penhora levada a efeito em primeiro grau. (TRT-23 - AP: 00002480820205230031 MT, Relator: TARCISIO REGIS VALENTE, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2022) Desse modo, considerando que o ente municipal comprovou que a ordem de constrição se deu em conta com destinação específica, deve ser deferido o pedido de desbloqueio formulado. Ressalto que o bloqueio apenas foi realizado após o descumprimento de uma determinação judicial pela municipalidade. Uma alternativa para a executada ficar isenta dos embaraços causados pelas restrições é cumprir diligentemente as determinações. Caso a executada tivesse cumprido a obrigação de fazer, não correria o risco de sofrer constrição sob alguma verba com destinação específica. Esclareço, ainda, que no SISBAJUD as ordens de bloqueio são dirigidas às instituições financeiras, sendo possível escolher se a ordem poderá atingir todos os bancos em que o requerido tem vinculação ou apenas alguns deles, no entanto, não é permitido escolher as contas específicas que poderão ser atingidas em cada instituição. Ante o exposto, restando comprovada a destinação específica dos recursos bloqueados, defiro o pedido e determino o desbloqueio da constrição lançada nos autos, por meio do SISBAJUD. Após, intime-se, novamente, a executada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de novo bloqueio no SISBAJUD, que poderá atingir, mais uma vez, verbas com destinação específica, causando os mesmos transtornos relatados na petição ora deferida. As astreintes fixadas em Id. 148272579 permanecem válidas. Expirado o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender necessário ao andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800055-20.2018.8.20.5153 Promovente: GILVAN FELICIANO Promovido: Município de Serra de São Bento SENTENÇA O MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO/RN interpôs IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO proposta por GILVAN FELICIANO em que alega a ocorrência de excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. Instado a se manifestar, o embargado requereu a rejeição da impugnação. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Nos termos do art. 535, do CPC, a Fazenda Pública poderá arguir em sede de impugnação à execução: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. No caso particular, o impugnante alega a existência de excesso de execução. Contudo, compulsando os autos, verifico que, nada obstante tenha a parte ré alegado a ocorrência de excesso, sequer apontou o valor que estaria excedendo o devido. Cabe à parte impugnante, ao discordar dos cálculos apresentados pelo exequente, trazer demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende como devido, o que ela não cumpriu nos presentes autos. No caso de alegação de excesso de execução, assim dispõe o CPC, em seu art. 535, § 2.º: (…) § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Por essa razão, nos termos do art. 535, § 2.º, do CPC, rejeito liminarmente a impugnação promovida pelo MUNICÍPIO em face de GILVAN FELICIANO, determinando a continuidade da ação executória. Sem condenação em custas processuais face à isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Condeno, ainda, o impugnante em honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC. Dê-se continuidade ao processo Executivo, procedendo com a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, atualizar o valor da dívida, caso queira. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800055-20.2018.8.20.5153 Polo ativo GILVAN FELICIANO Advogado(s): JADSON EVARISTO DA SILVA FABRICIO Polo passivo MUNICIPIO DE SERRA DE SAO BENTO Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5ª, LIV E LV, CF/88. RESTABELECIMENTO DOS VENCIMENTOS QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade votos, em conhecer e julgar desprovida a apelação cível, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Serra de São Bento/RN em face de sentença de ID 16062327 proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN, que em sede de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Indenização, julgou procedente o pedido autoral, condenando “o Município de Serra de São Bento/RN a restabelecer a remuneração do autor, bem como pagar a diferença dos valores não pagos, a ser apurado em liquidação de sentença, tendo como índice de correção monetária o IPCA-E, contada a partir de cada mês em que deveria ter sido recolhido. Quanto aos juros moratórios, devem incidir a partir da citação válida, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, considerando que o novo índice da caderneta de poupança fixado nessa última lei somente se aplica às parcelas posteriores a sua vigência”. Condenou a parte requerida ao pagamento de honorários de advogado, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões de ID 16062333, o apelante aduz que “O apelado, que se efetivou no serviço público municipal em face de ter sido admitido em período pré-constituição, sempre recebeu como remuneração de seus serviços o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente, mediante referenciam documentos presentes nos autos”. Comenta que “em 2015 lhe foi concedido aumento em seus proventos sem motivação legal autorizativa, ensejando, por conseguinte, na abertura de investigação junto ao Ministério Público Estadual, e, após apuração, o Órgão recomendou a redução nos vencimentos do servidor, tendo a Administração Pública exercido seu direito de autotutela”. Menciona que a manutenção da sentença “provocaria injusto encargo financeiro à Administração Municipal, fazendo com que o Órgão deixasse de honrar seus inúmeros compromissos e seguir desempenhando suas funções administrativas e assistenciais de maneira adequada e proba”. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do apelo. A parte apelada não apresentou contrarrazões (ID 16062339). A 7ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 16115127). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito debatido nos presentes autos em perquirir acerca da possibilidade da Administração Pública revisar os vencimentos do servidor demandante. Nota-se que foi instaurado Inquérito Civil no âmbito do MP/RN – Ministério Público do Rio Grande do Norte a fim de apurar supostas irregularidades na Secretaria de Transportes do Município de Serra de São Bento/RN, conforme ID 16062312, o que deu azo à Recomendação nº 03/2016, a qual indica a redução dos vencimentos do autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, após o contraditório (ID 16062313), tendo o Município de Serra de São Bento/RN procedido com a redução dos vencimentos da parte autora (ID 16062314). Ocorre que, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o procedimento descrito restou por não observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como do devido processo legal, uma vez que a redução dos vencimentos aconteceu sem a instauração do contraditório, conforme exposto na própria Recomendação nº 03/2016. Demonstrado se acha que a questão que dá azo ao requerimento inicial tem sua gênese na diminuição dos vencimentos do autor por entender a Administração Pública que houve irregularidade na concessão de benefícios a seu favor. Também em atenção aos elementos de prova colacionados ao feito, depreende-se que o ato praticado pela administração implicou em verdadeira redução no valor dos vencimentos percebidos pelo demandante. De se notar que apesar de ser permitido à administração pública agir de ofício, tal prerrogativa não é absoluta, devendo em qualquer situação ser instaurado o devido procedimento administrativo, oportunizando à parte interessada o contraditório e a ampla defesa, conforme às exigências reclamadas pela Constituição Federal. Acha-se por demais evidenciado que, ao assim proceder, ultimou a Administração Pública Municipal por atuar sem preservar o direito constitucionalmente assegurado ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao devido processo legal. Estabelece a norma constitucional trazida no inciso LV do Artigo 5º, que: Art. 5º. (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Assim, em razão do sistema jurídico vigente no país, há que se preservar, de forma pungente, os princípios e regras que derivem diretamente da Carta Constitucional, norma ápice do arcabouço jurídico pátrio. A existência e delimitação de princípios de natureza processual na Constituição Federal revela especial valia para a solução do caso em apreço, uma vez que a norma ápice do arcabouço jurídico nacional determina tratamento isonômico do processo administrativo, civil e penal, notadamente no que se refere à preservação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Em razão deste regramento constitucional, a própria noção de processo administrativo passa a ter íntima relação com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, constituindo causa de nulidade o distanciamento destas garantias. Desse modo, em que pese ser reservada à Administração Pública a possibilidade de rever seus atos, quando tomados em desrespeito às regras de direito, em havendo repercussão dos atos sob o acervo de direito de servidor público, mister se faz assegurar a este a possibilidade de promover regularmente sua defesa. A Administração não é livre na apreciação das causas que levam à revisão dos atos administrativos quando repercutam na esfera de direito de seus servidores. Não obstante a sua discricionariedade seja conservada em relação às áreas não cobertas pelas garantias constitucionais, no que se refere à preservação da garantia da ampla defesa e do contraditório, inexiste incidência do poder discricionário. Da análise das circunstâncias trazidas aos autos, nítido se mostra a percepção de que foi vedada ao demandante a possibilidade de promover a defesa de seus interesses, vindo os efeitos do ato administrativo em questão a ser-lhe impostos sem que tivesse a oportunidade de se manifestar. Adite-se que não se trata apenas da coleta e apreciação da matéria de defesa, mas sim, da mácula existente em todo o procedimento, posto que não se oportunizou o exercício do contraditório e a possibilidade de defender o alegado direito. Existindo a demonstração da ofensa ao exercício do contraditório e do direito de defesa, urge que seja reconhecido a nulidade do ato administrativo em vergasta. Por assim ser, vislumbro a eiva de ilegalidade no ato da autoridade local, razão que comanda para que seus efeitos sejam cassados, devendo ser reconstituído os proventos do autor, na forma realizada anteriormente à redução. Sobre o tema: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. REENQUADRAMENTO POR MEIO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. FEITO QUE DEIXOU DE OBSERVAR AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA DE REENQUADRAMENTO SEM A DEVIDA PRESERVAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. RESTABELECIMENTO DOS VENCIMENTOS QUE SE IMPÕE. DEVIDO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 0807323-62.2019.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 21/07/2020). Portanto, não há que se falar em reforma da sentença. Com fundamento no artigo 85, § 11, CPC, majoro os honorários de advogado para 12% sobre o mesmo parâmetro estabelecido na sentença. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 7ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao apelo. É como voto. Natal/RN, 11 de Outubro de 2022.

28/10/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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