Cumprimento de sentença 0806804-63.2014.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806804-63.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: TELMA LUCIA ADVINCULA BORTONE Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI DECISÃO Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual retratada no ID 134139675, a qual encerra embargos de declaração em face da sentença corporificada no ID 133279784, sob o fundamento jurídico da existência de omissão e contradição da decisão embargada, pretendendo seja atribuído efeito modificativo aos presentes aclaratórios. Ato subsequente, a parte embargada requereu a rejeição dos declaratórios ofertados, em face de sua notória inadmissibilidade(ID 135250413). É o que importa relatar. Passo a decidir. Prefacialmente, incumbe-me registrar a competência diferida deste juízo para realizar exame dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos presentes embargos, os quais evidencio, nestes autos, preenchidos e, ipso facto, conheço-os. Bosquejada tal questão, sendo os presentes declaratórios espécie recursal de vinculada fundamentação, tem-se que interponíveis nas expressas hipóteses legais, as quais estatuídas nos incs. I, II e III do art. 1.022 do Código de Ritos, ipsis litteris: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e III. corrigir o erro material." No caso em disceptação, assevera, em suma, a parte embargante "(...) “O citado dispositivo permite a utilização dos embargos para arguição de matérias de ordem pública (cognoscíveis de ofício pelo julgador). No caso, a sentença proferida em fls. 537/543, apresenta contradição e permanece omissa. 3.3 Explico melhor: a referida decisão, em sua fundamentação, considerou não haver previsão expressa quanto à utilização da Tabela PRICE. Contudo, assente é o entendimento dos tribunais brasileiros que não há abusividade quanto sua utilização. Lado outro, é mister destacar, conforme se apresentará no próximo tópico, que a previsão da utilização da tabela PRICE encontra guarida no termo, inclusive com sua fórmula de cálculo devidamente espelhada e escalonada. 3.4 Ainda, no que tange a distribuição dos ônus sucumbenciais, houve a repartição de sucumbenciais recíprocas entre as partes, sem que houvesse atenção a quem de fato teve maiores perdas em seus pedidos no presente caso. 3.5 Posto isso, há que ser sanada a referida OMISSÃO, esclarecendo quais serão os custos para a parte que de fato teve maiores prejuízos em face da presente sentença.(...).” (ID 134139675) À luz dos fundamentos jurídicos que dão corpo à sentença embargada, evidencia esta Julgadora não padecer de qualquer contradição ou omissão, ante o evidente e iniludível propósito do embargante de revisão ou rejulgamento de pretérita decisão, não se prestando, como cediço, a presente via recursal a tal desideratum. Com efeito, a finalidade dos aclaratórios não é o reexame do ato judicial para fins de modificação do decisum; podendo tal fenômeno ocorrer, entretanto, via reflexa, como mera consequência da correção de contradição ou omisão. Portanto, em sede de embargos declaratórios eventual efeito modificativo ou infringente é por natureza mero efeito secundário das hipóteses comuns de cabimento dos embargos(STJ, 3ª T., EDcl no AgRg no Ag nº 1.410.715/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, v.u., j. em 10/9/2013, DJe de 16/9/2013). A respeito do tema, leciona o jurista Nelson Nery Júnior: "Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl".(In Código de Processo Civil Comentado e Legislaçao Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 10. ed., 2008, Revista dos Tribunais, SP)(destaque intencional) Em sintonia, o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, ipsis litteris: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA A PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA RELATIVA À CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVIDAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES.- Consoante dicção emanada do art. 1.022 do CPC os Embargos de Declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. - Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, com o fim de forçar o julgador a adequar-se ao entendimento do recorrente. - Desnecessário o exame exaustivo de todos os argumentos e fundamentos apresentados pelas partes, que restaram afastados de maneira implícita, por aqueles adotados na referida decisão, se com estes incompatíveis."(APELAÇÃO CÍVEL – 0111812-27.2014.8.20.0001, 3ª Câmara Cível, Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro. Julgamento em 09.06.2020)(destaque intencional) Feitas tais obtemperações, certo é que, no caso em disceptação, pretende a embargante, em verdade, de forma circunlóquia, revolver os autos e rediscutir, como dito, matéria que fora objeto de prévia apreciação judicial. Nesse lanço, transcrevo, por oportuno, em parte, a conteudística ora objurgada sentença(ID 133279784): "(…)Do Excesso de Execução Os embargantes também alegam excesso na execução, sustentando que os cálculos apresentados pela embargada, baseados na capitalização de juros, violam a Súmula 121 do STF, que proíbe expressamente a prática de anatocismo (juros sobre juros) em contratos firmados antes da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. A perícia contábil, devidamente realizada, constatou que o cálculo apresentado pela parte embargada utilizou a Tabela Price, a qual implica, sim, em capitalização de juros, resultando no valor exequendo atualizado de R$ 557.691,89(quinhentos e cinquenta e sete mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos) - (ID 107964624 - Pág. 23). Esse procedimento de capitalização mensal de juros é vedado pela jurisprudência consolidada do STF, uma vez que o contrato foi celebrado anteriormente à vigência da referida Medida Provisória. Por outro lado, os cálculos apresentados pela embargante, baseados em juros simples, indicam que o valor correto do saldo devedor atualizado seria de R$ 186.998,82(cento e oitenta e seis mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) - (ID 107964624 - Pág. 23). O parecer ministerial corrobora essa tese, afirmando que, de fato, a capitalização de juros aplicada nos cálculos da embargada não encontra respaldo legal, configurando excesso de execução. Tocante ao tema, o STJ assim se posicionou: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: – "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." – "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Dessarte, à luz do panorama processualmente descortinado em cotejo com o entendimento jurisprudencial atinente à matéria, reconheço que houve excesso na execução em razão da indevida capitalização de juros, devendo ser aplicado o regime de juros simples, conforme sustentado pelos embargantes e validado pelo laudo pericial complementar(ID 107964624). (...). Isto posto e por tudo o que dos autos consta, Rejeito a alegação de prescrição e, por corolário, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, o que faço para reconhecer o excesso de execução do valor exequendo, ficando extinto o presente feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deve a parte embargada/exequente, apresentar novo demonstrativo de débito, considerando o valor de R$ 186.998,82 (cento e oitenta e seis mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) como saldo devedor principal para fins de execução, ajustados conforme o regime de juros simples, em conformidade com o laudo contábil complementar(ID 107964624 - Págs. 23/24). Nos moldes do art. 85 do CPC/15, fixo os honorários em 10 % (dez por cento) do valor da causa, os quais, em razão da sucumbência recíproca, deverão ser pagos 5%(cinco por cento) pelo embargante e 5%(cinco por cento) pelo embargado. Por ser a parte autora/embargante beneficiária da justiça gratuita, suspendo o pagamento das verbas da sucumbência no tocante a mesma, pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual deverá a parte ré/embargada provar a melhoria das condições financeiras da outra parte, demonstrando que pode parte autora/embargante fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a mesma obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese. (...)." (destaques necessários) Dessarte, não têm amparo embargos declaratórios direcionados à revisão ou ao rejulgamento do ato decisório. Ex positis e por tudo o mais que dos autos consta, conheço dos presentes embargos e os rejeito, persistindo, por corolário, a sentença tal como fora lançada, o que faço arrimada no preceptivo normativo delineado no art. 1.022 do Código de Processo Civil. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Processo nº 0806804-63.2014.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 0806804-63.2014.8.20.5001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) TELMA LUCIA ADVINCULA BORTONE Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por Telma Lucia Advincula Bortone e outro, em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, todos regularmente individuados. Os embargantes sustentam que a dívida, objeto da execução, está prescrita, além de alegarem que houve excesso no valor exequendo em razão da capitalização indevida de juros. Requerem, ao final, o deferimento da gratuidade judiciária, a desconstituição da penhora do bem imóvel arrolado na correlata execução, o reconhecimento da prescrição e do excesso de execução, a produção de prova pericial e a procedência dos presentes embargos, com a condenação do embargado em custas e honorários sucumbenciais. Por via dos decisórios de ID 1064722 e 13186145, houve o deferimento dos pedidos de gratuidade judiciária e suspensividade da execução, ao tempo em que determinou-se a intimação da embargada e a realização de perícia contábil. Intimada a se manifestar, a parte embargada apresentou impugnação(ID 3628013), argumentando a inexistência de prescrição, pois o prazo prescricional começou a contar a partir do vencimento da última parcela contratual, e que os cálculos apresentados na execução estão corretos, com aplicação da Tabela Price, que não implica anatocismo. Finalizou requerendo a improcedência dos embargos e a condenação do embargante em honorários advocatícios e custas processuais. Laudo pericial e suplementar(ID 80347988, 93990544, 102113327 e 107964624). Manifestação das partes acerca dos laudos(ID 85683538, 86874350, 94901014, 100083230, 102868039, 110896166 e 112828569). As partes apresentaram alegações finais em memoriais, conforme ressai dos IDs. 115915378 e 116606638. Parecer ministerial acostado no ID 121636256. É o relatório. Decido. Da Prescrição A prescrição alegada pelos embargantes funda-se no argumento de que o contrato de mútuo venceu antecipadamente em 1995 e, portanto, teria transcorrido o prazo de prescrição antes do ajuizamento da execução em 2014. Contudo, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de mútuo, o termo inicial do prazo prescricional para cobrança do saldo devedor ocorre na data de vencimento da última parcela, mesmo quando há previsão de vencimento antecipado da dívida. Senão vejamos: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal entende que, no contrato de mútuo, o vencimento antecipado da dívida, seja por inadimplemento do devedor ou por outro motivo, não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no instrumento contratual, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. 2. Na espécie, a última parcela do contrato venceu em 1º/10/2015, ao passo que a habilitação de crédito foi distribuída em 19/3/2020, não se operando, portanto, a prescrição quinquenal. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.332.016/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 27/6/2024) - (destaque necessário) No presente caso, o vencimento final do contrato estava previsto para 2012, sendo que a ação de execução foi proposta em 2014, dentro do prazo quinquenal de prescrição estabelecido pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Dessa forma, rejeito a alegação de prescrição, uma vez que a pretensão executiva foi exercida dentro do prazo legal. Do Excesso de Execução Os embargantes também alegam excesso na execução, sustentando que os cálculos apresentados pela embargada, baseados na capitalização de juros, violam a Súmula 121 do STF, que proíbe expressamente a prática de anatocismo (juros sobre juros) em contratos firmados antes da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. A perícia contábil, devidamente realizada, constatou que o cálculo apresentado pela parte embargada utilizou a Tabela Price, a qual implica, sim, em capitalização de juros, resultando no valor exequendo atualizado de R$ 557.691,89(quinhentos e cinquenta e sete mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos) - (ID 107964624 - Pág. 23). Esse procedimento de capitalização mensal de juros é vedado pela jurisprudência consolidada do STF, uma vez que o contrato foi celebrado anteriormente à vigência da referida Medida Provisória. Por outro lado, os cálculos apresentados pela embargante, baseados em juros simples, indicam que o valor correto do saldo devedor atualizado seria de R$ 186.998,82(cento e oitenta e seis mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) - (ID 107964624 - Pág. 23). O parecer ministerial corrobora essa tese, afirmando que, de fato, a capitalização de juros aplicada nos cálculos da embargada não encontra respaldo legal, configurando excesso de execução. Tocante ao tema, o STJ assim se posicionou: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: – "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." – "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Dessarte, à luz do panorama processualmente descortinado em cotejo com o entendimento jurisprudencial atinente à matéria, reconheço que houve excesso na execução em razão da indevida capitalização de juros, devendo ser aplicado o regime de juros simples, conforme sustentado pelos embargantes e validado pelo laudo pericial complementar(ID 107964624). Por derradeiro, reconhecida a validade do título executivo apresentado, o indeferimento do pedido de desconstituição da penhora sobre o bem imóvel ofertado, nos autos da correlata demanda executiva, é medida que se impõe. Isto posto e por tudo o que dos autos consta, Rejeito a alegação de prescrição e, por corolário, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, o que faço para reconhecer o excesso de execução do valor exequendo, ficando extinto o presente feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deve a parte embargada/exequente, apresentar novo demonstrativo de débito, considerando o valor de R$ 186.998,82 (cento e oitenta e seis mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) como saldo devedor principal para fins de execução, ajustados conforme o regime de juros simples, em conformidade com o laudo contábil complementar(ID 107964624 - Págs. 23/24). Nos moldes do art. 85 do CPC/15, fixo os honorários em 10 % (dez por cento) do valor da causa, os quais, em razão da sucumbência recíproca, deverão ser pagos 5%(cinco por cento) pelo embargante e 5%(cinco por cento) pelo embargado. Por ser a parte autora/embargante beneficiária da justiça gratuita, suspendo o pagamento das verbas da sucumbência no tocante a mesma, pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual deverá a parte ré/embargada provar a melhoria das condições financeiras da outra parte, demonstrando que pode parte autora/embargante fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a mesma obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese. Prossiga-se com a execução, ainda que haja recurso da presente sentença. Traslade-se cópia do presente ato sentencial aos autos do processo de execução correspondente, certificando a Secretaria dito proceder. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026.

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de GIBSON GALVAO CANTIDIO em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(46)