Execução de Título Extrajudicial 0803814-75.2023.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803814-75.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803814-75.2023.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLATEU RESIDENCIAL EXECUTADO: MARIA LUCIMAR FELIX MATIAS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. DA QUESTÃO PRELIMINAR 2.1 – Do processamento e julgamento da exceção de pré-executividade: O que fundamenta a exceção de pré-executividade é a possibilidade jurídica de o executado não precisar esperar a realização de atos executivos como a penhora ou a expropriação de bens para suscitar questões que podem anular ou impedir o prosseguimento regular do processo de execução. Dessa forma, a exceção é uma defesa apresentada diretamente ao juiz da execução, inclusive sem necessidade de garantia do juízo, como ocorre nos embargos à execução, que exigem depósito ou penhora de bens do executado, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”. Esse mecanismo é reconhecido pela jurisprudência, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça-STJ, como uma forma de garantir a ampla defesa e o contraditório, protegendo o executado de execuções manifestamente ilegais ou irregulares. A exceção de pré-executividade possui fundamento implícito no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal de 1988, embora não exista uma norma expressa sobre o seu uso. A toda evidência, o objetivo da exceção de pré-executividade é, portanto, evitar que o processo de execução avance sem antes resolver questões fundamentais que possam impedir a sua continuidade. Tais questões podem ser a inexistência ou nulidade do título executivo, prescrição ou decadência, falta de liquidez, certeza ou exigibilidade da dívida, bem como outras matérias de ordem pública, que possam afetar diretamente a legalidade do processo ou do próprio título executivo, como o prévio pagamento integral da dívida. Todavia, nenhuma das hipóteses em que cabível a exceção de pré-executividade estão presentes na petição no ID 145236306, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO a petição de exceção de pré-executividade e a recebo como os embargos à execução previstos no art. 52, inc. IX da Lei 9.099/95. 3. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Oportuno mencionar que os embargos à execução são instrumento jurídico que têm por finalidade evitar danos à parte executada, cabível especificamente quando tratar-se de: “Art. 52 (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995). Nos termos do art. 783 do CPC “A execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” Daí, exsurge que o título hábil a instruir o processo executivo há de ser certo, líquido e exigível. Certo quanto à identificação do credor, do devedor e da obrigação. Líquido no que se refere a demonstrar o valor exato, prescindindo de liquidação. E, exigível no que diz respeito à precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, isto é, quando resta atingida a data de vencimento ou cumprida a condição, ou, ainda, observado o termo. Pondero e decido. 3.1 – MÉRITO: No caso dos autos, tem-se que o título executivo extrajudicial decorre de taxas condominiais (ID 96273543). Analisando a planilha no ID 136012517, constata-se que foram observados fielmente pelo exequente os índices de juros e correção monetária fixados na sentença que julgou improcedentes os embargos à execução do devedor (ID 119213138). Em que pese a alegação da parte embargante, não se verifica na espécie ora em exame excesso na execução, já que o cálculo do valor devido atendeu os parâmetros estatuídos tanto na sentença como na legislação de regência. A toda evidência, o direito da parte exequente ganha robustez para que seja reconhecido o pleito formulado no sentido de ser justa e exigível a quantia apurada pelo exequente. Por fim, não se verifica que a parte embargante agiu de forma temerária na condução do processo, alterando de forma dolosa e ilegítima a verdade dos fatos. Por efeito, a multa por litigância de má-fé determina a punição da parte que se utiliza do processo judicial para consecução de objetivo ilegal, ou que abuse do direito de ação. Ocorre que na hipótese dos autos afigura-se coerente com o direito ao contraditório e a ampla defesa o manejo dos embargos à execução nos termos propostos pelo executado, razão pela qual deve ser rejeitado o pedido para lhe impingir os rigores do art. 80, inc. II, do Código de Processo Civil. 4. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, rejeito a questão preliminar e JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução registrado no ID 145236306, com base em que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a parte executada, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para satisfazer o crédito remanescente da parte exequente, sob pena de execução forçada com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

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