Inválido 0802198-79.2025.8.20.5300 - TJRN

Inválido 0802198-79.2025.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de São gonçalo do Amarante (DEAM/São Gonçalo do Amarante) REQUERIDO: ALINE REGINA DE FIGUEIREDO LIMA DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0802198-79.2025.8.20.5300 Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação das medidas de proteção deferidas em favor de Heitor Ferreira Figueiredo Lima, de 10 anos, formulado por Aline Regina de Figueiredo Lima, genitora demandada (id 150506662). A medida protetiva foi concedida em sede de plantão (id 150771729). Habeas Corpus n. 0800155-63.2025.8.20.5400 (id 150516890). Intimado, o Ministério Público opinou pela revogação das medidas protetivas de urgência concedidas (id 151525041). É o relatório. No caso dos autos, o deferimento das medidas protetivas foi devidamente fundamentado na decisão de id 147789811, ao argumento de que a criança estaria criança há quase dez anos residindo com a interessada, que afirmou ser, inclusive, a responsável pelo provimento das necessidades materiais da criança, com auxílio e anuência do genitor. Entretanto, como bem destacado pela demandada, não há qualquer ação judicial que suspenda ou restrinja o seu poder familiar, sendo a genitora responsável legalmente pelo menor. Destaca-se ainda que, a requerente, madrasta da demanda, não tem qualquer vínculo jurídico com a criança (guarda, tutela ou curatela) e é parente apenas por afinidade. Por fim, além da inexistência concreta da ocorrência de crime de ameça ou de outra natureza, praticado pela mãe em desfavor do menor, o contexto dos autos evidencia muito mais uma controvérsia familiar, envolvendo acusações recíprocas e circunstâncias que demandam apuração mais aprofundada, que devem ser analisadas por meio de ação específica. Dessa forma, defiro o pedido para revogar as medidas concedidas em face de Aline Regina de Figueiredo Lima. Constatado o esgotamento do objeto do presente feito, uma vez que a finalidade do presente procedimento foi alcançada, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

27/05/2025, 00:00

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