Cumprimento de sentença 0803217-37.2022.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803217-37.2022.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2026, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 10:39

Trânsito em julgado

28/04/2026, 10:25

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:41

Publicação

10/04/2026, 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803217-37.2022.8.20.5103. AUTOR: MARIA LICELIA DOMINGOS REU: CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES, FRANCISCO DE ASSIS NUNES FILHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Da análise dos autos, observa-se que a obrigação foi satisfeita. Assim, impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita;” Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, aplicável aos Juizados Especiais por força do art. 53, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CURRAIS NOVOS, data constante no id. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 21:14

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 08:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/04/2026, 18:33

Conclusão (para julgamento)

20/03/2026, 10:40

Documento (Certidão)

20/03/2026, 10:39

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803217-37.2022.8.20.5103. autora: MARIA LICELIA DOMINGOS Parte ré: CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte Trata-se de embargos à execução aduzindo, em síntese, excesso à execução e impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. A parte devedora CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES alegou no id 154823081 que já havia quitado sua cota parte da obrigação mediante pagamento de R$ 1.594,00. Defende que a obrigação é solidária e que o restante deveria ser pago pelo co-devedor. A parte devedora FRANCISCO DE ASSIS NUNES FILHO manifestou-se no id 156169990 aduzindo que a quantia seria de baixa monta e utilizada em sua subsistência. Informa que foi diagnosticado com diversas enfermidades e que o bloqueio prejudicaria sua economia doméstica. Ofereceu proposta de acordo para parcelamento da dívida. Instada, a parte exequente se manifestou no id 157136125 É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade do presente recurso horizontal, pelo que conheço do mesmo. Os embargos à execução foram interpostos aos argumentos de que existe excesso à execução e impenhorabilidade dos valores, sobre os quais esta magistrada deve se pronunciar. No caso dos autos, não assiste razão a nenhuma das partes devedoras. A obrigação de pagar ora executada tem natureza solidária, de modo que a parte exequente pode buscar de quaisquer dos devedores o adimplemento, total ou parcial, resguardado a estes o direito de ação regressiva um contra o outro. CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES quitou apenas metade da obrigação principal, desatualizada, de modo que a quantia é nitidamente insuficiente para satisfazer sua cota parte, muito menos a dívida toda. Ademais, este juízo determinou a penhora nas contas de ambos os devedores, tanto que foi localizado R$ 412,80 na conta de FRANCISCO DE ASSIS NUNES, não havendo favorecimento de um ou outro. Quanto às alegações deste último, constata-se que a enfermidade apontada não é causa de impenhorabilidade legal. Tampouco a referida parte devedora provou a origem impenhorável dos valores localizados em sua conta. Deste modo, incabível a alegação, razão pela qual os valores devem ser utilizados para satisfazer sua parte na obrigação, ainda que parcialmente. De se registrar que a parte credora recusou expressamente a proposta de acordo, inviabilizando a homologação pelo juízo. Assim, as pedições de ids 154823081 e 156169990 devem ser indeferidas e os valores bloqueados devem ser utilizados para quitar a obrigação em aberto. Deve-se apenas utilizar integralmente o valor bloqueado de FRANCISCO DE ASSIS NUNES (R$ 412,80) e a diferença subtraída do valor penhorado de CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES, com a devolução do excedente. DISPOSITIVO Isto posto, e o mais que dos autos consta, conheço e julgo improcedente os presentes embargos à execução. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará à parte exequente para transferência do do valor devido, utilizando-se prioritariamente o valor penhorado de FRANCISCO DE ASSIS NUNES (R$ 412,80) e o restante do valor bloqueado de CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES, devolvendo-se a este o excedente. Em seguida, nada mais havendo, conclusos para extinção. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803217-37.2022.8.20.5103. autora: MARIA LICELIA DOMINGOS Parte ré: CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença exigindo solidariamente dos executados R$ 4.558,02. Instados, apenas CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES se manifestou reconhecendo débito de R$ 1.594,44, que seria atinente à sua cota parte. Requereu, ainda, o parcelamento desta dívida nos termos do art. 916, do CPC. Constam nos autos depósitos parcelados feitos por ele. Instada para se manifestar, a parte exequente requereu apenas a expedição de alvará e intimação dos executados para pagar o saldo remanescente, sem nada falar sobre a proposta de parcelamento (id 147356790). No id 152045073, informa negligência do juízo quanto à análise das petições dos autos e demora na análise do alvará. Como sabido, o procedimento civil faculta à parte devedora o adimplemento da dívida, sob pena de execução. Mesmo o pagamento parcial enseja aplicação de multa sob o saldo remanescente de eventual penhora. Não é praxe intimações reiteradas do devedor para saldar a dívida como ele bem entender. Considerando a proposta de parcelamento feita por CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES, é necessário que a parte credora se manifeste sobre ela. Caso ela concorde, há homologação. Do contrário, prossegue-se o feito com a tentativa de bloqueio e expropriação de bens. Cumpre relembrar à parte, ainda, que a transação com um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos demais, como prevê o art. 844, §3º, do CC: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. §3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Ante o exposto, expeça-se alvará judicial à parte exequente para transferência dos valores depositados em juízo. Autorizo a expedição de alvará apartado ao advogado, para liberação de honorários. Caso se tratem de honorários contratuais, ficam condicionados à juntada do contrato. Não havendo contrato, tranfira-se integralmente os valores à exequente. Em seguida, intime-se a parte exequente para, ciente das considerações acima, informar se concorda com a proposta de parcelamento feita pelo executado CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES, em até 15 dias. Havendo concordância, retornem conclusos para homologação. Do contrário, conclusos para decisão para analisar o pedido de parcelamento. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

27/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(184)