Procedimento Comum Cível 0801536-95.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801536-95.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801536-95.2024.8.20.5124. AUTOR: ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA NETO REU: BANCO BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 152, § II, do CPC, c/c o inciso VI, e das disposições do art. 78, inciso VI, do Provimento nº 252, de 18/12/2023, da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao ato judicial de Id 151468729, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 10.02.2026, às 08:30h, na sala de audiências deste Juízo, facultada, contudo, a participação dos interessados por videoconferência, por meio do link de acesso abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmYwMWUwZjAtN2JhNS00MDdmLWIwNDQtZTYyY2I0NjMxZmI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22523d30a0-7c11-4a57-9740-c00924bb4b6e%22%7d ID da Reunião: 280 303 781 068 Senha: RMRFXD INTIMO AS PARTES da data da audiência acima. “As testemunhas arroladas devem ser intimadas por seus respectivos advogados do dia, da hora e do local/link da audiência, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC. Contudo, a intimação será feita pela via judicial quando: i) comprovada a frustração da intimação pelo advogado da parte; ii) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; iv) a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) a testemunha for alguma das autoridades do art. 454 do CPC. Intimações e diligências necessárias". Intime-se a parte autora pessoalmente (Id 151468729), por carta com aviso de recebimento (AR MP) ou por mandado, para a colheita de seu(s) depoimento(s), com as advertências do art. 385, §1º, do CPC, pelo não comparecimento. Parnamirim, data da assinatura eletrônica. Sarah de Araujo Limenzo Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801536-95.2024.8.20.5124. Autora: ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA NETO Parte Ré: Banco BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Parte Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, destinada à (i) resolver questões processuais pendentes; (ii) delimitar questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar audiência de instrução e julgamento. 1. Das questões processuais pendentes 1.1. Da impugnação à justiça gratuita Observo que o autor juntou aos autos contracheque datado de 2020 (Id11405043 ) e, tendo sido o presente feito proposto em 2024, diante do extenso lapso temporal, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar documentos aptos a demonstrar que ele não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 1.2. Da impugnação ao comprovante de residência No que se refere ao comprovante de residência, de fato, o documento juntado não possui data, sendo pertinente que a parte autora apresente um documento atualizado para tal finalidade. Intime-se, assim, a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar comprovante de endereço atualizado. 1.3. Da impugnação ao documento de identificação pessoal juntado pela parte autora Em relação a ausência de documentos de identificação pessoal válido, ao fundamento de que o da parte autora está desatualizado, entendo que não merece acolhimento. Isso porque não há exigência legal de apresentação de documento de identificação emitido há menos de 10(dez) anos para a propositura de ações judiciais. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 1.5. Da Litispendência. Em relação a preliminar de litispendência, verifica-se que o presente feito foi protocolado antes do processo indicado (0801539-50.2024.8.20.5124), ainda que por poucos minutos. Além disso, ainda que haja identidade subjetiva das partes, não há identidade de causa de pedir nem de pedido, requisitos cumulativos indispensáveis para o reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o presente processo versa sobre contrato específico que o autor afirma não ter firmado, sustentando a inexistência de vínculo contratual legítimo. Já a outra demanda refere-se à situação de superendividamento, em que o autor pleiteia a repactuação de diversas dívidas, nos moldes da Lei nº 14.181/2021. Assim, diante da ausência de identidade entre os pedidos e causas de pedir, bem como do fato de que este processo foi proposto anteriormente, ainda que por curto intervalo de tempo, não se reconhece a existência de litispendência. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da litispendência. 1.6. Da Prejudicial de mérito da prescrição. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça –STJ, o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos realizados sem prévia contratação é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por se tratar de defeito do serviço bancário, cujo termo inicial recai na data do último desconto indevido realizado. Nessa linha, eis o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário,aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp1412088/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019). No caso em comento, considerando que, quando do ajuizamento da presente ação, os descontos realizados no contracheque do autor em razão da operação de crédito ora questionada ainda não tinham cessado, nos termos dos extratos juntados pelo próprio réu (Id 11540923), é patente que não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no Código Consumerista. Além disso, registre-se que, em se tratando de prestação de serviço de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada novo desconto realizado indevidamente, o que faculta ao consumidor discuti-la a qualquer tempo. Com efeito, é entendimento consolidado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que o prazo prescricional para ingressar com ações declaratórias de inexistência de contratação é de 05 (cinco) anos, contados da data do último desconto. Nesse sentido: 1.A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3.Agravo interno improvido. (AgIntno AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021).(destaquei) Assim, rejeito a sobredita preliminar de prescrição. 2. Das questões de fato e de direito (Pontos controvertidos) Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) se a parte autora contratou o empréstimo relativo ao valor creditado pelo réu em sua conta bancária, conforme extrato trazido na exordial; ii) quando se iniciaram os descontos para o pagamento do empréstimo e se estes já se findaram; iii) qual o valor total dos descontos já realizados; iv) se a parte autora devolveu o valor do empréstimo ao réu; v) se a parte autora sofreu danos de ordem moral decorrentes de ato ilícito praticado pela parte ré. 3. Do ônus da prova Quanto ao ônus probante, entendo que resta clara a hipossuficiência da parte autora em face da instituição financeira requerida, razão pela qual inverto o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Nada obstante, tal inversão não alcança a prova do alegado dano moral, cujo ônus deve permanecer com a parte autora, visto não ser dado à parte ré comprovar fato negativo, isto é, a inexistência do dano moral. 4. Das provas 4.1. Da audiência de instrução e julgamento No mais, defiro a realização da audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal da parte autora e testemunhas eventualmente arroladas. Em atenção à Resolução de n. 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, determino a designação da audiência na modalidade presencial, facultando, contudo, a participação dos interessados por videoconferência (arts. 4º e 5º). Providencie-se a designação da audiência na plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link de acesso nos próprios autos, intimando-se as partes e seus advogados, a Defensoria Pública, o Ministério Público e as testemunhas arroladas, conforme o caso; ficando dispensado o seu envio para os contatos telefônicos/e-mails dos participantes. Na hipótese do comparecimento por meio de videoconferência, os participantes devem ser advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto, devendo aguardar na sala de espera (lobby) até que seja o momento de sua participação no ato. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, apresentarem eventual rol de testemunhas. As testemunhas arroladas pelas partes devem ser intimadas por seus respectivos advogados do dia, da hora e do local/link da audiência, dispensando- se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC. Contudo, a intimação será feita pela via judicial quando: i) comprovada a frustração da intimação pelo advogado da parte; ii) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; iv) a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) a testemunha for alguma das autoridades do art. 454 do CPC. Intimações e diligências necessárias. 5. Determinações finais Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 05 dias, faça-se conclusão para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável na forma do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Alegações finais)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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