Cumprimento de sentença 0807623-48.2016.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807623-48.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2026, 09:38

Trânsito em julgado

29/05/2026, 09:38

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:03

Publicação

09/03/2026, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807623-48.2016.8.20.5124. Autora: Recon Admnistradora de Consórcios Ltda Parte Ré: MAXIMILIANO NASCIMENTO DA SILVA TEIXEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN5 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Na petição de Id. 167469244, a parte exequente comunicou o falecimento da parte executada e juntou documento da Receita Federal que confirma o referido óbito (Id. 167469247) Sumariado, decido. O art. 485, IV, do CPC dispõe que o processo será extinto sem resolução de mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. No caso, diante do falecimento do executado e do requerimento de extinção formulado pela parte exequente, sem a promoção da habilitação do espólio ou dos sucessores, verifica-se a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. À vista do exposto, diante da ausência de pressuposto de continuidade e desenvolvimento regular do processo, ante a ausência de sucessão processual do polo passivo da demanda, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito na forma dos arts. 313, §2º, I, e 485, IV, do CPC. Custas por conta da parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, tomadas todas as cautelas, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:22

Documento (Certidão)

17/02/2026, 06:01

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 00:01

Publicação

30/01/2026, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807623-48.2016.8.20.5124. Autora: Recon Admnistradora de Consórcios Ltda Parte Ré: MAXIMILIANO NASCIMENTO DA SILVA TEIXEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN5 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Na petição de Id. 167469244, a parte exequente comunicou o falecimento da parte executada e juntou documento da Receita Federal que confirma o referido óbito (Id. 167469247) Sumariado, decido. O art. 485, IV, do CPC dispõe que o processo será extinto sem resolução de mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. No caso, diante do falecimento do executado e do requerimento de extinção formulado pela parte exequente, sem a promoção da habilitação do espólio ou dos sucessores, verifica-se a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. À vista do exposto, diante da ausência de pressuposto de continuidade e desenvolvimento regular do processo, ante a ausência de sucessão processual do polo passivo da demanda, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito na forma dos arts. 313, §2º, I, e 485, IV, do CPC. Custas por conta da parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, tomadas todas as cautelas, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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