Cumprimento de sentença 0803876-37.2022.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803876-37.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO VIEIRA FILHO EXECUTADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0803876-37.2022.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAIMUNDO NONATO VIEIRA FILHO (ID nº 152849577) em face da decisão de ID nº 152264838. O embargante sustenta a existência de omissão no decisum ora impugnado, especificamente no que se refere ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais devidos aos patronos da causa. Salientou que na Sentença extintiva do Cumprimento de Sentença (ID nº 101119761) houve concessão do destacamento no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), fato que se pode deduzir que deveria ser aplicado também à decisão ora embargada. É o breve relatório. Decido. Conheço dos Embargos Declaratórios, eis que opostos a tempo e modo, conforme pode ser verificado na barra de expedientes do PJe. Quanto ao mérito, merece acolhimento. Com efeito, assiste razão ao embargante ao apontar a existência de omissão na decisão impugnada. Isso porque a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença reconheceu expressamente o direito ao destacamento de honorários contratuais no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), conforme solicitado pela parte exequente. Ocorre que, na decisão ulterior de ID nº 152264838, tal comando não foi reiterado ou mencionado, configurando omissão relevante, passível de correção. Ressalte-se que o acolhimento de embargos de declaração por omissão se justifica quando há, no corpo da decisão, ausência de manifestação sobre um ponto ou questão que deveria ter sido analisada. Nesse caso, a correção da decisão se impõe para garantir sua coerência lógica e adequação à realidade processual e à vontade manifestada pelas partes. Nesse contexto, ACOLHO os embargos declaratórios apresentados, para fazer constar na decisão de ID nº 152264838 o seguinte: “Portanto, tendo em vista que: a) a sentença de conhecimento transitou em julgado após a vigência da Lei nº 10.166/2017; b) o crédito total possui valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, tendo em vista a renúncia da parte autora do excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos na data-base (ID nº 143517256); e c) a exequente possui mais de 60 (sessenta) anos de idade na presente data, DETERMINO a expedição de RPV ao invés de precatório em favor de RAIMUNDO NONATO VIEIRA FILHO, com retenção de 25% (vinte e cinco por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, sendo o percentual de 70% do total em favor do patrono Matheus Eduardo Beserra, OAB/RN nº 17.769 e 30% em favor do advogado Celso de Oliveira Gurgel, OAB/RN nº 8.906, sendo o devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (sentença de ID nº 101119761)”. À Secretaria para as providências cabíveis. Tudo feito, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO VIEIRA FILHO EXECUTADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0803876-37.2022.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento de expedição de RPV ao invés de precatório formulado pela parte autora em razão de possuir mais de 60 (anos) anos e aplicando o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, em virtude de julgamento do STF, que reconheceu a constitucionalidade do art. 1º, I, da Lei 10.166/2017 (ADI 5.706/RN). Intimado, o executado não impugnou o pedido, conforme petição de ID nº 151687585. Pois bem. O art. 1º, §1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 8.428/2003, acrescentado pela LCE nº 10.166/2017, publicado no DOE de 22/02/2017, estabeleceu o seguinte: Art. 1º. Para os efeitos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, pela Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, suas Autarquias e Fundações, terão como limite o valor correspondente a vinte (20) salários-mínimos. § 1º. Observar-se-ão valores diversos, excepcionalmente, nos seguintes casos: I – sessenta (60) salários-mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei; Referido dispositivo havia sido declarado inconstitucional pelo pleno do TJRN, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento nº 2017.008310-9/0001.00. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5706, com trânsito em julgado em 21/03/2024, declarou a constitucionalidade do inciso I, do § 1º, do artigo 1º da Lei 8.428/2003, acrescentado pela Lei Estadual 10.166/2017. Em análise dos documentos de ID nº 147486698 verifico que a exequente demonstrou ausência de pagamento do precatório e comunicação ao Setor de Precatório acerca do referido pedido de cancelamento. Portanto, tendo em vista que: a) a sentença de conhecimento transitou em julgado após a vigência da Lei nº 10.166/2017; b) o crédito total possui valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, tendo em vista a renúncia da parte autora do excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos na data-base (ID nº 143517256); e c) a exequente possui mais de 60 (sessenta) anos de idade na presente data, DETERMINO a expedição de RPV ao invés de precatório em favor de RAIMUNDO NONATO VIEIRA FILHO, sendo o devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (sentença de ID nº 101119761). Com a preclusão recursal, oficie-se o Setor de Precatórios dando ciência da presente decisão para cancelamento do precatório de ID nº 107389629. Após, expeça-se ordem de requisição de pequeno valor (RPV) em favor do exequente (natureza: comum / natureza do crédito: licença-prêmio), observando-se o disposto na Constituição Federal e o procedimento constante na Resolução nº 17/2021 – TJRN. Com o pagamento, arquive-se. P.I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO VIEIRA FILHO EXECUTADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0803876-37.2022.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento de expedição de RPV ao invés de precatório formulado pela parte autora em razão de possuir mais de 60 (anos) anos e aplicando o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, em virtude de julgamento do STF, que reconheceu a constitucionalidade do art. 1º, I, da Lei 10.166/2017 (ADI 5.706/RN). Intimado, o executado não impugnou o pedido, conforme petição de ID nº 151687585. Pois bem. O art. 1º, §1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 8.428/2003, acrescentado pela LCE nº 10.166/2017, publicado no DOE de 22/02/2017, estabeleceu o seguinte: Art. 1º. Para os efeitos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, pela Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, suas Autarquias e Fundações, terão como limite o valor correspondente a vinte (20) salários-mínimos. § 1º. Observar-se-ão valores diversos, excepcionalmente, nos seguintes casos: I – sessenta (60) salários-mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei; Referido dispositivo havia sido declarado inconstitucional pelo pleno do TJRN, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento nº 2017.008310-9/0001.00. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5706, com trânsito em julgado em 21/03/2024, declarou a constitucionalidade do inciso I, do § 1º, do artigo 1º da Lei 8.428/2003, acrescentado pela Lei Estadual 10.166/2017. Em análise dos documentos de ID nº 147486698 verifico que a exequente demonstrou ausência de pagamento do precatório e comunicação ao Setor de Precatório acerca do referido pedido de cancelamento. Portanto, tendo em vista que: a) a sentença de conhecimento transitou em julgado após a vigência da Lei nº 10.166/2017; b) o crédito total possui valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, tendo em vista a renúncia da parte autora do excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos na data-base (ID nº 143517256); e c) a exequente possui mais de 60 (sessenta) anos de idade na presente data, DETERMINO a expedição de RPV ao invés de precatório em favor de RAIMUNDO NONATO VIEIRA FILHO, sendo o devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (sentença de ID nº 101119761). Com a preclusão recursal, oficie-se o Setor de Precatórios dando ciência da presente decisão para cancelamento do precatório de ID nº 107389629. Após, expeça-se ordem de requisição de pequeno valor (RPV) em favor do exequente (natureza: comum / natureza do crédito: licença-prêmio), observando-se o disposto na Constituição Federal e o procedimento constante na Resolução nº 17/2021 – TJRN. Com o pagamento, arquive-se. P.I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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