Procedimento Comum Cível 0802524-52.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802524-52.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2026, 09:35

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:30

Decurso de Prazo

16/06/2026, 01:26

Documento (Certidão)

10/06/2026, 07:37

Petição (Contra-razões)

09/06/2026, 19:15

Publicação

23/05/2026, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 16:39

Publicação

22/05/2026, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 C E R T I D Ã O CERTIFICO, para os devidos fins, que o Recurso de apelação de ID 182576225 foi interposta tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. AREIA BRANCA-RN, 20 de maio de 2026. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) DEUZIRENE BRITO DA SILVA Chefe de Secretaria A T O O R D I N A T Ó R I O Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte apelada, por intermédio de seu advogado, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). AREIA BRANCA-RN, 20 de maio de 2026. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) DEUZIRENE BRITO DA SILVA Chefe de Secretaria

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 C E R T I D Ã O CERTIFICO, para os devidos fins, que o Recurso de apelação de ID 182576225 foi interposta tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. AREIA BRANCA-RN, 20 de maio de 2026. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) DEUZIRENE BRITO DA SILVA Chefe de Secretaria A T O O R D I N A T Ó R I O Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte apelada, por intermédio de seu advogado, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). AREIA BRANCA-RN, 20 de maio de 2026. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) DEUZIRENE BRITO DA SILVA Chefe de Secretaria

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 12:03

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:07

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:07

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802524-52.2024.8.20.5113. AUTOR: TEREZINHA LINO REBOUCAS REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por TEREZINHA LINO REBOUÇAS, devidamente qualificada nos autos, em desfavor do BANCO BMG S.A., também qualificado. A parte autora alega, em sua petição inicial (Id 135842573), que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), decorrentes de um suposto contrato de empréstimo de número 14011613, no montante de R$ 1.285,60 (mil, duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). Sustenta, contudo, que jamais celebrou tal negócio jurídico com a instituição financeira ré, afirmando que os descontos são indevidos e representam uma severa afronta aos seus direitos. Diante disso, pugna pela declaração de inexistência da relação contratual, pela condenação do banco à repetição do indébito em dobro dos valores descontados e, por fim, pela compensação dos danos morais suportados, em valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citado, o BANCO BMG S.A. apresentou sua contestação (Id 137819518), na qual arguiu, em sede preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça, bem como as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a plena regularidade da contratação, sustentando que a operação se refere a um cartão de crédito consignado (RMC) e não a um empréstimo tradicional, e que a autora teria, inclusive, realizado saques dos valores disponibilizados. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id 140808302), impugnando os documentos juntados pelo réu, reiterando a tese de fraude e reforçando os pedidos formulados na inicial. Em decisão de saneamento e organização do processo (Id 155957941), este Juízo rejeitou as questões preliminares e as prejudiciais de mérito suscitadas pela parte ré, fixou os pontos controvertidos da demanda e deferiu a produção de prova pericial digital para aferir a autenticidade da contratação, cujo ônus financeiro foi atribuído à instituição financeira. O laudo pericial foi devidamente juntado aos autos sob o Id 179001261, sobre o qual as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. É o suficiente relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, intimadas a se manifestar quanto ao regular prosseguimento do feito, as partes limitaram-se a requerer a realização de perícia, já devidamente produzida, não havendo pedido de designação de audiência de instrução. Ademais, este Juízo entende que os elementos constantes nos autos são suficientes para o imediato julgamento da demanda, porquanto as provas documentais produzidas se mostram aptas ao deslinde da controvérsia. Dessa forma, impõe-se o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no sistema do convencimento motivado do magistrado (arts. 370 e 371 do CPC). As questões preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, bem como as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, foram devidamente analisadas e integralmente rejeitadas por este Juízo na Decisão de Saneamento e Organização do Processo (Id 155957941). Contra tal decisão não houve interposição de recurso, tornando-se, portanto, estável a matéria e preclusa a sua rediscussão, o que autoriza o julgamento imediato do mérito da causa. II.1 – Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da existência e validade do negócio jurídico que deu origem aos descontos mensais no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica de empréstimo vinculado a Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). De início, é fundamental destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora, como destinatária final do serviço, e a instituição financeira ré se qualifica como fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento, aliás, encontra-se consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sendo assim, a responsabilidade do fornecedor por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, conforme preconiza o artigo 14 do CDC, o que significa que a instituição financeira responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços que presta. A parte autora nega veementemente ter realizado a contratação que originou os débitos em seu benefício. Diante dessa negativa e da hipossuficiência técnica da consumidora, o ônus de comprovar a regularidade da contratação recai inteiramente sobre a instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, este último aplicado por força da decisão de saneamento. O banco réu, em sua defesa, juntou aos autos uma série de documentos, incluindo um "Termo de Adesão" (Id 138663245), supostamente referente à contratação de um cartão de crédito consignado, além de comprovantes de transferências eletrônicas que teriam sido realizadas em favor da autora. No entanto, uma análise aprofundada do conjunto probatório revela que a instituição financeira não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a legitimidade do negócio jurídico contestado. O contrato acostado aos autos se mostra frágil e insuficiente para vincular a autora à dívida. O documento, identificado pela numeração de Adesão (ADE) nº 52480845, não coincide com o número do contrato impugnado na inicial (nº 14011613), e as informações nele contidas são genéricas, não permitindo constatar com a segurança necessária que a autora tenha, de fato, compreendido e consentido com a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável. A alegação do banco de que um número é apenas uma codificação interna para o outro não foi acompanhada de prova documental robusta que sustentasse tal vinculação de forma clara. Ademais, embora o banco tenha apresentado comprovantes de transferências de valores para uma conta de titularidade da autora, não ficou devidamente esclarecido que tais pagamentos possuem uma ligação direta e indissociável com o cartão RMC objeto desta lide. A mera transferência de valores, desvinculada de um instrumento contratual válido e de uma manifestação de vontade livre e consciente, não é suficiente para validar uma dívida que se perpetua por meio de descontos mensais em verba de natureza alimentar. Para corroborar a fragilidade da tese defensiva, a prova técnica produzida nestes autos foi categórica. O laudo pericial (Id 179001261), elaborado por perito de confiança deste Juízo, concluiu de maneira assertiva pela existência de fraude na documentação apresentada pela instituição financeira. Dessa forma, diante da ausência de um instrumento contratual hígido e da conclusão pericial que aponta para a ocorrência de fraude, torna-se imperativo reconhecer que o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório. A falha na prestação do serviço é manifesta, seja pela falta de segurança nos seus processos de contratação, seja pela incapacidade de demonstrar a legitimidade de sua cobrança, configurando-se o ato ilícito e o dever de reparar os danos causados. II.2 – Da Repetição do Indébito Uma vez reconhecida a ilegalidade dos descontos, surge para a parte autora o direito à restituição dos valores indevidamente subtraídos de seu benefício previdenciário. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, a conduta do banco não pode ser considerada um engano justificável, especialmente diante da constatação de fraude pela perícia. A cobrança baseada em um negócio jurídico inexistente revela, no mínimo, uma falha grave e indesculpável em seus sistemas de controle e segurança, o que atrai a aplicação da sanção legal. Os valores exatos a serem restituídos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação dos extratos completos do benefício previdenciário da autora, que comprovem todos os descontos efetuados sob a rubrica impugnada. Em observância à modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, a restituição deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30 de março de 2021, e em dobro para aqueles ocorridos após essa data. II.3 – Do Dano Moral O dano moral se caracteriza pela lesão a direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a integridade psíquica e a paz de espírito. No caso em análise, os descontos mensais indevidos, perpetrados diretamente sobre o benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar e, muitas vezes, única fonte de subsistência, transcendem o mero dissabor cotidiano. Tal prática abusiva gera angústia, insegurança e um sentimento de impotência, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido a partir do próprio fato. A privação de parte de seus proventos, que já são modestos, para quitar uma dívida inexistente, viola a dignidade da pessoa humana e compromete sua subsistência, justificando a imposição de uma compensação pecuniária. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico e punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando tais critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se revela adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido pela autora, sem gerar enriquecimento ilícito. II.4 – Da Compensação de Valores Com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, princípio geral de direito vedado pelo nosso ordenamento jurídico, é necessário determinar que eventuais valores comprovadamente creditados pelo banco réu em favor da autora, relacionados à operação ora declarada nula, sejam devidamente apurados em sede de cumprimento de sentença. O montante que a instituição financeira provar ter efetivamente disponibilizado à consumidora deverá ser compensado com o crédito total a que a autora faz jus (repetição do indébito e danos morais), com a devida atualização monetária, garantindo o retorno das partes ao estado anterior à contratação fraudulenta, nos termos do artigo 182 do Código Civil. III – DISPOSITIVO Por tais considerações, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto da lide, referente ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) de número 14011613, ou qualquer outro a ele vinculado; b) CONDENAR o réu, BANCO BMG S.A., na obrigação de cessar definitivamente os descontos no benefício previdenciário da autora referentes ao contrato ora declarado inexistente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento; c) CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. c.1) A restituição deverá ocorrer de forma simples para os descontos efetuados até 30 de março de 2021, e em dobro para os descontos posteriores a essa data. Sobre o montante a ser restituído, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto indevido até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). d.1) Sobre esse montante, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Eventuais valores comprovadamente pagos pelo banco à autora, relacionados à operação, deverão ser apurados e compensados do montante final, com a devida atualização. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes acerca de sua ocorrência, independentemente de prazo, promovendo-se o imediato arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802524-52.2024.8.20.5113. AUTOR: TEREZINHA LINO REBOUCAS REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por TEREZINHA LINO REBOUCAS em desfavor do BANCO BMG S.A., todos devidamente qualificados e representados, almejando a declaração da nulidade da relação jurídica que culminou nos descontos sob a rubrica EMPRESTIMO SOBRE A RMC, sob a alegação que foi surpreendido com a existência de contratação de Reserva de Margem para Cartão (RMC) nº 14011613 (ID 138663245), junto a sua Aposentadoria, do qual é beneficiária junto ao INSS, e que resultaram em descontos contínuos e abusivos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização. Ao ID 135944371, deferida a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova, e a citação da parte ré. Em análise aos autos, houve apresentação de contestação pelo demandado BANCO BMG S.A., ao ID 138663243, arguindo as prejudiciais de mérito da prescrição e decadência, e a impugnação a gratuidade judiciária, e no mérito, defende a regularidade da contratação, requerendo ao final, a improcedência da demanda. Acostou procuração e documentos do ID 138663245 ao ID 138663261. Réplica pela parte demandante, ao ID 140808302, alegando inautenticidade do contrato juntado ao ID 138663245, defendendo que o contrato juntado pelo Banco é discrepante do objeto da lide, bem como, a invalidade da assinatura eletrônica do contrato, e a ausência de TED/Disponibilização do valor no importe de R$ 1.285,00. Impugna as preliminares arguidas, e pede a realização de perícia. Ao final, pugna pela procedência da demanda. Despacho ao ID 140853360, intimando as partes para informar aos autos sobre o interesse de produzir outras provas em Juízo. Ao ID 141734652, o Banco demandado informa interesse na produção documental. A parte autora ao ID 144815908, indica os fatos que reputa controverso e incontroverso, e pede a realização de prova pericial. Ao ID 144244308, foi determinada a intimação da parte demandada para apresentar esclarecimentos acerca da assinatura do contrato, e a expedição de ofício ao Caixa Econômica, para informar acerca dos créditos/depósitos informados ao ID 138663249, ID 138663252 e ID 138663253 pelo BANCO BMG S.A. O banco demandado apresenta os esclarecimentos ao ID 147740616, onde informa que “o Banco BMG na realização de seus contratos virtuais, assim como inúmeras instituições financeiras utilizam-se da autenticação eletrônica. Isto é, o contrante, no momento da celebração do contrato virtual, é identificado através da autenticação eletrônica, de modo que é necessária a apresentação de documentos pessoais, selfie, nº de telefone e demais dados de identificação pessoal.”, dentre outros esclarecimentos. Resposta de ofício da Caixa Econômica ao ID 151429206, com informações acerca das transações bancárias solicitadas. Instada a se manifestar, ao ID 152740952 a parte autora afirma que os extratos juntados pela CEF não são meios hábeis de prova, por ter data divergente do contrato e da inserção do documento emitido pelo INSS. O Banco demandado, ao ID 155182901, defende que a resposta de ofício da Caixa Econômica demonstra que a conta informada nos comprovantes de depósito é da parte autora. Suficiente relato. DECIDO Ab initio, verifico que existe necessidade de realizar decisão para sanear o feito, decidindo os pedidos de provas pendentes de análise, e fixando os pontos controvertidos. DAS PRELIMINARES: A) DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA Preliminarmente, a instituição financeira impugnou o pedido de justiça gratuita da parte autora. Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC). Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção. B) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A parte requerida argumentou que a pretensão autoral teria sido fulminada pela prescrição por incidência do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Alega que o contrato questionado foi celebrado em 2018 e que, como a prescrição começa a correr a partir da incidência do evento danoso, já não haveria mais a pretensão autoral. Com relação à declaração da nulidade dos contratos e repetição do indébito, entendo que não ocorreu a prescrição. Em primeiro lugar, porque o prazo prescricional aplicável ao caso não é aquele do Código Civil, mas o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, uma vez que se trata de direito do consumidor. Em segundo lugar, porque, apesar de a celebração ter ocorrido em 2019, conforme alega a própria ré, o débito tem suas prestações que permanecem sendo cobradas até os dias atuais, de maneira que a pretensão autoral de receber as parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação pode estar prescrita, mas a de declarar a nulidade do contrato, não. Quanto a alegação de decadência, não se discute aos autos a nulidade absoluta do negócio jurídico, sendo assim irrelevante o provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato conforme previsão do art. 179, do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Desta forma, rejeito as prejudiciais de prescrição e decadência arguidas. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A questão controvertida aos autos, é a verificação de provas da regularidade/legalidade na contratação dos contratação de Reserva de Margem para Cartão (RMC) nº 14011613 (ID 138663245), e descrito na inicial, precipuamente, se houve contrato entabulado entre as partes, e ainda, se houve a disponibilização de valores em favor da parte demandante, fatos que deverão ser comprovados através de prova documental e pericial. Em análise a inicial e réplica apresentadas pela parte autora, há negativa de contratação do RMC junto ao Banco demandado, e ainda, a parte autora apresenta objeção alegando a inautenticidade da assinatura do contrato firmado com assinatura física, bem como, com assinatura digital. Verifico ainda, que o extrato do INSS juntado ao ID 135842577, demonstra desconto no benefício previdenciário da parte autora sob as rubricas EMPRESTIMO SOBRE A RMC. Consta ainda ao ID 138663249, ID 138663252 e ID 138663253, comprovante de TED para a conta bancária de titularidade aponta a parte autora, nos valores de R$ 67,42 (sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos), R$ 1.220,75 (um mil e duzentos e vinte reais e setenta e cinco centavos) e de R$ 181,45 (cento e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos). Assim, a questão de direito, por consequência, reside em avaliar a existência de relação jurídica entre as partes, e eventual responsabilidade civil da ré por suposto fato do serviço (art. 14, CDC), ante à validade ou não de contratação de cartão de crédito consignado, ou seja, se houve a obediência as regras do dever de informação quanto a modalidade ofertada, e o cumprimento das demais normas legais e reguladoras pertinentes, e o recebimento dos valores acima descritos. Quanto a questão de fato controvertida, quando a fé do documento particular, sabemos que o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas, havendo a defesa quanto a falsidade quanto à assinatura lançada no documento, o ônus da prova cabe a quem o produziu o documento (art. 429, II, CPC). Logo, vemos que o CPC criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, da referida Lei, imputando assim o ônus a quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade, não se tratando assim tão somente de regramento para custeio da perícia, mas sim, de imposição legal do produtor da prova suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato impugnada, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n 1061 firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).". 2. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1061 do STJ tendo em vista que a instituição financeira, através de outros meios de prova, comprovou a relação contratual firmada entre as partes. 4. Rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2114745 PR 2023/0446626-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024 DIANTE DO EXPOSTO, rejeito as preliminares arguidas, fixo os pontos controvertidos, declarando saneado o feito. Fica facultado às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. DETERMINO a realização de perícia digital para a verificação de validade de assinatura digital, formulado pela parte demandante ao ID 144815908, razão pela qual NOMEIO como perito Alderi Santos de Oliveira, Área de Especialização: Analista de Tecnologia da Informação, com endereço situado na Rua da Goiabeira, 07 (complemento: conjunto potengi), Potengi, Natal - RN cep: 59120440, endereço eletrônico: oliveira.silva.assessoria@hotmail; e telefone: 84996757722, cadastrado para efetuar perícia junto a este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, segundo lista de peritos credenciados do NUPEJ, para a realização da perícia técnica no veículo objeto da lide. Para tal finalidade, FIXO os honorários periciais na quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme Portaria n° 504/2024 - TJRN. Os honorários periciais deverão ser adimplidos pelo Banco PAN S.A., nos termos do artigo 95 do CPC, que deverá depositar o valor em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar dessa decisão, tendo em vista que, na forma do TEMA 1.061/STJ, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. Intime-se o referido perito expert para que tenha ciência da presente Decisão e que apresente manifestação expressa de aceite, no prazo de 10 (dez) dias. Cientificadas da nomeação do perito, caberá às partes, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o seu impedimento ou a suspeição, bem como, apresentar quesitos e/ou assistentes técnicos, conforme §1º, incisos I e II, do art. 465, do CPC. Registre-se que o pagamento dos honorários periciais fica condicionado à entrega do laudo pelo profissional. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. Designada a data para realização do exame, intimem-se as partes para ciência e/ou comparecimento, bem como fornecer eventual documentação solicitada pelo expert, ficando as partes que o desatendimento injustificado será interpretado como desistência de produção de prova. Após a juntada do laudo, digam as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Expeça-se alvará em favor do perito. Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: TEREZINHA LINO REBOUCAS REQUERIDO: Banco BMG S/A DESPACHO Converto o julgamento em diligência para determinar o que segue. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA comarca DE AREIA BRANCA Fórum José Brasil Filho, BR-110, Km 01, Areia Branca/RN, CEP: 59655-000 – (084) 3673 9960 PROCESSO N° 0802524-52.2024.8.20.5113 Intime-se o Banco BMG S.A. para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos qual a empresa responsável pela certificação digital feita no contrato juntado ao ID 138663245, caso a assinatura por certificação digital do contrato tenha sido realizada por através de terceiro desinteressado (Autoridade Certificadora). Deverá ainda esclarecer se a assinatura eletrônica juntada segue as diretrizes do art. 6º da MP 2.200/01, que Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, bem como, se a empresa atuou como Terceiro Desinteressado (Autoridade Certificadora). DETERMINO que seja oficiada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve o crédito/depósito informados ao ID ID 138663249, ID 138663252 e ID 138663253 pelo BANCO BMG S.A., em conta bancária (Conta Bancária nº 5255-7, junto à agência 3568) de titularidade da parte autora TEREZINHA LINO REBOUCAS, referente ao contrato de Reserva de Margem para Cartão (RMC) nº 14011613, pelo BANCO BMG S.A. Ressalto ainda que, ante a possibilidade de obtenção dos referidos extratos pela parte autora, e ante o ônus probante encartado no art. 429, inciso I, do CPC c/c art. 373, inciso I, ambos do CPC, DETERMINO também ao autor que junte aos autos os extratos bancários referentes à época da contratação. Com a juntada dos documentos ou decurso do prazo, deve ser aberto o contraditório para a parte adversa se manifestar em 10 (dez) dias, requerendo o que entender de pertinente quanto ao regular prosseguimento do feito, observando desde já que se trata de matéria cognoscível através da análise de prova documental. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: TEREZINHA LINO REBOUCAS REQUERIDO: Banco BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802524-52.2024.8.20.5113 Recebo a inicial e defiro o pedido de gratuidade de justiça. Por outro lado, tendo em vista que a hipótese discutida nos presentes aos autos versa sobre relação consumerista, bem como que a parte autora nega a existência da relação jurídica com a parte demandada, não podendo o magistrado exigir da parte promovente a produção de prova negativa, DETERMINO a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, nos moldes do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual deverá o demandado anexar as provas da legalidade/regularidade da contratação descrita na inicial. Este Juízo vem dispensando a realização de audiências de conciliação em processos desta natureza em prol da celeridade processual. Desta feita, por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação. Caso as partes tenham interesse em transigir, deverão acostar nos autos a proposta de acordo, e nada impede que formulem a composição extrajudicialmente, ou mesmo judicialmente na oportunidade de eventual audiência de instrução a ser realizada. Sendo assim, CITE-SE a parte ré, para, querendo, contestar a ação, no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na Inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para,no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/11/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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