Procedimento Comum Cível 0804346-52.2024.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804346-52.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804346-52.2024.8.20.5121. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Promovente: MARIA EDILZA DO NASCIMENTO OLIVEIRA Promovido(a): MUNICIPIO DE MACAIBA DESPACHO Intime-se a parte autora para, em quinze dias, juntar aos autos comprovação do protocolo do requerimento de id. 137683871 - Pág. 4, referente às verbas rescisórias do ano de 2017. Cumprida a diligência, intime-se a parte adversa para manifestação, no mesmo prazo. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804346-52.2024.8.20.5121. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Promovente: MARIA EDILZA DO NASCIMENTO OLIVEIRA Promovido(a): MUNICIPIO DE MACAIBA DESPACHO Considerando o declínio da competência para este Juízo, intimem-se os litigantes para, em quinze dias, manifestarem-se, requerendo o que for de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

12/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:54

Publicação

13/10/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804346-52.2024.8.20.5121. AUTOR: MARIA EDILZA DO NASCIMENTO OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE MACAIBA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARIA EDILZA DO NASCIMENTO OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE MACAÍBA, visando ao recebimento de verbas rescisórias supostamente não quitadas ao término de contratos temporários firmados entre as partes. O Município apresentou contestação, suscitando preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, em razão do valor da causa não superar 60 salários mínimos, atraindo a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009. Alegou, ainda, ausência de interesse processual, prescrição quinquenal, improcedência dos pedidos e impugnou o benefício da justiça gratuita. Passo à análise. A preliminar de incompetência deve ser acolhida, porquanto a demanda versa sobre relação jurídico-administrativa, com valor inferior ao teto legal de 60 salários mínimos, sem se enquadrar em nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do RN é pacífica no sentido de que mesmo havendo necessidade de perícia de baixa complexidade não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (TJRN, Conflito de Competência nº 0800503-24.2020.8.20.9000; nº 0815514-88.2024.8.20.0000). Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, devendo os autos ser remetidos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba/RN. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada e declaro a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba/RN. Publique-se. Intimem-se. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 10:27

Incompetência

01/10/2025, 20:25

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 09:03

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:35

Publicação

28/05/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804346-52.2024.8.20.5121. AUTOR: MARIA EDILZA DO NASCIMENTO OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE MACAIBA DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova produzida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Em seguida, intimem-se as partes. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804346-52.2024.8.20.5121. AUTOR: MARIA EDILZA DO NASCIMENTO OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE MACAIBA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARIA EDILZA DO NASCIMENTO OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE MACAÍBA, visando ao recebimento de verbas rescisórias supostamente não quitadas ao término de contratos temporários firmados entre as partes. O Município apresentou contestação, suscitando preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, em razão do valor da causa não superar 60 salários mínimos, atraindo a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009. Alegou, ainda, ausência de interesse processual, prescrição quinquenal, improcedência dos pedidos e impugnou o benefício da justiça gratuita. Passo à análise. A preliminar de incompetência deve ser acolhida, porquanto a demanda versa sobre relação jurídico-administrativa, com valor inferior ao teto legal de 60 salários mínimos, sem se enquadrar em nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do RN é pacífica no sentido de que mesmo havendo necessidade de perícia de baixa complexidade não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (TJRN, Conflito de Competência nº 0800503-24.2020.8.20.9000; nº 0815514-88.2024.8.20.0000). Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, devendo os autos ser remetidos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba/RN. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada e declaro a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba/RN. Publique-se. Intimem-se. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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