Execução de Título Extrajudicial 0803403-95.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803403-95.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 11:04

Trânsito em julgado

12/06/2025, 11:04

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:16

Documento (Certidão)

05/06/2025, 13:43

Publicação

28/05/2025, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803403-95.2024.8.20.5004. AUTOR: COLEGIO FENIX LTDA - ME REU: KARLA SIRIA DIAS BARRETO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que no curso do processo não foi realizada a citação válida da parte ré para compor a lide, oportunidade na qual poderia arguir seus argumentos de defesa. Muito embora tenha havido tentativa de citá-la (ID 122796656), a ausência da citação efetiva compromete de forma irremediável o prosseguimento regular do feito, conforme estabelece o art. 238, caput, do Código de Processo Civil “Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. Deve-se realçar que o art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95 dispõe que “Não se fará citação por edital”. Sendo assim, o procedimento deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 51, inc. II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Dispensada a intimação do réu, nos termos do parág. único, art. 346 do CPC. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGÊNIO CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 09:43

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

26/05/2025, 09:13

Conclusão (para julgamento)

20/04/2025, 11:02

Decurso de Prazo

18/02/2025, 04:07

Decurso de Prazo

18/02/2025, 01:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2025, 10:41

Mero expediente

24/01/2025, 10:40

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 11:56

Documentos

Intimação

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803403-95.2024.8.20.5004. AUTOR: COLEGIO FENIX LTDA - ME REU: KARLA SIRIA DIAS BARRETO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que no curso do processo não foi realizada a citação válida da parte ré para compor a lide, oportunidade na qual poderia arguir seus argumentos de defesa. Muito embora tenha havido tentativa de citá-la (ID 122796656), a ausência da citação efetiva compromete de forma irremediável o prosseguimento regular do feito, conforme estabelece o art. 238, caput, do Código de Processo Civil “Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. Deve-se realçar que o art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95 dispõe que “Não se fará citação por edital”. Sendo assim, o procedimento deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 51, inc. II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Dispensada a intimação do réu, nos termos do parág. único, art. 346 do CPC. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGÊNIO CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(62)