Execução Fiscal 0101796-22.2016.8.20.0105 - TJRN

Execução Fiscal 0101796-22.2016.8.20.0105 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/06/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MUNICIPIO DE MACAU Requerido: JOSE ANTONIO DE MENEZES SOUSA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0101796-22.2016.8.20.0105 Vistos. Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar bens penhoráveis de propriedade do executado, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se. Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 10:43

Mero expediente

11/05/2026, 10:47

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 15:54

Documento (Certidão)

20/03/2026, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:50

Publicação

17/12/2025, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a penhora on line em ID 153619556. MACAU/RN, 15 de dezembro de 2025. ANNY MARGARETH MEDEIROS Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 16:59

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAU EXECUTADO: JOSE ANTONIO DE MENEZES SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0101796-22.2016.8.20.0105 Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE MACAU em face de JOSÉ ANTÔNIO DE MENEZES SOUSA, visando à cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, no valor originário de R$ 8.167,11 (oito mil, cento e sessenta e sete reais e onze centavos), referente a tributos municipais. O executado não efetuara o pagamento ou garantia da dívida. Regularmente citado, interpôs embargos à execução, que não foram conhecidos por ausência de garantia do juízo, com trânsito em julgado em 29/05/2023. Ato continuo, o exequente manifestou interesse expresso no prosseguimento do feito (id. 141189279), requerendo a realização de atos executivos patrimoniais, com uso dos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud, além de juntar planilha de atualização do débito (id. 141263964), cujo valor atual alcança R$ 16.750,03 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta reis e três centavos). É o que importa relatar. Decido. Em análise preliminar, este Juízo sopesou a possibilidade de extinção do presente feito por ausência de interesse de agir em execução fiscal de baixo valor, qual seja, inferior a R$10.000,00, em conformidade com o recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral (RE 1.355.208/PR) e a regulamentação constante da Resolução CNJ nº 547/2024. De fato, verifica-se que o valor da causa na data do ajuizamento —ou seja, R$ 8.167,11 — enquadra a presente execução no patamar de "baixo valor" estipulado pela Resolução CNJ nº 547/2024 — abaixo de R$ 10.000,00. Contudo, para que a extinção seja possível, a referida Resolução exige o preenchimento cumulativo de outros requisitos, a saber: que a execução esteja "sem movimentação útil há mais de um ano" e, alternativamente, "sem citação do devedor" ou "sem bens penhoráveis". Desse modo, a extinção da execução de pequeno valor não ocorre de forma automática, haja vista necessária cumulatividade desses requisitos. Ao compulsar os autos, não se verifica inércia superior a 1 ano — no caso, foram 8 meses, tampouco se configuram os demais requisitos autorizadores dessa forma de extinção. Pelo contrário, houve manifesta iniciativa do município credor, com pedido de diligências efetivas, o que confirma o interesse processual e a legitimidade da continuidade da execução. Portanto, não se mostra cabível a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir em razão do baixo valor, uma vez que não estão preenchidos, inequivocamente, todos os requisitos cumulativos estabelecidos pela Resolução CNJ nº 547/2024. Noutro pórtico, a busca por bens via sistemas eletrônicos constitui uma movimentação processual potencialmente útil à satisfação do crédito. Nesse sentido, e considerando a postulação do exequente para a realização das diligências necessárias à satisfação do crédito, a qual ainda não foi efetivada, o prosseguimento da execução é medida que se impõe neste momento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 11 e 13 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais-LEF), nos arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil, e respeitando o entendimento firmado no Tema 1.184 do STF, DEFIRO o pedido de prosseguimento da execução fiscal, formulado pelo Município de Macau, para: 1. DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS após pesquisa de bens e valores em nome do executado JOSÉ ANTÔNIO DE MENEZES SOUSA, CPF: 130.986.084-04, via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, até o limite do valor atualizado do débito, qual seja, R$ 16.750,03 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta reais e três centavos); 2. Havendo bloqueio de valores ou localização de bens passíveis de penhora, proceda-se conforme a legislação processual e as demais normas da matéria; 3. Após a realização das pesquisas e eventuais constrições, ou em caso de resultado infrutífero, intime-se o Exequente para se manifestar sobre os resultados e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo sem manifestação ou indicação de bens, ou em caso de penhora insuficiente/irrisória, tornem os autos conclusos para reanálise da situação processual à luz do art. 40 da LEF e da Resolução CNJ nº 547/2024. 5. Havendo bloqueio ou restrição, intime-se o executado, por meio de advogado constituído ou pessoalmente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macau/RN, 23/05/2025. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/05/2025, 00:00